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"1036282-94.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca

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Processo nº 1011859-42.2025.8.11.0000

ID: 262167440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011859-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO APOENA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1011859-42.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A., MINERACAO APOENA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por MINERAÇÃO APOENA S.A., contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, nos seguintes termos (ID. 249830669): “Vistos, etc. Trata-se de “PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL”, formulado por MINERAÇÃO APOENA S.A., contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (Com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte)” n.º 1036282-21.2017.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que revogou a liminar e denegou a segurança, nos seguintes termos: “Visto etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MINERACAO APOENA S.A., objetivando em sede de liminar que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente no TUST/TUSD nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora do Impetrante. Em breve síntese, o Impetrante assevera que o ICMS vem embutido na fatura mensal de energia elétrica, incidindo, indevidamente, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST). Por derradeiro, alega que a incidência do ICMS sobre a referida taxa é ilegal, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. A liminar foi deferida, em 05/12/2017, para: “determinar às Autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o ICMS, incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), em relação às Unidades Consumidoras do Impetrante.” Acolhendo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão dos andamentos processais, em razão da afetação do tema, sob o rito dos recursos especiais repetidos, referente a seguinte controvérsia: “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.”.” O Ministério Público não foi intimado, sendo desnecessária sua participação, pois não se vislumbra o interesse público que justifique a intervenção do órgão ministerial. É o sucinto relatório. Decido. O presente mandado de segurança, que versa sobre a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, foi objeto de acirrados debates no âmbito dos Tribunais pátrios, ensejando significativa insegurança jurídica aos jurisdicionados e divergência jurisprudencial entre as cortes estaduais. Com o escopo de uniformizar o entendimento sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, submeteu a questão ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou definitivamente a controvérsia, fixando a tese que consolida a jurisprudência, conferindo segurança jurídica e previsibilidade às relações tributárias dessa natureza, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS ." A fim de preservar a segurança jurídica e assegurar a estabilidade das relações, a Corte decidiu modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Em análise à modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986, verifica-se que a parte impetrante obteve provimento judicial em 05/12/2017, determinando a suspensão da cobrança do ICMS sobre TUSD e TUST. Destarte, em estrita observância ao entendimento consolidado no Tema 986 do STJ, impõe-se a denegação da segurança pleiteada, considerando que os efeitos prospectivos da decisão paradigma foram expressamente limitados às situações em que houve decisão judicial “a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS”, a revogação da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida e, como consequência, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II e do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida que determinou “à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir ICMS, incidente sobre a às Autoridades Impetradas que se abstenham de exigir o ICMS, incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), em relação às Unidades Consumidoras do Impetrante.” Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme inteligência do §1º, art. 14, da Lei n. 12.016/09. Sem custas e sem honorários, pois incabíveis na espécie. Caso haja interposição de apelação, tornem conclusos para análise acerca do juízo de retratação (§ 3º do art. 332 do CPC). Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma desta sentença, intime-se a pessoa jurídica interessada (art. 332, § 2º) e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, lançando-se os movimentos com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito” A parte requerente alega, em síntese, que o decisum ignorou o fato de que a controvérsia relativa à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS ainda está pendente de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 986, sendo certo que há recurso extraordinário interposto e admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual foi remetido à Suprema Corte. Sustenta que a modulação de efeitos fixada pelo STJ no referido tema, ao estabelecer como marco temporal a existência de decisão judicial favorável até 27.03.2017, afronta os princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da livre iniciativa e da concorrência, uma vez que a medida antecipatória foi deferida em 05.12.2017, período no qual ainda prevalecia a jurisprudência dominante do próprio STJ pela exclusão das tarifas da base de cálculo. Acrescenta, ainda, que: “(...) a alteração significativa do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da exclusão das tarifas de TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS que enseja a aplicação da modulação de efeitos na tese fixada nos autos do Tema 986/STJ somente ocorreu quando do seu efetivo julgamento, no ano de 2024, e não quando da publicação do acórdão proferido nos autos do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, tanto que é possível encontrar decisões posteriores à publicação do acórdão proferido no REsp 1.163.020/RS que mantiveram a aplicação do entendimento dominante da Corte sobre o tema e entenderam pela exclusão do TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS”. Pontua que a revogação da liminar resultou na imediata exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 16.584.180,71 (dezesseis milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais e setenta e um centavos), e que se encontra impossibilitada de renovar sua certidão de regularidade fiscal, cujo vencimento ocorrerá em 30.04.2025, circunstância que comprometerá a continuidade de suas atividades operacionais, especialmente no contexto do regime de drawback (regime aduaneiro que permite a suspensão ou isenção de tributos incidentes na aquisição de insumos empregados ou consumidos na industrialização de produtos exportados). Com bases em tais argumentos, requer o efeito suspensivo até o final do julgamento final do recurso de apelação. É o relato do necessário. DECIDO. Da análise da situação posta, mister se faz consignar que o almejado efeito suspensivo à apelação pretende que a decisão hostilizada não produza seus efeitos enquanto não houver o julgamento do mérito do recurso em questão, conforme dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Acerca do tema, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ª ed. rev. e atual. - Salvador. Ed. JusPodivm, 2017, pág. 1.709, ensina o seguinte: “O art. 1.012, caput, do Novo CPC, prevê como regra o efeito suspensivo ope legis, de forma que a mera prolação da sentença já é o suficiente para retirar-lhe os efeitos, sendo a suspensão da eficácia prorrogada até o julgamento da apelação. Há, entretanto, exceções a essa regra, nas quais o efeito suspensivo será ope iudicis, dependendo, portanto, do preenchimento de requisitos legais para o caso concreto. Ainda que a apelação seja tradicionalmente lembrada como recurso com efeito suspensivo é importante lembrar que, existem exceções previstas em lei, quando a sentença terá eficácia imediata, que só será suspensa diante de acolhimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante (efeito suspensivo ope iudicis ou impróprio)”. Por sua vez, o artigo 995, caput, do CPC, é divido em duas partes, a saber: a) os recursos não impedem a eficácia da decisão; e b) salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. In casu, observa-se que a empresa MINERAÇÃO APOENA S/A impetrou, em 30.11.2017, a ação mandamental n.º 1036282-21.2017.8.11.0041, objetivando que as autoridades fiscais se abstenham de exigir o recolhimento de ICMS com a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do imposto, bem como o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (cf. petição inicial de ID. 280508390 - Pág. 8/33). Em 05.12.2017, foi deferida medida liminar pelo juízo de origem (ID. 280508396 - Pág. 97/100), com determinação de que as autoridades coatoras se abstivessem da cobrança do ICMS sobre as referidas tarifas. Ato contínuo, ordenada a suspensão da tramitação do feito, em decorrência da afetação no REsp n.º 1.163.020/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça (ID. 280508396 - Pág. 131), ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1003098-66.2018.8.11.0000, em 22.03.2018, pela parte autora. Sobreveio, então, no dia 26.12.2024 (ID. 280508398 - Pág. 67/70), a sentença que denegou a segurança, revogou a liminar e aplicou a tese firmada no Tema 986, do STJ, autorizando a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. Posteriormente, a parte impetrante interpôs recurso de apelação, ainda pendente de distribuição, e, com fundamento nos arts. 995 e 1.012, §3.º, do CPC, formulou o presente pedido de efeito suspensivo. Na hipótese, apesar dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não há comprovação da plausibilidade do direito. Isso porque, embora o recurso de apelação traga diversas alegações, elas se mostram insuficientes, neste momento processual, para afastar os fundamentos da sentença. Com efeito, o Tema Repetitivo n.º 986 consolidou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A tese fixada, sob o rito dos recursos repetitivos, baseou-se na interpretação de que tais encargos compõem o “valor da operação”, nos termos do art. 13, §1.º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei Complementar n.º 87/1996, por serem insumos indissociáveis do fornecimento da energia consumida. Por motivo de segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 927, § 3.º, do CPC. A modulação foi restritiva: limitou-se a proteger apenas os contribuintes que, até 27 de março de 2017 (data da publicação do acórdão no REsp n.º 1.163.020/RS), obtiveram decisão liminar favorável ainda vigente, mesmo sem depósito judicial, autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST e da TUSD. O Ministro Relator Herman Benjamin esclareceu que: “A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017”. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Como já mencionado, o writ foi impetrado no dia 30.11.2017 e a liminar obtida pela parte requerente foi concedida em 05.12.2017, ou seja, após o marco temporal estabelecido. Portanto, a princípio, não estão preenchidos os requisitos exigidos para aplicação da exceção prevista na modulação. Desse modo, ao contrário do alegado pela parte requerente, não há base jurídica para suspender a eficácia da tese fixada ou afastar os efeitos da modulação conforme pretendido. Importa destacar que a admissão de recurso extraordinário como representativo de controvérsia e, como consequência, a remessa ao Superior Tribunal Federal, nos autos do RE nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.692.023/MT (ID. 280509357), não suspende os efeitos do precedente estabelecido no âmbito de recurso repetitivo, tampouco autoriza a sua desconsideração por este Sodalício. É certo que a eventual rediscussão dos critérios de modulação dependerá de pronunciamento expresso e vinculante da Corte Suprema, o que até o momento não ocorreu. Além disso, embora a alegação de risco de dano grave à atividade empresarial seja relevante, não tem o condão de afastar a autoridade do precedente atualmente vigente, sob pena de comprometimento da própria sistemática dos recursos repetitivos e do modelo de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as anotações e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que: “(...) em que pese o dispositivo seja favorável aos interesses das Embargantes, fato é que a fundamentação trazida pela Exma. Desembargadora Relatora é contrária ao pleiteado, o que poderá ocasionar resistência pela Embargada no referido cumprimento da decisão”. Com base no exposto, “requerem as Embargantes que seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para fins de eliminar a contradição anteriormente apontada de modo que a fundamentação esteja em concordância com o dispositivo da r. decisão de modo a atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelas Embargantes nos autos do mandado de segurança nº 1036282-21.2017.8.11.0041, na forma do art. 1.012, §3º do CPC” (ID. 282755858). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Inicialmente, cumpre destacar que apenas a contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do julgado autoriza a oposição de embargos de declaração, por comprometer a coerência lógica da decisão, e não a mera divergência entre a prestação jurisdicional e o entendimento da parte ou de outros julgados. Em outras palavras, a existência de contradição no decisum deve ser aferida pela análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre suas premissas e conclusão. De outro lado, o erro material sanável por embargos de declaração é aquele evidente, detectável de plano, sem análise do mérito, e que se refere a incorreções internas do próprio julgado, como equívocos factuais ou gráficos, erros em nomes, valores, dispositivos legais ou transcrição de trechos. No caso concreto, assiste razão à parte embargante quanto ao apontado equívoco, pois ficou evidenciado o descompasso entre a fundamentação e o dispositivo, ainda que tal erro não alcance o resultado pretendido pela parte, qual seja, a concessão do efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material constante do dispositivo da decisão monocrática, para que passe a constar nos seguintes termos: “Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação formulado pela parte requerente.” Intimem-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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