Resultados para "1036388-92.2022.8.26.0007" – Página 10 de 11

Moises De Lima Pereira x Alegria Festas E Artigos Para Decoraçoes Ltda

ID: 313044054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002562-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

ALEGRIA FESTAS E ARTIGOS PARA DECORAçOES LTDA

Intimação

Advogados:

DAIANA BRAGA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002562-92.2022.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - MOISES DE LIMA PEREIRA - Alegria Festas e Artigos para Decoraçoes Ltda - Vistos. Fls. 103/105 - Dispõe… Processo 0002562-92.2022.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - MOISES DE LIMA PEREIRA - Alegria Festas e Artigos para Decoraçoes Ltda - Vistos. Fls. 103/105 - Dispõe o Art. 224, §1º do CPC, in verbis: § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. (grifo não original) No caso em tela, o prazo para interposição de recurso findou em 06/02/2025, data em que não havia indisponibilidade do sistema. Logo, não há que se falar em suspensão de prazo por não coincidir com o dia do vencimento. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste E. Tribunal em caso análogo: Agravo interno - Decisão monocrática, da lavra de Desembargadora aposentada, que não conheceu a apelação, em razão da intempestividade - Insurgência da apelante. A prorrogação do prazo para interposição do recurso é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015 - Precedente STJ. Na espécie, a indisponibilidade não corresponde com o início ou fim do prazo, logo, incabível a prorrogação - A sentença foi publicada em 03/08/2022, pelo que o prazo recursal teve início em 04/08/2022 (quinta-feira), encerrando-se em 24/08/2022 (quarta-feira) - Apelação protocolada somente em 25/08/2022 - Intempestividade verificada - Decisão mantida - Agravo desprovido. (Agravo Interno Cível nº 1003984-80.2021.8.26.0020/50000. Relator: MICHEL CHAKUR FARÁ. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 27/03/2024) (Grifo não original) Diante do exposto, não recebo o recurso interposto por MOISES DE LIMA PEREIRA, por intempestividade, pois foi apresentado depois de decorrido o prazo de 10 dias úteis, contados da ciência da sentença, nos termos do art. 42, caput, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), DAIANA BRAGA BOTELHO (OAB 265111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Rodrigues De Azevedo Carobeno x Bradesco Saúde S/A

ID: 317504580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004475-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES DE AZEVEDO CAROBENO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004475-92.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Rodrigues de Azevedo Carobeno - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. S… Processo 1004475-92.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Caroline Rodrigues de Azevedo Carobeno - Bradesco Saúde S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonia Rangel De Morais x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276649357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034351-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RANGEL DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1034351-92.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Rangel de Morais - Reqdo: Banco Itau Consign… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1034351-92.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Rangel de Morais - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033769-92.2022.8.26.0007

ID: 328375055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033769-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033769-92.2022.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os… Processo 1033769-92.2022.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Guilherme Santos Viegas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301177871

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER GUILHERME SANTOS VIEGAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036388-90.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDER GUILHERME SANTOS VIEGAS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036388-90.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDER GUILHERME SANTOS VIEGAS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036388-95.2025.4.01.3700

ID: 294932814

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-95.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANDERSON SOUSA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1036388-95.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1036388-95.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. M. REPRESENTANTE: RUTIANE RAMOS SOUSA MENEZES, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de Amparo Assistencial. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Zanquini x Unimed Divinópolis – Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 292234135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015242-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ZANQUINI

Polo Passivo:

UNIMED DIVINóPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANELLE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE GLAZIELE MADEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1015242-92.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Zanquini - Unimed Divinópolis – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - 1) Diante do trânsito em… Processo 1015242-92.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Zanquini - Unimed Divinópolis – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), FABIANE GLAZIELE MADEIRA VIEIRA (OAB 177656/MG), JULIANELLE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 146316/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036388-34.2025.4.01.3300

ID: 318980040

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VISTA TROPICAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELSON PINHEIRO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036388-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036388-34.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VISTA TROPICAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELSON PINHEIRO BRITO - BA39644 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Ante a certidão retro, verifica-se que a ação proposta perante a 15ª Vara Federal desta Seção Judiciária (Processo nº 1036373-65.2025.4.01.3300) possui, em comum com a presente demanda, o pedido e/ou a causa de pedir, qual seja, o pagamento de crédito referente à mesma unidade imobiliária. Embora a cobrança se refira a meses distintos, resta configurado o instituto da conexão. Porém, de acordo com o previsto no art. 286 do CPC, o presente processo deveria ter sido distribuído por dependência. Vejamos: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento”. Outrossim, ainda que não houvesse a conexão, determina o CPC, no art. 55, § 3º, que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 15ª VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL, determinando a remessa do presente processo àquele Juízo, nos termos da regra de prevenção inserta no art. 286, I, do CPC. Intime-se. Anote-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivana Rodrigues Dos Anjos Santos x José Oscar Pereira Dos Santos

ID: 308706991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015126-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA RODRIGUES DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé OSCAR PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015126-69.2023.8.26.0007 (processo principal 0003629-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ivana Rodrigues dos Anjos Santos - José Oscar Pereira dos Santos - Vistos… Processo 0015126-69.2023.8.26.0007 (processo principal 0003629-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ivana Rodrigues dos Anjos Santos - José Oscar Pereira dos Santos - Vistos. Fls. Retro: Trata-se de pedido de penhora sobre verba previdenciária percebida pelo executado JOSÉ OSCAR PEREIRA DOS SANTOS, referente a aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor líquido, conforme extrato acostado aos autos, é de R$ 2.796,81 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) na competência 01/2024. A parte exequente pugna pela constrição de parte do referido benefício para satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. As exceções a essa regra são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. O artigo 833, § 2º, do CPC, dispõe que a impenhorabilidade não se aplica: I. À penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; II. À penhora de quantia que exceda a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, verifica-se que o crédito executado não possui natureza alimentar. Ademais, o valor líquido do benefício previdenciário percebido pelo executado (R$ 2.796,81) está muito aquém do limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais previsto na legislação. Considerando o valor do salário mínimo vigente no país, o montante percebido pelo executado é manifestamente inferior ao patamar que permitiria a mitigação da regra de impenhorabilidade por este fundamento. Quanto à possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade pela jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta tem sido admitida em situações excepcionais, quando comprovado que o valor da verba salarial ou previdenciária excede sobremaneira o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, sem comprometer seu mínimo existencial. No entanto, o valor líquido de R$ 2.796,81, embora superior ao salário mínimo nacional, não pode ser considerado um montante exorbitante ou vultoso a ponto de permitir sua constrição. Tal quantia, em realidade, é habitualmente empregada para custear despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, transporte e vestuário, elementos imprescindíveis à manutenção de uma vida digna, especialmente para um aposentado. Penhorar parte desse valor, sem que o credor demonstre inequivocamente a existência de outras fontes de renda substanciais ou bens do devedor que assegurem sua subsistência, implicaria em grave comprometimento da dignidade do executado. Em face da ausência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas em lei, bem como da necessidade de resguardar o caráter alimentar da verba previdenciária para a subsistência do devedor, a constrição judicial sobre o benefício de aposentadoria não se mostra cabível no presente momento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre a verba do benefício previdenciário percebido pelo executado JOSÉ OSCAR PEREIRA DOS SANTOS. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de dez dias. Na inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA (OAB 291377/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Doralice Dos Anjos Santos

ID: 322573270

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015630-92.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

DORALICE DOS ANJOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA DA SILVA CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015630-92.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015630-92.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Doralice dos Anjos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NÃO REALIZAÇÃO DE SAQUE. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NUNCA REALIZADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS E FIXANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (III) DEFINIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA SEM DESCONTOS EFETIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS DO CONTRATO NÃO FORAM EXARADAS PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.2. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. OS EXTRATOS DO INSS E FATURAS DO CARTÃO DEMONSTRAM QUE A AUTORA NÃO SOFREU NENHUM DESCONTO, TENDO HAVIDO APENAS RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POIS NÃO REQUERIDO O SAQUE. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS, TAMPOUCO DIREITO DE COMPENSAÇÃO.3. DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO CONFIGURADOS. NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA QUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO OU LESÃO À SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 1º; CPC, ARTS. 85, §3º, 429, II, E 1.026, §2º; CC, ART. 406, §§1º A 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 362 E TEMA REPETITIVO Nº 1.061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Paula da Silva Caitano (OAB: 283225/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes