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Processo nº 1025300-57.2022.8.26.0007

ID: 310426403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025300-57.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HIBISCOS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNY TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025300-57.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Hibiscos Iii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) … Processo 1025300-57.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Hibiscos Iii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANNY TÁVORA (OAB 317504/SP)

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Processo nº 0023353-75.2021.8.26.0053

ID: 319867681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023353-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO SIMõES ARI SOARES AUGUSTA HORACIO DA SILVA ROSA BENEDITO FAGIOLI CECILIA PEREIRA DE AZEVEDO FERNANDO SANCHES BUENO FRANCISCO CARLOS DA ROCHA GECI DA COSTA MELLO PINTO IVALDO ANTôNIO DE OLIVEIRA SANTOS IVANI ROSA PAES JORGE VICENTE CHIARINI JOSé CARLOS FERREIRA JOSé PASCOAL RODRIGUES LOIDE ALVES PEREIRA ALMEIDA LOURDES DE CAMPOS SILVA MANOEL ANTôNIO VEIGA MARIA ANTONIA RIBEIRO BIANCO MARIETE FREIRE DA SILVA DE AGUIAR MARILIA DA SILVEIRA NIKOLIC MARLENE HERINGER MOREIRA MOACYR MORIS ORLANDO ROQUE BERNARDINI OZANA MATOS BRAGGION RICARDO JOSé BERTO RIMA KIREEFF COVO ROSEMARY ROSA E SILVA SILVIO FORTUNATO ABRANTES FILHO SOPHIA DOS ANJOS FERNANDES LAPACHINSKE VITOR MAURíCIO GUSMãO LOPES WORMES JOSé THEODORO

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023353-75.2021.8.26.0053 (processo principal 1036358-55.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ozana Matos Braggion - - Maria Antonia R… Processo 0023353-75.2021.8.26.0053 (processo principal 1036358-55.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ozana Matos Braggion - - Maria Antonia Ribeiro Bianco - - Mariete Freire da Silva de Aguiar - - Marilia da Silveira Nikolic - - Marlene Heringer Moreira - - Moacyr Moris - - Orlando Roque Bernardini - - Lourdes de Campos Silva - - Ricardo José Berto - - Rima Kireeff Covo - - Rosemary Rosa e Silva - - Silvio Fortunato Abrantes Filho - - Sophia dos Anjos Fernandes Lapachinske - - Vitor Maurício Gusmão Lopes - - Wormes José Theodoro - - Manoel Antônio Veiga - - Francisco Carlos da Rocha - - Antônio Simões - - Ari Soares - - Augusta Horacio da Silva Rosa - - Benedito Fagioli - - Cecilia Pereira de Azevedo - - Fernando Sanches Bueno - - Loide Alves Pereira Almeida - - Geci da Costa Mello Pinto - - Ivaldo Antônio de Oliveira Santos - - Ivani Rosa Paes - - Jorge Vicente Chiarini - - José Carlos Ferreira - - José Pascoal Rodrigues - Vistos. Aguarde-se, nos termos da decisão de fl. 59. Intime-se. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 0023353-75.2021.8.26.0053

ID: 328383641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023353-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO SIMõES ARI SOARES AUGUSTA HORACIO DA SILVA ROSA BENEDITO FAGIOLI CECILIA PEREIRA DE AZEVEDO FERNANDO SANCHES BUENO FRANCISCO CARLOS DA ROCHA GECI DA COSTA MELLO PINTO IVALDO ANTôNIO DE OLIVEIRA SANTOS IVANI ROSA PAES JORGE VICENTE CHIARINI JOSé CARLOS FERREIRA JOSé PASCOAL RODRIGUES LOIDE ALVES PEREIRA ALMEIDA LOURDES DE CAMPOS SILVA MANOEL ANTôNIO VEIGA MARIA ANTONIA RIBEIRO BIANCO MARIETE FREIRE DA SILVA DE AGUIAR MARILIA DA SILVEIRA NIKOLIC MARLENE HERINGER MOREIRA MOACYR MORIS ORLANDO ROQUE BERNARDINI OZANA MATOS BRAGGION RICARDO JOSé BERTO RIMA KIREEFF COVO ROSEMARY ROSA E SILVA SILVIO FORTUNATO ABRANTES FILHO SOPHIA DOS ANJOS FERNANDES LAPACHINSKE VITOR MAURíCIO GUSMãO LOPES WORMES JOSé THEODORO

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023353-75.2021.8.26.0053 (processo principal 1036358-55.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ozana Matos Braggion - - Maria Antonia R… Processo 0023353-75.2021.8.26.0053 (processo principal 1036358-55.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ozana Matos Braggion - - Maria Antonia Ribeiro Bianco - - Mariete Freire da Silva de Aguiar - - Marilia da Silveira Nikolic - - Marlene Heringer Moreira - - Moacyr Moris - - Orlando Roque Bernardini - - Lourdes de Campos Silva - - Ricardo José Berto - - Rima Kireeff Covo - - Rosemary Rosa e Silva - - Silvio Fortunato Abrantes Filho - - Sophia dos Anjos Fernandes Lapachinske - - Vitor Maurício Gusmão Lopes - - Wormes José Theodoro - - Manoel Antônio Veiga - - Francisco Carlos da Rocha - - Antônio Simões - - Ari Soares - - Augusta Horacio da Silva Rosa - - Benedito Fagioli - - Cecilia Pereira de Azevedo - - Fernando Sanches Bueno - - Loide Alves Pereira Almeida - - Geci da Costa Mello Pinto - - Ivaldo Antônio de Oliveira Santos - - Ivani Rosa Paes - - Jorge Vicente Chiarini - - José Carlos Ferreira - - José Pascoal Rodrigues - Vistos. Certifique a Z. Serventia a regularidade do recolhimento noticiado. Intime-se. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Antonio Mario Pio Cardoso Sorares Frioli x Banco Bradesco S/A

ID: 298209386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118610-95.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO PIO CARDOSO SORARES FRIOLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118610-95.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118610-95.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Mario Pio Cardoso Sorares Frioli - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUESTIONANDO A CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL PARA AFASTAR ILEGALIDADES; (III) A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (IV) A LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, POIS A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS.4. A REVISÃO CONTRATUAL É POSSÍVEL, MAS NÃO SE DEMONSTROU ABUSIVIDADE NOS JUROS OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS COM CLÁUSULA EXPRESSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INAPLICABILIDADE DO CDC EM CONTRATOS BANCÁRIOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEM PROVA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 370; ART. 371; ART. 479.CDC, ART. 2º; ART. 6º, INC. VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. 2.001.086/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3º T., J. 27/9/2022.STJ, RESP. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016182-57.2022.8.26.0007, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007850-76.2022.8.26.0565, REL. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/9/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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Processo nº 0023353-75.2021.8.26.0053

ID: 309577524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023353-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO SIMõES ARI SOARES AUGUSTA HORACIO DA SILVA ROSA BENEDITO FAGIOLI CECILIA PEREIRA DE AZEVEDO FERNANDO SANCHES BUENO FRANCISCO CARLOS DA ROCHA GECI DA COSTA MELLO PINTO IVALDO ANTôNIO DE OLIVEIRA SANTOS IVANI ROSA PAES JORGE VICENTE CHIARINI JOSé CARLOS FERREIRA JOSé PASCOAL RODRIGUES LOIDE ALVES PEREIRA ALMEIDA LOURDES DE CAMPOS SILVA MANOEL ANTôNIO VEIGA MARIA ANTONIA RIBEIRO BIANCO MARIETE FREIRE DA SILVA DE AGUIAR MARILIA DA SILVEIRA NIKOLIC MARLENE HERINGER MOREIRA MOACYR MORIS ORLANDO ROQUE BERNARDINI OZANA MATOS BRAGGION RICARDO JOSé BERTO RIMA KIREEFF COVO ROSEMARY ROSA E SILVA SILVIO FORTUNATO ABRANTES FILHO SOPHIA DOS ANJOS FERNANDES LAPACHINSKE VITOR MAURíCIO GUSMãO LOPES WORMES JOSé THEODORO

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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Processo 0023353-75.2021.8.26.0053 (processo principal 1036358-55.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ozana Matos Braggion - - Maria Antonia R… Processo 0023353-75.2021.8.26.0053 (processo principal 1036358-55.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ozana Matos Braggion - - Maria Antonia Ribeiro Bianco - - Mariete Freire da Silva de Aguiar - - Marilia da Silveira Nikolic - - Marlene Heringer Moreira - - Moacyr Moris - - Orlando Roque Bernardini - - Lourdes de Campos Silva - - Ricardo José Berto - - Rima Kireeff Covo - - Rosemary Rosa e Silva - - Silvio Fortunato Abrantes Filho - - Sophia dos Anjos Fernandes Lapachinske - - Vitor Maurício Gusmão Lopes - - Wormes José Theodoro - - Manoel Antônio Veiga - - Francisco Carlos da Rocha - - Antônio Simões - - Ari Soares - - Augusta Horacio da Silva Rosa - - Benedito Fagioli - - Cecilia Pereira de Azevedo - - Fernando Sanches Bueno - - Loide Alves Pereira Almeida - - Geci da Costa Mello Pinto - - Ivaldo Antônio de Oliveira Santos - - Ivani Rosa Paes - - Jorge Vicente Chiarini - - José Carlos Ferreira - - José Pascoal Rodrigues - Vistos. (i) Intime-se por carta com A/R, para comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 60 dias, sob pena de inicio dos procedimentos para cobrança fiscal. (ii) Não comprovado o recolhimento no prazo ora concedido, expeça-se certidão para execução fiscal. (iii) Comprovado o recolhimento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 1036358-87.2025.8.11.0001

ID: 282897259

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENIS LEITE GOMES GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNETE DALA BONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036358-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036358-87.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DENIS LEITE GOMES Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE, 875, AVENIDA DOS FLORAIS 875, Quadra 8, casa 18, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-906 Nome: GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES Endereço: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO BOSQUE, 875, AVENIDA DOS FLORAIS 875, quadra 08, casa 18, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-906 POLO PASSIVO: Nome: JOAO CESAR PINTO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 100, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-250 Nome: MORGANIA SOUZA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 100, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-250 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1016251-25.2025.8.11.0000

ID: 294260807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016251-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ISES SOLEMAR FERRETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016251-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUCLESIO JOSE FERRETTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por EUCLESIO JOSÉ FERRETTO contra decisão proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da Execução Fiscal n. 1036358-69.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, a qual pleiteava o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do excipiente. O agravante sustenta que a decisão agravada violou sua condição de hipossuficiência, uma vez que os valores penhorados correspondem ao seu salário, destinados à sua subsistência e ao tratamento médico de seu filho, que sofre de esclerose múltipla, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Afirma que a penhora recaiu sobre quantia imprescindível ao sustento de sua família, especialmente para custear o tratamento médico de seu filho. Alega, ainda, que o magistrado de primeiro grau não considerou adequadamente as provas apresentadas, incluindo documentos que demonstram que os valores bloqueados foram destinados a investimentos financeiros (BB Rende Fácil), o que impediria sua penhora. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo, com a liberação dos valores constritos. No mérito, pleiteia a reforma da decisão recorrida, para que seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados, com a devolução dos mesmos à conta bancária do agravante. Decido. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. Depreende-se que o débito executado na origem decorre de “Imputação de Débitos ou Cominação de Multa” por Acordão e/ou Julgamento Singular proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022774876, no valor de R$ 63.392,85, atualizado até 03/08/2023, sendo essa a quantia constante da ordem de bloqueio de valores, com cumprimento parcial no valor de R$ 25.792,63 em 2/2/2025. No que tange à medida pleiteada, ao analisar os argumentos apresentados pelo agravante, não identifico fundamentos suficientes que justifiquem a concessão da medida requerida. Isso porque, em sede de cognição sumária, a ausência de demonstração clara da origem dos valores constritos impede a conclusão, ao menos por ora, de que tal quantia se destina a “manter um mínimo de condições de subsistência do devedor, preservando seu salário, dentro dos parâmetros legais” (ID 287833373 - Pág. 20), prevalecendo, ao menos neste momento, a licitude da constrição. Embora os argumentos do agravante, no sentido de que os valores bloqueados seriam destinados ao tratamento médico de seu filho, sejam relevantes, os documentos apresentados (exames, atestados, orçamentos e notas fiscais) são referentes ao ano de 2023, ou seja, não contemporâneos à constrição dos valores em análise. Destaca-se, ainda, que, segundo o agravante, os valores foram bloqueados em aplicação financeira do Banco do Brasil denominada “BB Rende Fácil”, descrita pela instituição financeira como: “Sabe aquele saldo que fica parado na sua conta corrente sem render nada? Que tal ter esse dinheiro disponível ao mesmo tempo em que ele trabalha para você?”. Cabe observar que há entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de bloqueio de valores relativos a saldo ou sobra de salário, especialmente quando se trata de valores aplicados, conforme a análise do caso concreto. Dessa forma, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito ou do perigo da demora aptos a justificar o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Monique Lorrayne Gomes Gil x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312723020

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000934-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LIN… Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL da decisão ( evento 15, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula M – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Vitoria Almeida Costa x Banco C6 S.A.

ID: 317801067

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000961-93.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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FERNANDA LAGE MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 2000961-93.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007657-90.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário AGRAVANTE : VITORIA ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : FE… Agravo de Instrumento Nº 2000961-93.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007657-90.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário AGRAVANTE : VITORIA ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB MG198815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VITORIA ALMEIDA COSTA da decisão ( evento 10, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes ( evento 1, DOC7 ), verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula 8 – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025.

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Jonathan Alexandro Sales x Banco Votorantim S.A.

ID: 324297139

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002036-70.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALEXANDRO SALES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA JACQUES MENDES

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 2002036-70.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018252-51.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JONATHAN ALEXANDRO SALES ADVOGADO(A) : CAROL… Agravo de Instrumento Nº 2002036-70.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018252-51.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JONATHAN ALEXANDRO SALES ADVOGADO(A) : CAROLINA JACQUES MENDES (OAB MG140524) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JONATHAN ALEXANDRO SALES da decisão ( evento 17, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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