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"1036357-57.2024.4.01.3200" - Resultados da Busca

Resultados para "1036357-57.2024.4.01.3200"

1. E Dos S S (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 314448863

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1015599-57.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. E DOS S S (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RHC 217566/AM (2025/0210481-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : E DOS S S ADVOGADO : NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR - AM013833 RECORRID… RHC 217566/AM (2025/0210481-5) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : E DOS S S ADVOGADO : NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR - AM013833 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por E. DOS S. S. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferido na Remessa Necessária Criminal n. 15599-57.2024.4.01.3200. Consta que a recorrente impetrou habeas corpus perante o Juízo de primeiro grau objetivando a concessão de salvo-conduto para o plantio de cannabis sativa para fins medicinais. A ordem foi denegada, contudo, em exame da Remessa Necessária Criminal n. 15599-57.2024.4.01.3200 o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento. Nesta insurgência, a Defesa afirma que, em virtude de diagnóstico de ansiedade, estado de estresse pós-traumático, transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo, e, em razão da apresentação de efeitos adversos decorrentes do uso de alopáticos convencionais, teve prescrito tratamento por meio de óleo de Cannabis. Aduz que o acórdão combatido, não pode limitar o direito à saúde da paciente, pois, a paciente sofre com suas doenças em qualquer lugar do Brasil ou do mundo (fl. 243). Assevera que possui autorização de importação fornecida pela ANVISA, inexistindo, assim, motivos relevantes superiores ao direito à saúde da paciente, que possam limitar o seu direito de portar e transportar os seus medicamentos/produtos de Cannabis (óleos e flores) (fl. 245). Requer (fls. 245/246): (...) possa portar, usar e transportar a sua medicação por todo território nacional, assim como possa enviar seus medicamentos para realização de testes em laboratórios e instituições de pesquisas. Que seja realizada a expedição imediata de salvo-conduto em nome da Paciente, para que as autoridades e o poder público sejam impedidos de interromper o cultivo, a extração e a produção para seu próprio tratamento medicinal de Cannabis, assim como a posse, porte, uso e transporte em todo o território nacional. O Ministério Público Federal, às fls. 303/313, opinou pelo provimento do recurso. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ DECIDO. A‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006‎ ‎estabelece‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎União‎ ‎pode‎ ‎autorizar‎ ‎o‎ ‎plantio,‎ ‎a‎ ‎cultura‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎colheita‎ ‎dos‎ ‎vegetais‎ ‎referidos‎ ‎no‎ ‎caput‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎2º‎ ‎para‎ ‎uso‎ ‎exclusivamente‎ ‎medicinal,‎ ‎permitindo‎ ‎concluir‎ ‎tratamento‎ ‎legal‎ ‎díspar‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema:‎ ‎enquanto‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎recreativo‎ ‎estabelece‎ ‎relação‎ ‎de‎ ‎tipicidade‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎norma‎ ‎penal‎ ‎incriminadora,‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎medicinal,‎ ‎científico‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎ritualístico-religioso‎ ‎não‎ ‎desafia‎ ‎persecução‎ ‎penal‎ ‎dentro‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎regulamentares ‎(RHC‎ ‎n.‎ ‎147.169/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/06/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/06/2022). No‎ ‎entanto,‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎momento,‎ ‎‎referido‎ ‎dispositivo‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎regulamentado. Dessa‎ ‎forma,‎ ‎aqueles‎ ‎que‎ ‎necessitam‎ de tal terapêutica ‎muitas‎ ‎vezes‎ ‎se‎ ‎veem‎ ‎obrigados‎ ‎a‎ ‎recorrer‎ ‎à‎ ‎importação‎ ‎de‎ ‎canabidiol‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎única‎ ‎alternativa‎ ‎possível.‎ ‎Essa‎ ‎situação‎ ‎frequentemente‎ ‎resulta‎ ‎na‎ ‎interrupção‎ ‎do‎ ‎tratamento‎ ‎ou‎ ‎até‎ ‎mesmo‎ ‎na‎ ‎sua impossibilidade‎ ‎devido‎ ‎aos‎ ‎custos‎ ‎elevados. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎entendeu‎ ‎pela‎ ‎possibilidade‎ ‎da‎ ‎utilização‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo‎ ‎com‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎obter‎ ‎o‎ ‎salvo-conduto‎ ‎para‎ ‎importação,‎ ‎cultivo‎ ‎e‎ ‎produção‎ ‎artesanal‎ ‎do‎ ‎extrato‎ ‎de‎ ‎canabidiol,‎ ‎ uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎possível,‎ ‎ao‎ ‎menos‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎pacientes‎ ‎(ora‎ ‎recorridos)‎ ‎tenham‎ ‎suas‎ ‎condutas‎ ‎enquadradas‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎punível‎ ‎com‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade,‎ ‎é‎ ‎indiscutível‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎fins‎ ‎por‎ ‎eles‎ ‎almejados:‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎salvo-conduto‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎transporte‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎extrair‎ ‎a‎ ‎substância‎ ‎necessária‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎artesanal‎ ‎dos‎ ‎medicamentos‎ ‎prescritos‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎tratamento‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/06/2022,‎ ‎DJe‎ de ‎30/06/2022). A‎ ‎possibilidade‎ ‎excepcional‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎de‎ ‎cultivo‎ ‎medicinal‎ ‎de‎ ‎cannabis‎ ‎sativa‎ ‎deve-se à‎ ‎omissão‎ ‎do‎ ‎órgão‎ ‎regulador‎ ‎na‎ ‎regulamentação‎ ‎do‎ ‎cultivo‎ ‎em‎ ‎si,‎ ‎pois‎ ‎tal‎ ‎conduta‎ ‎é‎ ‎expressamente‎ ‎autorizada‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎2º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Drogas. A propósito: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎SALVO-CONDUTO.‎ ‎PLANTIO‎ ‎DE‎ ‎MACONHA‎ ‎PARA‎ ‎FINS‎ ‎MEDICINAIS.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎AUTORIZAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎IMPORTAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎MEDICAMENTO‎ ‎CONCEDIDA‎ ‎PELA‎ ‎ANVISA‎ ‎E‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎MÉDICA‎ ‎RELATANDO‎ ‎A‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DO‎ ‎USO.‎ ‎INSURGÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎PÚBLICO‎ ‎ESTADUAL.‎ ‎ESPECIALIDADE‎ ‎DO‎ ‎MÉDICO‎ ‎PRESCRITOR.‎ ‎QUESTÃO‎ ‎ALHEIA‎ ‎AOS‎ ‎LIMITES‎ ‎DE‎ ‎COGNIÇÃO‎ ‎DO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎QUANTIDADE‎ ‎AUTORIZADA‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎CULTIVO.‎ ‎NECESSIDADE‎ ‎DE‎ ‎ADEQUAÇÃO‎ ‎AOS‎ ‎DITAMES‎ ‎FIXADOS‎ ‎EM‎ ‎CASOS‎ ‎SIMILARES.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Agravado‎ ‎buscou‎ ‎a‎ ‎permissão‎ ‎para‎ ‎importar‎ ‎sementes,‎ ‎transportar‎ ‎e‎ ‎plantar‎ ‎Cannabis‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎sob‎ ‎a‎ ‎afirmação‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎indispensável‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎controle‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎enfermidade. 2.‎ ‎Considerando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎2.º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/20006,‎ ‎expressamente‎ ‎autoriza‎ ‎o‎ ‎plantio,‎ ‎a‎ ‎cultura‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎colheita‎ ‎de‎ ‎vegetais‎ ‎dos‎ ‎quais‎ ‎possam‎ ‎ser‎ ‎extraídas‎ ‎substâncias‎ ‎psicotrópicas,‎ ‎exclusivamente‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎omissão‎ ‎estatal‎ ‎em‎ ‎regulamentar‎ ‎tal‎ ‎cultivo‎ ‎tem‎ ‎deixado‎ ‎pacientes‎ ‎sob‎ ‎o‎ ‎risco‎ ‎de‎ ‎rigorosa‎ ‎reprimenda‎ ‎penal,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎adequação‎ ‎procedimental‎ ‎do‎ ‎salvo-conduto. 3.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎dos‎ ‎princípios‎ ‎da‎ ‎legalidade‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎intervenção‎ ‎mínima,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎Direito‎ ‎Penal‎ ‎reprimir‎ ‎condutas‎ ‎sem‎ ‎a‎ ‎rigorosa‎ ‎adequação‎ ‎típico-normativa,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎em‎ ‎tais‎ ‎casos,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎em‎ ‎questão‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎destina‎ ‎à‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎substância‎ ‎entorpecente. Notadamente,‎ ‎o‎ ‎afastamento‎ ‎da‎ ‎intervenção‎ ‎penal‎ ‎configura‎ ‎meramente‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎da‎ ‎cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎mediante‎ ‎cultivo‎ ‎artesanal‎ ‎e‎ ‎lastreado‎ ‎em‎ ‎prescrição‎ ‎médica,‎ ‎não‎ ‎atenta‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎bem‎ ‎jurídico‎ ‎saúde‎ ‎pública,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎conflita,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎alguma,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎fiscalização‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎regulamentação‎ ‎administrativa‎ ‎pelas‎ ‎autoridades‎ ‎sanitárias‎ ‎competentes. 4.‎ ‎Comprovado‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Agravado‎ ‎obteve‎ ‎autorização‎ ‎da‎ ‎Anvisa‎ ‎para‎ ‎importação‎ ‎do‎ ‎medicamento‎ ‎canábico,‎ ‎e‎ ‎juntada‎ ‎documentação‎ ‎médica‎ ‎que‎ ‎demonstra‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎do‎ ‎uso‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎extraído‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎tratamento‎ ‎do‎ ‎quadro‎ ‎clínico‎ ‎do‎ ‎Agravado,‎ ‎há‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎concedida‎ ‎a‎ ‎medida‎ ‎pretendida. 5.‎ ‎Verifica-se‎ ‎a‎ ‎regular‎ ‎habilitação‎ ‎do‎ ‎médico‎ ‎responsável‎ ‎pelo‎ ‎tratamento‎ ‎do‎ ‎Agravado‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎fiscalizador‎ ‎do‎ ‎exercício‎ ‎da‎ ‎profissão,‎ ‎conforme‎ ‎destacado‎ ‎pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎recurso.‎ ‎Dessa‎ ‎forma,‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎afeta‎ ‎à‎ ‎área‎ ‎de‎ ‎especialização‎ ‎do‎ ‎médico‎ ‎remonta‎ ‎a‎ ‎um‎ ‎tema‎ ‎que‎ ‎escapa‎ ‎dos‎ ‎preceitos‎ ‎da‎ ‎presente‎ ‎via.‎ ‎Aliás,‎ ‎ao‎ ‎tratar‎ ‎dessa‎ ‎específica‎ ‎questão‎ ‎no‎ ‎emblemático‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎estabeleceu‎ ‎a‎ ‎Sexta‎ ‎Turma: "[e]m‎ ‎acréscimo,‎ ‎faço‎ ‎lembrar‎ ‎que,‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Tema‎ ‎n.‎ ‎106‎ ‎dos‎ ‎Recursos‎ ‎Repetitivos,‎ ‎este‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎decidiu‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎fornecimento‎ ‎de‎ ‎medicamentos‎ ‎por‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎Poder‎ ‎Público‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎determinado‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎laudo‎ ‎subscrito‎ ‎pelo‎ ‎próprio‎ ‎médico‎ ‎que‎ ‎assiste‎ ‎o‎ ‎paciente,‎ ‎sem‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎perícia‎ ‎oficial.‎ ‎Basta,‎ ‎para‎ ‎tanto,‎ ‎que‎ ‎haja‎ 'Comprovação,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎laudo‎ ‎médico‎ ‎fundamentado‎ ‎e‎ ‎circunstanciado‎ ‎expedido‎ ‎por‎ ‎médico‎ ‎que‎ ‎assiste‎ ‎o‎ ‎paciente,‎ ‎da‎ ‎imprescindibilidade‎ ‎ou‎ ‎necessidade‎ ‎do‎ ‎medicamento,‎ ‎assim‎ ‎como‎ ‎da‎ ‎ineficácia,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎tratamento‎ ‎da‎ ‎moléstia,‎ ‎dos‎ ‎fármacos‎ ‎fornecidos‎ ‎pelo‎ ‎SUS'‎ ‎(EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.657.156/RJ,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Benedito‎ ‎Gonçalves,‎ ‎1ª‎ ‎S.,‎ ‎DJe‎ ‎21/9/2018)."‎ ‎(fl.‎ ‎25‎ ‎do‎ ‎voto‎ ‎condutor‎ ‎do‎ ‎acórdão). 6.‎ ‎No‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎à‎ ‎quantidade‎ ‎autorizada‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎com‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎após‎ ‎melhor‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎caso,‎ ‎verifica-se‎ ‎que,‎ ‎de‎ ‎fato,‎ ‎a‎ ‎autorização‎ ‎de‎ ‎importação‎ ‎concedida‎ ‎pela‎ ‎Anvisa‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎receituário‎ ‎fornecido‎ ‎pelo‎ ‎médico‎ ‎do‎ ‎Paciente‎ ‎não‎ ‎indicam‎ ‎o‎ ‎número‎ ‎de‎ ‎plantas‎ ‎necessárias‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎fármaco.‎ ‎E‎ ‎conforme‎ ‎pontuado‎ ‎pelo‎ ‎Agravante,‎ ‎a‎ ‎quantidade‎ ‎cujo‎ ‎plantio‎ ‎se‎ ‎pretende,‎ ‎ao‎ ‎ser‎ ‎analisada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎perspectiva‎ ‎do‎ ‎tratamento‎ ‎dado‎ ‎ao‎ ‎tema‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎em‎ ‎situações‎ ‎similares,‎ ‎mostra-se‎ ‎dispare. 7.‎ ‎Com‎ ‎o‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎adequar‎ ‎e‎ ‎uniformizar‎ ‎o‎ ‎tratamento‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎porque‎ ‎não‎ ‎verificada‎ ‎situação‎ ‎excepcional,‎ ‎adequado‎ ‎fixar‎ ‎a‎ ‎diretriz‎ ‎estabelecida‎ ‎pela‎ ‎Sexta‎ ‎Turma‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎147.169/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎SEBASTIÃO‎ ‎REIS‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎autorizar‎ ‎"‎‎o‎ ‎cultivo‎ ‎de‎ ‎15‎ ‎mudas‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa‎ ‎a‎ ‎cada‎ ‎3‎ ‎meses,‎ ‎totalizando‎ ‎60‎ ‎por‎ ‎ano,‎ ‎para‎ ‎uso‎ ‎exclusivo‎ ‎próprio,‎ ‎enquanto‎ ‎durar‎ ‎o‎ ‎tratamento,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎de‎ ‎autorização‎ ‎médica,‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎atualizada‎ ‎anualmente,‎ ‎que‎ ‎integra‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎ordem,‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎regulamentação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎2º,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006." 8.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎Minas‎ ‎Gerais‎ ‎provido‎ ‎em‎ ‎parte. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎779.634/MG,‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/10/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎5/10/2023; grifamos). Nesse sentido, da‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎o‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP‎, interposto pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público Federal,‎ ao qual foi negado provimento, mantendo-se‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎concedido‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo.‎ ‎Então,‎ ‎ ambas‎ ‎as‎ ‎turmas‎ ‎passaram‎ ‎a‎ ‎entender‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎das‎ ‎sementes‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎conduta‎ ‎criminosa,‎ ‎independente‎ ‎da‎ ‎regulamentação‎ ‎da‎ ‎ANVISA‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎783.717/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/9/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2023). Confira-se, ainda: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎CULTIVO‎ ‎DOMÉSTICO‎ ‎DA‎ ‎PLANTA‎ ‎CANNABIS‎ ‎SATIVA‎ ‎PARA‎ ‎FINS‎ ‎MEDICINAIS.‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎PREVENTIVO.‎ ‎UNIFORMIZAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎DAS‎ ‎TURMAS‎ ‎CRIMINAIS.‎ ‎RISCO‎ ‎DE‎ ‎CONSTRANGIMENTO‎ ‎ILEGAL.‎ ‎DIREITO‎ ‎A‎ ‎SAÚDE‎ ‎PÚBLICA‎ ‎E‎ ‎A‎ ‎MELHOR‎ ‎QUALIDADE‎ ‎DE‎ ‎VIDA.‎ ‎REGULAMENTAÇÃO.‎ ‎OMISSÃO‎ ‎DA‎ ‎ANVISA‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎DA‎ ‎SAÚDE.‎ ‎ATIPICIDADE‎ ‎PENAL‎ ‎DA‎ ‎CONDUTA. 1.‎ ‎O‎ ‎conjunto‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎aponta‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎medicinal‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎extraído‎ ‎da‎ ‎planta‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa‎ ‎encontra-se‎ ‎suficientemente‎ ‎demonstrado‎ ‎pela‎ ‎documentação‎ ‎médica,‎ ‎pois‎ ‎foram‎ ‎anexados‎ ‎Laudo‎ ‎Médico‎ ‎e‎ ‎receituários‎ ‎médicos,‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎indicam‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎medicinal‎ ‎(CBD‎ ‎Usa‎ ‎Hemp‎ ‎6000mg‎ ‎full‎ ‎spectrum‎ ‎e‎ ‎Óleo‎ ‎CBD/THC‎ ‎10%). 2.‎ ‎O‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎Quinta‎ ‎Turma‎ ‎passou‎ ‎a‎ ‎corroborar‎ ‎o‎ ‎da‎ ‎Sexta‎ ‎Turma‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎sessão‎ ‎de‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎dia‎ ‎14/6/2022,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ ‎Rogério‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎por‎ ‎unanimidade,‎ ‎negou‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎n.‎ ‎1.972.092-SP‎ ‎do‎ ‎Ministério‎ ‎Público,‎ ‎e‎ ‎manteve‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎havia‎ ‎concedido‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎preventivo.‎ ‎Então,‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎turmas‎ ‎passaram‎ ‎a‎ ‎entender‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎plantio‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎das‎ ‎sementes‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎medicinais,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎conduta‎ ‎criminosa,‎ ‎independente‎ ‎da‎ ‎regulamentação‎ ‎da‎ ‎ANVISA. 3.‎ ‎Após‎ ‎o‎ ‎precedente‎ ‎paradigma‎ ‎da‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎formou-se‎ ‎a‎ ‎jurisprudência,‎ ‎segundo‎ ‎a‎ ‎qual,‎ ‎"uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎uso‎ ‎pleiteado‎ ‎do‎ ‎óleo‎ ‎da‎ ‎Cannabis‎ ‎sativa,‎ ‎mediante‎ ‎fabrico‎ ‎artesanal,‎ ‎se‎ ‎dará‎ ‎para‎ ‎fins‎ ‎exclusivamente‎ ‎terapêuticos,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎receituário‎ ‎e‎ ‎laudo‎ ‎subscrito‎ ‎por‎ ‎profissional‎ ‎médico‎ ‎especializado,‎ ‎chancelado‎ ‎pela‎ ‎ANVISA‎ ‎na‎ ‎oportunidade‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎autorizou‎ ‎os‎ ‎pacientes‎ ‎a‎ ‎importarem‎ ‎o‎ ‎medicamento‎ ‎feito‎ ‎à‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎canabidiol‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎revelar‎ ‎que‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎que‎ ‎têm‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎uso‎ ‎-‎ ‎,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎dúvidas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎obstada‎ ‎a‎ ‎iminente‎ ‎repressão‎ ‎criminal‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎conduta‎ ‎praticada‎ ‎pelos‎ ‎pacientes/recorridos"‎ ‎(REsp‎ ‎n.‎ ‎1.972.092/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/6/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/6/2022). 4.‎ ‎Os‎ ‎fatos,‎ ‎ora‎ ‎apresentados‎ ‎pelos‎ ‎agravantes,‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎ser‎ ‎objeto‎ ‎da‎ ‎sanção‎ ‎penal,‎ ‎porque‎ ‎se‎ ‎tratam‎ ‎do‎ ‎exercício‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎direito‎ ‎fundamental‎ ‎garantido‎ ‎na‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como,‎ ‎em‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎pública‎ ‎e‎ ‎melhor‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎vida,‎ ‎ignorar‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎função‎ ‎judicial‎ ‎acaba‎ ‎exercendo‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎institucional‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎capacidade‎ ‎intelectual‎ ‎para‎ ‎fixar‎ ‎tais‎ ‎conceitos‎ ‎abstratos,‎ ‎atribuindo‎ ‎significado‎ ‎aos‎ ‎mesmos,‎ ‎concretizando-os,‎ ‎e‎ ‎até‎ ‎dando‎ ‎um‎ ‎alcance‎ ‎maior‎ ‎ao‎ ‎texto‎ ‎constitucional,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎julgando‎ ‎os‎ ‎atos‎ ‎das‎ ‎outras‎ ‎funções‎ ‎do‎ ‎Poder‎ ‎Público‎ ‎que‎ ‎interpretam‎ ‎estes‎ ‎mesmos‎ ‎princípios"‎ ‎(DUTRA‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎José‎ ‎Felicio.‎ ‎Constitucionalização‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎sociais‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎interpretação‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal:‎ ‎Análise‎ ‎de‎ ‎alguns‎ ‎julgados‎ ‎proativos‎ ‎da‎ ‎Suprema‎ ‎Corte‎ ‎Brasileira.‎ ‎Revista‎ ‎Cadernos‎ ‎de‎ ‎Direito,‎ ‎v.‎ ‎1,‎ ‎n.‎ ‎1,‎ ‎UDF:‎ ‎Brasília,‎ ‎2019,‎ ‎pags.‎ ‎205-206). 5.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎provido,‎ ‎para‎ ‎conceder‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎garantir‎ ‎aos‎ ‎pacientes‎ ‎o‎ ‎salvo-conduto,‎ ‎para‎ ‎obstar‎ ‎que‎ ‎qualquer‎ ‎órgão‎ ‎de‎ ‎persecução‎ ‎penal‎ ‎turbe‎ ‎ou‎ ‎embarace‎ ‎a‎ ‎aquisição‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎sementes‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sp.,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎cultivo‎ ‎de‎ ‎7‎ ‎(sete)‎ ‎plantas‎ ‎de‎ ‎Cannabis‎ ‎sp.‎ ‎e‎ ‎extração‎ ‎do‎ ‎óleo,‎ ‎por‎ ‎ser‎ ‎imprescindível‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎vida‎ ‎e‎ ‎saúde.‎ ‎Oficie-se‎ ‎à‎ ‎Agência‎ ‎Nacional‎ ‎de‎ ‎Vigilância‎ ‎Sanitária‎ ‎(ANVISA)‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Ministério‎ ‎da‎ ‎Saúde.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎783.717/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/9/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/10/2023). No caso, ficou satisfatoriamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância à base de cannabis, conclusão estabelecida, inclusive, a partir da autorização fornecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para fins de importação da substância que se pretende obter a partir do cultivo da planta. Foram anexados aos autos: (i) relatório médico (fls. 36/37 e fl. 40), (ii) receituário médico (fls. 38/39 e fl. 41), (iii) autorização da ANVISA para importação dos medicamentos prescritos (fls. 54/55), (iv) certificado de conclusão do Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal, da SBEC (fl. 56), e, (v) laudo técnico agronômico referente ao cultivo da planta (fls. 57/60). Preenchidos os requisitos para concessão da ordem, se mostra indevida a limitação de porte e transporte ao Estado do Amazonas imposta pelo Tribunal a quo. A esse respeito, oportuna transcrição do parecer Ministerial (fl. 312; grifamos): (...) o Tribunal a quo limitou o porte e transporte ao Estado do Amazonas, pois, em seu entender, esse seria o âmbito de competência fiscalizatória das Autoridades apontadas como coatoras na petição inicial, quais sejam, “[...] DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO AMAZONAS, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS [...]” (e-STJ fl. 05), bem como que não haveria comprovação do interesse da Recorrente em obter um salvo-conduto com extensão geográfica além do Estado da Federação onde reside. Contudo, tal conclusão não se mostra a mais acertada. Isso porque, acaso mantido esse entendimento, o tratamento da Recorrente restaria limitado quando necessário algum tipo de transposição do Estado de residência, hipótese não rara em eventual viagem ou na necessidade de realização de teste de quantificação e análise de canabinóides em plantas e flores em laboratório de outro Estado. Ademais, o raciocínio de que as Autoridades tidas como coatoras têm atuação no Estado do Amazonas não se mostra razoável, pois, em eventual hipótese em que demonstrada a necessidade de porte e transporte em todo o território nacional, seria necessário elencar como Autoridades coatoras todos os responsáveis pelas forças policiais militares dos Estados da Federação, o que, por claro, mostra-se medida desproporcional. Ainda, em que pese ser legítima preocupação quanto ao controle das Autoridades de segurança pública e o possível transporte com fins diversos ao tratamento medicinal, é certo que, como bem asseverado na Sentença concessiva do Juízo Federal a quo, o cultivo, uso e porte de cannabis deve ser realizado “[...] sem prejuízo da fiscalização estatal quanto ao controle da quantidade e modalidade da substância, ao destino estritamente medicinal e de uso pessoal e intransferível. [...]” (e-STJ fl. 120), de maneira que as autoridades de repressão criminal, Estaduais ou Federais, não serão tolhidas de avaliar a situação do caso concreto para concluir se porte e o transporte estão voltados à destinação tida na ordem concessiva. Dessa forma, estando devidamente demonstrada a imprescindibilidade do tratamento da Recorrente, com a necessidade do uso do medicamento por três vezes ao dia, conclui-se que limitar a autorização de porte e transporte para seu Estado de residência significa cercear indevidamente o exercício regular do tratamento e, ao fim, o direito à saúde. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÍVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ESFERA CÍVEL. SOLUÇÃO MAIS ONEROSA E BUROCRÁTICA. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR O ACESSO À SAÚDE. 4. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF). REPRESSÃO AO TRÁFICO (ART. 5º, XLIII, DA CF). NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. LEI 11.343/2006 QUE PROÍBE APENAS O USO IDEVIDO E NÃO AUTORIZADO. ART. 2º, P. ÚNICO, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE A UNIÃO AUTORIZAR O PLANTIO. TIPOS PENAIS QUE TRAZEM ELEMENTOS NORMATIVOS. 5. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. BENEFÍCIOS DA TERAPIA CANÁBICA. USO MEDICINAL AUTORIZADO PELA ANVISA. 6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA NÃO PREJUDICADA PELO USO MEDICINAL DA MACONHA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL E CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIMINALIZAR QUEM BUSCA ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 7. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO. ATIPICIDADE NA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAR O CRIME DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SALVO-CONDUTO QUE DEVE ABARCAR TAMBÉM REFERIDA CONDUTA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DO WRIT. PRECEDENTES. (....) 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para expedir salvo-conduto em benefício do paciente, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica, incluindo a possibilidade de transporte das plantas, partes ou preparados dela, em embalagens lacradas, ao Laboratório de Toxicologia da Universidade de Brasília, ou a qualquer outra instituição dedicada à pesquisa, para análise do material. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Precedentes. (HC n. 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; grifamos). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso em habeas corpus, em menor extensão, a fim de expedir salvo-conduto, determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, assim como deixar de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para o seu uso próprio e medicinal, limitado ao cultivo de 21 (vinte e uma) plantas de cannabis e importação de 42 (quarenta e duas) sementes da espécie, por ano, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente. Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva. O benefício não impede o controle administrativo do processo de importação, plantio, cultu ra e transporte da substância, fora dos termos ora especificados. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036357-57.2024.4.01.3200"

1. E Dos S S (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)