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Sabrina Mickaelle De Souza Ramalho x Pagseguro Internet Ltda

ID: 315493366

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO GALADINOVIC ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto, Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por Sabrinha Mickaelle de Souza contra Pagseguro Internet Ltda., em que a parte autora alega, em síntese, que possuía conta com a requerida e que, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, em 22/02/2024, sua conta bloqueada, impossibilitando o acesso aos serviços financeiros. Posteriormente, teve a conta encerrada de forma unilateral, em 02/05/2024, com saldo de R$ 130,00 à época, acarretando-lhe prejuízos materiais e morais. Em sede de contestação, a parte ré defende que o bloqueio decorre de medida de segurança, conforme estabelecido nas regras gerais de uso de seus serviços e contrato. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sucede que mencionada inversão não é absoluta, a ponto de resultar em automática procedência do pedido, a exigir, desse modo, comprovação dos fatos alegados e/ou desconstituição daqueles infirmados pela parte contrária. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, conclui-se que ação não tem procedência. Isso porque, em que pesem as alegações iniciais, não existem provas suficientes das alegações da requerente, notadamente acerca da tentativa frustrada de utilização dos serviços da conta bancária em questão, bem como dos prejuízos causados pelo alegado bloqueio, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Salienta-se que a empresa requerida aduz que tal medida fora tomada por medidas de segurança, dada possível configuração de fraude. É certo que todo aquele que se achar ofendido tem o direito de ir à Justiça, mas esta não tem a obrigação de ficar reconhecendo dano moral por qualquer trivial motivo. Assim, a indenização a título de dano moral deve ser concedida para casos sérios, não podendo ser banalizada, a ponto de ser deferida para casos de meros aborrecimentos. A vida reserva alguns pequenos transtornos que podem se agravar ou atenuar dependendo do comportamento. Transtornos e contratempos que, geralmente, se sofre no cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis da pretendida reparação civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente.” (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). Dessa maneira, da análise dos fatos declinados na inicial, verifica-se que a parte requerente não logrou êxito em comprovar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. Ademais, a hipótese versada sequer teve repercussão perante a sociedade, razão pela qual consiste em mero aborrecimento. A propósito, confira-se o seguinte julgado oriundo da Turma Recursal dos Juizados Especiais: “BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – BLOQUEIO POR MEDIDA DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE - EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO VALOR IRRISÓRIO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.” (N.U 1025462-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou saque, no valor de R$ 5.597,80. Foi assinado, ainda, o CONSENTIMENTO CARTÃO CONSIGNADO. Além disso a recorrente utilizou vastamente o cartão de crédito, ante a existência de diversas compras. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 5. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1003312-33.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Anedir Jucleia De Arruda x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 282177100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035577-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANEDIR JUCLEIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

SANDRA NERIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1035577-96.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1035577-96.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: ANEDIR JUCLEIA DE ARRUDA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANEDIR JUCLEIA DE ARRUDA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) é responsável pela unidade consumidora 6/9233876-3, pagando regularmente as faturas recebidas; b) nos meses de julho de 2023 a setembro de 2023 e setembro de 2024, foi surpreendido com cobrança superior às médias de consumo, destoando dos valores das faturas anteriores. Requereu, o refaturamento das faturas questionas e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inserção indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante ao que dos autos consta, forte no art. 487, I, do Código do Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: 1. Determinar que a empresa Reclamada proceda ao imediato refaturamento das faturas referentes aos meses julho de 2023, agosto/2023, setembro/2023 e setembro/2024, para constar o consumo referente à média constante dos últimos 06 (seis) meses. 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) as cobranças são legítimas; b) o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo; c) o valor cobrado corresponde à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade consumidora. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a regularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (julho de 2023, agosto/2023, setembro/2023 e setembro/2024) registraram consumo de 2380 kWh; 444 kWh; 480 kWh; e 1119kWh (ID 285592867/PJe2). Já com base no histórico juntado (ID 285592880 e 285592867/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período dezembro/2023 a maio/2024foi de 321 kWh. Desse modo,constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já indica a existência de irregularidade. Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são as únicas registradas (R$ 897,65 e 862,49, ID 285592869/PJe2) e geram dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteos valores dos restritivos (R$ 897,65 e 862,49) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002749-65.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, publicado no DJE 19/04/2023; N.U 1006053-30.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 24/09/2020). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Gabriel Anderson Araujo Melo x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 292855044

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003090-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANDERSON ARAUJO MELO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003090-39.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003090-39.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: GABRIEL ANDERSON ARAUJO MELO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. GABRIEL ANDERSON ARAUJO MELO ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) é titular da unidade consumidora 6/4671999-3, pagando regularmente as faturas recebidas; b) no mês de novembro/2024, foi surpreendido com cobrança incompatível com o consumo habitual do imóvel; e c) foi suspenso o fornecimento de energia indevidamente. Requereu o refaturamento da fatura questionada e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais à Reclamante, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação (Artigo 405/CC), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ), b) determinar que a Reclamada proceda no prazo de 15 (quinze) dias a retificação da fatura do mês de referência de NOVEMBRO/2024 para que se adeque à média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo haver, em caso de pagamento da fatura, a restituição em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação do valor pago a maior. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que a cobrança é devida, uma vez que o consumo de energia elétrica relativo ao mês indicado na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016, N.U 1000698-31.202 02.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023). A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que evidencie a regularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). Em análise dos autos, observa-se que a fatura impugnada (novembro/2024) registrou consumo de 671 kWh (ID 289021852/PJe2). O histórico de faturas apresentado pela parte reclamada demonstra um consumo médio de 342 kWh (outubro e dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 – ID 289021868/PJe2). Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade da fatura impugnada, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, inexistindo laudo pericial que legitime a cobrança na quantia proposta pela parte requerida, a concessionária deve refaturar a medição com base nos critérios estabelecidos no art. 255 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a suspensão dos serviços de energia indevidamente (ID 289021856/PJe2), a indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que o arbitramento em percentual sobre o valor da condenação resultará em honorários irrisórios (art. 85, §8º, do CPC). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1055342-56.2024.8.11.0001

ID: 259156745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055342-56.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCOS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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RAMILLA THUANY SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055342-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANIEL MARCOS PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1055342-56.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANIEL MARCOS PAULINO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamante conta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento do pedido contraposto. Caso em que a parte Daniel Marcos Paulino ajuizou ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de Telefonica Brasil S.A., objetivando a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 93,59 (noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), bem como indenização por danos morais em razão da negativação que alega ser indevida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte requerida apresentou um robusto conjunto probatório para comprovar a legitimidade da obrigação discutida. Foram anexados aos autos a tela de cadastro da parte autora, o relatório detalhado do débito, as faturas da linha telefônica, algumas das quais foram quitadas, além do histórico de chamadas e contratação por ligação (Id. 279724886, 279724887 e 279724888). Esses documentos, analisados de forma conjunta, evidenciam de maneira clara a relação jurídica estabelecida entre as partes, que deu origem ao débito em questão. Em casos semelhantes ao presente, especialmente envolvendo a prestação de serviços de telefonia, a ilustre Turma Recursal possui entendimento consolidado de que tais documentos, quando analisados em conjunto, são suficientes para comprovar a validade da relação contratual e a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Vejamos: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – FATURAS E PAGAMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de faturas, histórico de ligações e pagamentos que demonstram a contratação e utilização dos serviços de telefonia e internet. Oportuno consignar que o endereço que consta no sistema da Requerida é o mesmo verificado em consulta por este Magistrado no site BOA VISTA SCPC, fato que, até prova em contrário, é incompatível com eventual reconhecimento de fraude. 2. Por se tratar de débito devido e diante da ausência da prova do pagamento do débito, ônus que incumbia à parte Requerente, a inscrição foi realizada de forma legítima, se tratando de exercício regular de direito diante da inadimplência do Consumidor, o que não dá ensejo à indenização a título de dano moral. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000268-79.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA EMPRESA RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES, FATURAS PAGAS ANTERIORMENTE E ACORDO FIRMADO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da releitura dos autos, verifica-se que o conjunto de provas se enquadra ao disposto na Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. Considerando o variado acervo documental apresentado pela Recorrida (telas sistêmicas com dados pessoais da autora da ação, histórico de ligações e faturas pagas anteriormente, bem como acordo firmado para parcelamento de sua dívida), tem-se comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da ora Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pela empresa recorrida, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013153-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FATURAS JUNTADAS COM DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MESMO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2. Se a empresa de telefonia junta na sua defesa relatório de chamadas originadas e recebidas, além das faturas telefônicas terem sido enviadas no mesmo endereço cadastrado na petição inicial, a meu ver, resta comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. 3. Além disso, a Súmula 34 da TRMT orienta que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (...) (N.U 1049615-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – FATURAS E PAGAMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Requerida logrou êxito em comprovar a origem da obrigação questionada, mediante apresentação de faturas, histórico de ligações e pagamentos que demonstram a contratação e utilização dos serviços de telefonia e internet. Oportuno consignar que o endereço que consta no sistema da Requerida é o mesmo verificado em consulta por este Magistrado no site BOA VISTA SCPC, fato que, até prova em contrário, é incompatível com eventual reconhecimento de fraude. (N.U 1021524-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Se a empresa colaciona em sua defesa, registros referentes ao contrato com pagamentos realizados, atualmente as contratações de serviços de telefonia e internet são realizadas de forma digital, dispensando a assinatura presencial dos instrumentos que as vinculam. Ao meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. (...) (N.U 1018790-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FATURAS DE TELEFONIA APRESENTADAS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM SERASA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDEVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 3. Não pratica ato ilícito a parte reclamada que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001265-89.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024) Por oportuno, não se ignora que as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas via de regra, não comprovam, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constituiexercícioregulardedireitoe não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Por oportuno, impende consignar que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” (Enunciado Sumular n. 359 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Inclusive, vale mencionar que “Uma vez reconhecida relação jurídica e a legalidade da cobrança, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe.” (N.U 1006248-32.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Ademais, “Restando evidenciada a inadimplência acolhe-se o pedidocontraposto, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa por parte do consumidor.” (N.U 1001582-48.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA –AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1050416-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da biometria facial e documento pessoal da autora demonstrando a relação jurídica entre as partes, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Assim, havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a recorrente a adimplir a dívida. (N.U 1000051-94.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado emjurisprudênciadominanteou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, no tocante a sucumbência condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Alcina Ferreira De Souza x Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Nortelandia e outros

ID: 312896875

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000279-53.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NORTELANDIA MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000279-53.2024.8.11.0031. REQUERENTE: ALCINA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000279-53.2024.8.11.0031. REQUERENTE: ALCINA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NORTELANDIA, MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Vistos. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO PERMANÊNCIA” proposta por ALCINA FERREIRA DE SOUZA contra FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NORTELÂNDIA e de MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, alegando, resumidamente, que esteve servidora estatutária da parte ré MUNICÍPIO desde 01/03/1999, preencheu os requisitos para aposentadoria em 08/2022; foi aposentada em 11/2022 e não recebeu o abono permanência, pedindo, em suma, “c) NO MÉRITO, requer seja julgada procedente a ação, declarando o direito do Requerente ao recebimento do benefício de abono de permanência e ainda condenando os Requeridos, ao pagamento do abono de permanência referente ao período de 3 meses, correspondente ao montante de R$ 2.344,05 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), a ser atualizado com juros e correção monetária em sede de cumprimento de sentença;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa a pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa estava "afastada de suas funções durante os períodos em que alega ter direito ao referido benefício, em razão da concessão formalizada de auxílio-doença, conforme estabelecido pela Portaria nº 371/2022 (Doc. 1). Dessa forma, não exerceu efetivamente suas atribuições funcionais no período em questão (agosto até novembro), o que inviabiliza o recebimento do abono de permanência, uma vez que não se encontrava em pleno exercício de suas atividades.” e que “a requerente também permaneceu afastada em outros anos, acumulando um histórico de afastamento conforme as Portarias nº 148/2019, 698/2020, 731/2020, 827/2020, 287/2022, 318/2022 e 371/2022 (Doc. 2), não exercendo, portanto, suas atribuições funcionais de forma contínua durante esses períodos.”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Como se sabe, o abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. Com promulgação da EC nº 103/19, em 12.11.2019, o art. 40, §19º, da Constituição da República, passou a ter a seguinte redação: “Art. 40 (... )§ 19 Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária eque opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória" (grifei Em ofensa ao art. 9º da lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as partes rés deixaram de apresentar eventual lei municipal que trate do assunto. Analisando o texto Constitucional e observando a jurisprudência, verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência, quais sejam: i) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; ii) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e iii) optar por permanecer em atividade. No caso em tela, a parte autora complementou as exigências para aposentadoria voluntária conforme Portaria de n° 212/2022/PREVINORTE (Id 164938396), conta com um total de 9.211 dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 2 meses e 2 dias, até 1 de novembro de 2022. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária”. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, fazendo exigências que não constam em lei, ofendo o art. 37 da nossa Constituição e, salvo melhor juízo, incidindo na previsão do art. 11 da lei n. 14.230/2021. Resta comprovado que a parte autora cumpre com os requisitos para inatividade desde 08/2022 e que até 11/2022 se encontrava na ativa, motivo pelo qual faz jus à implementação do abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, além do pagamento do retroativo desde o momento em que preencheu as condições necessárias para usufruir do benefício. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. ABONO DE PERMANÊNCIA.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deixo de conhecer o Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde, tendo em vista que o Agravo foi protocolado junto ao juízo de origem quando deveria ter sido dirigido e interposto diretamente à Turma Recursal. 2. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por professora da rede municipal contra o Município de Campo Verde/MT e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campo Verde, que visa o reconhecimenro do período de readaptação funcional como tempo de efetivo exercício em funções de magistério, para fins de aposentadoria especial e pagamento de abono de permanência. 3. Em contrapartida os réus alegam que não pode ser reconhecido o período de readaptação funcional, pois ficou afastada da sua função original para fins de concessão de aposentadoria especial de professor. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a função de magistério não se limita ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, correção de provas, atendimento aos pais e alunos, e outras atividades pedagógicas. Portanto, aqueles que desempenham funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico têm direito ao regime especial de aposentadoria, conforme estabelecido nos artigos 40, § 5º, e 201, § 8º da Constituição Federal. (STF ARE 1203847/SP). 5. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora esse entendimento. No julgamento da ADI nº 3772, a Corte Constitucional firmou que as atividades pedagógicas desenvolvidas fora da sala de aula, desde que em ambiente escolar, devem ser consideradas para fins de aposentadoria especial de professor. Dessa forma, atividades fora da sala de aula, mas compatíveis com o magistério, como coordenação, orientação e supervisão pedagógica, devem ser reconhecidas para fins de aposentadoria especial. Analisando os autos, a parte autora comprova, por meio de declarações, fotos e documentos, que durante a readaptação exerceu atividades pedagógicas como projetos de leitura, saraus, teatros e aulas de reforço dentro da unidade escolar. Os documentos anexados demonstram que, durante o período de readaptação funcional, a autora desempenhou atividades exclusivamente pedagógicas, tais como projetos de leitura, aulas de reforço, saraus literários, e coordenação de atividades escolares, dentro do ambiente escolar. A autora também requer o abono de permanência, previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Municipal nº 1.616/2010. Tal benefício é devido ao servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, opta por permanecer em atividade. Nos autos, a autora demonstra que preencheu os requisitos em 19/02/2023, data do indeferimento administrativo, razão pela qual faz jus ao recebimento do abono de permanência retroativo desde essa data..”. 6. O período de readaptação funcional em que o servidor exerce exclusivamente atividades pedagógicas em ambiente escolar caracteriza efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial. 7. A respeito da matéria, eis entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – APOSENTADORIA ESPECIAL QUE DEVE SER ESTENDIDA ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, DESDE QUE EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO, POR PROFESSOR DE CARREIRA – JULGAMENTO DA ADI 3.772 – SERVIDORA QUE INGRESSOU NA CARREIRA COMO PROFESSORA – READAPTAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE – COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS – CÔMPUTO DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO – AUTORA QUE FAZ JUS ÀS REGRAS ESPECIAIS DE APOSENTADORIA ESTABELECIDAS NO ART. 40, § 5º, DA CF – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DA ATIVA – ART. 37, § 10, DA CF – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC N . 113/21 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC)– RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 00003505520238160100 Jaguariaíva, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 29/11/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ .]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ .]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ .]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO . PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO (CEAPE), PRESTANDO ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. PERÍODO QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. UNIDADE INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JOINVILLE . ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 965. PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO" ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO) ", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE REJEITADA . ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.039.644/SC; TEMA 965) . MERO DESEMPENHO DE CARGO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO DESNATURA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA QUE, NO CASO CONCRETO, DESENVOLVE NO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS / CAP ATIVIDADE DE EVIDENTE CARÁTER PEDAGÓGICO. DECISUM ESCORREITO. [ ...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO N. 5075213-77 .2021.8.24.0023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL . BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-11-2022)". SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9 .099/95. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012386-48.2022.8 .24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50123864820228240038, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 12/11/2024, Segunda Turma Recursal) 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: 1 - DECLARAR que o período de readaptação funcional, compreendido entre 22/11/2010 até a presente data, constitui tempo de efetivo exercício das funções de magistério; 2 - CONDENAR as rés na concessão à autora da aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, retroativa à data do indeferimento administrativo, em 19/02/2023, bem como, ao pagamento do abono de permanência retroativo a 19/02/2023, até a data da aposentadoria. Aos valores supra, devem ser corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, referência que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1060285-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PROCEDENTE do pedido, para CONDENAR as partes rés ao pagamento de abono permanência retroativo, em favor da parte autora, desde 08/2022 – cumprimento dos requisitos para aposentadoria voluntária - até 11/2022 – data fim de permanência na ativa, devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, até 30/11/2021. A partir de 01/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) acumulada mensalmente, até a data do pagamento, vedada a sua cumulação com outro índice ou juros de mora (art. 3º da EC n. 113/2021), extinguindo o processo. Determino que o Autor apresente cálculo nos termos desta sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0801439-65.2024.8.15.0911

ID: 300211931

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801439-65.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KYVIA MARIELLE SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONAS ANTAS PAULINO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801439-65.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: KYVIA MARIELLE SILVA ARAUJO RE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0801439-65.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: KYVIA MARIELLE SILVA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE SERRA BRANCA SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRATO NULO. PERCEPÇÃO ÀS VERBAS SALARIAIS E AO FGTS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. – Não obstante a nulidade do contrato temporário, o(a) servidor(a), que exerceu normalmente, a sua atividade, faz jus as verbas referentes ao FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário conforme precedente do colendo STF. Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR proposta KYVIA MARIELLE SILVA ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA. Alega a parte autora que ingressou no serviço público do aludido município no dia 01/03/2018, sem concurso público, exercendo suas funções, ininterruptamente, como auxiliar de serviços gerais, com base em contrato administrativo temporário, o qual se prorrogou até 2024. Contudo, aduz o postulante que não recebeu as prestações pecuniárias referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, inexistindo depósitos das referidas parcelas fundiárias, tampouco as verbas salariais devidas, como décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Por este motivo, requer seja julgada a demanda procedente para que o promovido seja condenado ao pagamento direto dos valores devidos a título do FGTS e demais verbas salariais na qual se tem direito, monetariamente corrigidos desde o respectivo vencimento e acrescido de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento. Contestação da edilidade (ID nº 108432808), arguindo preliminares de inépcia da inicial, incorreção do valor da causa e prescrição. Enquanto ao mérito, argumentou sobre a regularidade da contratação temporária, lastreada por lei municipal que regulamenta a matéria. Assim, não existiria o dever de pagar as verbas pretendidas pelo autor Réplica (ID nº 108957958). Devidamente intimadas para especificarem as provas as quais pretendiam produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o demandado solicitou a concessão de prazo para o oferecimento de alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz a parte promovida, que a inicial deve ser indeferida, nos termos dispostos no artigo 330, I, do CPC, diante da previsão contida no §1º, inciso III e IV, do citado artigo, pois tal peça deve conter um silogismo, uma premissa maior (fundamentos jurídicos), uma premissa menor (fatos) e uma conclusão (o pedido), havendo nexo lógico entre estes. Nesta síntese, quando se fala em inépcia da inicial, deve o julgador analisar o ponto central da demanda, qual seja, o pedido, conforme se extrai do art. 330, do CPC. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (grifei) II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: (destaquei) I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Na espécie, não se verifica a alegação do promovido, pois a inicial veio especificando pedido juridicamente possível e causa de pedir, narrados de forma lógica, não havendo pedidos incompatíveis. Por esta razão, REJEITO a preliminar apontada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Do mesmo modo, não vejo vício no valor da causa apontado pelo autor na petição inicial, tendo em vista que a quantia descrita na petição corresponde ao cálculo realizado e juntado aos autos (ID nº 107251864), referentes ao somatório das verbas pleiteadas no período contratual questionado. Logo, verificando que o valor da causa corresponde à prescrição do Art. 292, do CPC, não acolho a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO A prescrição exige, conforme a doutrina de Câmara Leal[1], quatro elementos essenciais: existência de ação exercitável, inércia do titular, continuidade dessa inércia por determinado lapso de tempo e ausência de causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas do prazo. No presente caso, tratando-se de cobrança de verbas salariais de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Segundo entendimento consolidado pela jurisprudência, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, conforme estabelece a Súmula 85 do STJ. No tocante ao FGTS, o STF, ao julgar o ARE nº 709.212, fixou o prazo prescricional de cinco anos, com efeitos ex nunc, aplicando-se o novo prazo àqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após o julgamento (13/11/2014), ou ao que primeiro se consumar. No caso concreto, como a ação foi proposta em 19/12/2024, estão prescritas apenas as verbas vencidas anteriormente a 19/12/2019, permanecendo hígido o direito da autora quanto às demais parcelas. DO MÉRITO No presente caso não é necessária a produção de prova em audiência, devendo ser apreciado diretamente o pedido, como permite o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por tal motivo, indefiro o pedido formulado no petitório de ID nº 111489816, tendo em vista não existir complexidade no presente feito, ao passo que a disposição suscitada só se aplica nas hipóteses em que há audiência de instrução, o que sequer foi requerido pela parte. Observa-se no caso em testilha que a parte autora foi contratada para atuar na condição de prestadora de serviço ao promovido (no cargo de auxiliar de serviços gerais), salientando-se que o contrato em questão era renovado ano após ano, fato que não foi contestado, razão pela qual é de se entender que o(a) promovente, apesar de contratado(a) para serviços temporários, equipara-se ao servidor público, pelo que deve ser aplicado o regramento próprio de tal categoria, a depender da situação. Ademais, não merece acolhida a alegação do promovido de inexistência de prorrogações sucessivas, pois eventuais intervalos entre os contratos apenas reforçam o desvirtuamento da natureza temporária da relação, evidenciando a continuidade da prestação laboral e a unicidade do vínculo entre as partes. “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI Nº 600/2017. HIPÓTESE E PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADOS. BREVES INTERRUPÇÕES QUE NÃO IMPEDEM O DESVIRTUAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional do interesse público, desde que: A) os casos excepcionais estejam previstos em Lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitida a contratação temporária de profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo-se uma prorrogação por igual período, totalizando até 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). No presente caso, o contrato temporário vigorou de 5/2/2018 a 20/12/2021, e, já considerando uma prorrogação possível, desrespeitou a hipótese e o prazo legal. 3. Breves interrupções não afastam a nulidade dos contratos celebrados pelo ente público com trabalhadores em regime temporário, porquanto resta mantida a unicidade do vínculo contratual entre as partes e a continuidade do trabalho. Na hipótese dos autos, apesar das breves interrupções, que coincidem com as férias escolares de final de ano, o contrato temporário se encontra desconfigurado. 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916), que deve ser calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas somente as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. A multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, mesmo quando declarados nulos. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (JECMT; RInom 1077745-53.2023.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques; Julg 28/03/2025; DJMT 31/03/2025)” (destaquei) Pois bem, como se sabe, as contratações efetivadas pelo Poder Público exigem prévia aprovação em concurso público, inclusive, respeitando-se para tanto a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, no que diz respeito as provas que serão aplicadas para a respectiva aprovação, conforme diz a Carta Magna da nossa República, “in verbis”: Art. 37, CF: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego… omissis… (destaque meu) A Lei Maior do nosso país diz em seu art. 41, que após três anos os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público passam a ser estáveis, ou seja, adquirem estabilidade, e, por consequência de tal direito (adquirido), só podem ser dispensados dos quadros do Poder Público após respeitado e enfrentado o processo de natureza administrativa, conforme determina legislação própria. Ocorre, porém, que no caso “sub oculis” o(a) autor(a) não deve ser equiparado a servidor público estável, eis que a relação do mesmo com o promovido não se origina de aprovação em concurso público, mas fundamenta-se em necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, o(a) promovente fora contratado(a) para ocupar cargo de natureza “ad nutum”, razão pela qual poderia, a qualquer momento, ser dispensando(a) dos quadros da Edilidade, eis que esta (a Fazenda Pública), goza de discricionariedade em tais situações, como tem decidido os nossos Tribunais, “ipsis litteris”: “REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 37 DA CR/1988. A Constituição da República de 1988 autoriza o desligamento ad nutum dos servidores contratados temporariamente, já que não detêm a estabilidade no cargo, não sendo necessário a realização de qualquer procedimento administrativo formal para sua dispensa.” (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10132160005527001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 09/05/0017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017) (destaque meu) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECARIEDADE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Os servidores admitidos por contratos temporários não são abrangidos pelo instituto da estabilidade, estando, portanto, sujeitos a dispensa prematura. In specie, o Impetrante foi contratado pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), possuindo, desse modo, vínculo de natureza precária, submetendo-se a conveniência da Administração Pública. Na hipótese, em razão da precariedade do vínculo, não há que se falar em direito líquido e certo à reintegração.” (Precedentes do STJ). (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 0005427-07.2016.8.05.0000, Relator (a): Marcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 28/10/2016 ) (TJ-BA - MS: 00054270720168050000, Relator: Marcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 28/10/2016) (destaque meu) Dito isto, como demonstrado acima, há que se considerar que no caso em testilha é verossímil o vínculo do promovente com o ente municipal no lapso temporal compreendido entre os anos de 2018 a 2024, uma vez que a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe é próprio, de provar o contrário, conforme determina o Estatuto Processual Civil vigente, em seu art. 373, inciso II, pelo que se presume verdadeiros os fatos alegados pelo(a) promovente, os quis não foram devidamente impugnados (art. 341, do CPC). “In casu”, é de se entender que o extenso lapso temporal acima referido, impossibilita vislumbrar o caráter transitório e emergencial no qual deve se fundamentar a contratação por excepcional interesse público, pelo que o contrato laboral mais se amolda àquele cuja pretensão é atender a necessidade permanente da Administração Pública, e, assim, tem-se, de fato, um contrato nulo, posto que não se revestiu dos requisitos ditos em lei, isto é, a contratação emergencial, tampouco prévia aprovação em certame público. Sendo assim, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 106667 firmou a seguinte tese (551): “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Portanto, embora a contratação tenha ocorrido às margens da lei, originando uma avença de trabalho nula, não quer dizer que o vínculo empregatício não deva gerar efeitos. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PROMOVENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administração Pública sem observância ao art. 37, II, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao recebimento dos salários referentes aos dias trabalhados e ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - Diante do reconhecimento da nulidade do contrato por inobservância ao art. 37, II, da Constituição Federal, e considerando que o ente Municipal não acostou documentação demonstrando o recolhimento do valor devido, a sentença que não reconheceu o direito ao depósito do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve ser modificada. (0001068-12.2015.8.15.0601, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2020)” - DESTAQUEI “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE 551, STF. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPB - 0801507-45.2023.8.15.0201, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 04/06/2024)” No que tange o ‘fundo de garantia por tempo de serviço’ (FGTS), tal direito não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos (vínculo jurídico-administrativo), sendo deferido apenas àquele cujo contrato de trabalho for considerado nulo, nos termos do art. 19-A, da Lei n° 8.036/90, como se observa: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação).” Igualmente, os extratos retirados da plataforma SAGRES, que demonstram a relação contratual entre os litigantes, assim como o pagamento salarial, não apontam que houve o pagamento, durante o período laborado pela parte autora, das verbas salariais devidas, como o décimo terceiro salário, ou as férias, acrescidas de 1/3 constitucional em relação ao valor da remuneração. Por fim, a alegação defensiva de que a contratação encontra-se amparada pela Lei Municipal nº 749/2018 não merece prosperar, tendo em vista que o município não demonstrou a excepcionalidade ou a necessidade de firmar um contrato temporário, tampouco estipulou um prazo determinado para a relação jurídica. A propósito, colaciono os julgados da Ação Direta de Inconstitucionalidade oposta contra a referida lei, que apontam para previsões normativas genéricas e em desconformidade aos preceitos constitucionais relacionados à contratação temporária por excepcional interesse público: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei 749, de 30 de julho de 2018, do Município de Serra Branca/PB. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Requisitos: reserva legal, prazo de contratação predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e necessidade de contratação indispensável (STF - RE 658026, julgado com repercussão geral). Hipóteses genéricas e abstratas, divorciadas de contexto fático singular e apartadas de prazo razoável. Violação à regra do Concurso Público. Contrariedade aos incisos VIII e XIII do art. 30 da Constituição do Estado da Paraíba. Pretensão julgada procedente, com modulação prospectiva dos efeitos desta decisão para 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação -Viola a regra do Concurso Público, e a própria previsão de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a estipulação, em Lei Municipal, de situações abstratas e genéricas, despidas de singularidade e alheias a qualquer substrato fático concreto, o que não atende aos requisitos apontados pelo STF na decisão proferida no RE 658026, julgado com repercussão geral - Os eventos constantes dos preceitos legais questionados implicam, via consecutiva, em evidente burla ao princípio da reserva legal, na medida em que o legislador, em assim agindo, abdica de seu poder-dever de legislar sobre situações excepcionais, limitando-se a traçar hipóteses de tamanha latitude que terminam por delegar ao gestor o poder de realizar contratações para situações do cotidiano administrativo, em nada assemelhadas aos predicados inerentes à necessidade temporária de excepcional interesse público - Pretensão julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 3º, da expressão “desde que não exceda a dois anos” contida nos incisos I e III, além dos incisos II, IV e V, do art. 5º, todos da Lei Municipal n.º 749, de 30 de julho de 2018, do Município de Serra Branca/PB, os quais estão em confronto com o art. 30, incisos VIII e XIII, da Constituição do Estado da Paraíba, que reproduzem as normas dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, modulando os efeitos desta decisão para 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.(TJPB - 0805899-88.2019.8.15.0000, Rel. Luiz Silvio Ramalho Júnior, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Tribunal Pleno, juntado em 07/06/2021)". *destaquei( "AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA612. RE 658.026/MG. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. - O Supremo Tribunal Federal fixou tese de observância obrigatória sobre o tema debatido nos presentes autos. - Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. - Estando a decisão impugnada em consonância com a tese de observância obrigatória, a negativa de seguimento do recurso extraordinário é medida que se impõe. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. (0805899-88.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete Presidência, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Tribunal Pleno, juntado em 31/01/2024)". (destaquei) Assim, reconheço, com fundamento na jurisprudência supra, a pretensão autoral acerca do levantamento do FGTS, tal qual o recebimento das verbas salariais devidas (férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário) no lapso temporal compreendido no período do contrato, respeitada, naturalmente, a prescrição quinquenal, que se aplica a todas as dívidas da Fazenda Pública, razão pela qual a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO “EX POSITIS”, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, e, com fulcro no art. 487, inciso, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, condeno o promovido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, décimo terceiro salário e férias com o acréscimo de 1/3 constitucional, pelo período do contrato, ressalvado o período acometido pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção e a taxa de juros de mora. Os valores deverão ser apurados em liquidação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, a partir de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, a partir da citação, conforme decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947 RG/SE, para verbas devidas até 09/12/2021, a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC uma única vez e até o efetivo pagamento, a título de correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas ou honorários, por se tratar de ação proposta no rito dos Juizados Especiais. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, com base no art. 496, §3º, II, do CPC. Decorrido o prazo do recurso voluntário, certifique-se sobre o trânsito em julgado e aguarde-se a execução, por 30 (trinta) dias, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, na forma da lei (ver art. 496, do CPC vigente). P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [1] In Da Prescrição e da decadência. Teoria Geral do Direito Civil, 4a edição, Editora Forense , p. 11-12

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Adenir Julio Da Silva Mendes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 263043401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025661-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR JULIO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JAERSON CESAR DA ANUNCIACAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ADITAMENTO DA INICIAL. CONTESTAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO APENAS O DO RECLAMANTE. Recurso Inominado: 1025661-35.2024.8.11.0003 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS - MT Recorrentes: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ADENIR JULIO DA SILVA MENDES Recorridos: ADENIR JULIO DA SILVA MENDES e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ADENIR JULIO DA SILVA MENDES ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Noticiou que a fatura do mês de julho de 2024 cobrou valor muito acima da média de consumo e, mesmo contestando administrativamente, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão dos seus dados dos cadastros de restrição ao crédito, a readequação da fatura para o real consumo, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR inexistente o valor da fatura questionada nos autos (Julho de 2024) e, por consequência DETERMINAR a parte requerida que readéque o valor da referida fatura à média apurada na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses. CONDENAR a empresa reclamada pagar à parte reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). CONDENO AINDA, a parte requerida na obrigação de fazer para que exclua o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, haja vista que o débito negativado é oriundo da fatura questionada nos autos (Julho de 2024). Confirmo a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.". Em seu Recurso Inominado, a parte reclamante sustentou que após a propositura da ação, no curso do processo, foi surpreendida novamente com uma nova fatura com valor ainda maior, referente ao mês de outubro de 2024, constando como consumo a quantia de 10.276 kWh, no valor de R$ 11.965,58. Requereu a reforma parcial da sentença, para julgar o pedido incidental, declarando inexistente e determinando a retificação da fatura do mês de outubro de 2024. A parte reclamada, em seu Recurso Inominado, sustentou que agiu no exercício regular do direito, uma vez que os registros de consumo estão de acordo com o padrão de consumo da parte reclamante, que tem a unidade consumidora classificada como rural e com faturamento plurimensal. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Ainda, requereu a condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. As contrarrazões foram apresentadas por ambas recorridas, visando o não provimento dos recursos interpostos pelas partes adversas. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante, bem como argumentou que o recurso por ela interposto não observou o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido.2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno improvido.(STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada.2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar esta Turma Recursal já se manifestou: (...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...)(N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade do débito referente à fatura do mês de julho de 2024, determinar sua exclusão dos cadastros de restrição ao crédito e condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a parte reclamada tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, a parte reclamante sustentou que houve a cobrança indevida, também, da fatura referente ao mês de outubro de 2024, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há nenhum óbice para o conhecimento do recurso interposto. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte reclamada tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte reclamante possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte reclamante se declarou hipossuficiente (ID 280429890/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Validade do aditamento da Petição Inicial. O aditamento da Petição Inicial pode acontecer até o momento da citação, independentemente do consentimento do réu, contudo, caso este já tenha sido citado, o aditamento poderá ser feito até a fase de saneamento, todavia, neste caso, sendo necessário de concordância expressa da parte ré, conforme preconiza o artigo 329 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ADITAMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS RÉUS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Considerando a ausência de concordância expressa da parte ré, o indeferimento do aditamento da inicial é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000220582449001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Em análise dos autos, observa-se que o aditamento ocorreu em 29/10/2024 (ID 280429869/PJe2), ou seja, depois da formalização da citação (03/10/2024, ID 280428497/PJe2), mas antes do saneamento ocorrido após a audiência de conciliação (21/11/2024, ID 280429873/PJe2). Nota-se também que a parte reclamada apresentou contestação após o aditamento e mencionou em sua contestação a fatura de outubro de 2024, sendo-lhe oportunizado o contraditório (ID 280429874/PJe2, pág. 13), razão pela qual não há motivos para desconsiderar o aditamento realizado. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm o direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária, cabendo a ela os procedimentos de inspeção e aferição dos medidores, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Neste sentido é o que preconizam os artigos 590 e 592 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. A propósito: (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Não destoa a jurisprudência da Turma Recursal: (...) 3. Quando há alegação de irregularidade e necessidade de recuperação de consumo de energia elétrica, a concessionária de energia tem o dever de proceder à aferição dos medidores (artigo 590 da Resolução Normativa n.º 1000/2021 da ANEEL). (N.U 1000698-31.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023) (...) 1. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia, desde que o procedimento de aferição da irregularidade observe o regramento estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu. (N.U 1008999-64.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (julho e outubro de 2024) registraram consumo de 9.415 kWh e 10.276 kWh (ID 280429859 e 280429870/PJe2). Já com base no histórico juntado no ID 280429875/PJe2, verifica-se que a média de consumo apurada no período janeiro de 2024 a junho de 2024 foi de 823kWh. Desse modo, embora a unidade consumidora seja rural, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já indica a existência de irregularidade. Ademais, a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou o laudo técnico de aferição que lhe competia. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), além do que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA.CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA.SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de energia elétrica, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. As provas apresentadas pela parte reclamada não demonstram que inexiste irregularidade nos medidores de energia elétrica. Assim manifestou a sentença: "Da análise dos autos, em especial do histórico de id. 130716607, observa-se que a média de consumo da parte Autora, antes do período impugnado, era de aproximadamente 126 kWh, ou seja, consumo variava entre 126 a 168kwh. Ocorre que no período impugnado, houve registro de consumo equivalente à 979 kWh, aumento evidentemente atípico e nunca antes auferido na unidade consumidora pertence a parte Autora" (...) (N.U 1018866-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 280429853/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 10.400,95, ID 280429853/PJe2) e a inexistência de outros registros, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundoareiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,a mera utilização derecursosprevistosem lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normaltrâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado das alegações da parte reclamante ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo. A alegação de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou configurada a conduta ilícita da parte reclamada. Nesse sentido: (...) 5. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. A alegação de que a parte reclamante pleiteou direito que sabia não existir não caracteriza litigância de má-fé. (...) 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos e: a) nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, e; b) dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamante, tão somente para determinar que a parte reclamada, no prazo de 20 dias: (a) revise também a fatura do mês de outubro de 2024, com base na média de consumo dos 12 ciclos anteriores ao lapso impugnado, (b) emita nova fatura com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos, e (c) suspenda o procedimento de interrupção dos serviços até o vencimento da nova fatura, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 8.000,00, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso interposto pela parte reclamada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1028734-18.2024.8.11.0002

ID: 257790956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028734-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta de forma direta, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais; no caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois não se trata de hipótese sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica exclusivamente às pretensões voltadas às medidas reparatórias previstas nos arts. 18, §1º, e 20 do CDC — como substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço — não abrangendo, portanto, ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Consoante o Superior Tribunal de Justiça o “art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato” (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante Kenia Karine De Albuquerque Nunes ajuizou a ação indenizatória em desfavor do Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. objetivando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista vendido na modalidade “venda casada”, tarifa de cadastro e avaliação, assim como indenização por danos morais. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada” (Tema 972 STJ), porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A palavra-chave na assertiva acima é que o autor tem que ser compelido, ou seja, não basta a contratação da seguradora indicada, pois a aquisição do seguro concomitante com o financiamento é legal, neste sentido foi a fundamentação do Resp 1.639.320 /SP, que assim expressa: a contratação do seguro é válida e legal, "A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:" Ora, verificada a legalidade da contratação do seguro acoplada ao financiamento, temos que o consumidor deve demonstrar inequivocamente que foi obrigado a contratar o seguro, e mais, que teve que contratar unicamente com a seguradora ofertada pela financeira, conforme bem ficou delineado no REsp 2.101.019/SP: “No caso, a Corte estadual concluiu que a autora poderia optar pela contratação do seguro ou não, além de ter declarado prévio conhecimento sobre os títulos, concordando com todas as despesas incluindo o seguro, não havendo que cogitar em vício de consentimento. Dessa maneira, a conclusão adotada pela Corte local está em harmonia com o entendimento do STJ, tendo em vista a inexistência de venda casada ante as peculiaridades do caso, incidindo, na espécie, a súmula 83/STJ.” Dessa forma, fica evidente que o entendimento firmado no julgamento repetitivo do Tema 972 não é que todos os contratos que financiamento, em que haja contratação também da seguradora indicada pela financeira, serão casos de Venda Casada. Mas sim que, não se pode restringir o financiamento à contratação do seguro. Nesta senda, temos que a tese expressamente prevê que o contratante tem que ser compelido a contratar, com isso, é condicionante da suposta ilegalidade que o cliente seja forçado a contratar, e tal prova é do autor, como bem demonstrou a Relatora Maria Isabel Gallotti, em sua decisão no REsp 2075298/SP: "No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da demanda, expressamente consignou que a parte autora não demonstrou ter sido obrigada à contratação do seguro, nem demonstrou suposta venda casada." Neste norte, é preciso se ter em voga que a tese firmada pelo STJ não coloca como condicionante a contratação com seguradora indicada pela financeira, mas expressamente diz "ser compelido a contratar", o que não pode ser presumido, mas é necessária a prova da coação. Vale ressaltar que todas as contratações de seguro são devidamente assinadas pelo contratante, seja ela feita de forma presencial ou virtual, o que atesta a ação livre e consciente do cliente na contratação do seguro. Diante disso, face à impossibilidade da financeira em produzir prova negativa, ao consumidor é facultada a prova de que a contratação do financiamento foi vinculada a aquisição do seguro. Nestes termos, segundo o Tema 972 do STJ, a contratação com a Seguradora indicada pelo banco é legal, até que o autor prove, nos termos do artigo 373, I do CPC, que teria sido obrigado a contratar o seguro. Feita tais ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta de forma obrigatória ao consumidor. Ele deve ser oferecido como uma opção, devendo o consumidor manifestar sua vontade de adquiri-lo de forma livre e consciente; iii) É necessário que haja transparência e clareza nas informações prestadas ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; iv) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Caso haja venda casada, ou seja, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal. Vale mencionar ainda que, considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor a aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). No caso concreto, a parte reclamante assinou digitalmente o contrato onde constou, de forma clara, a informação acerca doseguroprestamista contratado, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento na contratação. A contratação deseguroprestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar emvendacasada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. Ora, “Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito doseguroe, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito.” (N.U 1002376-20.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) A turma recursal é unânime quanto a isso: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1030626-93.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. 5. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. 6. Somente depois de decorrido mais de 2 (dois) anos da contratação do empréstimo é que a consumidora resolveu questionar judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastar administrativamente a cobrança a título de prêmio do seguro, sendo que, em tese, permaneceu protegido durante todo esse período, com direito a indenização se porventura tivesse ocorrido algum dos sinistros previstos nas garantias do contrato. [...] (N.U 1000354-76.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Inclusive, diante do tema repetitivo do STJ e da Jurisprudência dominante da Turma Recursal, tal matéria vem sendo decidida monocraticamente, vejamos: AGRAVO INTERNO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. A Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato, o que foi demostrado nos autos. 3. Além disso, em caso de contratação deve existir a transparência e divulgação dos pacotes de serviços, conforme determina a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, em consonância com o Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil). 4. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos declinados na inicial. Em contrapartida, a parte recorrida pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 5. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pela cobrança de tarifa bancária, vez que foi adequadamente contratada como verificado em contrato acostado ao processo por ambas às partes. 6. Desse modo, não há de se falar em restituição de valores, vez que os mesmos foram descontados de forma devida da conta do requerente. 7. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029924-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024)”. 8. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, em caso de votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DAS CONTRATAÇÕES CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte promovente em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. Rejeito a preliminar de decadência, na medida em que o caso em epígrafe não se trata de vício aparente ou de fácil constatação (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O consumidor tem o direito à informação clara e precisa dos serviços contratados, sob pena de violação do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo viés protetivo ao hipossuficiente da relação consumerista proíbe a venda casada, nos termos do artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, inciso I: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento, “in verbis”: “Conforme pode ser constatado no ID. Num. 127937521, a parte autora aderiu/contratou o seguro prestamista, que inclusive está desvinculado do contrato de financiamento. Vale ressalar que, a cobrança da Tarifa de Cadastro, somente foi cobrada em razão da inicialização do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Além disso, em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, cumpre destacar sua validade em virtude da comprovação do serviço prestado”. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, pelos fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) em suas contrarrazões preliminarmente alega ausência de dialeticidade, bem como decadência, e, no mérito pleiteia o improvimento do recurso inominado. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado que a parte reclamante contratou o serviço “sub judice” diante da assinatura (sem vício de consentimento) em documento com informações clara, precisa e ostensiva do serviço contratado, conforme demostrado na sentença atacada. Dessa forma, não configurado a venda casada nos autos em epígrafe, denota-se que a sentença do Juízo a quo bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsto no artigo 46 da Lei 9.099/96 “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1047251-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Diante do exposto, resta claro que, no caso em questão, não há qualquer evidência de vício de consentimento ou de coação que pudesse caracterizar a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento. Pelo contrário, os documentos presentes nos autos demonstram que a parte reclamante teve plena ciência das condições contratuais, tendo assinado, de forma digital e consciente, o contrato que incluiu o seguro prestamista como uma opção acessível. A contratação se deu de maneira livre e informada, sem que houvesse imposição ou restrição que violasse os direitos do consumidor. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência pacífica da Turma Recursal, a simples oferta do seguro junto ao financiamento não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor não seja compelido a aderir a tal contratação, o que não foi demonstrado no presente caso. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Beme da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Em casos semelhantes ao sub judice, esta augusta 1ª Turma Recursal exaustivamente decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1031677-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1010379-74.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1023869-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Assim, inexistindo qualquer indício de ilegalidade na contratação e sendo o ônus probatório da alegada coação de responsabilidade da parte autora, sem que este tenha sido cumprido, não há que se falar em direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, considerando a validade e licitude do contrato celebrado, e, consequentemente, a ausência de direito à reparação material e moral pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5590183-92.2024.8.09.0134

ID: 281582047

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5590183-92.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Petição

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, GO. AUTOS: 5590183-92.2024.8.09.0134 APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS APELADO: ITAU UNIBANCO S.A FR… 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, GO. AUTOS: 5590183-92.2024.8.09.0134 APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS APELADO: ITAU UNIBANCO S.A FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, que move em face da casa bancária, BANCO ITAU UNIBANCO S.A, igualmente qualificada junto ao caderno processual, por seu procurador legalmente constituído, vem, mui respeitosamente, à digna e honrada presença de Vossa Excelência, não concordando com a r. sentença lançada ao evento 30, ao caderno processual, viemos interpor o seguinte RECURSO ADESIVO Com base no artigo 997, § 2º, do CPC/15, requerendo, na oportunidade, que o Recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões; e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins de mister. Para tanto, informa que deixou de recolher as custas processuais de preparo devido ao pedido de gratuidade de justiça formulado no presente processo, devidamente concedido, conforme a norma contida no art. 99, do CPC. Recurso tempestivo, conforme determinação das Leis Adjetivas Pátrias! Nestes termos, Pede-se deferimento. Quirinópolis, GO, 24 de abril de 2025. Dr. Marcelito Lopes Fialho Advogado OAB/GO: 35.968 OAB/MG: 133.348 2 RAZÕES DE APELAÇÃO – EM RECURSO ADESIVO APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAU UNIBANCO S.A ORIGEM: Comarca de Quirinópolis, GO – Autos: 5590183-92.2024.8.09.0134 EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES, I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO: Excelências, juízes ad quem, nós estamos mediante a um caso de venda casada, onde a casa bancária impôs à parte autora, pessoa altamente idosa, aposentada do INSS, um serviço em seguro AP- PF, que ela não contratou. Vejamos: Também é verdade, Doutos Julgadores, que está conta corrente da autora foi aberta com fins de recebimento de aposentadoria do suplicante, junto ao INSS, e foi esta Autarquia Federal, quem fez abrir esta conta à autora, lá em seu primeiro pagamento recebido. Vejamos a clarividência dos direitos deste senhor, que tem uma conta corrente para fins de recebimento de proventos do INSS, em sua aposentadoria por idade! Ou seja, não caberia ao banco em tela lhe impor serviços em venda casada, denominado “SEGURO AP-PF ”, que é um produto comercializado pela casa bancária, mas que a maioria absoluta dos seus clientes não tem interesse em sua contratação. Onde, na verdade, este produto sirva como meio de arrecadação irregular, pelo banco, mês a mês, nas contas dos seus clientes. E o pior de tudo, a grande maioria destas pessoas que frequentam às agências da ré, não sabe que estão sendo cobradas em um seguro prestamista, em venda casada. Onde a casa bancária, uma das maiores em nosso País, usa de privilégios seus, com os dados bancários da sua vítima, que tem uma conta bancária para fins de recebimento de aposentadoria do INSS, naquela agência, com a abertura de conta, inclusive, na época, por sorteio, do próprio INSS, para que esta pessoa viesse a receber os seus proventos mensais, neste banco. Sendo assim, tornou-se vítima fácil, deste banco, o que ele, Banco Itaú, passou a usar a sua conta bancária para a inclusão de produtos bancários que não são de conhecimento da autora! Sendo, inclusive, ilegais, pois são uma venda casada, que é proibida pelo artigo 39, do CDC! 3 Excelência, a verdade é, que os valores em condenação ao banco, em R$5.000,00 (cinco mil) reais soam com muito baixos! Estes valores não punem, de forma pedagógica, a um banco que é o maio do Brasil, na atualidade. Estes valores são baixíssimos, Excelências, e devem ser majorados para R$10.000,00 (dez mil) reais, como medida de justiça! Junto ao evento 20, nos autos, temos uma decisão em sentença, proferida pelo juízo singular, in verbis: “III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR a inexistência da relação jurídica, referente aos débitos questionados nos autos, denominados “ITAU SEG AP PF", cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) CONDENAR o réu a restituição dos valores descontados indevidamente, devendo ocorrer na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e na forma dobrada após essa data, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Acontece, Excelências, que mesmo com uma decisão tão tímida do julgador a quo, a casa bancária ainda recorreu desta decisão, acredita? Sim, para o preposto da ré, nada está bom para eles, e sabe por quê? Porque o banco tem dinheiro demais, e, com isto, o banco usa e abusa da sua condição financeira, e vem aqui, para tentar impor a sua vontade sobre a decisão do Estado-Juiz, porque ficou insatisfeita com a decisão singular. Vejamos a lucratividade da ré, no último ano de 2024: FONTE: . Acesso em 23/04/2025. E, grande parte desta fortuna arrecadada, em 41,4 bilhões em 2024, vem destes produtos que são impostos aos clientes, aos correntistas deste banco réu. Sendo assim, a brilhante decisão do juízo singular ainda ficou tímida, necessitando de majoração, tendo em vista que os valores arbitrados em danos morais, na importância de R$5.000,00 (cinco mil) reais, não se mostra adequada para compelir à ré, de forma pedagógica, a respeitar a opinião, a decisão de seus clientes, que não querem o produto da ré, em seguro cartão! Aqui, neste caso concreto, não há demonstração pela ré, de que a autora tenha dado o seu aceite, o seu aval, para contratar um serviço que não lhe interessa! Ela mora em uma cidadezinha minúscula, no estado de Goiás, e não precisa de seguro cartão! O que o banco 4 réu fez com a sua pessoa, foi uma venda casada, impositiva, mediante a uma suposta contratação que é fraudulenta, Excelências! Ademais, Doutores, estes valores em condenação em cinco mil reais, em seguro prestamista, sem a vontade da autora, precisa ser majorados, uma vez que os Tribunais, como está Colenda Corte, tem dado às casas bancárias, e demais empresas que saiam das quatro linhas da CF/88, uma condenação exemplar, assim vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito em dobro c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Seguro residencial embutido na contratação de empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bancários. Nulidade da contratação do seguro residencial por se tratar de venda casada. Devolução em dobro do valor pago indevidamente – Possibilidade. Má-fé da instituição financeira evidenciada. Dano moral configurado. Redução do valor de R$10.000,00 para R$8.000,00, que observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10199370220208260576 SP 1019937- 02.2020.8.26.0576, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/05/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021). Grifei. EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0080542-83.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.09.2021). (TJ-PR - RI: 00805428320168160014 Londrina 0080542- 83.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). Grifei. EMENTA: Apelação. Seguro prestamista. Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento das parcelas de financiamento de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária c./c. indenização por danos morais. Morte do segurado. Recusa da seguradora sob alegação de doença preexistente. Hipertensão arterial (pressão alta). Comprovado que o segurado fazia tratamento desde 2011. Doença que afeta grande parcela da população e, se devidamente tratada, permite vida normal do portador, não configurando fator de aumento do risco segurado. Venda casada de financiamento de veículo com seguro prestamista (cobertura para morte natural ou acidental) na qual o financiador é o beneficiário. Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (temas 958 e 972 - REsp 1639259/SP e 1.639.320/SP). Não comprovado que o cliente preencheu de próprio punho declaração de saúde, não se podendo reputar má-fé por assinatura em declaração padrão e pronta de saúde inserida na adesão ao contrato padrão de seguro prestamista vinculado a concessão de empréstimo consignado. Não exigido exame ou atestado de saúde para contratação. Incidência da Súmula 609 do STJ. Óbito do segurado antes do vencimento da primeira parcela do financiamento do veículo. Autora que comprovou a quitação de todas as 24 parcelas. Indenização devida. Conduta ilícita das rés e perda do tempo útil do autor. Danos morais configurados e mantidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10132682620188260309 SP 1013268-26.2018.8.26.0309, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). Grifei. EMENTA: RECURSO - O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações e pedidos de "os juros moratórios deveriam ser fixados a partir da citação, nos exatos termos do artigo 240, do Código de Processo Civil", por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CONTRATO BANCÁRIO COM SEGURO PRESTAMISTA DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – Como, na espécie, (a) a prova constante dos autos revela que o segurado deixou de preencher campo destinado a se declarar que era portador de doença preexistente, em contratação de seguro de proteção financeira em favor da ré seguradora, na condição de contratante de mútuo bancário, para financiamento de veículo, em favor da instituição financeira estipulante, em abusiva venda casada e sem exigência de exames prévios à contratação do seguro, e (b) não há como se reconhecer demonstrada a má-fé do segurado, ante a ausência de prova inequívoca de prestar informações falsas ou omissas relativas à doença preexistente, com intenção de ocultar informação essencial para análise e definição do risco ou do prêmio do seguro, com intenção deliberada de enganar a seguradora, consciente e dolosamente, violando os deveres de probidade e lealdade contratual, requisito este indispensável para a perda do direito à garantia, por aplicação do disposto nos arts. 765 e 766, do CC, porquanto não há como se excluir a boa-fé do segurado, ante a inexistência de prova de que ele tivesse ciência de qualquer mal indicativo de morte próxima, de rigor, (c) o reconhecimento da ilicitude da negativa da ré seguradora ao pagamento do seguro com base na alegação de doença preexistente - Manutenção da r. sentença apelada, que julgou procedente a ação, para condenar a ré a indenizar a parte autora pela cobertura de morte do segurado, liquidando o saldo devedor do financiamento do veículo identificado nos autos, nos limites da apólice - Em caso de condenação decorrente de ilícito contratual, a correção monetária incide a partir da data em que quantificado o prejuízo e não do ajuizamento da ação, mesmo em ações do 5 processo de conhecimento, sendo certo que isto não ofende o disposto no art. 1º, § 2º, da LF 6.899/81. Aplicável à espécie a Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo". DANO MORAL – Manutenção da r. sentença na parte em que condenou a seguradora ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data da publicação da r. sentença - A recusa indevida da seguradora ré em dar quitação ao contrato objeto da lide nos termos do seguro prestamista pactuado pela falecida contratante, genitora da parte autora, ensejando a indevida exigência de valores referentes a parcelas do financiamento em questão pelo banco estipulante, mesmo após a autora terem buscado solucionar a questão administrativamente, criando injustificadamente obstáculos à solução do caso em questão, constituem fatos suficientes para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, porque expõe o consumidor a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10031316020218260347 SP 1003131-60.2021.8.26.0347, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifei. Vejamos que o seguro prestamista, realizado em venda casada, como fora feito com a cliente em tela, onde houve a inserção de seguro na conta corrente da autora, sem o seu consentimento, é uma prova cabal de que tal atitude da ré necessita de reprovação do Estado-Juiz, para que este tipo de situação não ocorra mais com outras pessoas. Sendo assim, Excelências, é necessário majorar os danos morais aplicados ao presente caso em tela, onde a r. sentença necessite desta intervenção estatal, em segundo grau de jurisdição. Ademais, cinco mil reais, com a inflação às alturas, representam muito pouco para o bolso da ré! Sendo necessário que haja majoração dos valores em cinco mil reais, para dez mil reais, que vai ao encontro da satisfação pessoal da autora, para fins de alívio pelos danos materiais e morais sofridos por esta mulher, e, também, servirá de desestímulo para que a ré continue com este tipo de modus operandis, com o seu correntista. Onde o gerente bancário vai pensar uma, duas, três vezes, antes de liberar aos seus subordinados, a inserirem seguros prestamistas em produtos que a parte correntista jamais quis, aceitou ou contratou aquele produto, como no caso concreto. A verdade é, Doutos juízes ad quem, que nós não podemos concordar com valores em arbitramento em danos morais, no importe do que foi estabelecido aqui nos autos. Onde o poder de compra, em cinco mil reais, há doze, quinze anos atrás, era um, mas com o decorrer do tempo, estes valores se tornaram pouco impactante para a ré, tendo em vista que não houve acompanhamento da recomposição salarial, monetária e educativa, para as empresas que prejudicam às pessoas, como esta, no caso concreto. Sendo assim, suplicamo-nos, que haja a majoração dos valores de R$5.000,00 (cinco mil) reais, para a importância de R$10.000,00 (dez mil) reais, para o caso concreto. Haja vista que estamos mediante a uma senhorinha idosa, de 68 anos de vida, de pouca instrução formal, que recebe um salário mínimo mensal, em aposentadoria do INSS, e que merece proteção e respeito, da casa bancária, para com a sua conta corrente, com fins, exclusiva, de recebimento de valores em aposentadoria. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFESA DA PARTE AUTORA: Data máxima vênia, Excelências, os honorários de sucumbência devem ser fixados em favor do advogado da parte autora (Apelante) nunca menos do que os 20% sobre o valor dado à causa, sendo esta corrigida até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos ao credor. Haja vista que na r. sentença do juízo singular, houve a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A verdade é, que a ré necessita de condenações em grau máximo, para que lhe sirva como medida pedagógica, para parar de dar prejuízos às pessoas, como a ré o fez com a parte autora em tela. 6 Logo, em observância ao disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e o desprovimento do presente recurso de apelação cível, deve-se majorar os honorários advocatícios outrora fixados em 10% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, por ser uma ação de pequeno valor. Vejamos as decisões acima, que confirmam a nossa tese, onde a casa bancária, ao realizar subtrações em venda casada, em produto jamais contratado pelo suplicante, tem o dever de devolver em dobro, os valores, conforme o determinado acima. 3- DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, a parte Apelante requer que o presente Recurso de Apelação seja conhecido; e, quando de seu julgamento, lhe seja dado provimento para a reforma da r. sentença recorrida, para: a) Que a r. Sentença açoitada seja majorada para os patamares de R$5.000,00 (cinco mil) reais para R$10.000,00 (dez mil) reais, haja vista que é um valor condizente com a forma negativa com que a ré vem cobrando por serviços jamais contratados e utilizados pela parte suplicante, em tela! Neste caso concreto, a ré deve ser responsabilizar de forma objetiva, com relação às falhas na sua prestação de serviços para com o consumidor final. Venda casada é visivelmente reprovável, pelo artigo 39, do CDC! E nós não podemos mais aceitar isto como algo simples, insignificante, em nossas vidas, tendo em vista que há um ditado assim: “de grão em grão, a galinha enche o papo” – e é com este princípio da sabedoria popular, que podemos ver como a casa bancária em tela arrecada mais de quarenta bilhões de reais, em lucro líquido, por ano, em nosso País! Isto é inaceitável! b) Que os valores em condenação à Ré, em indenização pelos danos morais sofridos, pela Suplicante, desta ação, deverão servir como efeitos de forma pedagógica, para que a mesma possa parar de delinquir em desfavor de seus consumidores. Uma vez que é inaceitável que aceitemos venda casada em conta corrente de idosos, como o do caso concreto. c) Que os valores em condenação à Ré, em indenização pelos danos morais sofridos, pela parte Suplicante, desta ação, deverão servir como efeitos de forma pedagógica, para que a mesma possa parar de delinquir em desfavor de seus consumidores. d) Peço a condenação da ré, em honorários de sucumbência, e custas processuais em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, corrigidos, monetariamente, até o dia do efetivo pagamento ao credor. e) Peço acolhimento aos julgados Pátrios e aos julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que se encontram, em anexo, a este Recurso de Apelação, pois provam que a nossa tese merece acolhimento, para a majoração de valores em danos morais e honorários de sucumbência, em favor deste causídico, que aqui, subscreve está. Nestes termos, Pede-se deferimento. Goiânia, GO, 24 de abril de 2025. Dr. Marcelito Lopes Fialho Advogado OAB/GO: 35.968 OAB/MG: 133.348 PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br SENTENÇA Autos nº: 0489194-18.2024.8.04.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Defeito, nulidade ou anulação Requerente:Jonas Aquino de Souza Requerido: Itaú Unibanco S/A Vistos etc. Jonas Aquino de Souza, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível em face de Itaú Unibanco S/A, alegando em síntese o seguinte: O autor, Jonas Aquino de Souza, é correntista do Banco Itaú Unibanco S.A. e abriu uma conta corrente no banco réu para receber seu salário. Ele alega que o banco condicionou a abertura da conta à contratação de serviços extras denominados "TAR PACOTE ITAU", configurando venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Afirma que utiliza sua conta corrente apenas para simples operações bancárias, todas dentro do limite estabelecido pela Resolução do Banco Central nº 3.919 de 2010. No entanto, o banco continuou a realizar descontos mensais referentes ao pacote de tarifas, totalizando R$ 763,10 (setecentos e sessenta e três reais e dez centavos). O autor busca a devolução desses valores em dobro, conforme prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devido ao prejuízo financeiro e constrangimentos sofridos. O autor sustenta que a conduta do réu viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o art. 39, inciso I, que proíbe a venda casada. Argumenta que a cobrança dos valores referentes ao pacote de serviços bancários é ilegal e que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega ainda que a imposição da contratação dos serviços extras sem a devida anuência configura prática abusiva, ensejando o dever de indenizar por danos morais, conforme o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Face ao exposto, requereu ao final: a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Tutela antecipada de urgência para suspender os descontos das tarifas "TAR Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 284PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br PACOTE ITAU" sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado; c) Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 1.526,20 (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos); d) Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e) Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC; f) Anulação da contratação dos serviços "TAR PACOTE ITAU"; g) Pagamento de juros e correção monetária sobre os valores indevidamente descontados. Deu a causa o valor de R$ 16.526,20 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos). Audiência de conciliação sem acordo, conforme termo de fls. 109. Contestação às fls. 167-189, O réu argumenta que o autor contratou os pacotes de manutenção de conta corrente de forma regular, através de meios eletrônicos, utilizando cartão com chip, senha pessoal e outros métodos que garantem a segurança e a autenticidade da contratação. Destaca que o autor teve pleno conhecimento das tarifas, pois estas foram informadas mensalmente nos extratos bancários. Além disso, o banco alega que o autor jamais solicitou o cancelamento ou a alteração do pacote de serviços, o que demonstra sua aceitação tácita. O réu baseia sua defesa no princípio da pacta sunt servanda, que assegura a validade dos contratos firmados livremente entre as partes. Alega que a contratação eletrônica é válida e reconhecida pelo Código Civil (art. 104, I-III, e art. 107), bem como pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que permite a cobrança de tarifas mediante contrato específico ou prévia autorização do cliente. Cita jurisprudência do STJ que reconhece a regularidade das contratações realizadas com uso de senhas e cartões eletrônicos (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB). Argumenta ainda que a demora do autor em ajuizar a ação demonstra a ausência de danos morais e a falta de interesse em mitigar qualquer suposto prejuízo, conforme entendimento do STJ (REsp 758.518/PR). O réu requer a extinção do processo em razão das preliminares suscitadas, incluindo a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento presencial. Caso não acolhidas as preliminares, o réu pede a improcedência total dos pedidos do autor, com base no art. 487, I, do CPC. Requer ainda que seja reconhecida a Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 285PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br regularidade da contratação dos pacotes de serviços e a ausência de dano moral ou material. O réu solicita que o autor seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 277-283. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório, passo a decidir. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, proposta por Jonas Aquino de Souza, em desfavor de Itaú Unibanco S/A. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, nos termos doartigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, o julgamento antecipado, conforme a jurisprudência: "nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade" (TJSP, Apelação nº. 4000739-91.2013.8.26.0019, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel.Des. FERREIRA DA CRUZ, j. 17.03.2016). Ademais, incumbe ressaltar a absoluta desnecessidade de anúncio prévio de julgamento antecipado da lide. Isso porque a própria sistemática do Código de Processo Civil dispensa um despacho prévio ao julgamento antecipado, nos casos em que este é admissível. Observo, outrossim, que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito, nos termos da lei,objeto de prova exclusivamente documental, sendo despicienda a colheita de prova testemunhal em audiência, nos exatos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido. O autor ingressou com a presente ação alegando que o banco réu Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 286PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br condicionou a abertura de sua conta corrente à contratação de serviços extras denominados "TAR PACOTE ITAU", configurando venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor busca a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no total de R$ 1.526,20 (hum mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O réu contestou a ação, argumentando que a contratação do pacote de serviços foi realizada de forma regular, através de meios eletrônicos, e que o autor tinha pleno conhecimento das tarifas cobradas, pois estas foram informadas mensalmente nos extratos bancários. Alegou ainda a inexistência de dano moral e a ausência de má-fé que justificasse a devolução em dobro dos valores pagos. 1. Da Preliminar de Necessidade de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento Presencial A preliminar de necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento presencial não merece acolhimento. O art. 385 do CPC permite a produção de prova oral, mas esta não é imprescindível no presente caso, uma vez que os documentos anexados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 2. Da Regularidade da Contratação O réu sustenta que a contratação do pacote de serviços foi realizada de forma eletrônica, mediante uso de cartão com chip, senha pessoal e outros métodos que garantem a segurança e autenticidade. O Código Civil, em seu art. 104, inciso III, e art. 107, permite a celebração de contratos por qualquer forma, desde que não haja proibição legal. Além disso, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º, permite a cobrança de tarifas mediante contrato específico ou prévia autorização do cliente. O banco réu apresentou documentos que comprovam a contratação dos serviços pelo autor, bem como a comunicação mensal das tarifas cobradas nos extratos bancários, conforme Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú e de Contratação Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 287PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br de Serviços Pessoa Física de fls. 197-199, além de Proposta de Contratação de Produtos e Serviçois – fl. 200 e Proposta de Pacote de Serviços de fls. 201-203, em documento apartado. 3. Da Venda Casada O autor alega que a contratação do pacote de serviços configura venda casada, prática proibida pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não ficou comprovado nos autos que o autor foi compelido a contratar os serviços extras para a abertura da conta corrente. Os documentos apresentados demonstram que o autor tinha conhecimento das tarifas e não contestou os valores cobrados durante o período em que utilizou a conta. 4. Da Restituição em Dobro O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, salvo engano justificável. No presente caso, não ficou demonstrada a má-fé do banco réu na cobrança das tarifas. A contratação dos serviços foi regular e devidamente informada ao autor, que não manifestou oposição durante o período de cobrança. 5. Dos Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, não ficou comprovado nos autos qualquer abalo psicológico ou prejuízo que extrapole os meros dissabores do cotidiano. O simples fato de haver cobrança de tarifas bancárias, devidamente informadas e contratadas, não configura dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado, o mero descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de um efetivo abalo à honra ou à imagem do consumidor (AgRg no AREsp 758.518/PR). Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jonas Aquino de Souza em face de Banco Itaú Unibanco S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 288PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Av. Valério Botelho de Andrade, S/N, Fórum Des. Euza M. N. Vasconcelos, 5º andar, São Francisco - CEP 69079-265, Fone: 3303-5110/5111, Manaus-AM - E-mail: 7vara.civel@tjam.jus.br Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 09 de julho de 2024. Rosselberto Himenes Juiz de Direito Para conferir o original, acesse o site https://consultasaj.tjam.jus.br/pastadigital/sgcr/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0489194-18.2024.8.04.0001 e código 25qQDKj9. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ROSSELBERTO HIMENES, liberado nos autos em 09/07/2024 às 13:09 . fls. 289 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 1 Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0600288-95.2022.8.04.4800 - Itamarati Apelante: José Savio Nogueira de Aguiar Advogado: Gilmar Araújo da Costa (1300A/AM) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Juízo Prolator: David Nicollas Vieira Lins - Vara Única de Itamarati Desembargadora Relatora: Joana dos Santos Meirelles EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (VENDA CASADA). DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO À TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01.A instituição financeira não acostou ao feito o contrato firmado entre as partes no qual consta a contratação à título da capitalização, sendo imperioso o reconhecimento e que a cobrança se funda unilateralmente, sem a anuência do titular da conta bancária; 02.Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável; 03.Danos morais configurados, razão pela qual fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 04.Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0600288- 95.2022.8.04.4800, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõe o Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sessão virtual da Primeira Câmara Cível, na data de assinatura do sistema. Desembargadora Joana dos Santos Meirelles RelatoraPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 2 RELATÓRIO Trata-se do Recurso de Apelação Cível interposto por José Savio Nogueira de Aguiar contra sentença proferida nos autos da Ação nº Número de Origem do Processo Não informado, pelo MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Itamarati, autos em que litiga contra Banco Bradesco S/A. De início, o Autor ajuizou ação de reparação de danos morais c/c indenização por danos materiais (venda casada) em face do Banco Bradesco, requerendo o ressarcimento por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a restituição em dobro do valor de R$ 354,45 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente ao desconto indevido realizado na sua conta-corrente á título de seguro denominado "título de capitalização". Em sentença de fls. 122-125, o MM. Juiz, assim decidiu: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, a qual fica com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça outrora concedida. P.R.I. O Autor interpôs recurso de Apelação, às fls. 126-131, requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, afim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões do Banco Bradesco S/A, fls. 134-142, postulando o não provimento do recurso da parte Autora. Parecer Ministerial, às fls. 152-153, declarando que não intervirá nos autos. Vieram-me conclusos. É o relatório.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 3 VOTO Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso cinge-se a discutir existência ou não do dever de restituição dos valores cobrados na conta do Autor denominados de “Títulos de Capitalização”; bem, como conceder os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da inexigibilidade do débito Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a informação é direito básico do consumidor. Cabendo, portanto, ao fornecedor o dever de esclarecer previamente aos seus clientes sobre todas as nuances do objeto contratado; o que certamente in casu, não ocorreu. Transcrevo alguns dispositivos do CDC, o qual dispõe: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...); III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (...). Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 4 Destaco, ainda, que a discussão versa sobre danos ocorridos em face do consumidor, portanto, a responsabilidade civil do Banco Apelado é objetiva, bem como o ônus da prova se inverte em virtude da própria lei (ope legis), cabendo a este, para se eximir de suas obrigações, comprovar, a teor do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma das causas excludentes, sob pena de arcar com a condenação. No caso em discussão, verifica-se que a Instituição Financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que deixou de apresentar o contrato assinado entre as partes ou qualquer outra documentação que se possa extrair que foi acordado os descontos a título da capitalização, de modo que ficou evidenciado a ilicitude do ato, por falha do dever de informação. Neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVA POR PARTE DO CORRENTISTA QUANTO À CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO DESCABIDA. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. - A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC)- A inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste defeito na prestação do serviço, ou seja de que houve a contratação de título de capitalização para justificar os lançamentos em conta corrente, dos respectivos valores - Inexistindo provas de que o autor contratou os títulos de capitalização, deve ser declarada a sua inexistência, bem como restituídos os valores descontados em dobro - Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito - Correção monetária sobre o dano moral incide a partir da fixação e os juros a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. (TJ-MG - AC: 10430150008505001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019) – grifo nossoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 5 Desta feita, inexiste prova hábil de que o Autor, seguramente, autorizou o título da capitalização, razão pela qual não restou comprovada a relação contratual, configurando- se a falha na prestação do serviço a impor o dever de ressarcimento. Da repetição em dobro Quanto ao dever de restituição, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.. Dessa forma, não comprovado nos autos a contratação, resta claro que os débitos foram indevidos e, portanto, os valores cobrados devem ser declarados inexistentes, bem como restituídos em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Do dano moral Na mensuração do quantum do dano moral, deve-se buscar sempre a almejada reparação integral e a devolução das partes ao status quo ante, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto, tais como a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais das partes e a repercussão do fato. A dúplice natureza da indenização vem ressaltada na lição de Sérgio Cavalieri Filho, verbis:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 6 “Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral”. Outro não é o entendimento da Corte Superior, conforme julgamento do AgRg no AREsp nº 391394/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 17/12/2013, DJe 03/02/2014. Dessa forma, fixo o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar prejuízo imaterial sofrido pela demandante, a par de atender ao caráter repressivo e pedagógico da indenização. Para melhor entendimento, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. VENDA CASADA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 6.000,00. Caso em que o autor celebrou contrato de empréstimo com a ré, tendo posteriormente descoberto que estava impedido de contrair novos empréstimos consignados em folha, em razão de reserva de margem consignada à ré por força de cartão de crédito enviado para seu endereço sem sua solicitação. A contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito consignado na mesma data e inclusive - no mesmo instrumento contratual, implica presunção de ocorrência de venda casada, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar que os contratos foram livremente pactuados, sem qualquer condicionamento. Ocorre que, no caso concreto, a ré não se desincumbiu de provar a inexistência de vinculação do cartão de crédito com o contrato de empréstimo. Nessa senda, havendo elementos demonstrativos de que o contrato de cartão de crédito não era do interesse direto da parte contratante, tendo sido incluído na oportunidade em que o consumidor buscou... outro produto no caso, o empréstimo consignado incide a presunção de venda casada, prática abusiva prevista no art. 39, inc. I, do CDC. Por conseguinte, mostra-se viável o cancelamento do bloqueio da margem consignada, como bem colocou a Magistrada sentenciante. De outro norte, o autor alegou que a requerida enviou cartão de crédito à sua residência sem sua autorização, prática comercial abusiva que configura ato ilícito indenizável, nos termos da Súmula nº 532 do STJ. Considerando a venda casada combinada com a PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 7 emissão de cartão de crédito sem solicitação do consumidor e o bloqueio indevido da margem consignável do autor, resta plenamente caracterizado o dano moral. As circunstâncias do feito refletem as dificuldades do demandante, um senhor de quase oitenta anos, com problemas de saúde e auferindo parca renda mensal, para obter o cancelamento da margem consignada de cartão de crédito em favor da ré, obtida de forma abusiva por esta, mostrando que o transtorno ultrapassou em muito o mero dissabor, ocasionando sofrimento prolongado ao idoso. Tais dados recomendam a majoração do patamar indenizatório para R$ 6.000,00, quantum que se assoma razoável e justo, além de consoar com o firme entendimento deste Órgão Fracionário sobre o tema. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO... INTERPOSTA PELA RÉ. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075877209, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 27/03/2018). (TJ- RS - AC: 70075877209 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 27/03/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles 8 DISPOSITIVO Posto isso, conheço o recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE provimento, para REFORMAR a sentença recorrida, a fim de determinar a restituição em dobro os valores cobrados indevidamente no valor de R$ 708,91 (setecentos e oito reais e noventa e um centavos), já corrigidos pelo INPC-IBGE; bem como fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), observado o índice disposto pela Portaria nº 1.855/2016-TJAM. A teor do art. 85, §11, do CPC, inverto e FIXO os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Relatora Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1021086-24.2023.8.11.0001 Resumo Inteiro Teor Fatos Inteiro Teor ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL Número Único: 1021086-24.2023.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des (a). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Turma Julgadora: [DES (A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES (A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES (A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte (s): [MARIA AUXILIADORA DA SILVA - CPF: 283.851.601-91 (RECORRENTE), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. Composição Dr. João Alberto Menna Barreto (Relator) Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte (1ª Vogal) Dr. Antônio Peleja Veloso Júnior (2º Vogal) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRESTIMO PESSOAL REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO NO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CARCATERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação da prática abusiva consistente na ‘venda casada’ é exigente de um mínimo de prova a permitir identificá-la. 2. A contratação mediante ação do consumidor diretamente no terminal de auto-atendimento bancário não permite a constatação de que tenha ocorrido a contratação conjunta do mútuo e do seguro prestamista. 3. Não há provas da exigência da contratação do seguro para tomar o mútuo, ônus de que não se desincumbiu o consumidor. 4. O fato de a responsabilidade do fornecedor de serviços ser objetiva, e de a relação consumerista atrair a regra da facilitação da defesa dos direitos mediante a inversão do ônus da prova, não exime o consumidor de apresentar ao menos um início de provas do que está a alegar. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. RELATÓRIO Egrégia Turma: Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte promovente, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou improcedente a pretensão inicial, conforme dispositivo que cito: 'Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.' A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, alegando a irregularidade da imposição da contratação de seguro no contrato de empréstimo pessoal. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a demanda. O recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Colendo Pares: Segundo consta na petição inicial, a parte autora afirma que efetuou um empréstimo no terminal de autoatendimento do Banco do Brasil no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que após realizar o procedimento foi conferir as folhas impressas após o empréstimo observando que foi embutido no contrato o valor de R$ 2.644,45 (dois mil seiscentos quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a título de seguro prestamista. Afirma que se trata de um empréstimo celebrado via terminal de autoatendimento, aduzindo não havia qualquer explicação/opção pela contratação ou não do seguro prestamista, o que configura venda casada. Pleiteia a restituição em dobro do valor do seguro, bem como indenização por danos morais. A reclamada, em sede de contestação, alega que a autora contratou um seguro prestamista vinculado ao contrato nº 105510402, e que na oportunidade tinha a opção de concordar ou não com a contratação do seguro. Da análise das provas, verifica-se que não há como afirmar que tenha ocorrido a conduta nominada de “venda casada”. Para que se configure a venda casada, o fornecedor do produto ou do serviço busca atrelar um serviço a outro, ou um produto a outro, ou ainda um produto a um serviço, já tendo decidido o STJ que, “... Como é cediço, o art. 39, I, do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva ‘condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Exame da documentação que instrui o pedido permite inferir que o mútuo, caracterizado pelo BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO tomado pela recorrente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) foi realizado via terminal de auto-atendimento. Ora, uma vez tendo optado por efetuar a contratação dessa forma, e não junto ao atendimento personalizado com seu gerente de conta, não há como chegar-se à conclusão de que houvera interferência da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS de modo a condicionar o mútuo tomado junto apo Banco do Brasil S/A, ou ainda que essa instituição financeira tenha condicionado a obtenção do empréstimo à necessidade de contratar o seguro prestamista. A propósito: RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO/PRESCRIÇÃO REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. Verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Rejeito a prejudicial de mérito, sendo certo que para a hipótese de reparação de danos, o prazo prescricional é quinquenal, conforme artigo 27 do CDC. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade da autora, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade tampouco dano moral a ser indenizado. (N.U 1076766-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. TERMOS APARTADOS ASSINADOS COM ESPECIFICAÇÕES. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. 2. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade, pois infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. 3. Inexistência de venda casada quando não há comprovação de obrigatoriedade da contratação para a efetivação do serviço. 4. Hipótese em que a empresa demonstra a pactuação do seguro prestamista, de forma devidamente especificada e com assinatura do consumidor. 5. O conjunto probatório não ampara a alegação de prática de venda casada ou o caráter abusivo. Entendimento das Turmas Recursais deste Estado: N.U 1025832-29.2023.8.11.0002, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024; N.U 1029924- 53.2023.8.11.0001, Rel. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024; N.U 1046067-20.2023.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (N.U 1050327-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Há de haver um mínimo de prova, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. Anoto ainda que um dos critérios para buscar identificar a prática da conduta abusiva descrita no art. 39, I do CDC é constarem do mesmo instrumento tanto o mútuo, como o seguro prestamista, o que não pôde ser verificado no caso em questão. Porém, como se constata, o instrumento contratual do seguro prestamista encontra-se grafado com fonte distinta da do mútuo consignado, o que conduz à intelecção de que não houve a predita venda casada. Por se tratar de relação de consumo, o que atrairia a regra da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, isso não o exime de apresentar minimamente um início de prova, o que no caso sub judice não ocorreu. E, à míngua de qualquer prova a ensejar conclusão diversa, não se há de acolher o alegado pela recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas pela parte recorrente, que arcará com honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação que suspendo forte no art. 98, § 3º, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/06/2024 Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1.0000.23.165583-8/001 Número do 5007902- Númeração Des.(a) Roberto Vasconcellos Relator: Des.(a) Roberto Vasconcellos Relator do Acordão: 11/10/2023 Data do Julgamento: 11/10/2023 Data da Publicação: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA PELO RÉU - PREJUÍZO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDOS, EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LESÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Configuram a ocorrência de venda casada a contratação simultânea de Seguro com outro Ajuste bancário, quando não evidenciado que a adesão ao produto secundário decorreu da livre e consciente manifestação de vontade da Consumidora. - As exigências de quantias manifestamente indevidas configuram a má-fé da Instituição Financeira e autorizam a restituição, em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. - As cobranças ilegítimas de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser idosa, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida. 1Tribunal de Justiça de Minas Gerais APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.165583-8/001 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: BANCO BMG S/A - 2º APELANTE: ROSÂNGELA DE FÁTIMA VENGA FERREIRA - APELADO(A)(S): ROSÂNGELA DE FÁTIMA VENGA FERREIRA E BANCO BMG S/A A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO E DAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES RELATOR DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR) V O T O Trata-se de Apelações interpostas por BANCO BMG S/A e ROSÂNGELA DE FÁTIMA VENGA FERREIRA, em razão da r. Sentença prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Uberaba (Cód. nº 32), que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito ajuizada pela 2ª Apelante em desfavor do 1º Recorrente, julgou o feito, nos seguintes termos: "Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao 2Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagamento de 50% das custas processuais e honorários da parte adversa, que considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em 10% do valor da causa. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a assistência judiciária concedida, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários do advogado do autor que, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, arbitro em 10% do valor da causa." (Cód. nº 32). No 1º Apelo (Cód. nº 33), o Réu argumenta pela validade do Ajuste de Seguro celebrado entre as partes, ressaltando que a adesão ocorreu por livre iniciativa da Postulante. Assim, visa à improcedência integral dos pleitos vestibulares. Em Contrarrazões (Cód. nº 42), a Requerente se manifesta em óbvia contrariedade. No 2º Recurso (Cód. nº 37), a Suplicante argumenta pela condenação do Demandado à restituição, em dobro, das quantias irregularmente exigidas a título de pactuação securitária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Na resposta de Cód. nº 39, o Requerido pede o desprovimento da insurgência da Autora. É o relatório. Decido: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: 3Tribunal de Justiça de Minas Gerais Conheço do 1º Apelo, porque próprio, tempestivo (Códs. nºs 32 e 33) e adequadamente preparado (Cód. nº 35). Também admito o 2º Recurso, presentes os pressupostos para o seu conhecimento (Códs. nºs 32, e 37) MÉRITO: Extrai-se dos autos que ROSÂNGELA DE FÁTIMA VENGA FERREIRA moveu a presente Ação em desfavor de BANCO BMG S/A, alegando ter sido surpreendida com a exigências de parcelas a título de Seguro prestamista, atrelado à Contratação de Empréstimo que formalizou com o Réu. Argumentou ser nula a referida operação, por se tratar de venda casada. Ao final, pediu a declaração de inexistência dos montantes requisitados, a restituição, em dobro, dos respectivos valores, assim como a condenação do Suplicado ao pagamento de indenização por danos morais. Ao sentenciar, concluindo pela ilegitimidade da pactuação securitária impugnada, o MM. Juiz concluiu pela irregularidade da Avença e impôs ao Réu o dever de restituir, de forma simples, as respectivas quantias. Tendo em vista que as matérias levantadas em sede recursal se inter- relacionam, passo à análise conjunta dos Apelos: Inicialmente, ressalto que, no caso, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Enfatizo que, mesmo que não haja comprovação da efetiva existência dos negócios jurídicos entre as partes, a Requerente se enquadra no conceito de Consumidora por equiparação ("bystanders"), 4Tribunal de Justiça de Minas Gerais tendo em vista que todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de serviço são "consumidores": "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.". Ao comentar o conceito de consumidor por equiparação, Ada Pellegrini Grinover afirma: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. Entre os exemplos mais sugestivos de propagação dos danos materiais ou pessoais, lembramos as hipóteses de acidentes de trânsito, do uso de agrotóxicos ou fertilizantes, com a conseqüente contaminação dos rios, ou da construção civil, quando há comprometimento dos prédios vizinhos. Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros que, para todos os efeitos legais, se equiparam aos consumidores. Como se destaca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com 'terceiros' nas relações de consumo: (...) nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados bystanders, vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço." ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto". 10 ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 216- Destaquei). 5Tribunal de Justiça de Minas Gerais Segundo o art. 14, do CDC: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que 6Tribunal de Justiça de Minas Gerais haja relação de causalidade entre a ação e o dano.". Não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destacamos). Aliás, o inciso XXXII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Como já explicitado, a Autora refutou a validade do Ajuste de Seguro Prestamista, que deu ensejo às cobranças de valores pelo Réu, os quais foram lançados na fatura de Cartão de Crédito da Suplicante, como ilustra o documento de Cód. nº 04. Nesse contexto, por óbvio que à Demandante não seria possível demonstrar a alegada ilegitimidade do vínculo jurídico específico autorizador daquelas requisições. Em situação como a examinada, a parte que formula a negação de determinado fato não tem o ônus probatório. Esse pertencerá ao que 7Tribunal de Justiça de Minas Gerais recebe a afirmação e tem meios para demonstrar o contrário. Quando se trata de prova negativa, que também é conceituada como prova impossível, deve ser observado o Princípio da carga probatória dinâmica, o qual informa que tal ônus cabe à parte que apresenta condições efetivas de cumpri-lo, no caso, a Suplicada. A respeito, o magistério de CELSO AGRÍCOLA BARBI: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial." ("Comentários ao Código de Processo Civil". V. I, T. I, Forense: Rio de Janeiro. 1975, p. 90). Sobre o tema, este Eg. Tribunal de Justiça decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - NOME SPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DO CREDOR - ARTIGO 333, II, DO CPC - DANO MORAL PURO RECONHECIDO. - Negando a parte a existência de débito justificador da inscrição negativa, compete ao credor a prova quanto a existência da relação jurídica e do débito, a teor do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. - Ausente a comprovação da legalidade do ato de inclusão do nome no SPC, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável." (TJMG - Apelação 8Tribunal de Justiça de Minas Gerais Cível 1.0686.12.003764-9/001, Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 24/07/2014, publicação da súmula em 01/08/2014 - Destaquei). Ainda, em se tratando de Ajuste de Seguro Prestamista, por meio do julgamento do REsp. nº 163.932-0/SP, processado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ pacificou o entendimento na direção de que o Pacto securitário é ilegal quando a prestação do serviço for condicionada à contratação de uma Instituição Financeira ou uma Seguradora específica, indicada pelo Banco, obstando a liberdade de escolha do Consumidor: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 9Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (STJ - REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 - Destaquei). Na espécie, conquanto o Réu sustente a validade do Seguro em causa, cuja pactuação teria sido regularmente concretizada a teor do Instrumento de fl. 05, do Cód. nº 24, datado de 28/02/2019, o Demandado não fez prova de que à Autora/Consumidora foi possibilitada a contratação perante Seguradora diversa daquela vinculada à Instituição Financeira Requerida. Saliento que a Proposta de fl. 05, do Cód. nº 24 foi assinada na mesma data em que a Postulante celebrou com o Requerido a Avença de Cartão de Crédito Consignado (fls. 01/04, do Cód. nº 05), a corroborar a ocorrência de venda casada, prática abusiva e violadora dos arts. 39, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...] 10Tribunal de Justiça de Minas Gerais IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;". No julgamento do Recurso Especial nº 1.737.428, sob a relatoria da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI (Acórdão publicado no DJe de 15/3/2019), o Col. Superior Tribunal de Justiça explicitou: "[...] 3. DA PROTEÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE DO CONSUMIDOR Os direitos de informação adequada e proteção contra métodos comerciais desleais, relacionados à boa-fé objetiva, são cruciais para a defesa do consumidor, cuja prerrogativa de decidir com quem, o que, quando e, especialmente, quanto pagar por um produto ou serviço se encontra em significativo desequilíbrio em relação às correlatas decisões do fornecedor, o que prejudica a liberdade de escolha e, como consequência, a igualdade na contratação (art. 6º, II, do CDC). 3.1. Da venda casada (tying arrangement) - art. 39, I, do CDC Uma das condutas que podem ser praticadas pelos fornecedores que prejudica a liberdade de escolha na contratação pelo consumidor é a venda casada (tying arrangement), que se configura na subordinação e vinculação de a) aquisição conjunta de dois produtos ou serviços; ou de b) limites quantitativos na aquisição de produtos ou serviços. Trata-se, com efeito, do condicionamento da aquisição de um produto ou serviço (principal - "tying") à concomitante aquisição de outro (secundário - "tied"), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. De fato, na venda casada, o exercício dessa subordinação ou vinculação entre produtos e serviços resulta, sob o prisma do 11Tribunal de Justiça de Minas Gerais consumidor, na "declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável" (MIRAGEM, Bruno Nubens. Direito do consumidor. São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 186).". À evidência, a operação em discussão não decorreu do interesse e da livre vontade da Suplicante, inclusive porque, diante da sua condição de idosa (Cód. nº 07), a documentação colacionada à Defesa (Cód. nº 24) não revelou que, de forma objetiva e didática, lhe foram prestados esclarecimentos prévios sobre a natureza do Pacto de Seguro, os seus custos e a possibilidade de recusa. Por isso, aquele negócio acessório se notabilizou como típica venda casada, sendo abusiva a cobrança do prêmio. A falta de elementos adequados, quando imprescindíveis para se concluir pela regularidade do Ajuste e validade da obrigação, enseja a incidência da regra que se contém no art. 46, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.". Em comentários ao mencionado dispositivo, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA leciona: "Outra imposição é a necessidade das cláusulas contratuais serem redigidas de forma a facilitar a compreensão do seu alcance pelos consumidores. Caso contrário, o contrato não vinculará. Nesse sentido, são inválidas as cláusulas ambíguas, obscuras ou em 12Tribunal de Justiça de Minas Gerais linguagem técnica. Havendo dúvida sobre a obscuridade ou ambigüidade, aplica-se o art. 47 do CDC, em que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." [...] A ratio da norma foi assegurar o princípio da transparência de modo a possibilitar ao consumidor, ao tomar o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, atuar conscientemente no mercado de consumo." (Ob. cit., pp. 327/328). Também pontuo que o Princípio da Boa-Fé Objetiva, consagrado no art. 422, do Código Civil, repudia a adoção de comportamento desprovido de retidão e lealdade, que despreza o ambiente de confiança próprio aos negócios jurídicos, desde os atos preliminares, até o exaurimento das obrigações contraídas: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.". Com efeito, impõe-se a manutenção da r. Sentença, no capítulo em que declarou a nulidade das cobranças efetivadas a título de prestação de Seguro. A Jurisprudência não discrepa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. - A contratação de seguro de proteção financeira, para ser válida, deve ser uma opção do 13Tribunal de Justiça de Minas Gerais consumidor, sendo ilegal a venda casada, que se configura quando somente é dado ao consumidor a possibilidade de contratação do seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade, ausentes qualquer um destes requisitos afasta-se o dever reparatório." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.180351-1/001, Relator: Des. Luiz Artur Hilário , 9ª Câmara Cível, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023 - Destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. - À luz do disposto na Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". - A repetição de indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe a comprovação do pagamento indevido e de má-fé pelo credor. Caso contrário, a restituição deverá ocorrer de forma simples. - Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.014057-6/001, Relatora: Desa. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023 - Destaquei). 14Tribunal de Justiça de Minas Gerais Por conseguinte, é devida a restituição dos valores equivalentes às requisições/deduções realizadas irregularmente pelo Demandado, a título de prêmio securitário. A repetição do indébito se aplica às relações jurídicas tributárias e civis, em decorrência de vínculos obrigacionais ou não. A recomposição material do consumidor prejudicado está assegurada pelos Princípios da legalidade, da boa-fé e da proibição do enriquecimento sem causa. ARNALDO RIZZARDO observa: "De acordo com sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contrapartida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da inexistência de uma obrigação pendente de solução." ("Contratos de Crédito Bancário". 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 64). O Eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ILEGAL DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS." (STJ - AgRg. no 15Tribunal de Justiça de Minas Gerais AREsp. nº 376.906/PR, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Acórdão publicado no DJe de15/08/2014). Ao demais, em se tratando de contratação anomalamente imposta à Consumidora, é cabível a restituição em dobro, porquanto não caracterizado erro justificável, mas abusividade da Instituição Financeira, com vulneração da boa-fé objetiva, que apenas visou ao lucro fácil em detrimento da legalidade. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (Destaquei). O dispositivo transcrito, ao contrário do art. 940, do Código Civil, menciona apenas a cobrança de quantias indevidas, não exigindo, para a aplicação da penalidade de restituição em dobro, que o suposto credor tenha se valido da via judicial para aquela finalidade. LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA defende, expressamente, a aplicabilidade da penalidade descrita no parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078/1990, tanto às cobranças extrajudiciais como às judiciais: "Por fim, entendemos que o direito a repetição em dobro independe do meio de cobrança. Ou seja, tanto na cobrança extrajudicial, quanto 16Tribunal de Justiça de Minas Gerais na cobrança judicial, desde que indevidas, cabe a aplicação do parágrafo único do art. 42 (repetição em dobro)."("Direito do Consumidor : código comentado e jurisprudência". 9ª ed. Salvador : JusPODIVM, 2013, p. 334). Esse Doutrinador elucida: "Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Primeiramente, é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida; 2) pagamento em excesso e 3) inexistência de engano justificável." (Ob. cit., pp. 332/333). Sobre a temática, o Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal 17Tribunal de Justiça de Minas Gerais de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos."(STJ - EDcl. no AgInt. no AREsp. nº 1.565.599/MA, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021 - Destaquei). "ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do CDC, parágrafo único, salvo na hipótese de engano justificável. Contudo, a análise acerca da presença de tal requisito enseja análise de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido."(STJ - REsp. nº 1.659.509/SE, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017 - Destaquei). Os respectivos numerários deverão ser corrigidos monetariamente, pelos índices da CGJMG, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde as datas das respectivas requisições ilegítimas, sendo pertinente a aplicação do entendimento contido no Enunciado de Súmula nº 43, do Eg. Superior Tribunal de Justiça: 18Tribunal de Justiça de Minas Gerais "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.". O mesmo raciocínio ocorre quanto aos juros moratórios, à consideração de que não existiu o vínculo jurídico-contratual válido entre os Litigantes, quanto à operação financeira impugnada, caracterizando a prática de ato ilícito pelo Requerido, de natureza extracontratual, e ensejando a incidência da orientação consolidada na Súmula nº 54, daquela Corte: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". Quanto à reparação por lesão imaterial, é certo que para o surgimento da obrigação de indenizar são necessários a ocorrência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo, e, quando exigível, da culpa. Sobre a matéria, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." ("Da Responsabilidade Civil". Forense: Rio, 5ª ed.,1994, p. 93). RUI STOCO expressa: "Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, 19Tribunal de Justiça de Minas Gerais cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo- se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade." ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial". 4ª ed., 1999, p.63). Em casos como o debatido, a perturbação à Consumidora decorre dos próprios fatos em que se fundam os pedidos, consistentes na imposição contratual e nas requisições anômalas. Tais práticas caracterizaram ilícitos civis, acarretando à Demandante lesão anímica passível de reparação, por se revelarem manifestamente tormentosas, rompendo-lhe o equilíbrio psicológico e contrariando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e no art. 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. FÁBIO KONDER COMPARATO salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos [...]". Adverte, o Ilustre Professor, que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito" ("A Afirmação Histórica dos Direitos 20Tribunal de Justiça de Minas Gerais Humanos". 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229). Ainda não se podendo olvidar a hipervulnerabilidade da Demandante (senil - Cód. nº 07), que reclama a especial proteção que lhe é conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que, em seu art. 4º, §1º, preconiza que "é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa." (Destaquei). Inclusive, na linha do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a natureza "hipervulnerável" da parte Autora deve ser considerada em demandas que versem sobre a limitação de direitos: "O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados 'hipervulneráveis', como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas." (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: 19/03/2009 - Destaquei). Também, há que se considerar que a Suplicante foi compelida a acionar o Poder Judiciário, para ver concretizados integralmente os seus direitos, o que atrai a incidência da Teoria do Desvio Produtivo extraída do trabalho doutrinário de autoria de MARCOS DESSAUNE: "RESUMO: É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses 21Tribunal de Justiça de Minas Gerais fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa."("Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama", in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, 1º sem. 2019, pp. 15-31 - Destaquei). Enfim, não se tratou de mero dissabor da vida cotidiana, mas de situações geradoras dos sentimentos de frustração, indignação e impotência social, que abalaram o bem-estar da 2ª Recorrente. Sobre a configuração da lesão extrapatrimonial, SÉRGIO CAVALIERI FILHO explicita: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum."("Programa de Responsabilidade Civil". 8ª ed. Atlas, 2008, p. 86). Nesse rumo, a lição de PAULO LÔBO: 22Tribunal de Justiça de Minas Gerais "A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe: "X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" [...] Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção. Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral. [...] De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo 23Tribunal de Justiça de Minas Gerais simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade." ("Danos morais e direitos da personalidade". Jus Navigandi, Teresina, Ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4445. Acesso em: 22 out. 2014). Adiciono que, conforme a "Teoria da Pirâmide de Maslow", criada pelo mundialmente renomado psicólogo americano, ABRAHAM MASLOW, é essencial que os atores sociais (pessoas, grupos sociais, instituições, etc.) estejam permanentemente sensíveis e atentos à satisfação das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", que, quando não se realiza, gera infortúnios de ordens variadas: "Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional. Quando o ciclo motivacional não se realiza, sobrevém a frustração do indivíduo que poderá assumir várias atitudes: - Comportamento ilógico ou sem normalidade; - Agressividade por não poder dar vazão à insatisfação contida; - Nervosismo, insônia, distúrbios circulatórios/digestivos; - Falta de interesse pelas tarefas ou objetivos; 24Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Passividade, moral baixo, má vontade, pessimismo, resistência às modificações, insegurança, não colaboração, etc. [...] Para ele, as necessidades dos seres humanos obedecem a uma hierarquia, ou seja, uma escala de valores a serem transpostos. Isto significa que no momento em que o indivíduo realiza uma necessidade, surge outra em seu lugar, exigindo sempre que as pessoas busquem meios para satisfazê-la. Poucas ou nenhuma pessoa procurará reconhecimento pessoal e status se suas necessidades básicas estiverem insatisfeitas. [...] De acordo com Maslow, as necessidades básicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo, etc. As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, a fuga e o perigo. As necessidades sociais incluem a necessidade de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima envolvem a autoapreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, prestígio e consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo, independência e autonomia. As necessidades de auto realização são as mais elevadas, de cada pessoa realizar o seu próprio potencial e de auto desenvolver-se continuamente".(disponível em "http://www.portaldomarketing.com.br/Artigos/maslow.htm"- Destaquei). Logo, a ilicitude evidenciada no feito confere à Postulante a reparação por danos morais, porquanto malferiu os seus direitos da personalidade e as necessidades humanas destacadas. Aliás, "sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas 25Tribunal de Justiça de Minas Gerais relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (RSTJ 34/284). Mudado o que deve ser mudado: "AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante. - O desconto indevido de prestações na conta bancária da parte autora enseja danos morais in re ipsa. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.233343-9/001, Relator: Des. Aparecida Grossi , 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023 - Destaquei). Relativamente ao quantum indenizatório, para o seu arbitramento devem ser observados os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor e o grau de reprovação da conduta ilícita. 26Tribunal de Justiça de Minas Gerais Maria Helena Diniz esclarece que, na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano moral, o Juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na "Revista Literária de Direito", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14). Da Doutrina de Caio Mário Da Silva Pereira consta que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o "pretium doloris", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido "no fato" de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa ("Da Responsabilidade Civil", 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, pp. 317 e 318). Carlos Alberto Bittar também ensina que, na fixação do "quantum" devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua 27Tribunal de Justiça de Minas Gerais repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11). No caso, cidadã integrada à sociedade onde vive, a Autora foi indevidamente exposta aos efeitos nocivos da postura antijurídica adotada pelo Requerido, que afetaram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral. Ainda, não podem ser desconsideradas as singularidades da pessoa em litígio, com destaque para as restrições inerentes às condições de hipervulnerável da Demandante, por ser idosa (Cód. nº 07). Por sua vez, o Requerido é pessoa jurídica, que possui capacidade material para suportar a condenação, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta antijurídica e a natureza repressiva da indenização. Reitero que as características da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto associadas aos outros elementos do processo revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido. Da mesma forma, o exame da condição econômica do lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora. 28Tribunal de Justiça de Minas Gerais Rizzatto Nunes assinala: "Evidente que quanto mais poder econômico tiver o ofensor, menos ele sentirá o efeito da indenização que terá de pagar. E, claro, se for o contrário, isto é, se o ofensor não tiver poder econômico algum, o quantum indenizatório será até mesmo inexeqüível (o que não significa que não se deve fixá-lo). De modo que é importante lançar um olhar sobre a capacidade econômica do responsável pelo dano. Quanto mais poderoso ele for, mas se justifica a elevação da quantia a ser fixada. Sendo que o inverso é verdadeiro."("Curso de Direito do Consumidor". 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 314). A observância das condições enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor. Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nos objetivos de punição e desestímulo e na razoabilidade. Ainda, não se pode desconsiderar a moderna Teoria do Ilícito Lucrativo, que alude à conduta de empresas de grande porte que, após realizarem um juízo de conveniência financeira, lamentavelmente optam por atuar fora das balizas legais. 29Tribunal de Justiça de Minas Gerais Em sua obra, "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um Direito das Condutas Lesivas", DANIEL LEVY conceitua o instituto: "No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando -as com os benefícios previsíveis que a concretização da atividade ilícita pode gerar." (Atlas, 2012, p. 108 - Destaquei). Nesse cenário, em Demandas como a presente, o importe condenatório assume posição pedagógica de relevo, que não só reage ao ilícito verificado no feito, reparando o titular do direito personalíssimo violado, mas, também, exerce função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD, CRISTIANO CHAVES e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO, a faceta "proativa" da responsabilidade civil ("Curso de Direito Civil". 4ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 73). Nesse contexto, diviso como justa a fixação da indenização pelo montante pugnado na Exordial (Cód. nº 02), equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), que se encontra dentro dos limites da Exordial (Cód. nº 02), valor inclusive inferior aos parâmetros adotados por esta Col. 17ª Câmara Cível (aproximadamente 15 salários mínimos) em julgamentos de casos análogos. O quantum condenatório, a título de reparação por danos extrapatrimoniais, será corrigido monetariamente, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da publicação do Acórdão, conforme o Enunciado de Súmula nº 362, do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". 30Tribunal de Justiça de Minas Gerais Serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (primeira requisição indevida), tendo em vista a inexistência de validade do negócio impugnado e a configuração de ilícito extracontratual, conforme o entendimento consolidado no Enunciado de Súmula nº 54, do Col. Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". Por força da sua condição de vencido na causa, o Demandado responderá pela integralidade das despesas processuais relativas à tramitação do feito em primeira instância, das custas recursais e da verba honorária, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A despeito de não se tratar de causa de elevada complexidade, a verba honorária se compatibiliza com o esforço e o zelo profissional do Patrono do Requerente. Nos termos do art. 133, da Constituição Federal, "o advogado é indispensável à administração da justiça", pelo que não é correto que, tendo atuado regularmente no processo judicial, a ele não sejam assegurados honorários de sucumbência condignos. Em seu ministério privado, o Causídico presta serviço público e exerce função social na defesa da Constituição e da ordem jurídica, que não toleram qualquer espécie de tratamento depreciativo de ofício lícito. Por consubstanciarem remuneração do trabalho humano, os honorários devem ser fixados com a atenção sensível de que se destinam ao desenvolvimento profissional e à subsistência (necessarium vitae) do Advogado. 31Tribunal de Justiça de Minas Gerais As advertências constantes de elucidativa Decisão da Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4o. DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4o. da CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. 2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4o. do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10. 32Tribunal de Justiça de Minas Gerais 3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3o. do art. 20 do CPC. 4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos pacificada. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para se chegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matéria fático-probatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e de proporcionalidade. 7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de 33Tribunal de Justiça de Minas Gerais atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida. 8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido." (AgRg. nos EDcl. no Ag. nº 1.409.571/RS, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Acórdão publicado no DJe de 06/05/2013 - Destaquei). Finalmente, em razão das condutas identificadas nos autos, envolvendo operação financeira e consignações anômalas desencadeadas pelo Réu, impõe-se a expedição de Ofícios informativos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta Ação, com cópias das peças do presente feito, inclusive deste Acórdão, para que sejam tomadas as providências que entenderem necessárias. Essa ordem ocorre em cumprimento das previsões do art. 40, do Código de Processo Penal, assim como em atenção às consequências previstas no § 6º, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.820/2003, não constituindo atribuição peremptória ou juízo meritório sobre a prática de delitos pelo Requerido, nem estabelecendo vinculação para os Órgãos destinatários, os quais, ao seu critério, podem, inclusive, determinar o arquivamento dos expedientes. Por sua natureza judicialiforme, as comunicações não representam constrangimento ilegal ao Demandado, conforme a reiterada orientação jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME. COMUNICAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DE CÓPIA 34Tribunal de Justiça de Minas Gerais DAS PEÇAS DO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. De acordo com o que dispõe o art. 40 do CPP, é obrigação da autoridade judiciária remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito e, se for o caso, oferecimento de denúncia. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg. no REsp. nº 1.330.372/RS, Relator o Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Acórdão publicado no DJe de 10/12/2015). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME. COMUNICAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 40). CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ILEGALIDADE DE ALGUMAS DECISÕES JUDICIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Sendo ato de ofício, a comunicação do Juiz ao Ministério Público, inclusive remessa de cópias de peças do processo não configura constrangimento ilegal, reparável por habeas corpus (Precedentes). II - Não tendo sido as teses relativas a configuração do delito de desobediência, bem como se as decisões judiciais prolatadas são manifestamente ilegais, enfrentadas pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-las, sob pena de supressão de instância. (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido e, neste ponto, denegado."(HC nº 20.948/BA, Relator o Ministro FELIX FISCHER, Acórdão publicado no DJ de 26/09/2005). DISPOSITIVO: 35Tribunal de Justiça de Minas Gerais Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO 1º APELO e DOU PROVIMENTO AO 2º RECURSO, reformando, em parte, a r. Sentença, para: I) Determinar que o Demandado proceda à restituição, em duplicidade, dos valores cobrados/descontados irregularmente do da Requerente, ressarcimento esse que deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos da data de cada desembolso; II) Condenar o Postulado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Suplicante, pela quantia correspondente a R$15.000,00 (quinze mil reais), sobre a qual incidirão atualização monetária, com base nas alíquotas divulgadas pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Eg. TJMG, a partir da publicação deste Acórdão, além de juros moratórios mensais, de 1% (um por cento), desde a exigência irregular mais remota procedida pelo 2ºApelado; e III) Estabelecer para o Requerido a obrigação de arcar com as custas e despesas processuais, incluídas as recursais, e com os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Determino ao Cartório desta Colenda Câmara Cível que oficie ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil, acerca da existência desta Ação, remetendo-lhes cópias das peças dos autos, inclusive deste Acórdão, para eventuais providências que reputarem necessárias. 36Tribunal de Justiça de Minas Gerais DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO 1º APELO E DERAM PROVIMENTO AO 2º RECURSO." 37

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