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Processo nº 0010284-36.2025.8.26.0602

ID: 330478732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010284-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1036624-29.2024.4.01.3200

ID: 326928917

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Patricia De França Ramalho x Raimundo De Franca R Filho

ID: 302277878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010364-96.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FRANçA RAMALHO

Polo Passivo:

RAIMUNDO DE FRANCA R FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA

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ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS

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Processo 0010364-96.2021.8.26.0001 (processo principal 1029705-62.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Patricia de França Ramalho - Raimundo de Franca R Filho - Vistos. … Processo 0010364-96.2021.8.26.0001 (processo principal 1029705-62.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Patricia de França Ramalho - Raimundo de Franca R Filho - Vistos. I) Trata-se de pedido do executado de desbloqueio e levantamento de valores tornados indisponíveis pelo sistema Sisbajud, da importância de R$640,60, alegando ser impenhorável, por ter incidido sobre aposentadoria (fls.121). O exequente manifestou-se contrário ao pedido e requereu o levantamento dos valores (fls.130/132). É o Breve Relatório. DECIDO. Conforme decisão de fls. 111 houve o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada da importância de R$640,60. Inicialmente, vale esclarecer que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, a qual foi aduzida pelo executado quanto à penhora incidente sobre aposentadoria, alcança tão apenas os proventos no momento em que ele é transferido para a esfera patrimonial da parte. Em outras palavras, isto significa que a lei processual veda a expropriação direta, ou seja, a expropriação da aposentadoria antes de sua transferência à conta corrente da pessoa. Depois de efetuada a transferência para a conta-corrente, o referido valor perde a sua natureza, ficando à sua disposição para, além de garantir a sua subsistência, adimplir outras obrigações. Assim, passando o referido valor a ser simples numerário, moeda, fica ele suscetível de apropriação compulsória para satisfazer dívida objeto de execução, conforme prescrevem os artigos 825 e 835, I, do CPC. No caso, o executado nem mesmo apresentou o extrato bancário comprovando que o bloqueio de ativos financeiros incidiu sobre a verba de aposentadoria e que esta é única e essencial ao seu sustento. Ademais, ainda que se admita a possibilidade de a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incidir também sobre outras aplicações financeiras e até mesmo sobre conta corrente, como já decidiu o C. STJ em alguns casos, a parte executada não produziu prova alguma sobre a indisponibilidade anotada ter recaído sobre conta destinada à reserva de emergência ou ao provimento de sua subsistência e de sua família, objetivo central da regra disposta no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, conforme dispõe o § 3º do art. 854 do CPC, incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No presente caso, não há prova de que o bloqueio da quantia existente em conta corrente de titularidade da parte executada tenha comprometido a sua subsistência ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado. Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente com intensa movimentação. Não comprovação de que a penhora tenha recaído sobre valores recebidos a título de salário, sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência da devedora e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044457-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). PENHORA- Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido. (rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito, Agravo de Instrumento nº 2154309-52.2017.8.26.0000, v.U., 18/10/2017). Repise-se, a quantia penhorada em conta corrente se trata de saldo disponível e, portanto, sujeita à constrição, conforme jurisprudência do E. STJ: Processual Civil - Mandado de segurança - Execução Processual Civil - Mandado de segurança - Execução - Penhora - Conta-corrente - Cabimento - Vencimentos - Caráter alimentar - Perda. Processo CiviL Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar Perda. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula n. 267 do STE. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta- corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. RMS n. 25.397 - DF. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Unânime. Data do julgamento: 14.10.2008. Boletim de Jurisprudência 19/2008 pág. 61. . No mesmo sentido, o V. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: PENHORA- Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido. (rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito, Agravo de Instrumento nº 2154309-52.2017.8.26.0000, v.U., 18/10/2017). Assim, não há qualquer irregularidade na penhora efetuada, razão pela qual a mantenho, indeferindo o pedido de liberação dos valores constritos pela parte executada e REJEITO a impugnação. Com o trânsito em julgado da presente decisão, converto o bloqueio em penhora e expeça-se guia de levantamento da importância de R$4640,60 em favor da exequente, quando comprovar o preenchimento do MLE. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica a exequente orientada a preencher o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. II) Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS (OAB 58529/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA (OAB 415891/SP)

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Processo nº 0000403-31.2024.8.17.3250

ID: 274944030

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000403-31.2024.8.17.3250

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO SACRAMENTO FLORENCIO

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MARIA ANGELA DE MELO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000403-31.2024.8.17.3250 AUTOR(A): JOSE CORDEIRO DE LIMA RÉU: ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA SENTENÇA JOSÉ CORDEIRO DE LIMA, devidamente qualificado, assistido por advogados constituídos nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em desfavor de ALTAS HORAS PE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, sob a alegação de que efetuou a compra de 08 (oito) lojas no empreendimento da ré, mas não conseguiu dar prosseguimento aos pagamentos devido a problemas financeiros. Narra o autor na petição inicial que adquiriu 08 (oito) unidades comerciais no empreendimento da ré, sendo as lojas 59K, 59L, 61K, 61L, 63K, 63L, 65K e 65L, conforme propostas de compra anexas (IDs 159724186 a 159724194). Alega que realizou pagamentos parciais, totalizando R$ 22.566,32 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), que atualizados corresponderiam a R$ 27.329,26 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) (ID 159718701). Aponta que o empreendimento não se valorizou conforme esperado, não tendo a aceitação desejada, o que, associado à redução nas vendas de suas empresas, acarretou a impossibilidade de continuar pagando as parcelas das lojas. Posteriormente, ao procurar o empreendimento para tentar negociar a atualização dos pagamentos, foi surpreendido com a informação de que as lojas já haviam sido vendidas a outras pessoas. Sustenta que nunca recebeu qualquer notificação para proceder com a rescisão dos contratos. Informa que, ao buscar o recebimento dos valores pagos, foi informado de que nada receberia e que não precisaria assinar qualquer documento de distrato ou rescisão, o que considera totalmente ilegal. Defende que a ré está se locupletando indevidamente dos valores por ele pagos. Requereu a rescisão contratual, com a consequente restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, em parcela única e no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com acréscimos de juros de mora de 1% ao mês. Juntou procuração e documentos comprobatórios (IDs 159722129 a 159725420), incluindo os contratos de compra e venda, comprovantes de pagamentos, demonstrativos de valores pagos e planilhas de atualização. Custas recolhidas (Id 161052850). Citada, a ré apresentou contestação (ID 166029477) suscitando, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova, sob argumento de que o autor não demonstrou a satisfação dos requisitos exigidos pelo CDC, não comprovando sua vulnerabilidade nem a verossimilhança das alegações. No mérito, a ré argumenta que o autor confessa na inicial sua inadimplência por motivos próprios e que o contrato prevê cláusula resolutiva expressa no tocante à mora e posterior distrato, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial. Sustenta que, apesar da não obrigatoriedade de fazê-lo, efetuou todas as comunicações possíveis ao comprador, seja por meio de WhatsApp (ID 166030932) ou notificação extrajudicial (IDs 166029479 a 166029481), incluindo notificação pessoal por meio de funcionária da empresa. Alega que o autor parou de pagar as parcelas em fevereiro de 2021, sendo notificado apenas em abril de 2022, após mais de 365 dias da inadimplência. Defende que o contrato celebrado possui cláusula resolutiva expressa que autoriza a rescisão direta sem prévia notificação, conforme art. 474 do Código Civil. Quanto aos valores pagos, argumenta que estes não correspondem sequer à comissão de corretagem dos imóveis, que totalizaria R$ 25.199,68, e que o contrato prevê a retenção da integralidade dessa comissão, bem como a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador, por se tratar de empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme averbação na matrícula do imóvel (ID 166030946). Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, caso apurados valores a serem devolvidos ao autor, que sejam observadas as retenções previstas contratualmente, bem como descontados valores de IPTU e taxas condominiais eventualmente devidos pelo período. Em réplica (ID 181750527), o autor impugnou os argumentos da ré, reforçando a necessidade da inversão do ônus da prova, por considerar que este instituto foi criado justamente para equilibrar as partes em relações de consumo. Refuta o argumento de que a comissão de corretagem deveria ser retida, afirmando que o contrato estabeleceu expressamente que ela seria paga pela vendedora, conforme cláusula III.V. Sustenta que o contrato é de adesão e desproporcional, contendo cláusulas abusivas, especialmente a que prevê retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão, pois a jurisprudência pátria admite retenção máxima de 15% em casos como o presente. Reiterou o pedido de restituição integral dos valores e refutou a alegação de obrigação de pagar IPTU e taxas condominiais, afirmando nunca ter tido posse das lojas. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 192760907), tendo a ré requerido a produção de prova oral (ID 193514152), enquanto o autor inicialmente manifestou interesse em depoimento da ré e de testemunhas (ID 193558874), mas posteriormente dispensou a prova oral e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 197874669). É o relatório. Decido. O processo está maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, em razão da natureza documental da análise processual. Deixo de me manifestar sobre a preliminar de indeferimento da inversão do ônus da prova, ante sua desnecessidade no presente feito. Não há outras questões preliminares a enfrentar. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Conforme documentação juntada aos autos, está comprovada a existência de contratos de promessa de compra e venda de oito unidades comerciais entre o autor e a ré, bem como a realização de pagamentos parciais pelo autor. Também é incontroversa a inadimplência do autor, por ele mesmo confessada na inicial ao afirmar que "foram feitos alguns pagamentos, contudo, o empreendimento não se valorizou conforme esperado, haja visto que o empreendimento não estava tendo a aceitação desejada, associado ao fato do autor ter tido uma redução nas vendas de suas empresas, o que acarretou a falta de pagamento das demais parcelas das lojas" (ID 159718701). Assim, a controvérsia principal reside em determinar: a) se a rescisão contratual ocorreu de forma regular; b) se o autor faz jus à restituição dos valores pagos e em que medida. O autor alega não ter sido notificado da rescisão contratual nem da posterior venda das unidades a terceiros. Em contrapartida, a ré sustenta que o contrato continha cláusula resolutiva expressa que dispensaria a necessidade de notificação prévia, além de afirmar que, por liberalidade, teria notificado o autor por diversos meios. Analisando os contratos (IDs 166030935 a 166030945), verifico que, de fato, os instrumentos preveem, em sua cláusula IX, a possibilidade de resolução do contrato em caso de inadimplência do comprador superior a 15 dias, conforme transcrito na contestação: IX - DA MORA E DO INADIMPLEMENTO: (...) IX.II - A falta de pagamentos, no vencimento, de quaisquer parcelas de preço, de despesas, encargos ou de qualquer outra verba que, por disposição contratual, seja devida pelo COMPRADOR, constituí-lo-á automaticamente em mora, independentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, configurando o inadimplemento contratual absoluto na hipótese de o atraso superar 15 (quinze) dias, o que autoriza a VENDEDORA a promover a resolução deste contrato independentemente de qualquer providência especial, como abaixo disposto, ou, ainda, a seu exclusivo critério, cobrar judicialmente o débito por meio de ação de execução. O Código Civil, em seu art. 474, dispõe que "a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial". Assim, havendo previsão expressa no contrato de resolução automática em caso de inadimplemento, é lícito ao credor considerar o contrato rescindido sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial. Esse entendimento encontra respaldo em jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. (...) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente." (STJ - REsp: 1789863 MS 2013/0376277-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). Nesse sentido, "a cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do CCB, primeira parte, tem efeitos imediatos, sendo desnecessárias notificação prévia, distrato ou decisão judicial, pois sua incidência ocorre de pleno direito. (...). (Acórdão 299435, 20060110287455APC, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/01/2008, publicado no DJe: 07/04/2008). No caso dos autos, contudo, não obstante a previsão contratual, a ré alega enviou notificações ao autor, juntando aos autos documentos que comprovariam tais notificações (IDs 166029479, 166029480, 166029481 e 166030932). Examinando tais documentos, constato que foi juntado aviso de recebimento de correspondência registrada endereçada ao autor (ID 166029480), constando como recebedora "Rejane", que, segundo a ré, seria a esposa do autor. Tal correspondência foi recebida em 05/04/2022. Também foram juntadas capturas de tela de conversas por WhatsApp (ID 166030932), nas quais consta comunicação sobre inadimplência. De toda forma, considerando a previsão contratual de cláusula resolutiva expressa, a rescisão operou-se de pleno direito após o inadimplemento por prazo superior a 15 dias, sendo as notificações enviadas pela ré mera liberalidade que não afetam a validade da rescisão. Assim, reconheço a legitimidade da rescisão contratual operada em virtude do inadimplemento do autor, declarando rescindidos os contratos referentes às unidades 59K, 59L, 61K, 61L, 63K, 63L, 65K e 65L do empreendimento da ré. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei do Distrato", inseriu na Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias) o art. 67-A, que trata especificamente das consequências do desfazimento do contrato de incorporação imobiliária: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Verifico que, conforme documento juntado pela ré (ID 166030946), o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, o que permite a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador em caso de distrato, conforme previsto no § 5º do art. 67-A, acima transcrito. Assim, considerando o adimplemento do montante de R$ 22.566,36, que corresponde a 2,07% do valor total dos contratos (R$ 840.000,00), deve ser retido o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, a título de multa, conforme dispõe a cláusula IX.III) a) dos contratos celebrados entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2055691 SP 2023/0058369-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). (Destaquei). Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa dos Autores. Retenção de 50% dos valores pagos à vendedora, eis que a incorporação fora submetida ao regime de patrimônio de afetação. Inteligência do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/67. Devolução do restante de uma só vez, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1026633- 96.2021.8.26.0001; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). (Destaquei). Ademais, o comprador é responsável pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas de condomínio durante o período em que usufruiu do bem, ou seja, até a declaração de rescisão da avença. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. DEDUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR DESDE A POSSE ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. 1. As taxas de condomínio e os valores referentes ao IPTU/ITU, devido à sua natureza propter rem, devem ser pagos por quem detém a posse do imóvel até a resolução do contrato. 2. Tendo em vista a data de celebração do contrato, afasta-se a aplicação da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), vez que, em atenção ao princípio da irretroatividade, referida norma só pode ser aplicada após a sua entrada em vigor ocorrida 28/12/2018. 3. Descabe a cobrança de taxa de fruição, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, uma vez ausente o proveito econômico proporcionado pelo imóvel e auferido pelo possuidor." APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51405414720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2023). Quanto à retenção da comissão de corretagem, a despeito do disposto no art. 67-A, I, da Lei 4.591/1964, verifico que os contratos juntados aos autos (por exemplo, ID 166030935, p. 3) estabelecem expressamente que "A comissão de corretagem devida em decorrência da intermediação do presente negócio é de R$ 3.149,96 (três mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), que SERÁ PAGA PELA VENDEDORA ao(s) responsável(is) (...) proporcionalmente ao recebimento do valor do sinal" (destaquei). Ora, se o próprio contrato, redigido pela ré, estabelece que a comissão de corretagem seria paga pela vendedora, não se mostra razoável que agora pretenda deduzi-la dos valores a serem restituídos ao autor. Prevalece, neste caso, o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Desta forma, os valores que constam nos autos de pagamentos realizados deverão ser restituídos no percentual de 50% (cinquenta por cento), descontadas as despesas de IPTU e taxa de condomínio devidamente comprovadas, em todos os casos, mediante a correção monetária de cada parcela paga pelos autores, pelo índice previsto em contrato, no prazo de até 30 dias, após a revenda da unidade ou expedição do habite-se, conforme o que ocorrer primeiro. Os juros mensais de 1% serão devidos a partir do 31ª dia da revenda da unidade ou expedição do habite-se, conforme o que ocorrer primeiro. ISSO POSTO, amparado nos fatos e fundamentos acima, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a RESCISÃO dos contratos de promessa de compra e venda firmado entre as partes, referentes aos imóveis comerciais das Lojas 59K, 59L, 61K, 61L, 63K, 63L, 65K e 65L, no Empreendimento Altas Horas Outlet PE. Via de consequência, DETERMINO que o valor da restituição deverá observar a multa e a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo autor, conforme disposição contratual e artigo 67-A da Lei 13.786/18, mediante correção monetária de cada parcela, pelo índice previsto em contrato, descontadas as despesas de IPTU e taxas de condomínio devidamente comprovadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, em parcela única, no prazo de até 30 dias da revenda da unidade ou expedição de habite-se pela Prefeitura Municipal, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do 31º dia, mediante apuração em liquidação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor dos patronos das partes, vedada a compensação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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