Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036358-57.2022.8.26.0007"

Monique Lorrayne Gomes Gil x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312723020

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000934-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LIN… Agravo de Instrumento Nº 2000934-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013465-76.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MONIQUE LORRAYNE GOMES GIL da decisão ( evento 15, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula M – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Almeida Costa x Banco C6 S.A.

ID: 317801067

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000961-93.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000961-93.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007657-90.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário AGRAVANTE : VITORIA ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : FE… Agravo de Instrumento Nº 2000961-93.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007657-90.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cédula de Crédito Bancário AGRAVANTE : VITORIA ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB MG198815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VITORIA ALMEIDA COSTA da decisão ( evento 10, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes ( evento 1, DOC7 ), verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula 8 – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jonathan Alexandro Sales x Banco Votorantim S.A.

ID: 324297139

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002036-70.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN ALEXANDRO SALES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA JACQUES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2002036-70.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018252-51.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JONATHAN ALEXANDRO SALES ADVOGADO(A) : CAROL… Agravo de Instrumento Nº 2002036-70.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018252-51.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : JONATHAN ALEXANDRO SALES ADVOGADO(A) : CAROLINA JACQUES MENDES (OAB MG140524) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JONATHAN ALEXANDRO SALES da decisão ( evento 17, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Lucas Neto x Banco C6 S.A.

ID: 323184230

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001456-40.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUCAS NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA DOS REIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2001456-40.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014660-96.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : SEBASTIAO LUCAS NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA … Agravo de Instrumento Nº 2001456-40.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014660-96.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária AGRAVANTE : SEBASTIAO LUCAS NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIA DOS REIS SILVA (OAB MG240662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIAO LUCAS NETO de decisão ( evento 15, DOC1 ) que, nos autos de Busca e Apreensão Fiduciária ajuizada por BANCO C6 S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do bem discutido. Em síntese, aduz a parte Agravante que não há falar em mora de sua parte, eis que o contrato incorre em abusividade, concernente à cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem indicação da respectiva taxa diária efetivamente cobrada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a concessão de justiça gratuita. Defiro o benefício de justiça gratuita tão-somente para fins de processamento do Agravo, sem prejuízo de posterior exame pelo Juízo de origem . Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (ou deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal), exige-se a satisfação de três requisitos: pedido expresso, probabilidade de êxito e perigo de grave dano ou de difícil reparação (art. 995, §ún. combinado com o art. 1.019, I, do CPC). A discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão fiduciária é admitida pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por todos: AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG. Quanto à capitalização diária, ao exame do contrato firmado entre as partes, verifico expressa previsão das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, sem, contudo, haver menção expressa da taxa diária dos juros, embora conste que serão capitalizados diariamente ( Cláusula 8 – Promessa de Pagamento ), o que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura abusividade. Assim, evidenciada a abusividade arguida, imperioso o afastamento da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Com tais considerações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para revogar a liminar concedida na origem e, caso já cumprido o mandado de busca e apreensão, determino que a parte Autora restitua à parte Ré, no prazo de 72 horas, o bem descrito na lide, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes