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Processo nº 1034805-57.2024.4.01.3200

ID: 316717586

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034805-57.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034805-57.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034805-57.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 18/12/2023. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Ficha de matrícula em nome do filho João Victor, em escola localizada em zona rural, datada de 2023; - Endereço em comunidade rural registrado no CNIS. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 18/12/2023. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB, conforme planilha anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Efetuado o depósito, arquive-se. Manaus, na data do registro. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1033350-57.2024.4.01.3200

ID: 327539136

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033350-57.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR BATISTA CATALA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA ITABORAHY LOTT

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RODRIGO ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033350-57.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033350-57.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VLADIMIR BATISTA CATALA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ITABORAHY LOTT - MG173234, MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT - MG99419 e JULIANA ITABORAHY LOTT - MG141194 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de medida liminar, movida pela parte autora em face da UNIÃO FEDERAL, visando seja a requerida condenada a pagar a diferença entre o valor efetivamente recebido e o valor devido a título de remuneração durante a participação no Programa Mais Médicos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a decidir. Benefício da justiça gratuita – limite de 10 (dez) salários-mínimos Firmou-se entendimento no âmbito dos Tribunais de que a justiça gratuita deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários-mínimos nacionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. 1. A jurisprudência da 1ª Seção deste TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 3. Os documentos acostados aos autos (fls. 08/09) revelam que a remuneração da parte autora é inferior ao patamar fixado de 10 salários mínimos. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0001674-23.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/07/2015 PAG 539.) Conforme os documentos apresentados, a renda da parte autora não ultrapassa este limite, razão pela qual faz jus ao deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932 alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação e não atinge o fundo do direito, nos termos da súmula nº 85 do STJ. Mérito O requerente é médico cubano, residente no Brasil, integrado ao Programa Mais Médicos – PMM, tendo iniciado as atividades em 24/03/2021 com encerramento em 24/03/2023. Aduz que a Portaria Interministerial Nº 1.369, de 8 de julho de 2013, regula o direito à bolsa-formação dos profissionais participantes do programa Mais Médicos. Posteriormente, a Portaria Interministerial nº 384, de 20 de fevereiro de 2018, além de alterar dispositivos da portaria anterior, estabeleceu o valor da bolsa-formação em R$ 11.865,60 e determinou a forma de reajuste anual dessas remunerações. Contudo, desde 2020, apesar do aumento da carga de trabalho dos profissionais de saúde durante a pandemia, a remuneração permanece congelada, violando o que é estipulado pela legislação e portarias do programa. Segundo o autor, uma análise técnica indica que a bolsa foi ajustada para R$ 12.386,50 em 2019, mas desde então não houve qualquer reajuste. Ocorre que o pleito não pode ser reparado na via judiciária. A Portaria Interministerial nº 1.708, de 23 de setembro de 2016 alterou a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, acrescentando, entre outros dispositivos, o § 2º do art. 22-A, no qual condicionou o reajuste à disponibilidade orçamentária e financeira. O art. 22-A da Portaria Interministerial nª 1.369/2013 assim dispõe: Art. 22-A. O valor da bolsa-formação será revisto anualmente, tendo como referência o mês de junho do exercício financeiro em curso, mediante indexação pelo incremento da inflação no Brasil nos 12 (doze) meses anteriores à data de cálculo da revisão, com efeitos financeiros a partir de janeiro do ano subsequente. (redação dada pela Portaria Interministerial nº 384/2018) § 1º Para fins do disposto no caput, será adotado como índice de reajuste o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo. (redação dada pela Portaria Interministerial nº 384/2018) § 2º A aplicação do disposto neste artigo será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da Lei." (Redação dada pela Portaria Interministerial nº 1.708/2016) Como se nota, o reajuste da remuneração não constitui direito subjetivo e não se dá de forma automática, como pretende o autor, estando condicionado à de disponibilidade orçamentária e financeira. O mesmo se pode dizer em relação à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais, a qual também depende de previsão orçamentária, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF/88. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante busca indenização por danos morais e materiais em face de alegados prejuízos decorrentes da omissão legislativa na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme o art. 37, X, da Constituição da República, que determina que o reajuste geral dos servidores seja sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2. Sobre a matéria, esta Corte já sedimentou a jurisprudência no sentido da inviabilidade da ingerência do Judiciário na questão, a pretexto da inércia dos Poderes Executivo e Legislativo no que diz com a atividade legislativa que lhe compete nesse contexto. 3. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos prevista no dispositivo constitucional supracitado deve se fazer mediante a observância pelo poder público de lei de iniciativa privativa do Presidente da República (CF, arts. 61, II, "a", e 84, II), além de outros requisitos específicos. 4. A referida revisão não se viabiliza de automaticamente, isto é, pela simples mudança de exercício como parece sugerir a tese recursal. Ao contrário, a lei preconizada no inciso X do art. 37 da CF/88 para promover a revisão geral anual da remuneração do Servidor Público Federal é de iniciativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da CF). 5. A Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001, cujo intuito foi regulamentar o inciso X do art. 37 da CF/88, estabelece que a revisão remuneratória dos servidores públicos observará: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - Comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos à investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritária de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. 6. A omissão do Poder Executivo ou Legislativo, quanto à revisão geral anual da remuneração do Servidor Público Federal, prevista constitucionalmente, de modo algum autoriza o Poder Judiciário a substituí-los, determinando a aplicação de índices inflacionários registrados no País, reajustando salários, a pretexto de existência de data-base ou inflação. 7. Ainda se admitindo as consequências negativas para os destinatários da norma dessa omissão do Poder Executivo ou Legislativo no cumprimento da obrigação constitucional, em face da existência de data-base ou inflação, a Súmula 339 do STF veda ao Poder Judiciário determinar a aplicação dos reajustes eventualmente devidos, por implicar indevida violação ao princípio da separação dos poderes. 8. Não há, portanto, como se admitir a possibilidade de condenação da União na indenização do servidor pelo período no qual deixou de ter os seus vencimentos reajustados, em razão dessa inação legislativa do poder público, acarretando a inexistência de lei específica para o disciplinamento da matéria, conforme previsto na regulamentação do citado art. 37, X, Constituição Federal. 9. Apelação desprovida. (AC 0010426-32.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 STF). Desta forma, não prospera a pretensão autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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1. E Dos S S (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 314448863

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1015599-57.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. E DOS S S (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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RHC 217566/AM (2025/0210481-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : E DOS S S ADVOGADO : NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR - AM013833 RECORRID… RHC 217566/AM (2025/0210481-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : E DOS S S ADVOGADO : NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR - AM013833 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por E. DOS S. S. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferido na Remessa Necessária Criminal n. 15599-57.2024.4.01.3200. Consta que a recorrente impetrou habeas corpus perante o Juízo de primeiro grau objetivando a concessão de salvo-conduto para o plantio de cannabis sativa para fins medicinais. A ordem foi denegada, contudo, em exame da Remessa Necessária Criminal n. 15599-57.2024.4.01.3200 o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento. Nesta insurgência, a Defesa afirma que, em virtude de diagnóstico de ansiedade, estado de estresse pós-traumático, transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo, e, em razão da apresentação de efeitos adversos decorrentes do uso de alopáticos convencionais, teve prescrito tratamento por meio de óleo de Cannabis. Aduz que o acórdão combatido, não pode limitar o direito à saúde da paciente, pois, a paciente sofre com suas doenças em qualquer lugar do Brasil ou do mundo (fl. 243). Assevera que possui autorização de importação fornecida pela ANVISA, inexistindo, assim, motivos relevantes superiores ao direito à saúde da paciente, que possam limitar o seu direito de portar e transportar os seus medicamentos/produtos de Cannabis (óleos e flores) (fl. 245). Requer (fls. 245/246): (...) possa portar, usar e transportar a sua medicação por todo território nacional, assim como possa enviar seus medicamentos para realização de testes em laboratórios e instituições de pesquisas. Que seja realizada a expedição imediata de salvo-conduto em nome da Paciente, para que as autoridades e o poder público sejam impedidos de interromper o cultivo, a extração e a produção para seu próprio tratamento medicinal de Cannabis, assim como a posse, porte, uso e transporte em todo o território nacional. O Ministério Público Federal, às fls. 303/313, opinou pelo provimento do recurso. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ DECIDO. A‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006‎ ‎estabelece‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎União‎ ‎pode‎ ‎autorizar‎ ‎o‎ ‎plantio,‎ ‎a‎ ‎cultura‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎colheita‎ ‎dos‎ ‎vegetais‎ ‎referidos‎ ‎no‎ ‎caput‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎2º‎ ‎para‎ ‎uso‎ ‎exclusivamente‎ ‎medicinal,‎ ‎permitindo‎ ‎concluir‎ ‎tratamento‎ ‎legal‎ ‎díspar‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema:‎ ‎enquanto‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎recreativo‎ ‎estabelece‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎tipicidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎norma‎ ‎penal‎ ‎incriminadora,‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎medicinal,‎ ‎científico‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎ritualístico-religioso‎ ‎não‎ ‎desafia‎ ‎persecução‎ ‎penal‎ ‎dentro‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎regulamentares ‎(RHC‎ ‎n.‎ ‎147.169/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/06/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/06/2022). No‎ ‎entanto,‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎momento,‎ ‎‎referido‎ ‎dispositivo‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎regulamentado. Dessa‎ ‎forma,‎ ‎aqueles‎ ‎que‎ ‎necessitam‎ de tal terapêutica ‎muitas‎ ‎vezes‎ ‎se‎ ‎veem‎ ‎obrigados‎ ‎a‎ ‎recorrer‎ ‎à‎ ‎importação‎ ‎de‎ ‎canabidiol‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎única‎ ‎alternativa‎ ‎possível.‎ ‎Essa‎ ‎situação‎ ‎frequentemente‎ ‎resulta‎ ‎na‎ ‎interrupção‎ ‎do‎ ‎tratamento‎ ‎ou‎ ‎até‎ ‎mesmo‎ ‎na‎ ‎sua impossibilidade‎ ‎devido‎ ‎aos‎ ‎custos‎ ‎elevados. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎entendeu‎ ‎pela‎ ‎possibilidade‎ ‎da‎ ‎utilização‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo‎ ‎com‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎obter‎ ‎o‎ ‎salvo-conduto‎ ‎para‎ ‎importação,‎ ‎cultivo‎ ‎e‎ ‎produção‎ ‎artesanal‎ ‎do‎ ‎extrato‎ ‎de‎ ‎canabidiol,‎ ‎ uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎possível,‎ ‎ao‎ ‎menos‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎pacientes‎ ‎(ora‎ ‎recorridos)‎ ‎tenham‎ ‎suas‎ ‎condutas‎ ‎enquadradas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎punível‎ ‎com‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade,‎ ‎é‎ ‎indiscutível‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎fins‎ ‎por‎ ‎eles‎ ‎almejados:‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎salvo-conduto‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎transporte‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎extrair‎ ‎a‎ ‎substância‎ ‎necessária‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎artesanal‎ ‎dos‎ ‎medicamentos‎ ‎prescritos‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎tratamento‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/06/2022,‎ ‎DJe‎ de ‎30/06/2022). A‎ ‎possibilidade‎ ‎excepcional‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎cultivo‎ ‎medicinal‎ ‎de‎ ‎cannabis‎ ‎sativa‎ ‎deve-se à‎ ‎omissão‎ ‎do‎ ‎órgão‎ ‎regulador‎ ‎na‎ ‎regulamentação‎ ‎do‎ ‎cultivo‎ ‎em‎ ‎si,‎ ‎pois‎ ‎tal‎ ‎conduta‎ ‎é‎ ‎expressamente‎ ‎autorizada‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎2º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Drogas. A propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎SALVO-CONDUTO.‎ ‎PLANTIO‎ ‎DE‎ ‎MACONHA‎ ‎PARA‎ ‎FINS‎ ‎MEDICINAIS.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎AUTORIZAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎IMPORTAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎MEDICAMENTO‎ ‎CONCEDIDA‎ ‎PELA‎ ‎ANVISA‎ ‎E‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎MÉDICA‎ ‎RELATANDO‎ ‎A‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DO‎ ‎USO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎PÚBLICO‎ ‎ESTADUAL.‎ ‎ESPECIALIDADE‎ ‎DO‎ ‎MÉDICO‎ ‎PRESCRITOR.‎ ‎QUESTÃO‎ ‎ALHEIA‎ ‎AOS‎ ‎LIMITES‎ ‎DE‎ ‎COGNIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎AUTORIZADA‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎CULTIVO.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎ADEQUAÇÃO‎ ‎AOS‎ ‎DITAMES‎ ‎FIXADOS‎ ‎EM‎ ‎CASOS‎ ‎SIMILARES.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Agravado‎ ‎buscou‎ ‎a‎ ‎permissão‎ ‎para‎ ‎importar‎ ‎sementes,‎ ‎transportar‎ ‎e‎ ‎plantar‎ ‎Cannabis‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎indispensável‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎controle‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎enfermidade. 2.‎ ‎Considerando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎2.º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/20006,‎ ‎expressamente‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎plantio,‎ ‎a‎ ‎cultura‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎colheita‎ ‎de‎ ‎vegetais‎ ‎dos‎ ‎quais‎ ‎possam‎ ‎ser‎ ‎extraídas‎ ‎substâncias‎ ‎psicotrópicas,‎ ‎exclusivamente‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎omissão‎ ‎estatal‎ ‎em‎ ‎regulamentar‎ ‎tal‎ ‎cultivo‎ ‎tem‎ ‎deixado‎ ‎pacientes‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎risco‎ ‎de‎ ‎rigorosa‎ ‎reprimenda‎ ‎penal,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎adequação‎ ‎procedimental‎ ‎do‎ ‎salvo-conduto. 3.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎dos‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎legalidade‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎intervenção‎ ‎mínima,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎Direito‎ ‎Penal‎ ‎reprimir‎ ‎condutas‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎rigorosa‎ ‎adequação‎ ‎típico-normativa,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎em‎ ‎tais‎ ‎casos,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎em‎ ‎questão‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎destina‎ ‎à‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎substância‎ ‎entorpecente. Notadamente,‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎da‎ ‎intervenção‎ ‎penal‎ ‎configura‎ ‎meramente‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎da‎ ‎cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎mediante‎ ‎cultivo‎ ‎artesanal‎ ‎e‎ ‎lastreado‎ ‎em‎ ‎prescrição‎ ‎médica,‎ ‎não‎ ‎atenta‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎bem‎ ‎jurídico‎ ‎saúde‎ ‎pública,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conflita,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎alguma,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎fiscalização‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎regulamentação‎ ‎administrativa‎ ‎pelas‎ ‎autoridades‎ ‎sanitárias‎ ‎competentes. 4.‎ ‎Comprovado‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Agravado‎ ‎obteve‎ ‎autorização‎ ‎da‎ ‎Anvisa‎ ‎para‎ ‎importação‎ ‎do‎ ‎medicamento‎ ‎canábico,‎ ‎e‎ ‎juntada‎ ‎documentação‎ ‎médica‎ ‎que‎ ‎demonstra‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎do‎ ‎uso‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎extraído‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎tratamento‎ ‎do‎ ‎quadro‎ ‎clínico‎ ‎do‎ ‎Agravado,‎ ‎há‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎concedida‎ ‎a‎ ‎medida‎ ‎pretendida. 5.‎ ‎Verifica-se‎ ‎a‎ ‎regular‎ ‎habilitação‎ ‎do‎ ‎médico‎ ‎responsável‎ ‎pelo‎ ‎tratamento‎ ‎do‎ ‎Agravado‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎fiscalizador‎ ‎do‎ ‎exercício‎ ‎da‎ ‎profissão,‎ ‎conforme‎ ‎destacado‎ ‎pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎recurso.‎ ‎Dessa‎ ‎forma,‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎afeta‎ ‎à‎ ‎área‎ ‎de‎ ‎especialização‎ ‎do‎ ‎médico‎ ‎remonta‎ ‎a‎ ‎um‎ ‎tema‎ ‎que‎ ‎escapa‎ ‎dos‎ ‎preceitos‎ ‎da‎ ‎presente‎ ‎via.‎ ‎Aliás,‎ ‎ao‎ ‎tratar‎ ‎dessa‎ ‎específica‎ ‎questão‎ ‎no‎ ‎emblemático‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎estabeleceu‎ ‎a‎ ‎Sexta‎ ‎Turma: "[e]m‎ ‎acréscimo,‎ ‎faço‎ ‎lembrar‎ ‎que,‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Tema‎ ‎n.‎ ‎106‎ ‎dos‎ ‎Recursos‎ ‎Repetitivos,‎ ‎este‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎decidiu‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎fornecimento‎ ‎de‎ ‎medicamentos‎ ‎por‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎Poder‎ ‎Público‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎determinado‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎laudo‎ ‎subscrito‎ ‎pelo‎ ‎próprio‎ ‎médico‎ ‎que‎ ‎assiste‎ ‎o‎ ‎paciente,‎ ‎sem‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎perícia‎ ‎oficial.‎ ‎Basta,‎ ‎para‎ ‎tanto,‎ ‎que‎ ‎haja‎ 'Comprovação,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎laudo‎ ‎médico‎ ‎fundamentado‎ ‎e‎ ‎circunstanciado‎ ‎expedido‎ ‎por‎ ‎médico‎ ‎que‎ ‎assiste‎ ‎o‎ ‎paciente,‎ ‎da‎ ‎imprescindibilidade‎ ‎ou‎ ‎necessidade‎ ‎do‎ ‎medicamento,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎ineficácia,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎tratamento‎ ‎da‎ ‎moléstia,‎ ‎dos‎ ‎fármacos‎ ‎fornecidos‎ ‎pelo‎ ‎SUS'‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.657.156/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Benedito‎ ‎Gonçalves,‎ ‎1ª‎ ‎S.,‎ ‎DJe‎ ‎21/9/2018)."‎ ‎(fl.‎ ‎25‎ ‎do‎ ‎voto‎ ‎condutor‎ ‎do‎ ‎acórdão). 6.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎à‎ ‎quantidade‎ ‎autorizada‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎com‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎após‎ ‎melhor‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎caso,‎ ‎verifica-se‎ ‎que,‎ ‎de‎ ‎fato,‎ ‎a‎ ‎autorização‎ ‎de‎ ‎importação‎ ‎concedida‎ ‎pela‎ ‎Anvisa‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎receituário‎ ‎fornecido‎ ‎pelo‎ ‎médico‎ ‎do‎ ‎Paciente‎ ‎não‎ ‎indicam‎ ‎o‎ ‎número‎ ‎de‎ ‎plantas‎ ‎necessárias‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎fármaco.‎ ‎E‎ ‎conforme‎ ‎pontuado‎ ‎pelo‎ ‎Agravante,‎ ‎a‎ ‎quantidade‎ ‎cujo‎ ‎plantio‎ ‎se‎ ‎pretende,‎ ‎ao‎ ‎ser‎ ‎analisada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎perspectiva‎ ‎do‎ ‎tratamento‎ ‎dado‎ ‎ao‎ ‎tema‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎em‎ ‎situações‎ ‎similares,‎ ‎mostra-se‎ ‎dispare. 7.‎ ‎Com‎ ‎o‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎adequar‎ ‎e‎ ‎uniformizar‎ ‎o‎ ‎tratamento‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎porque‎ ‎não‎ ‎verificada‎ ‎situação‎ ‎excepcional,‎ ‎adequado‎ ‎fixar‎ ‎a‎ ‎diretriz‎ ‎estabelecida‎ ‎pela‎ ‎Sexta‎ ‎Turma‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎147.169/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎SEBASTIÃO‎ ‎REIS‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎autorizar‎ ‎"‎‎o‎ ‎cultivo‎ ‎de‎ ‎15‎ ‎mudas‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa‎ ‎a‎ ‎cada‎ ‎3‎ ‎meses,‎ ‎totalizando‎ ‎60‎ ‎por‎ ‎ano,‎ ‎para‎ ‎uso‎ ‎exclusivo‎ ‎próprio,‎ ‎enquanto‎ ‎durar‎ ‎o‎ ‎tratamento,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎de‎ ‎autorização‎ ‎médica,‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎atualizada‎ ‎anualmente,‎ ‎que‎ ‎integra‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎ordem,‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎regulamentação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎2º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006." 8.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎Minas‎ ‎Gerais‎ ‎provido‎ ‎em‎ ‎parte. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎779.634/MG,‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎5/10/2023; grifamos). Nesse sentido, da‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎o‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP‎, interposto pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público Federal,‎ ao qual foi negado provimento, mantendo-se‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎concedido‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo.‎ ‎Então,‎ ‎ ambas‎ ‎as‎ ‎turmas‎ ‎passaram‎ ‎a‎ ‎entender‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎das‎ ‎sementes‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎conduta‎ ‎criminosa,‎ ‎independente‎ ‎da‎ ‎regulamentação‎ ‎da‎ ‎ANVISA‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎783.717/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/9/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2023). Confira-se, ainda: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎CULTIVO‎ ‎DOMÉSTICO‎ ‎DA‎ ‎PLANTA‎ ‎CANNABIS‎ ‎SATIVA‎ ‎PARA‎ ‎FINS‎ ‎MEDICINAIS.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎PREVENTIVO.‎ ‎UNIFORMIZAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DAS‎ ‎TURMAS‎ ‎CRIMINAIS.‎ ‎RISCO‎ ‎DE‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL.‎ ‎DIREITO‎ ‎A‎ ‎SAÚDE‎ ‎PÚBLICA‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎MELHOR‎ ‎QUALIDADE‎ ‎DE‎ ‎VIDA.‎ ‎REGULAMENTAÇÃO.‎ ‎OMISSÃO‎ ‎DA‎ ‎ANVISA‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎DA‎ ‎SAÚDE.‎ ‎ATIPICIDADE‎ ‎PENAL‎ ‎DA‎ ‎CONDUTA. 1.‎ ‎O‎ ‎conjunto‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎aponta‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎medicinal‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎extraído‎ ‎da‎ ‎planta‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa‎ ‎encontra-se‎ ‎suficientemente‎ ‎demonstrado‎ ‎pela‎ ‎documentação‎ ‎médica,‎ ‎pois‎ ‎foram‎ ‎anexados‎ ‎Laudo‎ ‎Médico‎ ‎e‎ ‎receituários‎ ‎médicos,‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎indicam‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎medicinal‎ ‎(CBD‎ ‎Usa‎ ‎Hemp‎ ‎6000mg‎ ‎full‎ ‎spectrum‎ ‎e‎ ‎Óleo‎ ‎CBD/THC‎ ‎10%). 2.‎ ‎O‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎Quinta‎ ‎Turma‎ ‎passou‎ ‎a‎ ‎corroborar‎ ‎o‎ ‎da‎ ‎Sexta‎ ‎Turma‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎sessão‎ ‎de‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎dia‎ ‎14/6/2022,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎negou‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎n.‎ ‎1.972.092-SP‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público,‎ ‎e‎ ‎manteve‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎concedido‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo.‎ ‎Então,‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎turmas‎ ‎passaram‎ ‎a‎ ‎entender‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎das‎ ‎sementes‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎conduta‎ ‎criminosa,‎ ‎independente‎ ‎da‎ ‎regulamentação‎ ‎da‎ ‎ANVISA. 3.‎ ‎Após‎ ‎o‎ ‎precedente‎ ‎paradigma‎ ‎da‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎formou-se‎ ‎a‎ ‎jurisprudência,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual,‎ ‎"uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎pleiteado‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎mediante‎ ‎fabrico‎ ‎artesanal,‎ ‎se‎ ‎dará‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎exclusivamente‎ ‎terapêuticos,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎receituário‎ ‎e‎ ‎laudo‎ ‎subscrito‎ ‎por‎ ‎profissional‎ ‎médico‎ ‎especializado,‎ ‎chancelado‎ ‎pela‎ ‎ANVISA‎ ‎na‎ ‎oportunidade‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎autorizou‎ ‎os‎ ‎pacientes‎ ‎a‎ ‎importarem‎ ‎o‎ ‎medicamento‎ ‎feito‎ ‎à‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎canabidiol‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎revelar‎ ‎que‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎que‎ ‎têm‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎uso‎ ‎-‎ ‎,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎dúvidas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎obstada‎ ‎a‎ ‎iminente‎ ‎repressão‎ ‎criminal‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎conduta‎ ‎praticada‎ ‎pelos‎ ‎pacientes/recorridos"‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/6/2022). 4.‎ ‎Os‎ ‎fatos,‎ ‎ora‎ ‎apresentados‎ ‎pelos‎ ‎agravantes,‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎ser‎ ‎objeto‎ ‎da‎ ‎sanção‎ ‎penal,‎ ‎porque‎ ‎se‎ ‎tratam‎ ‎do‎ ‎exercício‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎direito‎ ‎fundamental‎ ‎garantido‎ ‎na‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como,‎ ‎em‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pública‎ ‎e‎ ‎melhor‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎vida,‎ ‎ignorar‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎função‎ ‎judicial‎ ‎acaba‎ ‎exercendo‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎institucional‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎capacidade‎ ‎intelectual‎ ‎para‎ ‎fixar‎ ‎tais‎ ‎conceitos‎ ‎abstratos,‎ ‎atribuindo‎ ‎significado‎ ‎aos‎ ‎mesmos,‎ ‎concretizando-os,‎ ‎e‎ ‎até‎ ‎dando‎ ‎um‎ ‎alcance‎ ‎maior‎ ‎ao‎ ‎texto‎ ‎constitucional,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎julgando‎ ‎os‎ ‎atos‎ ‎das‎ ‎outras‎ ‎funções‎ ‎do‎ ‎Poder‎ ‎Público‎ ‎que‎ ‎interpretam‎ ‎estes‎ ‎mesmos‎ ‎princípios"‎ ‎(DUTRA‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎José‎ ‎Felicio.‎ ‎Constitucionalização‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎sociais‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎interpretação‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal:‎ ‎Análise‎ ‎de‎ ‎alguns‎ ‎julgados‎ ‎proativos‎ ‎da‎ ‎Suprema‎ ‎Corte‎ ‎Brasileira.‎ ‎Revista‎ ‎Cadernos‎ ‎de‎ ‎Direito,‎ ‎v.‎ ‎1,‎ ‎n.‎ ‎1,‎ ‎UDF:‎ ‎Brasília,‎ ‎2019,‎ ‎pags.‎ ‎205-206). 5.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎provido,‎ ‎para‎ ‎conceder‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎garantir‎ ‎aos‎ ‎pacientes‎ ‎o‎ ‎salvo-conduto,‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎que‎ ‎qualquer‎ ‎órgão‎ ‎de‎ ‎persecução‎ ‎penal‎ ‎turbe‎ ‎ou‎ ‎embarace‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎sementes‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sp.,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎de‎ ‎7‎ ‎(sete)‎ ‎plantas‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sp.‎ ‎e‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎óleo,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎imprescindível‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎vida‎ ‎e‎ ‎saúde.‎ ‎Oficie-se‎ ‎à‎ ‎Agência‎ ‎Nacional‎ ‎de‎ ‎Vigilância‎ ‎Sanitária‎ ‎(ANVISA)‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎da‎ ‎Saúde.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎783.717/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/9/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2023). No caso, ficou satisfatoriamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância à base de cannabis, conclusão estabelecida, inclusive, a partir da autorização fornecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para fins de importação da substância que se pretende obter a partir do cultivo da planta. Foram anexados aos autos: (i) relatório médico (fls. 36/37 e fl. 40), (ii) receituário médico (fls. 38/39 e fl. 41), (iii) autorização da ANVISA para importação dos medicamentos prescritos (fls. 54/55), (iv) certificado de conclusão do Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal, da SBEC (fl. 56), e, (v) laudo técnico agronômico referente ao cultivo da planta (fls. 57/60). Preenchidos os requisitos para concessão da ordem, se mostra indevida a limitação de porte e transporte ao Estado do Amazonas imposta pelo Tribunal a quo. A esse respeito, oportuna transcrição do parecer Ministerial (fl. 312; grifamos): (...) o Tribunal a quo limitou o porte e transporte ao Estado do Amazonas, pois, em seu entender, esse seria o âmbito de competência fiscalizatória das Autoridades apontadas como coatoras na petição inicial, quais sejam, “[...] DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO AMAZONAS, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS [...]” (e-STJ fl. 05), bem como que não haveria comprovação do interesse da Recorrente em obter um salvo-conduto com extensão geográfica além do Estado da Federação onde reside. Contudo, tal conclusão não se mostra a mais acertada. Isso porque, acaso mantido esse entendimento, o tratamento da Recorrente restaria limitado quando necessário algum tipo de transposição do Estado de residência, hipótese não rara em eventual viagem ou na necessidade de realização de teste de quantificação e análise de canabinóides em plantas e flores em laboratório de outro Estado. Ademais, o raciocínio de que as Autoridades tidas como coatoras têm atuação no Estado do Amazonas não se mostra razoável, pois, em eventual hipótese em que demonstrada a necessidade de porte e transporte em todo o território nacional, seria necessário elencar como Autoridades coatoras todos os responsáveis pelas forças policiais militares dos Estados da Federação, o que, por claro, mostra-se medida desproporcional. Ainda, em que pese ser legítima preocupação quanto ao controle das Autoridades de segurança pública e o possível transporte com fins diversos ao tratamento medicinal, é certo que, como bem asseverado na Sentença concessiva do Juízo Federal a quo, o cultivo, uso e porte de cannabis deve ser realizado “[...] sem prejuízo da fiscalização estatal quanto ao controle da quantidade e modalidade da substância, ao destino estritamente medicinal e de uso pessoal e intransferível. [...]” (e-STJ fl. 120), de maneira que as autoridades de repressão criminal, Estaduais ou Federais, não serão tolhidas de avaliar a situação do caso concreto para concluir se porte e o transporte estão voltados à destinação tida na ordem concessiva. Dessa forma, estando devidamente demonstrada a imprescindibilidade do tratamento da Recorrente, com a necessidade do uso do medicamento por três vezes ao dia, conclui-se que limitar a autorização de porte e transporte para seu Estado de residência significa cercear indevidamente o exercício regular do tratamento e, ao fim, o direito à saúde. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÍVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ESFERA CÍVEL. SOLUÇÃO MAIS ONEROSA E BUROCRÁTICA. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR O ACESSO À SAÚDE. 4. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF). REPRESSÃO AO TRÁFICO (ART. 5º, XLIII, DA CF). NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. LEI 11.343/2006 QUE PROÍBE APENAS O USO IDEVIDO E NÃO AUTORIZADO. ART. 2º, P. ÚNICO, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE A UNIÃO AUTORIZAR O PLANTIO. TIPOS PENAIS QUE TRAZEM ELEMENTOS NORMATIVOS. 5. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. BENEFÍCIOS DA TERAPIA CANÁBICA. USO MEDICINAL AUTORIZADO PELA ANVISA. 6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA NÃO PREJUDICADA PELO USO MEDICINAL DA MACONHA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL E CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIMINALIZAR QUEM BUSCA ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 7. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO. ATIPICIDADE NA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAR O CRIME DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SALVO-CONDUTO QUE DEVE ABARCAR TAMBÉM REFERIDA CONDUTA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DO WRIT. PRECEDENTES. (....) 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para expedir salvo-conduto em benefício do paciente, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica, incluindo a possibilidade de transporte das plantas, partes ou preparados dela, em embalagens lacradas, ao Laboratório de Toxicologia da Universidade de Brasília, ou a qualquer outra instituição dedicada à pesquisa, para análise do material. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Precedentes. (HC n. 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; grifamos). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso em habeas corpus, em menor extensão, a fim de expedir salvo-conduto, determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, assim como deixar de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para o seu uso próprio e medicinal, limitado ao cultivo de 21 (vinte e uma) plantas de cannabis e importação de 42 (quarenta e duas) sementes da espécie, por ano, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente. Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva. O benefício não impede o controle administrativo do processo de importação, plantio, cultu ra e transporte da substância, fora dos termos ora especificados. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Processo nº 1020352-57.2024.4.01.3200

ID: 306498690

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020352-57.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GECIMIR DA SILVA SA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GECIMIR DA SILVA SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE HUMBERTO FORTES PAPALEO

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ARTUR FLORENCIO DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020352-57.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020352-57.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GECIMIR DA SILVA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE - AM7338, ARTUR FLORENCIO DA CUNHA - AM6468 e ANDRE HUMBERTO FORTES PAPALEO - AM5688 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA A parte autora, idoso de 70 anos de idade (hipervulnerável), sustenta que valores depositados em sua conta bancária foram indevidamente sacados/transferidos, não reconhecendo as transações respectivas. Consta dos autos o comprovante das transações impugnadas: No caso dos autos, em contestação, a CEF afirmou que as transações impugnadas pelo autor foram efetuadas mediante utilização dos códigos de acesso a sua conta bancária (senhas), razão pela qual seriam legítimas. Em que pese o alegado pela CEF, tal argumento não é suficiente para comprovar que foi o autor responsável pelas transações ou se houve descuido na guarda dos códigos de acesso à conta bancária. O consumidor é parte hipossuficiente na sua relação com a instituição financeira, sendo que, para este, há severa dificuldades e produzir prova no sentido de que não foi responsável pelas transações impugnadas. De outro giro, a fornecedora do serviço detém condições de apresentar informações detalhadas a respeito da regularidade das transações. No caso dos autos, conforme documentos juntados, verifica-se que, poucos dias antes da transação impugnada, houve alteração dos códigos de acesso da conta bancária e/ou cadastramento de novo dispositivo eletrônico para realização de transações. . O fato, por si, é forte indicativo de ocorrência de fraude, diante da modificação dos meios usuais de acesso à conta do autor, indicando possível atuação maliciosa por parte de terceiros. Sobre o tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim se manifestou: EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos – imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. RECURSO ESPECIAL Nº 2.052.228 - DF (2022/0366485-2) Com efeito, poderia a instituição financeira comprovar a regularidade das transações, mediante juntada de análise detalhada do ocorrido, indicando, por exemplo, que: as informações dos equipamentos utilizados são compatíveis com o histórico de utilização do consumidor (endereço IP, código MAC, IMEI, número de telefone, etc); que a transação impugnada, em seus valores e natureza, são compatíveis com os hábitos do consumidor; em se tratando de transação de alto valor, indicando os motivos pelos quais os mecanismos de segurança da instituição não impuseram medidas para ratificação da transação (como contato telefônico). Porém, no caso dos autos, não há informações detalhadas quanto ao ocorrido, sendo que a alegação de utilização de senha, por parte do responsável pelas transações, não esclarece adequadamente o ocorrido. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Este diploma, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do resultado lesivo), conforme seu art. 14, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro lado, o fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). Por essas razões, tenho que a demandante faz jus à restituição pleiteada. Incabível a repetição em dobro, pois a causa de pedir não trata de cobrança indevida (art. 42 do CDC). Verifico ser cabível também a reparação por danos morais. Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais. Assim, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material. Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 6.000,00, suficiente para reparar o prejuízo sofrido e sancionar a ré pela prática do ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a I) restituir à parte autora R$ 4.700,00, de forma simples; e II) pagar-lhe R$ 6.000,00 a título de compensação por danos morais. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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