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Processo nº 0803124-83.2022.8.14.0013

ID: 311892638

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803124-83.2022.8.14.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A. NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0803124-83.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Nome: OZELITA COSTA LAGO Endereço: Travessa Sete de Setembro, 380, Três de Maio, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-210 REQUERIDO: BANCO PAN S/A., SC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OZELITA COSTA LAGO em face de BANCO PAN S/A, SC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora alega que, em setembro de 2022, foi induzida por um suposto correspondente bancário a contratar diversos empréstimos consignados sem real necessidade, após pressão psicológica enquanto fazia uso de medicação controlada. Sustenta ter restituído os valores creditados em sua conta mediante pagamento de boletos gerados pelo Segundo Requerido (SC Assessoria), acreditando que estaria desfazendo os contratos, mas os descontos seguiram incidindo sobre seus proventos. Afirma que os valores foram pagos indevidamente, razão pela qual requer a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. O NU PAGAMENTOS S.A., em sua contestação (IDs 91377318 e 145944466), requereu sua exclusão do polo passivo, argumentando que não foi parte das tratativas contratuais e que os boletos pagos pela autora foram gerados por terceiros, não havendo qualquer cliente da instituição com os dados apontados nos comprovantes. Alegou que não houve nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, tratando-se de caso fortuito externo, conforme expressamente narrado no Boletim de Ocorrência de ID 82127981. Instadas, as partes não requereram produção de outras provas. É o relatório. Decido. I.FUNDAMENTAÇÃO Os autos encontram-se maduros para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia posta se resume à responsabilidade dos réus pelos contratos de empréstimos consignados realizados em nome da autora, supostamente mediante fraude, e a consequente devolução dos valores pagos via boletos, além da indenização por danos morais. 1. Exclusão de NU PAGAMENTOS S.A. do polo passivo De plano, verifica-se que não há vínculo jurídico entre a autora e o NU PAGAMENTOS S.A., tampouco qualquer evidência de que este tenha se beneficiado diretamente das transações narradas. Os boletos de pagamento apresentados (ID 82129002) indicam o NU PAGAMENTOS S.A. como instituição intermediária da operação, sendo o sacador/avalista o terceiro IMPACTUS SE (CNPJ: 47.238.279/0001-00), sem qualquer prova de que o Nubank tenha emitido ou autenticado os referidos boletos. Assim, impõe-se a exclusão do NU PAGAMENTOS S.A. do polo passivo da presente demanda. Dispenso a análise de outras preliminares pelo princípio da primazia do mérito. 2. Responsabilidade civil dos demais requeridos O boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 82127981) revela de forma clara que a própria autora forneceu voluntariamente seus dados cadastrais ao suposto agente, acreditando tratar-se de um representante do Banco PAN, tendo posteriormente efetuado pagamentos orientada por esse indivíduo: A RELATORA RECEBEU UMA LIGAÇÃO DE UM SUPOSTO GERENTE FINANCEIRO DO BANCO PAN CNPJ/MF N: 59285411/0001-13 COM SEDE EM SÃO PAULO-SP OFERCENDO REDUÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E DE UM FINANCIAMENTO DE UMA MOTO , QUE A RELATORA DEU A ELE TODOS OS SEUS DADOS CADASTRAS, QUE APÓS APARECEU EM SEU NOME TRÊS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM SEU NOME SENDO:CONTRATO N:363991802, VALOR DE R$5.102,00,; CONTRATO N:364096093, VALOR DE R$5.131,00 ; CONTRATO N: 364031218, VALOR DE R$5.131,00, QUE ESSES VALORES CAIRAM NA SUA CONTA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG-0025,0P-13, CONTA 00076653-2 E DEPOIS ATRAVES DE BOLETO DO BANCO BS2 A RELATORA EFETUAVA A TRANSFERENCIA NA LOTERICA PARA O BANCO PAN. QUE EFETUOU VARIAS TRANFERENCIAS PARA OUTROS BANCOS ORIENTADA PELO SUPOSTO GERENTE.QUE APÓS ALGUNS DIAS COMEÇOU CHEGAR CARTÕES DE CREDITO E TENTOU LIGAR PARA O BANCO E NÃO FOI ATENDIDA .QUE SOUBE ENTÃO QUE TINHA CAIDO EM UM GOLPE A narrativa da autora confirma que os boletos foram pagos de forma direta, sem qualquer conferência prévia ou averiguação quanto à identidade dos destinatários. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por fortuito interno. No entanto, quando evidenciado que os fatos decorrem de fraude de terceiro, dissociada das atividades da instituição financeira, resta caracterizado o fortuito externo, excludente da responsabilidade (art. 14, §3º, II, do CDC e art. 393 do CC). A jurisprudência consolidada do TJSP orienta-se no sentido de que, em fraudes por "boleto falso", a responsabilização do banco intermediário depende da demonstração de liame direto com a fraude ou de falha na prestação do serviço bancário, o que não restou comprovado: "Ação improcedente em relação ao banco corréu – Sentença reformada nessa parte - Apelo do banco corréu provido [...]. Simples fato de o estelionatário ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário prestados pela corré que não tem o condão de responsabilizá-la pela fraude [...]." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003311-92.2022.8.26.0007, Rel. José Marcos Marrone, j. 24/05/2024) No presente caso, não há qualquer evidência de que o Banco PAN ou a SC Assessoria tenham induzido diretamente a autora ao erro ou agido em conluio com o fraudador. Ao contrário, os documentos evidenciam que a autora caiu em golpe perpetrado por terceiro, que se passou por agente financeiro. Não há elementos que permitam presumir falha na segurança do sistema bancário. Além disso, é incontroverso que os valores foram efetivamente creditados na conta da autora, e que os pagamentos realizados por boletos foram motivados por sua própria iniciativa, ainda que equivocada. Ausente demonstração de defeito no serviço prestado, relação jurídica direta ou nexo de causalidade entre a atuação dos réus e o prejuízo sofrido, não há responsabilidade civil a ser imputada aos réus, tampouco obrigação de devolução de valores ou reparação moral. 2.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ozelita Costa Lago na presente ação. Declaro, ainda, a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a NU PAGAMENTOS S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036388-92.2022.8.26.0007"

Processo nº 0803124-83.2022.8.14.0013