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Manoel Ambrósio Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290772422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035845-42.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL AMBRÓSIO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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CARLOS VALDECI ALVES DOS SANTOS

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ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS

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Processo 0035845-42.2019.8.26.0224 (processo principal 4006241-75.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MANOEL AMBRÓSIO ROCHA - Instituto …

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Processo nº 1036594-66.2024.8.26.0224

ID: 279697321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036594-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1036594-66.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. A restrição financ…

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A

ID: 290704578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014130-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MURILO GARCIA PORTO

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HOMERO PIOLI DOS SANTOS

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Processo 0014130-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1036594-55.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Louis Dreyfus Comm…

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Processo nº 1036594-19.2025.8.26.0002

ID: 276043376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036594-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA DOLORES OLIVEIRA DE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA LAURA SCHWARTZ DE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE ORANGE LINS DA FONSECA E SILVA

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ADV: Vera Lucia de Orange Lins da Fonseca e Silva (OAB 17678/PE) Processo 1036594-19.2025.8.26.0002 - Inventário - Herdeiro: Daniel Oliveira de Orange Lins da Fonseca e Silva, Dolores Oliveira de Ora… ADV: Vera Lucia de Orange Lins da Fonseca e Silva (OAB 17678/PE) Processo 1036594-19.2025.8.26.0002 - Inventário - Herdeiro: Daniel Oliveira de Orange Lins da Fonseca e Silva, Dolores Oliveira de Orange Lins da Fonseca e Silva, Laura Schwartz de Orange Lins da Fonseca e Silva - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Pedro Luiz de Orange Lins da Fonseca e Silva. 2. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, não dos herdeiros. Portanto, o pedido de gratuidade será analisado após a definição do montemor partilhável. Por ora, DIFIRO o recolhimento das custas para o momento da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). 3. A pedido, nomeio Daniel Oliveira de Orange Lins da Fonseca e Silva para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. O inventariante fica devidamente compromissada a partir da publicação desta decisão no DJe. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizada a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 4. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) documentos pessoais de identificação de Dolores; ii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome do falecido; iii) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido; iv) prova do valor venal dos imóveis indicados à fl. 03, item 5, subitens 1 e 2, ao momento do óbito (18.11.2024); v) certidão negativa de débitos de IPTU sobre os mesmos, expedida pelas respectivas Prefeituras Municipais; vi) prova do preço médio do veículo indicado à fl. 03, item 5, subitem 3, ao momento do óbito (18.11.2024), por Tabela Fipe; vii) certidão negativa de débitos de IPVA e licenciamento sobre o mesmo, expedida pelo Detran. 5. Requisitem-se, via Sisbajud, o bloqueio e a transferência a conta judicial dos saldos bancários e ativos financeiros existentes em contas pertencentes ao falecido. Dispensada a taxa por ser determinação do juízo. Com a resposta do Sisbajud determinar-se-á a formulação das primeiras declarações (art. 620, CPC). Int.

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Processo nº 0021382-27.2021.8.26.0224

ID: 306899913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021382-27.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMILEIDE APARECIDA TEXEIRA DO NASCIMENTO EVERTON DO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI

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Processo 0021382-27.2021.8.26.0224 (processo principal 1002256-42.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton do … Processo 0021382-27.2021.8.26.0224 (processo principal 1002256-42.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton do Nascimento Pinto - - Emileide Aparecida Texeira do Nascimento - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido por EVERTON DO NASCIMENTO PINTO e EMILEIDE APARECIDA TEXEIRA DO NASCIMENTO, no bojo da Ação de Cobrança que movem em face de VILLARES INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. e VILLARES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ME, com o objetivo de redirecionar a execução contra os sócios LEANDRO DANI KLEN DE CAMARGO, DORACI KLEM CAMARGO MENEZES e FELLIPE CUNHA TAVARES, bem como contra a empresa PROSPECT ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA DE BENS LTDA., sob alegação de abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial e dissolução irregular. A curadoria especial, nomeada em virtude de citação ficta dos requeridos, apresentou contestação genérica, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, negando os requisitos da desconsideração da personalidade. É o breve relatório. Decido. Verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a empresa ré deixou de funcionar em seu endereço comercial sem qualquer comunicação formal, encontrando-se em local incerto e não sabido, conforme consta do mandado de citação devolvido com a informação de "mudou-se". Apesar disso, permanece ativa perante os registros da Receita Federal e da JUCESP, o que revela uma aparente tentativa de esvaziamento patrimonial e ocultação de bens, dificultando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. A jurisprudência pátria já assentou que a dissolução irregular de empresa, consubstanciada no encerramento das atividades sem a devida baixa nos órgãos competentes, configura hipótese suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo quando inviabiliza o prosseguimento da execução e indica má-fé dos sócios ou gestores: No caso em exame, somam-se a esse quadro os indícios de reincidência na constituição de empresas com o mesmo objeto social e quadro societário semelhante, o que reforça a hipótese de abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. A ausência de impugnação específica, pela atuação da curadoria especial, não é suficiente para afastar os fortes indícios de dissolução irregular e confusão entre empresas e sócios, presentes nos autos. Diante do exposto, DEFIRO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para que o cumprimento da decisão recaia sobre os bens dos sócios: LEANDRO DANI KLEN DE CAMARGO - CPF nº 215.929.728-37; DORACI KLEM CAMARGO MENEZES - CPF nº 049.644.348-85; FELLIPE CUNHA TAVARES - CPF nº 414.138.468-23; bem como da empresa PROSPECT ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA DE BENS LTDA. - CNPJ nº 13.563.935/0001-28. Assim, certificado decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, determino que a serventia traslade cópia desta decisão para os autos ao processo principal, prosseguindo-se naqueles autos. Oportunamente, o presente incidente deverá ser extinto e arquivado definitivamente, devendo a ação prosseguir, tão somente, nos autos digitais de cumprimento de sentença. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI (OAB 393271/SP), GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI (OAB 393271/SP)

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Processo nº 8020963-55.2025.8.05.0080

ID: 326321780

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8020963-55.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALYS FARIAS DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA NASCIMENTO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8020963-55.2025.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8020963-55.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: T. F. D. J. M. Advogado(s): ANGELA NASCIMENTO MEDEIROS (OAB:BA35897) EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Em análise dos autos, depreende-se da exordial alegação de conexão com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, cujo objeto discutido é o mesmo desta. Eis o suficiente relato, decido. Nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, serão consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, motivo pelo qual deverão ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, aplicando-se o disposto à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Compulsando os autos da ação de obrigação de fazer nº8017843-72.2023.8.05.0080, observa-se que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível anteriormente à propositura desta ação e que ambas possuem como objeto plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. razão pela qual resta demonstrado o laço de conexão, havendo a necessidade de reunião dos processos, tendo em vista a instrumentalidade das formas, economia processual e a segurança jurídica. Ademais, o objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes e, havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão, para que a questão seja decidida simultaneamente. A conexão é matéria de ordem pública e pode ser apontada por uma das partes ou conhecida de ofício a qualquer tempo, exceto no caso de que um dos processos já tenha sido sentenciado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Prevenção por conexão da C. 1ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior apelação interposta nos autos ação de obrigação de fazer nº 1036594-31 .2016.8.26.0100, proposta em face do apelado . Redistribuição determinada em observância ao artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.(TJ-SP - AC: 11266775920178260100 SP 1126677-59.2017 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 13/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) Nesse sentido, a reunião das ações propostas em separado é medida que se impõe, conforme art. 58 do CPC, as quais serão processadas e julgadas simultaneamente no juízo prevento. Isso posto, nos termos do art. 55, §§ 1º e 2º, inciso I, do CPC, reconheço a conexão entre os autos 8020963-55.2025.8.05.0080 e 8017843-72.2023.8.05.0080. Providencie-se a redistribuição deste feito para o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, por ser onde tramita o feito mais antigo. Diligencie-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Antonio Fernando Santana e outros

ID: 311325121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033393-42.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO SANTANA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

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FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1033393-42.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Antonio Fernando Santana - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 1033393-42.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Antonio Fernando Santana - Nobre Seguradora do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA SA em face de ANTONIO FERNANDO SANTANA. Em breve síntese, a autora alegou que, no dia 09/09/2016, o veículo Hyundai HB20, placa FWN8270, de seu segurado, estava estacionado na Estrada do Sabbo em frente ao n° 555, quando sofreu uma colisão provocada pelo veículo VW, placa EHH9545, conduzido pelo réu, que trafegava naquela via e perdeu o controle de direção. Afirmou que pagou o valor da indenização ao segurado e, assim, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.848,30 (fls.1/7). Em sua contestação, o réu, preliminarmente, requereu a denunciação da lide à sua seguradora. No mérito, alegou que não houve comprovação do pagamento do reparo do bem segurado e impugnou o valor requerido. Aduziu que, após o acidente, acionou a seguradora e realizou o pagamento da franquia. Por fim, requereu a improcedência do pedido (fls. 239/244). Réplica a fls. 258/274. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 275), a autora requereu a produção de prova oral (fls. 278/279) e o réu não se manifestou. A denunciação da lide foi deferida a fls. 281/282. Em sua contestação, a denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, preliminarmente, requereu a suspensão da ação em razão de sua liquidação extrajudicial, bem como requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, impugnou a dinâmica do acidente, inexistindo o dever de indenizar. Subsidiariamente, alegou que houve culpa concorrente. Impugnou os valores pleiteados a título indenizatório e argumentou a impossibilidade de condenação solidária entre o segurado e a seguradora, sendo que, em caso de procedência, a condenação deveria observar os limites do contrato de seguro. Alegou ainda ser indevida a condenação nas verbas de sucumbência da lide secundária, visto que não houve resistência quanto à litisdenunciação (fls. 297/320). Réplica a fls. 495/513. Foi concedido novo prazo para que as partes especificassem as provas que tivessem interesse em produzir, sob pena de preclusão (fls. 514). A autora reiterou a produção de prova oral (fls. 517/518), a denunciada requereu o julgamento antecipado da lida (fls. 519) e o réu Antonio não se manifestou. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo a desnecessidade da suspensão do processo, que ainda se encontra em fase de conhecimento, visando à formação de título executivo. O julgamento da questão, colocando fim à crise de conhecimento, em nada inviabiliza a liquidação mencionada. Outrossim, indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo denunciante, visto que não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ultrapassada as questões preliminares, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a dinâmica do acidente, notadamente em relação à culpa pelo acidente, a extensão dos danos e o desembolso da seguradora ao seu segurado. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h00min. Homologo o rol de testemunhas apresentado a fls. 517/518 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Deverão as partes e advogados apresentar seus endereços de e-mail e telefone de contato, bem como das testemunhas que arrolaram. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA (OAB 187694/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (OAB 146147/RJ)

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Bárbara Rezende Correia Da Silva x Ivo Silva De Souza Me

ID: 328114606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016726-27.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA REZENDE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

IVO SILVA DE SOUZA ME

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSSI

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ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA

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Processo 0016726-27.2021.8.26.0224 (processo principal 1030968-42.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bárbara Rezende Correia da Silva - Ivo Silva de Souza ME -… Processo 0016726-27.2021.8.26.0224 (processo principal 1030968-42.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bárbara Rezende Correia da Silva - Ivo Silva de Souza ME - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCELO ROSSI (OAB 350830/SP), ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA (OAB 332520/SP)

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Processo nº 1036594-10.2023.4.01.3400

ID: 307042040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036594-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036594-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036594-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IVANILDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Banco Bradesco S/A x José Carlos Alves

ID: 293623385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004493-61.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé CARLOS ALVES

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA

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Processo 0004493-61.2022.8.26.0224 (processo principal 1013702-42.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Carlos Alves - Vistos. Indefiro o pedid… Processo 0004493-61.2022.8.26.0224 (processo principal 1013702-42.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - José Carlos Alves - Vistos. Indefiro o pedido de desbloqueio/levantamento formulado pelo devedor a fls. 178/181 dos autos. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou benefício previdenciário. A hipótese dos autos não se confunde com a do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a penhora do próprio salário, ou seja, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Nesse sentido é a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos: Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável. (Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 143/144). Note-se que a redação do inciso I do art. 835 do Código de Processo Civil é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, na ordem de preferência. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na penhora de valores constantes de conta corrente, ainda que destinada à percepção dos vencimentos mensais do correntista, que, como depósito, despem-se de seu caráter alimentar. As verbas decorrentes da atividade laboral de um determinado indivíduo devem-se prestar, não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento das obrigações assumidas, incumbindo-lhe zelar pela correta adequação entre seus vencimentos e as despesas por ele realizadas, não se havendo, portanto, tampouco, de falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 7.129.735 9, Rel. Des. Jacob Valente, j. 14/3/07) Em recente posicionamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra geral de impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Prevaleceu a interpretação da ministra Nancy Andrighi, para quem a regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.518.169 - DF (2015/0046046-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CARLA CINTIA SANTILLO ADVOGADOS : JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ - GO015154 SÉRGIO MARCUS HILÁRIO VAZ - GO011020 PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ - DF013834 SÉRGIO FERNANDES DE MORAES - GO012700 ADRIANO SOARES BRANQUINHO E OUTRO(S) - DF019172 MARCELO DE SOUZA - GO008719 ANDRÉ SOARES BRANQUINHO - MG089298 FERNANDO MELO DA SILVEIRA - GO025756 EMBARGADO : ROMULO VILLAR FURTADO ADVOGADOS : ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO(S) - DF024628 PROCESSO CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA APARENTEMENTE CONFIGURADA. DECISÃO - Vistos. Cuida-se de embargos de divergência opostos por CARLA CINTIA SANTILLO contra acórdão da Terceira Turma, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cuja ementa reproduzo (fl. 401, e-STJ): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 443, e-STJ). A parte embargante alega divergência jurisprudencial no tocante à impenhorabilidade dos vencimentos de servidores públicos quando a dívida não tiver natureza alimentícia nos termos do art. 649, IV, do CPC/73. Ademais, analisando os extratos bancários do devedor, juntado às fls. 196/198 dos autos, percebe-se que não se trata de conta única e exclusiva para fins de recebimento de proventos de aposentadoria, pois o devedor as utiliza para para pagamentos de despesas do dia a dia. Finalmente, de se notar que a parte executada não fez prova de que a verba à disposição em sua conta bancária se destinava aos alimentos ou que se tratava de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Não ofereceu bens em substituição nem tampouco ofereceu proposta de parcelamento dos valores devidos, tudo em desprestígio do credor, do crédito e do título judicial formado. Neste cenário, indefiro o pleito de levantamento integral da penhora, devendo-se permanecer o bloqueio equivalente à 30% dos valores recebidos pela parte executada e liberando-se o valor excedente via Bacenjud ou expedindo mandado de levantamento eletrônico, se necessário. Após o decurso do prazo recursal e, comprovação da chegada dos valores em conta judicial, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do exequente. Após a expedição do mandado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos, suspendendo-se a execução. Intime-se. - ADV: LINCOLN MORATO BENEVIDES DA SILVA (OAB 127116/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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