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"1036617-53.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036617-53.2023.8.11.0001"

Mariana Alves Melo x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 300233286

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000119-75.2025.8.06.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES MELO

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART.… SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCISCO NONATO CHAGAS contra a AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, pugnando pela condenação da ré na reparação dos danos morais e materiais suportados em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que não anuiu. 2.Em sentença monocrática, o juízo singular extinguiu a presente demanda sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência da parte autora na audiência de conciliação, ocorrida no dia 24/03/2025 (Id 19732473), condenando-o ao pagamento das custas processuais. 3.Irresignado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado, aduzindo incapacidade financeira para arcar com a penalidade aplicada, pugnando pela exclusão da penalidade atinente à condenação em custas. Subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade da condenação. 4.Contrarrazões não apresentadas, embora devidamente intimada a parte, ascenderam os presentes autos a esta Turma Recursal. 5.É o breve relatório. Passo a decidir. 6.Restam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pelo que conheço do presente recurso. 7.Adentrando ao mérito recursal, não se conforma o recorrente com a extinção do processo sem resolução do mérito ante a sua ausência à audiência, alegando que não possui condição financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. 8.Cumpre ressaltar que a aplicação da penalidade independe de elemento subjetivo. 9.Ademais, os Enunciados 20 e 28 do Fonaje[1] são explícitos ao disporem que o comparecimento pessoal da parte é obrigatório às audiências, sendo necessária a aplicação da condenação em custas no caso do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 10.Entendo que não merece qualquer reparo a retro decisão que condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que ele não se fez presente na audiência em que deveria ter comparecido nem justificou. 11.Nesse sentido, segue jurisprudência elucidativa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE AO JUÍZO NEM PREVIAMENTE E NEM IMEDIATAMENTE APÓS A AUDIÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A parte promovente não compareceu à audiência de conciliação, embora tenha sido devidamente intimado e não apresentou qualquer justificativa antes da prolação da sentença, nem mesmo imediatamente após a data da audiência, sendo alegada justificativa somente em fase recursal. 2. A ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente condenação ao pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002570-53.2023.8.11.0001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2023) (grifo nosso) 12.Assim, mantenho a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência injustificada do recorrente à audiência de conciliação, mantendo a condenação em custas e despesas processuais, nos termos arbitrados, sem suspensão. 13.Indefiro o pedido subsidiário de suspensão da exigibilidade, ante a ausência de previsão legal. 14.Honorários em 10% sobre o valor da causa, estes suspensos na forma legal. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator [1] ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036617-53.2023.8.11.0001"

Mariana Alves Melo x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao