Resultados para "1036634-66.2023.8.11.0041" – Página 10 de 11

Aline Gomes Batista Da Conceicao x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 262379372

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005527-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES BATISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MACEDO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DE MORAES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA DO CARMO SPOSITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA DO CARMO SPOSITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MENDONCA DE AGUILAR ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005527-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE GOMES BATISTA DA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005527-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE GOMES BATISTA DA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR A requerida, com base no princípio da especialidade, requer a aplicação da Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 em detrimento do CDC. Inicialmente, cumpre consignar que, na presente hipótese, não se verifica qualquer conflito entre as disposições da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todavia, é pacífico no ordenamento jurídico que, em se tratando de relações de consumo, a interpretação das cláusulas contratuais deve observar o princípio da boa-fé objetiva e, especialmente, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme preceitua o artigo 4º, inciso I, do CDC. Nesse contexto, a interpretação mais favorável ao consumidor é imperativa nos casos em que o contrato apresenta cláusulas ambíguas ou abusivas, especialmente no que diz respeito à cobertura contratual de procedimentos médicos ou hospitalares. Tal diretriz encontra fundamento no artigo 47 do CDC, que estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, bem como no artigo 51, que declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de ação de repetição de indébito, na qual a parte autora aduz que realizou o pagamento de valor indevido referente à mensalidade do plano de saúde. Informa que foi surpreendida com a negativação de seu nome, vinculada à mensalidade do mês de junho de 2024. Contudo, continuou pagando normalmente as faturas subsequentes, sem qualquer notificação da requerida acerca da mensalidade de junho de 2024 em aberto. Alega que somente em novembro de 2024 recebeu notificação via e-mail do Serasa, e, ao entrar em contato com a requerida, foi informada sobre o cancelamento do plano de saúde. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que notificou a parte autora a respeito da inadimplência e sobre a possibilidade de rescisão do contratado, e que efetuou a restituição de valores pagos. Pois bem. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora estava inadimplente em relação à mensalidade do plano de saúde referente ao mês de junho de 2024, situação reconhecida por ambas as partes. Assim, o cerne da controvérsia reside em apurar se houve cobrança de mensalidades após a rescisão contratual e, em caso positivo, se tal conduta é capaz de ensejar a reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré comprovou ter procedido com a notificação prévia relativa à inadimplência, informando, inclusive, sobre a possibilidade de rescisão contratual em 17/10/2024, caso o débito persistisse. No corpo da peça defensiva, há imagens dos Avisos de Recebimento – AR (IDs 186614595 e 186614621), demonstrando o envio de cartas na data de 16/09/2024, para o endereço fornecido pela parte autora. Além disso, conforme imagem de tela sistêmica, constata-se que foram enviados e-mails ao endereço eletrônico fornecido pela consumidora, constante da base de dados da ré, informando sobre o débito (ID 186614611). Todavia, embora a parte ré tenha informado que o contrato foi rescindido em 17/10/2024, por inadimplência, a cobrança referente à mensalidade do mesmo mês continuou a ser realizada. A autora, por sua vez, comprovou o pagamento da referida mensalidade em 28/11/2024, ou seja, após a rescisão unilateral do contrato. Dessa forma, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte da ré, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que, não obstante o cancelamento do plano de saúde a partir de 17/10/2024, houve cobrança indevida de mensalidade relativa a período posterior à rescisão contratual. Assim, constatada a falha na prestação dos serviços e comprovados os danos e o nexo de causalidade, deve a requerida responder objetivamente pelos prejuízos causados à autora, nos termos do art. 14 do CDC, notadamente a restituição do valor indevidamente cobrado. Aliás, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo. Tal responsabilidade será excluída se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Corroborando: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual, sem prestação do serviço, é indevida, pois viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e contraria entendimento consolidado da jurisprudência. (TJMT N.U 1022472-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Quanto ao pedido de restituição de valores, tem-se que é necessária na hipótese. Contudo, a restituição deve ser feita somente em relação ao mês de outubro de 2024, na forma dobrada. No que concerne à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, dispõe art. 42, parágrafo único do CDC: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Considerando tais assertivas, é o caso de restituir o valor de R$1.118,26 (referente ao valor da mensalidade de outubro paga). No ID. 186614607, a ré comprova o reembolso de R$ 741,93, portanto, ainda há que restituir o montante de R$ 376,33 (trezentos e setenta e seis e trinta e três centavos) Quanto aos danos morais, é cediço que a indenização pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Ocorre que, na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pela parte autora com recebimento cobrança após ter seu plano de saúde encerado, não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, posto que não comprovado a existência de situações que ultrapassam o razoável, como a suspensão do fornecimento de água ou a negativação. Para que houvesse danos morais, caberia ao reclamante demonstrar alguma excepcionalidade, como a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, o que não restou comprovado. Assim, “A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil.” (N.U 1003453-61.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para: 1- CONDENAR a reclamada a restituir a reclamante, a título de dano material, o valor de R$ 376,33 (trezentos e setenta e seis e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017968-80.2024.8.11.0041

ID: 278447302

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017968-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR SALVADOR

Decisão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA BETTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1017968-80.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1017968-80.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ODAIR SALVADOR Vistos etc. Trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Mandamental com pedido de liminar nº 1017968-80.2023.8.11.0041, impetrada por ODAIR SALVADOR, contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Transito do Estado de Mato Grosso – DETRAN, e Fiscal de Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso consubstanciado na arrematação do veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, arrematado em leilão público. A referida sentença concedeu a segurança vindicada, ratificando a liminar deferida, para declarar nulo o ato administrativo que exigiu o pagamento do ICMS sobre o veículo arrematado, determinando que as autoridades se abstenham de tal cobrança como condição para transferência do bem ao impetrante. Isento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, no art. 10, XXII, da Constituição Estadual, e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sem recurso voluntário. (id. 283070362) Manifestando-se nos autos, o douto Procurador de Justiça opinou pela ratificação da sentença. (id. 286464870) É relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Mandamental com pedido de liminar nº 1017968-80.2023.8.11.0041, impetrada por ODAIR SALVADOR, contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Transito do Estado de Mato Grosso – DETRAN, e Fiscal de Tributos da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso consubstanciado na arrematação do veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, arrematado em leilão público. Imperioso destacar que o pedido inicial contido na ação mandamental foi colocado nos seguintes termos: (...) (a.) Seja CONCEDIDA A LIMINAR pleiteada, inaudita altera pars, determinando-se ao primeiro impetrado que promova a SUSPENSÃO DA EXIGINILIDADE DO ICMS sobre a arrematação do veículo - Marca/Modelo: VW/GOL 1.0(Nacional) CL MBP Placa: NPP4230 UF: MT Ano/Mod.: 2009/2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAA05U9AP059981 Renavam: 00171604830. (b.) Seja CONCEDIDA A LIMINAR pleiteada, inaudita altera pars, determinando-se ao segundo impetrado que o pagamento do referido tributo não seja condição para conclusão do processo administrativo de transferência de titularidade para o domínio do impetrante e consequente expedição dos documentos do veículo em questão (CRVL/DUT): VW/GOL 1.0(Nacional) CL MBP Placa: NPP4230 UF: MT Ano/Mod.: 2009/2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAA05U9AP059981 Renavam: 00171604830. (c.) Seja notificada a autoridade coatora, ou quem sua vez estiver fazendo, para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09; (d.) Seja enviada cópia da inicial para a pessoa jurídica interessada, qual seja, o ESTADO DE MATO GROSSO, representado em juízo pela Procuradoria-Geral do Estado, para, querendo, se manifestar no feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09; (e.) Após, seja determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09; (f.) Ao final, seja CONCEDIDA A ORDEM MANDAMENTAL, confirmando-se as liminares deferidas, para que seja ordenada às autoridades coatoras que abstenham de cobrar o ICMS como fato gerador da arrematação do veículo usado: marca Marca/Modelo: VW/GOL 1.0(Nacional) CL MBP Placa: NPP4230 UF: MT Ano/Mod.: 2009/2010 Cor: PRETA Chassi: 9BWAA05U9AP059981 Renavam: 00171604830., bem como condicioná-lo à finalização do processo administrativo de transferência de domínio e emissão dos documentos correlatos. (...) (id. 283069432) O pedido liminar foi deferido. (id. 283069447) O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou informações requerendo a denegação da segurança. (ID 283070353). A sentença recorrida decidiu consignando, literris: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Odair Salvador e CONFIRMO A LIMINAR anteriormente deferida, para declarar nulo o ato administrativo de cobrança de ICMS sobre o veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, arrematado em leilão. Determino que as autoridades coatoras, notadamente o Detran/MT, se abstenham de exigir o pagamento do referido tributo como condição para a transferência do veículo para o nome do impetrante, viabilizando a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em favor deste. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso) e honorários advocatícios (Artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14 §1° da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. UIABÁ, 13 de novembro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz de Direito (id. 283070359) Concedida à segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 14 § 1º da Lei nº 12.016/2009. O Fato-jurídico processual revela que o Impetrante é proprietário do veículo Volkswagen/Gol, placa NPP-4230, ano/modelo 2009/2010, cor preta, chassi 9BWAA05U9AP059981, noticiou que não conseguiu realizar a transferência do veículo mencionado, devido à cobrança indevida de ICMS sobre veículo usado adquirido em leilão público para uso próprio. O Magistrado singular julgou procedente a segurança, ratificando a liminar para declarar nulo o ato administrativo que exigiu o pagamento do ICMS sobre o veículo arrematado, determinando que as autoridades se abstenham de tal cobrança como condição para transferência do bem ao impetrante. A sentença em reexame merece ser confirmada. Com relação à incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa natural, sem finalidade comercial, é importante esclarecer que, apesar das previsões contidas na legislação estadual e na lei complementar, a arrematação de bem em hasta pública, nesse caso específico em que não há ato de mercancia, não configura fato gerador de ICMS. É mister afirmar que somente quem exerce atividade mercantil e realiza operação mercantil está sujeito ao ICMS. Seguramente, a compra de veículos em leilão por pessoas naturais, sem finalidade de mercancia, como é o caso, não integra a hipótese de incidência que se está a tratar. Na sequência, nem se comente que o ora Apelado não era, na ocasião, ao menos, contribuinte formal, senão particular arrematante de um bem, a quem se aplica a legislação civil referente à alienação de bens. Além disso, é cediço que o imposto do ICMS é não cumulativo, nos termos do art. 155, §2º, inciso I da CF/88, permitindo-se o abatimento do valor suportado na entrada de mercadorias ou serviços com o montante devido pelas respectivas saídas, ou pelas saídas de mercadorias ou serviços para cuja formação contribuam aqueles adquiridos. Nesse sentido, juntamente com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, aplica-se a não cumulatividade a fim de equilibrar e regular a ordem econômica, garantindo assim o regular desenvolvimento nacional e impedindo a tributação de operações sucessivas com a incidência repetida do mesmo tributo, evitando a bitributação. Dessa forma, quando se exige o recolhimento de ICMS de veículo usado arrematado em leilão, sobre o qual já havia incidido o imposto anteriormente, resulta em clara inobservância da regra da não cumulatividade, o que não é admissível. Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que ratificou integralmente a sentença concessiva da segurança, determinando a abstenção da exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo em leilão público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a aquisição de veículo usado por meio de leilão público, à luz da legislação tributária e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegalidade da exigência do ICMS sobre a aquisição de veículos usados arrematados em leilão público, pois tal operação não se amolda à hipótese de incidência prevista na Lei Complementar n. 87/1996. 4. O imposto já foi recolhido na operação de venda original, e a exigência de novo pagamento configura bitributação, afrontando os princípios da não cumulatividade (CF, art. 155, § 2º, I) e da vedação ao bis in idem. 5. Precedentes desta Corte e do STJ reafirmam o entendimento de que a incidência do ICMS em tais hipóteses não encontra amparo legal, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A exigência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão público configura bitributação e afronta o princípio da não cumulatividade, sendo ilegal sua cobrança.” Dispositivos relevantes citados CF, art. 155, § 2º, I; LC n. 87/1996, art. 4º, § 1º, III, e art. 12, XI. Jurisprudência relevante citada TJ-MT, EDcl no Apelação Cível 1001636-72.2022.8.11.0020, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.9.2024. TJ-MT, Apelação / Remessa Necessária Cível 1041905-56.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.8.2024. (N.U 1044206-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MERCANCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença concessiva de segurança para afastar a incidência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física. II. Questão em discussão 2. Discute-se a incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, sem finalidade comercial, à luz dos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação. III. Razões de decidir 3. A arrematação de veículo usado por pessoa física, sem habitualidade ou intuito de mercancia, não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado do TJMT e de outras cortes superiores. 4. A exigência do ICMS em tais casos caracteriza bitributação, pois o tributo já incidiu na operação originária de comercialização do bem. Tal prática contraria o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988. 5. A jurisprudência firmou entendimento de que operações de leilão judicial destinadas ao uso próprio não se enquadram como circulação de mercadoria tributável pelo ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. 7. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física, sem finalidade comercial, em respeito aos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação." (N.U 1041775-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025)”. Nesta linha de intelecção vem trilhando o entendimento do STJ: "O ICMS é tributo que incide sobre a circulação de mercadorias e não sobre a mera aquisição de bens móveis usados em leilão judicial, sob pena de bitributação.” (AgInt no REsp 1.789.930/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020) Por essas considerações, RATIFICO a sentença em Reexame, em todos seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016152-97.2023.8.11.0041

ID: 316733495

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016152-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASOL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA LUJAN DELGADILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016152-97.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de mercadorias, Apreensão]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016152-97.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de mercadorias, Apreensão] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), BRASOL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA - CNPJ: 28.435.213/0001-65 (APELADO), ANA CLAUDIA LUJAN DELGADILLO - CPF: 469.662.648-22 (ADVOGADO), RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - CPF: 008.486.244-08 (ADVOGADO), DANIELLA ZAGARI GONCALVES - CPF: 151.610.968-61 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - CPF: 257.474.708-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança, determinando a liberação de mercadorias apreendidas no Posto Fiscal “Benedito de Souza Corbelino”, sob fundamento de que a retenção prolongada dos bens, após a lavratura do auto de infração, configura sanção política vedada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de mercadorias com base em alegadas irregularidades formais nos documentos fiscais configura meio legítimo de exigência de crédito tributário ou sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. A apreensão não decorreu de fraude, falsidade ou ausência de documentos fiscais, mas de alegada insuficiência de informações, o que não legitima a retenção prolongada de mercadorias. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal veda o uso de apreensão como meio coercitivo de cobrança de tributos, conforme Súmula nº 323 do STF. 5. Não se configuram as hipóteses excepcionais previstas no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 02), que autorizariam a apreensão administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, quando ausente comprovação de irregularidade fiscal concreta e superveniente ao ato de fiscalização.” “2. A inaplicabilidade das hipóteses excepcionais do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 impede a subsistência da apreensão administrativa baseada em mera divergência interpretativa.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1016152-97.2023.8.11.0041 impetrado por BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA., no qual se buscava a concessão da ordem mandamental com vistas à liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal "Benedito de Souza Corbelino (MT/MS)", sob a alegação de prática de ato administrativo tido por ilegal, consubstanciado na apreensão de bens como meio de coação indireta ao pagamento de crédito tributário decorrente de autuação fiscal. A impetrante, sociedade empresária com sede no Estado de São Paulo, narrou, em sua exordial, que celebrou contrato do tipo EPC — Engineering, Procurement and Construction — com a empresa Oeste Solar Energia Ltda., sediada nesta Unidade Federativa, com o objeto de fornecimento e implantação de usina fotovoltaica. Sustenta que no cumprimento de suas obrigações contratuais, remeteu ao Estado destinatário os equipamentos necessários à execução do empreendimento, tendo sido, porém, surpreendida com a retenção do veículo transportador e das mercadorias transportadas no posto fiscal de fronteira entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, culminando na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1163720-1. Aduziu a impetrante que, embora lavrado o competente Termo de Fiscalização Tributária e constituído formalmente o crédito tributário, o Estado do Mato Grosso manteve a retenção do caminhão e a apreensão das mercadorias transportadas como forma de compelir o sujeito passivo ao pagamento imediato do tributo lançado, o que, segundo sustentou, configura hipótese de sanção política vedada pelo ordenamento jurídico, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, em especial a Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal. Defendeu, ainda, a ilegalidade da conduta da autoridade fiscal por representar afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a medida constritiva foi mantida mesmo após finalizada a fiscalização e lavrado o auto de infração, obstando indevidamente a continuidade de suas atividades empresariais e impondo prejuízos contratuais decorrentes da mora na entrega do sistema fotovoltaico. Sobreveio sentença, em que o togado singular, acolhendo os fundamentos expendidos na inicial, concedeu a segurança pleiteada, ao fundamento de que a manutenção da apreensão após a lavratura do auto de infração representa verdadeira coação ao contribuinte, incompatível com o devido processo legal e com a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, destacando-se a aplicação dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 daquela Corte. Assinalou o juízo, ainda, que a nota fiscal que acompanhava os produtos se mostrava formalmente regular e que a apreensão perdurou além do tempo necessário à colheita dos elementos de prova imprescindíveis à constituição do crédito tributário, circunstância que transmudaria a natureza jurídica do ato fiscal, tornando-o abusivo e arbitrário. Irresignado, com a prestação jurisdicional de primeira instância, o ESTADO DO MATO GROSSO interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a apreensão foi legítima, fundada em inconsistências na nota fiscal apresentada — notadamente a ausência de elementos essenciais à identificação das mercadorias transportadas — e respaldada em tese firmada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que autorizaria a adoção da medida em hipóteses análogas. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n.º 323/STF ao caso concreto, por se tratar, segundo sua ótica, de infração material continuada, cuja reprimenda visa preservar a higidez das relações comerciais e assegurar a livre concorrência, em consonância com os princípios do interesse público e da supremacia da ordem jurídica fiscal. (Id. 270236364). Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença recorrida, defendendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos dos artigos 932, III e 1.010, III, do Código de Processo Civil. No mérito, reiterou a ilegalidade da apreensão prolongada das mercadorias, após já consumada a lavratura do auto de infração, reputando a medida como desproporcional e desprovida de amparo legal, caracterizando-se como meio oblíquo de cobrança de crédito tributário, em manifesta violação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. (Id. 270236364). O recurso foi apresentado tempestivamente (Id. 270236361). Sem preparo por força de lei. (Id. 270526393). Após vieram-me os autos por distribuição regimental. Relatei o necessário V O T O R E L A T O R Como restou relatado versa os autos sobre recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA., concedeu a segurança vindicada, determinando a liberação das mercadorias apreendidas por meio do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1163720-1, ao fundamento de que a medida representaria sanção política vedada, à luz da Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, os autos noticiam que a impetrante, empresa sediada no Estado de São Paulo e atuante no ramo de soluções em energia solar, promoveu o transporte interestadual de módulos fotovoltaicos destinados a execução de contrato celebrado com tomador localizado neste Estado. Durante fiscalização realizada no posto fiscal “Benedito de Souza Corbelino”, situado na divisa com o Estado do Mato Grosso do Sul, os bens transportados foram objeto de retenção administrativa e posterior lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1163720-1, sob a justificativa de suposta inidoneidade dos documentos fiscais que os acompanhavam. A sentença guerreada, ao conceder a segurança, entendeu que, embora a autoridade fiscal detenha competência para fiscalização e eventual autuação, a retenção dos bens como forma de coagir o recolhimento de tributos viola preceitos constitucionais fundamentais, notadamente o devido processo legal, o direito de propriedade e a livre iniciativa, além de afrontar o entendimento consolidado na Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. O recurso do Estado sustenta, em linhas gerais, a legalidade do ato administrativo, com fundamento no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Tema 02, o qual, segundo defende, admitiria a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, como nas situações em que não haja documentação fiscal regular ou quando constatado o não recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS. De início, importa destacar que, conforme assentado pelo juízo de origem, não restou demonstrada, nos autos, qualquer das hipóteses de excepcionalidade previstas no referido IRDR, tampouco se comprovou a ausência de idoneidade das notas fiscais que acompanharam o transporte das mercadorias. A impetrante apresentou os respectivos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs), os quais, embora reputados insuficientes pela fiscalização, não foram objeto de demonstração específica de fraude, falsidade ou qualquer outro vício que pudesse comprometer sua validade jurídica. Mostra-se patente que a apreensão das mercadorias não decorreu da constatação de irregularidade contemporânea à fiscalização, mas de divergência interpretativa sobre a suficiência das informações constantes dos documentos fiscais, circunstância que, por si só, não autoriza o Estado a reter bens de forma a compelir o contribuinte ao adimplemento de obrigação tributária. Assim, o caso concreto se afasta das hipóteses que poderiam justificar a apreensão de mercadorias, tornado ilícita a retenção prolongada pela autoridade fazendária além do tempo necessário para o levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário Especialmente neste caso, em que as mercadorias estão devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais, que comprovam tanto a legalidade quanto a natureza da operação. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme em reconhecer a vedação à utilização da apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de tributos. A título ilustrativo, cita-se: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, nos termos da Súmula 323 do STF, devendo o Fisco valer-se dos meios ordinários para a cobrança de créditos tributários.” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1001714-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 21/03/2025). No mesmo sentido, reconhecendo a inaplicabilidade do IRDR quando ausentes os requisitos excepcionais ali previstos: “Não se verificando a ausência de documentação fiscal ou o não recolhimento do diferencial de alíquota [...] a questão em análise não se amolda ao entendimento proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.º 1012269-81.2017.811.0000.” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1045964-24.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 23/09/2024). Ainda: “Diante das notas fiscais idôneas que acompanham a mercadoria apreendida, não há razões que façam subsistir a retenção dos produtos apreendidos, sendo que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributo, nos termos da Súmula 323 do STF.” (TJMT, Remessa Necessária Cível nº 0000302-50.2016.8.11.0078, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19/06/2023). À vista do exposto, não vislumbro razão para reforma da sentença recorrida, a qual deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos, que se coadunam com a jurisprudência dominante e com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porque preenchidos os requisitos de procedibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a prestação jurisdicional de primeira instância em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041775-66.2023.8.11.0041

ID: 310120394

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041775-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TEIXEIRA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041775-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041775-66.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), LUCAS TEIXEIRA DE ARRUDA - CPF: 062.906.451-29 (EMBARGADO), LUIZ FERNANDO GONCALVES DA SILVA - CPF: 006.669.101-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO USADO EM LEILÃO JUDICIAL. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MERCANCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que afastou a incidência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado, em leilão judicial, por pessoa física, para uso próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise dos arts. 4º, § 1º, III, e 12, III, da LC nº 87/1996, invocados para sustentar a tese de incidência do ICMS na operação de arrematação judicial de veículo por pessoa física, independentemente de habitualidade ou finalidade comercial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou expressamente os dispositivos mencionados, afastando a incidência do ICMS por ausência de mercancia e de circulação jurídica com propósito comercial. 4. A aquisição do bem em leilão judicial por pessoa física, para uso próprio, não configura fato gerador do ICMS, conforme interpretação consolidada no art. 155, § 2º, I, da CF/1988 e na jurisprudência dominante. 5. Inexiste contradição ou omissão interna ao julgado, tampouco erro material, sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão. 6. O pedido de efeitos modificativos encontra óbice na ausência de vícios formais e materiais no acórdão, sendo incabível no âmbito do recurso integrativo. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de acolhimento da tese jurídica sustentada pela parte quando os dispositivos legais invocados foram expressamente examinados e afastados pela fundamentação do acórdão. 2. A arrematação judicial de veículo usado por pessoa física, sem intuito de revenda, não configura fato gerador de ICMS por ausência de circulação jurídica com finalidade mercantil”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor (Id. 276474355): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MERCANCIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença concessiva de segurança para afastar a incidência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física. II. Questão em discussão 2. Discute-se a incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial, sem finalidade comercial, à luz dos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação. III. Razões de decidir 3. A arrematação de veículo usado por pessoa física, sem habitualidade ou intuito de mercancia, não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado do TJMT e de outras cortes superiores. 4. A exigência do ICMS em tais casos caracteriza bitributação, pois o tributo já incidiu na operação originária de comercialização do bem. Tal prática contraria o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988. 5. A jurisprudência firmou entendimento de que operações de leilão judicial destinadas ao uso próprio não se enquadram como circulação de mercadoria tributável pelo ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. 7. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa física, sem finalidade comercial, em respeito aos princípios da não cumulatividade e da vedação à bitributação." Inconformada, a embargante sustenta, nos presentes embargos de declaração, a ocorrência de omissão no julgado quanto à aplicação dos arts. 4º, § 1º, III, e 12, III, da Lei Complementar nº 87/1996. Pleiteia, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma do acórdão ou, alternativamente, que haja manifestação expressa sobre os referidos dispositivos legais. A certidão constante dos autos (Id. 287090898) atesta o transcurso do prazo para manifestação do embargado, sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que afastou a incidência de ICMS sobre a arrematação de veículo usado, em leilão judicial, por pessoa física, para uso próprio. O embargante alega a existência de omissão no julgado quanto à análise dos arts. 4º, § 1º, III, e 12, III, da Lei Complementar nº 87/1996, os quais, segundo sustenta, configurariam hipótese legal de incidência do tributo, independentemente da habitualidade ou da finalidade comercial da operação. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade precípua suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do mérito da decisão ou à adequação do entendimento judicial ao interesse subjetivo da parte. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, não se verifica qualquer dos vícios aptos a ensejar a interposição do presente recurso integrativo. Diferentemente do que sustenta o embargante, o acórdão foi expresso ao enfrentar os dispositivos mencionados, realizando exame direto dos fundamentos invocados, ainda que em sentido contrário à pretensão fazendária. Com efeito, o voto condutor do acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, os arts. 4º, § 1º, III, e 12, III, da Lei Complementar nº 87/1996, para afastar a tese de incidência do ICMS sobre a aquisição do bem em leilão judicial, ao reconhecer que a operação não configura fato gerador do tributo, em razão da ausência de mercancia e da inexistência de circulação jurídica da mercadoria com escopo comercial. Nesse sentido, colhe-se do teor da decisão colegiada: [...] É entendimento pacífico que a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exige a efetiva circulação jurídica de mercadoria, caracterizada pela transferência da titularidade com propósito mercantil. Tal requisito, entretanto, não se verifica na aquisição de veículo usado em leilão judicial por pessoa natural, sem intuito de revenda, pois inexiste, nesse contexto, a prática de ato mercantil apto a configurar o fato gerador do tributo. Conforme corretamente destacado na decisão monocrática, a doutrina é uníssona ao afirmar que mercadoria não se confunde com qualquer bem móvel, sendo esta qualificável apenas quando integra o ciclo produtivo e se destina à atividade comercial habitual, com finalidade lucrativa. O simples fato de um bem ser alienado em hasta pública não lhe confere, por si só, a natureza de mercadoria, tampouco transforma o arrematante em contribuinte do imposto. (Id. 278328883 - Pág. 4). O julgado baseou-se, inclusive, no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, bem como em jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Além disso, rejeitou expressamente a alegação de que o bem arrematado se enquadraria como mercadoria, reiterando que a finalidade da operação – uso próprio – afasta a caracterização de ato mercantil e, por conseguinte, a incidência do tributo. Vejamos: [...] Conforme corretamente destacado na decisão monocrática, a doutrina é uníssona ao afirmar que mercadoria não se confunde com qualquer bem móvel, sendo esta qualificável apenas quando integra o ciclo produtivo e se destina à atividade comercial habitual, com finalidade lucrativa. O simples fato de um bem ser alienado em hasta pública não lhe confere, por si só, a natureza de mercadoria, tampouco transforma o arrematante em contribuinte do imposto. Além disso, impõe-se a observância ao princípio da não cumulatividade, previsto no artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, o qual veda a imposição sucessiva do mesmo tributo sobre uma mesma manifestação de riqueza, evitando distorções na tributação e ônus excessivo ao contribuinte. No caso em análise, o ICMS já incidiu sobre a operação mercantil originária de comercialização do veículo, e, não havendo nova circulação mercantil, a exigência de um novo recolhimento do imposto configuraria manifesta hipótese de bitributação vedada pelo ordenamento jurídico. (Id. 278328883 - Pág. 4). Ressalte-se que a contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, entre proposições ou fundamentos contidos na própria decisão, e não entre a decisão e a interpretação ou expectativa da parte embargante, o que manifestamente não ocorre no presente caso. Igualmente, não se verifica omissão relevante. A decisão enfrentou as teses centrais deduzidas no recurso, adotando posicionamento jurídico claro, fundamentado e coerente com a jurisprudência dominante, não se exigindo que o magistrado rebata, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, conforme consagrado pelo princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA PROVOCAR O REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1 . Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 . No processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. Assim, é inviável a procedência do pleito recursal a fim de provocar o reexame de prova já analisada pelo Tribunal de origem. 3. Recurso Especial não provido . (STJ - REsp: 1660367 RS 2017/0056259-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017) Por fim, quanto ao pedido subsidiário de efeitos modificativos, cumpre registrar que tais efeitos somente se justificariam diante da constatação de vício na decisão embargada, o que, como visto, não se verifica. Trata-se, pois, de tentativa de rediscussão da matéria já analisada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. A jurisprudência do STJ é firme ao assentar que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao inconformismo da parte com o resultado do julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1876801 RS 2016/0228764-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o conhecimento e rejeição dos embargos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por não se verificar qualquer dos vícios elencados na norma processual de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003169-66.2023.8.11.0041

ID: 316367325

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003169-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE RAMOS NOBRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003169-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoção] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003169-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), PAULO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 487.339.031-15 (APELADO), TALITHA LAILA RIBEIRO - CPF: 014.745.471-92 (ADVOGADO), LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA - CPF: 015.022.356-09 (ADVOGADO), CRISLAYNI FELIX DA SILVA - CPF: 048.150.561-02 (ADVOGADO), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ALINE RAMOS NOBRE - CPF: 052.309.781-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. CONCEITO MORAL E TEMPO DE SERVIÇO ARREGIMENTADO. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO DO OFICIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Major do Corpo de Bombeiros Militar, determinando sua inclusão no quadro de acesso por antiguidade e consequente promoção ao posto de Tenente Coronel, com ressarcimento de diferenças remuneratórias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se o autor preenche o requisito de conceito moral exigido pelo art. 21, III, da Lei nº 10.076/14; e (ii) se cumpre o requisito de tempo de serviço arregimentado, conforme o art. 21, X, da mesma lei e o art. 56 do Decreto nº 2.268/14. III. Razões de decidir 3. A ausência de função institucional contínua por motivo de licenças médicas não pode ser considerada como ausência de conceito moral, inexistindo nos autos registros de transgressões disciplinares ou fatos desabonadores que justifiquem a negativa da promoção. 4. O conceito moral, como definido pela legislação, deve ser aferido por critérios objetivos e não por avaliações subjetivas de desempenho. 5. Quanto ao tempo de serviço arregimentado, embora insuficiente na data de encerramento das alterações, o autor preencheu o requisito até a data da promoção, fazendo jus à inclusão condicional no quadro de acesso, nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.268/14. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de desempenho funcional contínuo motivada por licenças médicas não configura ausência de conceito moral, se não houver transgressão disciplinar ou ilícito penal. 2. É devida a inclusão condicional no quadro de acesso, nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.268/14, quando o militar preenche os requisitos até a data da promoção." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.076/2014, arts. 21, III e X; 24; 39; Decreto nº 2.268/14, arts. 39 e 56. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação ordinária de retificação de ato de promoção c/c ressarcimento de diferenças remuneratórias ajuizada por PAULO PEREIRA DOS SANTOS, julgou totalmente procedente o pedido formulado pelo autor. Em seu recurso de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta que deve ser reformada a sentença, uma vez que o apelado não preencheu os requisitos exigidos pela Lei nº 10.076/14, deixando de ser possuidor de conceito moral, conforme estabelecido no art. 21, inciso III, da referida lei. Argumenta que o Poder Discricionário dado às Comissões de Promoção é respaldado pelas legislações que tratam sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar. Quanto ao tempo de serviço arregimentado, o apelante sustenta que o apelado esteve incurso nas disposições do art. 56, §5º, inciso I, do Decreto nº 2.268/2014, qual seja, "em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, apresentando atestado médico superior a 30 (trinta) dias, devidamente homologado pela Perícia Médica Oficial do Estado", razão pela qual não cumpriu o requisito temporal exigido. Em contrarrazões, o apelado refuta as alegações recursais, afirmando que o apelante não apresentou justificativa idônea para ausência de conceito moral, limitando-se a fazer alusão aos dispositivos de lei. Sustenta que o fato de ter se ausentado, devidamente justificado, não pode ser considerado como fundamento para não ser possuidor de conceito moral, uma vez que o inciso I do §1º do artigo 24 é específico em disciplinar que a transgressão pela qual o policial foi punido tem que ser atentatória à honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Em relação ao tempo de serviço arregimentado, o apelado reitera que o art. 39 do Decreto nº 2.268/14 permite que o militar que possa vir a satisfazer os requisitos até a data da promoção seja incluído condicionalmente no quadro de acesso. Assim, considerando que a data da efetiva promoção é 02/12/2022, dois meses após a data limite de quantitativo (02/10/2022), deveria ser somado esse período, totalizando 24,4 meses de tempo de arregimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, é Major do Corpo de Bombeiro Militar desde 21/12/1994, com histórico funcional apresentado como ilibado, colecionando medalhas, condecorações, elogios, promoções e cursos ao longo de sua carreira militar. Em sua petição inicial, o autor narrou que no dia 09/11/2022 foi divulgado o boletim reservado eletrônico nº 594, no qual não foi incluído no quadro de promoção que se realizou no dia 02/12/2022, pelos seguintes motivos elencados na decisão administrativa da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO): 1) não possuir parecer favorável do seu comandante; e 2) não ter apresentado desempenho satisfatório no exercício das funções no atual posto. Insurgiu-se contra a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) que, por unanimidade, não incluiu seu nome no quadro de acesso ao posto de Tenente Coronel (QCOBM), sob o argumento de que não preencheria os requisitos constantes no Art. 21, incisos III e X, e Artigo 36, inciso I, da Lei n° 10.076 de 31/03/2014, por não ter "conceito moral" satisfatório e não "ter tempo arregimentado" previsto na legislação. O autor sustentou que interpôs o recurso administrativo cabível, mas obteve decisão negativa do Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais, que é o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Argumentou ainda que houve erro material quanto à apuração do tempo de arregimento no relatório apresentado, e que a classificação do conceito moral previsto em lei, distancia-se do conceito moral subjetivo proferido por sua comandante, posto que os fatos circunstanciados por esta para formação do seu conceito subjetivo, não são impeditivos de promoção do Oficial. Em sede de contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu a legalidade do ato administrativo, argumentando que o autor não foi incluído no Quadro de Acesso à promoção por não atender os requisitos: conceito moral e por não ter tempo de serviço arregimentado. Quanto ao conceito moral, o Estado sustentou que a definição se encontra no artigo 24 da Lei nº 10.076/2014 como "o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social". Alegou que o Poder Discricionário conferido às Comissões de Promoção é respaldado pelas legislações que tratam sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar. Acerca do tempo de serviço arregimentado, argumentou que o autor não cumpriu o requisito exigido pelo art. 56, §2º, X, do Decreto nº 2.268/14, que estabelece o tempo mínimo de 24 meses para os Majores, uma vez que o autor esteve incurso nas disposições do art. 56, §5º, inciso I, do mesmo decreto, ao estar em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, com atestado médico com afastamento superior a 30 (trinta) dias. Em sede de impugnação à contestação, o autor reafirmou seus argumentos iniciais e aduziu que, quanto ao conceito moral, este somente pode ser aferido consoante os aspectos previstos no artigo 24, §1º, da Lei nº 10.076/2014, e não com base em critérios subjetivos. Em relação ao tempo arregimentado, reiterou sua afirmação de que possui 25 meses e 20 dias de tempo arregimentado, tempo superior ao exigido pela legislação. O Juízo de primeiro grau, após a análise da prova pericial produzida, julgou totalmente procedente o pedido para declarar nula a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), por entender como equivocado o autor não ser considerado possuidor de conceito moral (inciso III, art. 21) e que, apesar de não possuir o requisito do tempo arregimentado (inciso X do art. 21) na época de encerramento das alterações, merecia ser incluído condicionalmente no quadro de acesso por antiguidade e ser promovido, pois satisfazia esse requisito até a data da promoção, nos termos do art. 39 do Decreto nº 2.268/14. A presente apelação versa sobre a nulidade de ato administrativo que indeferiu a inclusão do autor no quadro de acesso para promoção ao posto de Tenente Coronel (QCOBM), sob o fundamento de que não preencheria os requisitos constantes no Art. 21, incisos III e X, e Artigo 36, inciso I, da Lei n° 10.076 de 31/03/2014, por não ter "conceito moral" satisfatório e não "ter tempo arregimentado" previsto na legislação. A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se o autor preenche o requisito "conceito moral" previsto no inciso III do art. 21 da Lei nº 10.076/14; e (ii) se cumpre o requisito "tempo de serviço arregimentado", nos termos do inciso X do mesmo dispositivo legal. O art. 21, inciso III, da Lei nº 10.076/14, estabelece como um dos requisitos para concorrer à promoção "ser considerado possuidor de conceito moral". O conceito moral encontra-se definido no art. 24 da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 24. O conceito moral, previsto no inciso III do art. 21 desta lei, é o conjunto de qualidades e atributos, caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve possuir no desempenho de suas funções e no convívio social, de modo a lhe conferir respeitabilidade perante a sociedade, seus superiores, pares e subordinados." Para efeito de avaliação funcional, o §1º do mesmo artigo estabelece que o conceito moral será aferido observando os seguintes aspectos: "I - relatório da corregedoria-geral que aponte a prática de crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe; II - certidões de antecedentes criminais; III - notícia de fato criminoso ou de transgressão de natureza grave praticado pelo militar estadual que gere repercussão e clamor social; IV - outros documentos solicitados ou enviados à Secretaria das Comissões de Promoção (SCP) que tenham origem assegurada e configurem informação fidedigna e comprometedora." O §2º do artigo 24 complementa que "o conceito moral é elaborado pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) ou Comissão de Promoção de Praças (CPP) e leva em conta as tipificações e as condições a serem observadas no regulamento desta lei." A Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) fundamentou sua decisão de não inclusão do autor no quadro de acesso por dois motivos principais: (i) não possuir parecer favorável do seu comandante; e (ii) não ter apresentado desempenho satisfatório no exercício das funções no atual posto. No caso dos autos, não há notícia de que o autor tenha cometido crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, tampouco há registro de antecedentes criminais ou notícia de fato criminoso ou transgressão grave que gere repercussão e clamor social. O que se verifica, na verdade, é que a Comissão considerou a ausência de desempenho satisfatório no exercício das funções como elemento suficiente para desqualificar o conceito moral do autor, sob a justificativa de que "durante todo seu interstício de Major (2019 a 2022) o oficial não permaneceu em nenhuma função institucional por período superior a dois meses contínuos, tendo várias vezes sua jornada laboral interrompida por licenças para tratamento de Saúde consecutivas, ou por ter sido movimentado para assumir outra função". No entanto, observo que o conceito moral, conforme delineado na legislação, está vinculado a aspectos de conduta ética e moral do militar, relacionados à honra, dignidade, honestidade e seriedade. Os afastamentos por motivos de saúde, devidamente justificados e amparados por atestados médicos homologados pela Perícia Médica Oficial do Estado, não podem ser interpretados como falta de conceito moral. A ausência prolongada por motivos de saúde pode, eventualmente, refletir no requisito de "tempo de serviço arregimentado", previsto no inciso X do art. 21, mas não tem o condão de afetar o conceito moral do militar, sob pena de se criar um requisito não previsto em lei. Ademais, conforme se depreende das Avaliações de Desempenho Individual (FAD) realizadas no período em que o autor permaneceu no posto de major, ele obteve conceitos variados, incluindo "Excelente" e "Muito Bom", o que contradiz a alegação de desempenho insatisfatório de forma generalizada. Assim, entendo que a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) incorreu em equívoco ao considerar o autor como não possuidor de conceito moral com base em critérios não previstos na legislação. A discricionariedade administrativa encontra limites na própria lei que estabelece os parâmetros para a avaliação do conceito moral, não podendo a autoridade administrativa extrapolar esses limites sob pena de praticar ato arbitrário. Do Tempo de Serviço Arregimentado O art. 21, inciso X, da Lei nº 10.076/14, estabelece como um dos requisitos para concorrer à promoção "ter tempo de serviço arregimentado, nos termos do regulamento desta lei". O serviço arregimentado é definido no art. 56 do Decreto nº 2.268/14 como "o tempo passado pelo militar estadual, em determinado posto ou graduação, no exercício de funções consideradas arregimentadas". O §2º, inciso X, do mesmo artigo estabelece que, para o posto de major, o tempo mínimo arregimentado exigido é de 24 (vinte e quatro) meses. O §5º do art. 56 dispõe que não será considerado tempo de serviço arregimentado o período em que o militar estadual estiver: "I - em gozo de licença para tratamento de saúde própria ou da família, quando o atestado médico apresentar afastamento superior a 30 (trinta) dias, devidamente homologado pela Perícia Médica Oficial do Estado, exceto nos casos de afastamento decorrente de acidente de serviço;" Conforme consta nos autos, o autor esteve em gozo de licença para tratamento de saúde em diversos períodos, o que, segundo o relatório elaborado pela Coordenadoria de Ajudância Geral do CBM/MT, resultaria em um tempo não arregimentado de 22 meses e 12 dias, e um tempo arregimentado de 23 meses e 18 dias, insuficiente para o requisito de 24 meses. No entanto, o art. 39 do Decreto nº 2.268/14 estabelece que: "Art. 39. O militar estadual que, na época de encerramento das alterações, não satisfazer aos requisitos previstos no art. 21 da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, para ingresso no quadro de acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente no quadro de acesso por antiguidade e promovido por este critério desde que, na data de promoção, venha a satisfazer aos referidos requisitos e lhe toque a vez." Considerando que a data limite para fixação do quadro de acesso foi 02/10/2022 e a data da promoção foi 02/12/2022, há um intervalo de 2 meses entre essas datas. Conforme análise realizada na sentença e corroborada pela prova pericial, somando-se esses 2 meses ao tempo arregimentado computado até 02/10/2022, o autor atingiria o total de 24,4 meses de tempo arregimentado na data da promoção. Assim, aplicando-se o disposto no art. 39 do Decreto nº 2.268/14, o autor deveria ter sido incluído condicionalmente no quadro de acesso por antiguidade, uma vez que na data da promoção satisfaria o requisito de tempo arregimentado. Portanto, entendo que assiste razão ao autor quanto ao preenchimento do requisito de tempo de serviço arregimentado, considerando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 2.268/14. Diante do exposto, concluo que o autor preenche os requisitos exigidos no §1º do art. 21 da Lei nº 10.076/14 para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade, devendo ser reconhecido seu direito à promoção ao posto de Tenente Coronel BM do QCOBM, em ressarcimento, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.076/2014. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Custas recursais pelo apelante, com honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039350-66.2023.8.11.0041

ID: 321803348

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039350-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039350-66.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039350-66.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273987897. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, I e II, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292320378. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente foram acolhidos parcialmente, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou argumentos envolvendo o contrato entre as partes acerca da remuneração e rescisão, a distribuição da sucumbência recíproca e o termo de quitação de incidência da taxa Selic. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que houve rescisão imotivada e unilateral do contrato pela parte recorrente, bem como da possibilidade de arbitramento de honorários pelo serviço prestado e sucumbência recíproca, consoante decisão abaixo reproduzida: Sobre a questão debatida, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados na modalidade ad exitum, a rescisão unilateral, antecipada e imotivada por parte do Contratante impede o Advogado de dar continuidade à busca pelo resultado exitoso da demanda, eximindo-o, portanto, de responsabilidade quanto ao desfecho da causa. Tal fato, porém, não afasta o direito do profissional à percepção de honorários proporcionais e justos, em conformidade com o trabalho efetivamente realizado até o momento da rescisão, garantindo, assim, a observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (...) Nessa linha de intelecção, não comporta reparos à sentença que reconheceu o direito de a Apelada ser remunerada pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual unilateral promovida pelo Apelante. (...) Dessa forma, no que tange à inadequação da via eleita, não comporta guarida a irresignação do Apelante porque, consoante dicção do artigo 22, § 2.º, da Lei 8.906/94, é permitido ao Advogado cobrar de seu cliente, por intermédio da Ação de Arbitramento de Honorários, a remuneração decorrente do serviço que prestou. Ademais, necessário consignar que o risco assumido pela Apelada ao aceitar o labor mediante a remuneração exclusiva dos honorários de sucumbência, não significa que o Banco Apelante tenha a prerrogativa ou a possibilidade de romper unilateralmente o vínculo contratual sem motivo e sem consequências e, com isso, impedir o recebimento dos honorários de sucumbência que a Recorrida teria direito se continuasse atuando na causa, sob pena de violação da boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito. (...) Vale dizer que os Termos de Quitação colacionados ao caderno processual (Id. 249984676) não afastam a responsabilidade do Apelante pelos honorários vindicados na Ação, porque se referem à quitação dos honorários previstos na Cláusula 6.22 do Contrato, que tem a seguinte redação: 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativa ao referido exercício. (ii) Em consonância com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral e irrevogável irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. Na hipótese, ao ajuizar a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios a Apelada pleiteou a condenação da instituição bancária ao pagamento da verba em “valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, §2º do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado a partir do arbitramento e acrescido de juro de mora a partir da citação.” Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, determinou tão apenas a incidência dos juros de mora pela taxa referencial do SELIC, vejamos: Assim, tendo em vista que a condenação foi arbitrada depois da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação deverá incidir juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1.º, CC) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo primeiro, CC) desde a data do arbitramento. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para concluir pela existência de contrato de honorários ad exitum, bem como da rescisão unilateral decorrente de objetivo não alcançado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141, 492 e, todos do Código de Processo Civil; e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. O Banco Bradesco interpôs recurso especial contra decisão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios ao escritório Galera Mari após a rescisão contratual. Alega que o contrato previa diversas formas de remuneração, já cumpridas, e que não houve recuperação de crédito, condição necessária ao pagamento por êxito. Sustenta que o tribunal local ignorou provas, termos de quitação e cláusulas contratuais, caracterizando julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional. Pede que o STJ anule o acórdão e reconheça a validade do contrato, afastando a condenação. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que houve rescisão imotivada e unilateral do contrato pela parte recorrente, bem como da possibilidade de arbitramento de honorários pelo serviço prestado e sucumbência recíproca, consoante decisão abaixo reproduzida: Pois bem. Consoante relatado, o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre as partes foi rescindido, sem justa causa, por interesse do Banco Apelante. Da análise do Instrumento Particular e dos Aditivos, verifica-se que sobre a remuneração as partes avençaram (ID. 249983677): 6. DOS HONORÁRIOS 6.3 – PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (“Benefício Financeiro”). 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. 17. DA RESCISÃO [...] 17.6 – Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 – O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura do termo de distrato e quitação. Nota-se que, de acordo com as Cláusulas 6.3 e 6.20 do Instrumento Particular, a remuneração da Apelada era vinculada ao resultado econômico que viesse a ser obtido pelo Apelante. Sobre a questão debatida, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados na modalidade ad exitum, a rescisão unilateral, antecipada e imotivada por parte do Contratante impede o Advogado de dar continuidade à busca pelo resultado exitoso da demanda, eximindo-o, portanto, de responsabilidade quanto ao desfecho da causa. Tal fato, porém, não afasta o direito do profissional à percepção de honorários proporcionais e justos, em conformidade com o trabalho efetivamente realizado até o momento da rescisão, garantindo, assim, a observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (...) Nessa conjuntura, em que pese a previsão contratual estabelecida nas Cláusulas 6.3 e 6.20 do Instrumento Particular e, também, na Cláusula 17.6, certo é que a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) assegura aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, nos seguintes termos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Dessa forma, no que tange à inadequação da via eleita, não comporta guarida a irresignação do Apelante porque, consoante dicção do artigo 22, § 2.º, da Lei 8.906/94, é permitido ao Advogado cobrar de seu cliente, por intermédio da Ação de Arbitramento de Honorários, a remuneração decorrente do serviço que prestou. Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a suscitada motivação da rescisão contratual, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Examinar o argumento de que a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, independente do teor da discussão judicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e análise do teor de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelos óbices processuais presentes nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte Superior. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.255/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039350-66.2023.8.11.0041

ID: 321803381

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039350-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039350-66.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1039350-66.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273987897. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, I e II, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292320378. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada, a parte recorrente, contudo, opôs Embargos de Declaração, posteriormente foram acolhidos parcialmente, e, no Recurso Especial, apontou violação aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, circunstância que autoriza a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, vez que não observou argumentos envolvendo o contrato entre as partes acerca da remuneração e rescisão, a distribuição da sucumbência recíproca e o termo de quitação de incidência da taxa Selic. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que houve rescisão imotivada e unilateral do contrato pela parte recorrente, bem como da possibilidade de arbitramento de honorários pelo serviço prestado e sucumbência recíproca, consoante decisão abaixo reproduzida: Sobre a questão debatida, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados na modalidade ad exitum, a rescisão unilateral, antecipada e imotivada por parte do Contratante impede o Advogado de dar continuidade à busca pelo resultado exitoso da demanda, eximindo-o, portanto, de responsabilidade quanto ao desfecho da causa. Tal fato, porém, não afasta o direito do profissional à percepção de honorários proporcionais e justos, em conformidade com o trabalho efetivamente realizado até o momento da rescisão, garantindo, assim, a observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (...) Nessa linha de intelecção, não comporta reparos à sentença que reconheceu o direito de a Apelada ser remunerada pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual unilateral promovida pelo Apelante. (...) Dessa forma, no que tange à inadequação da via eleita, não comporta guarida a irresignação do Apelante porque, consoante dicção do artigo 22, § 2.º, da Lei 8.906/94, é permitido ao Advogado cobrar de seu cliente, por intermédio da Ação de Arbitramento de Honorários, a remuneração decorrente do serviço que prestou. Ademais, necessário consignar que o risco assumido pela Apelada ao aceitar o labor mediante a remuneração exclusiva dos honorários de sucumbência, não significa que o Banco Apelante tenha a prerrogativa ou a possibilidade de romper unilateralmente o vínculo contratual sem motivo e sem consequências e, com isso, impedir o recebimento dos honorários de sucumbência que a Recorrida teria direito se continuasse atuando na causa, sob pena de violação da boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito. (...) Vale dizer que os Termos de Quitação colacionados ao caderno processual (Id. 249984676) não afastam a responsabilidade do Apelante pelos honorários vindicados na Ação, porque se referem à quitação dos honorários previstos na Cláusula 6.22 do Contrato, que tem a seguinte redação: 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativa ao referido exercício. (ii) Em consonância com o acima disposto, até o dia 31/03 de cada ano, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo ao ano civil anterior, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral e irrevogável irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura. Na hipótese, ao ajuizar a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios a Apelada pleiteou a condenação da instituição bancária ao pagamento da verba em “valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, §2º do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado a partir do arbitramento e acrescido de juro de mora a partir da citação.” Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado, determinou tão apenas a incidência dos juros de mora pela taxa referencial do SELIC, vejamos: Assim, tendo em vista que a condenação foi arbitrada depois da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação deverá incidir juros de mora pela taxa referencial do SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, § 1.º, CC) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo primeiro, CC) desde a data do arbitramento. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para concluir pela existência de contrato de honorários ad exitum, bem como da rescisão unilateral decorrente de objetivo não alcançado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à não configuração da inépcia da inicial - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, "mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado" (AgInt no REsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.664.018/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 421, caput, parágrafo único, 421-A, II e III e 884, todos do Código Civil; artigos 141, 492 e, todos do Código de Processo Civil; e art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. O Banco Bradesco interpôs recurso especial contra decisão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios ao escritório Galera Mari após a rescisão contratual. Alega que o contrato previa diversas formas de remuneração, já cumpridas, e que não houve recuperação de crédito, condição necessária ao pagamento por êxito. Sustenta que o tribunal local ignorou provas, termos de quitação e cláusulas contratuais, caracterizando julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional. Pede que o STJ anule o acórdão e reconheça a validade do contrato, afastando a condenação. No entanto, o aresto impugnado analisou caso em concreto, para concluir que houve rescisão imotivada e unilateral do contrato pela parte recorrente, bem como da possibilidade de arbitramento de honorários pelo serviço prestado e sucumbência recíproca, consoante decisão abaixo reproduzida: Pois bem. Consoante relatado, o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre as partes foi rescindido, sem justa causa, por interesse do Banco Apelante. Da análise do Instrumento Particular e dos Aditivos, verifica-se que sobre a remuneração as partes avençaram (ID. 249983677): 6. DOS HONORÁRIOS 6.3 – PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao princípio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (“Benefício Financeiro”). 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. 17. DA RESCISÃO [...] 17.6 – Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 – O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura do termo de distrato e quitação. Nota-se que, de acordo com as Cláusulas 6.3 e 6.20 do Instrumento Particular, a remuneração da Apelada era vinculada ao resultado econômico que viesse a ser obtido pelo Apelante. Sobre a questão debatida, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados na modalidade ad exitum, a rescisão unilateral, antecipada e imotivada por parte do Contratante impede o Advogado de dar continuidade à busca pelo resultado exitoso da demanda, eximindo-o, portanto, de responsabilidade quanto ao desfecho da causa. Tal fato, porém, não afasta o direito do profissional à percepção de honorários proporcionais e justos, em conformidade com o trabalho efetivamente realizado até o momento da rescisão, garantindo, assim, a observância dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (...) Nessa conjuntura, em que pese a previsão contratual estabelecida nas Cláusulas 6.3 e 6.20 do Instrumento Particular e, também, na Cláusula 17.6, certo é que a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) assegura aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, nos seguintes termos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Dessa forma, no que tange à inadequação da via eleita, não comporta guarida a irresignação do Apelante porque, consoante dicção do artigo 22, § 2.º, da Lei 8.906/94, é permitido ao Advogado cobrar de seu cliente, por intermédio da Ação de Arbitramento de Honorários, a remuneração decorrente do serviço que prestou. Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a suscitada motivação da rescisão contratual, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.595.324/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Examinar o argumento de que a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, independente do teor da discussão judicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e análise do teor de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelos óbices processuais presentes nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte Superior. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.255/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010361-08.2025.8.11.0000

ID: 323339099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010361-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANRLEY MENEZES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010361-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010361-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VICTOR DIEGO MONTEIRO SANTOS - CPF: 011.097.301-10 (ADVOGADO), RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - CNPJ: 50.565.740/0001-43 (AGRAVANTE), DANRLEY MENEZES BATISTA - CPF: 723.895.831-72 (ADVOGADO), SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO DA SILVA FONTOURA - CPF: 420.036.281-34 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000. DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, o qual buscava a liberação de mercadorias apreendidas com base no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0. A agravante sustentou que as mercadorias estavam devidamente acobertadas por notas fiscais eletrônicas e que a apreensão se deu exclusivamente em razão da ausência de registro de passagem da documentação fiscal em posto fiscal, sem configuração de infração material ou débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apresentação imediata de documentação fiscal em posto de fiscalização, sem prejuízo da posterior apresentação, configura infração material apta a justificar a apreensão de mercadorias; (ii) definir se, diante da apresentação de notas fiscais idôneas e da ausência de débito tributário, é legal a retenção da carga com fundamento no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A infração consistente na ausência de registro de passagem em posto fiscal, embora sujeita à penalidade pecuniária prevista no art. 47-E, III, "j", item 2, da Lei Estadual n. 7.098/1998, não autoriza a apreensão da mercadoria, por não configurar infração material. 4. A documentação fiscal correspondente à carga (notas fiscais n. 190, 191 e 192) foi apresentada, ainda que tardiamente, tendo sido reconhecida pela própria fiscalização sua vinculação à operação fiscalizada. 5. A apreensão da mercadoria, nos termos em que ocorreu, constitui medida desproporcional e sem amparo legal, uma vez que não havia ausência de documentação fiscal nem débito tributário, afastando-se, assim, a incidência da tese firmada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. 6. A retenção da carga, na hipótese, configura violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, sendo inadmissível como meio de sanção por descumprimento de obrigação acessória sem respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de passagem de documentação fiscal em posto fiscal não configura infração material apta a justificar a apreensão da mercadoria, quando a operação estiver acobertada por documentação idônea. 2. A apreensão de mercadorias em razão exclusiva de descumprimento de obrigação acessória, sem a ocorrência de débito tributário ou de ausência de documentação fiscal, é ilegal por carecer de previsão legal expressa. 3. A tese firmada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 não se aplica a hipóteses em que a documentação fiscal está presente e válida, ainda que apresentada tardiamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/MT n. 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV; 47-E, III, "j", item 2. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, j. 19.09.2019, DJE 08.10.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., contra a decisão, proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011132-57.2025.8.11.0041, indeferiu a liminar pleiteada, que objetivava a liberação das mercadorias apreendidas, objeto do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0. A Agravante aduz, em síntese, que a decisão combatida é manifestamente equivocada ao concluir pela ausência de demonstração do nexo entre as notas fiscais apresentadas e o Termo de Apreensão e Depósito lavrado, bem como ao entender tratar-se de operação de natureza interestadual, sujeita ao recolhimento de ICMS-DIFAL. Alega que a carga apreendida estava acobertada pelas notas fiscais eletrônicas n. 190, 191 e 192, todas emitidas com destino a clientes situados dentro do território do Estado de Mato Grosso, caracterizando operação de natureza intermunicipal, e não interestadual, como equivocadamente presumido pelo Juízo a quo. Sustenta que a carga encontrava-se integralmente acobertada por documentação fiscal hábil e idônea, inexistindo qualquer irregularidade material, débito tributário ou tentativa de evasão fiscal, de modo que a medida de apreensão seria desproporcional e abusiva, configurando verdadeira sanção política, vedada pela Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Acentua que a autoridade fiscal, em diálogo gravado e transcrito, reconheceu expressamente que a carga retida está relacionada às notas fiscais indicadas na inicial, havendo, portanto, erro material no TAD por ausência de referência direta às notas, o que, por si só, não justificaria a apreensão. Assevera que apresentou emenda à inicial com prova complementar, incluindo transcrição do áudio do diálogo com o Auditor Fiscal responsável pela apreensão, na qual este confirma a vinculação das notas fiscais à operação fiscalizada, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade documental. Afirma que a autoridade apontada coatora manteve a retenção com fundamento na ausência de cumprimento de obrigação acessória, qual seja, o não registro da documentação no momento da passagem pelo posto fiscal, o que não configura infração material capaz de justificar a apreensão da mercadoria. Diante desse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 279375851). As contrarrazões foram apresentadas (id. 287078378). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pela Doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (id. 294070870), manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado à liberação de mercadoria apreendida por suposta infração fiscal. A decisão agravada é do seguinte teor: “[...] Analisando o TAD nº 1184354-0, lavrado em 11/03/2025, observo que a apreensão se deu em razão da não apresentação de documento fiscal em Posto Fiscal, bem como que o TAD não faz referência a qualquer documentação fiscal relacionada. Todavia, no cálculo do valor devido, o TAD indica como destinatária da mercadoria, que foi indicada com valor de R$ 80.614,01, a empresa PEREIRA & VALOES LTDA, bem como indica o transportador PETROPOLIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA. A Impetrante anexa 3 notas fiscais em sua inicial, NFs 190, 191 e 192, a primeira no valor de R$ 6.654,01, com destino a RENAN SIMON; a segunda no valor de R$ 14.447,00, com destino a VIRO VIEIRA ROCHA ENGENHARIA LTDA.; e a última no valor de R$ 59.513,00, com destino a PEREIRA VALOES LTDA., sendo indicado que o transportador o próprio remetente, qual seja, a Impetrante. Muito embora tais valores somem a quantia indicada no TAD, anoto que cada uma tem destinatário diverso, inclusive localidades diversas e que o TAD não indicou qualquer nota fiscal, nem mesmo que tivessem sido apresentadas posteriormente. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Sendo assim, não tendo a Impetrante demonstrado cabalmente que as notas fiscais dizem respeito ao TAD lavrado, entendo não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITO PERMANENTE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 323 DO STF (IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000) – LICITUDE NA APREENSÃO DA MERCADORIA – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de cumprimento de obrigação acessória, oriunda da não apresentação no posto fiscal de documento que amparar a operação, para aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, ocorre infrações materiais de natureza permanente quando as mercadorias são apreendidas em razão da irregularidade do documento fiscal referente à própria operação, bem como para o fim de cobrar tributos relativos à mercadoria apreendida, situação fática que afasta a aplicação da Súmula nº 323 do STF. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1025673-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. [...]”. Como visto, a controvérsia submetida à apreciação recursal gira em torno da legalidade da apreensão de mercadoria realizada pela autoridade fiscal estadual, com base na ausência de parada obrigatória em posto fiscal para registro de documentos fiscais, e da posterior recusa judicial ao pedido liminar de liberação da carga, sob o argumento de inexistência de demonstração do vínculo entre a documentação apresentada e a carga apreendida. Da análise dos autos eletrônicos, observo que o TAD n. 1184354-0, lavrado em 11/03/2025, retrata a apreensão da mercadoria transportada pelo caminhão de placa EGJ 4897, conduzido por Osmir Conceição da Silva, com as seguintes informações: “[...] LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia/MT/GO). NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal. [...]”. (id. 186798657). De fato, compete ao contribuinte comprovar a regularidade fiscal da operação por meio da apresentação da documentação idônea a todas as unidades operativas de fiscalização por onde transitar a mercadoria, nos termos do artigo 17, XIV, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.098, de 30 de dezembro de 1998. Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; O artigo 47-E, inciso III, alínea “j”, item 2, da referida Lei Estadual, preceitua: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: [...] j) deixar o transportador de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentar depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte, na forma prevista na legislação: [...] 2) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação e/ou prestação, quando não houver registro de passagem relativo ao referido documento fiscal em sistema de controle de passagem nacional; Pois bem. Conforme se extrai do conteúdo da documentação acostada aos autos, a apreensão da carga foi motivada exclusivamente pela ausência de registro de passagem das notas fiscais nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que configura a infração tipificada no artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, cuja penalidade está prevista no artigo 47-E, inciso III, alínea “j”, item 2, da referida Lei Estadual, que estabelece, para a hipótese, multa correspondente a 10% do valor da operação, quando não houver registro de passagem no sistema nacional de controle. Entretanto, é forçoso reconhecer que a legislação não prevê a retenção de mercadoria como consequência da infração constatada, limitando-se a impor penalidade pecuniária. Com efeito, a hipótese legal em que se amparou a autoridade fazendária para autuar a empresa Agravante não autoriza a apreensão da carga como medida preventiva ou punitiva, revelando-se a prática fiscal, nesse ponto, carecedora de respaldo legal. A análise da documentação juntada aos autos de origem, inclusive da própria Informação Fiscal emitida pela Coordenadoria de Fiscalização da SEFAZ-MT (id. 188769125), revela que, no momento da abordagem, o motorista apresentou regularmente os documentos fiscais pertinentes à operação, quais sejam, os DANFEs correspondentes às notas fiscais n. 190, 191 e 192, bem como o DAMDFE vinculado ao MDF-e n. 58. No caso concreto, portanto, a própria Administração reconhece que a documentação fiscal foi apresentada, ainda que tardiamente, e que a única infração detectada refere-se à não apresentação da documentação fiscal vinculada à operação a todas as unidades operativas de fiscalização por onde transitou a mercadoria. Ora, não havendo tributo a recolher, não se justifica a manutenção da retenção da carga, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, que informam toda a atividade sancionatória do Estado. Daí decorrente, inaplicável, no caso, a tese firmada, em sede de incidente de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público deste Tribunal, que assentou o entendimento de que a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado, seja por: a) ausência de documentação fiscal; b) não estar acompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota, quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) por não ter havido o recolhimento do ICMS, em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme a legislação estadual. In casu, não se cuida de hipótese de ausência de documentação fiscal vinculada à operação, tampouco de falta de recolhimento de tributo. Logo, a manutenção da apreensão da carga revela-se medida desproporcional, carente de fundamentação legal idônea e apta a ensejar grave prejuízo à Agravante. Diante do exposto, constata-se que a infração apontada pela autoridade fazendária, consistente na ausência de registro de passagem no posto fiscal, não se reveste de natureza material apta a justificar a apreensão da mercadoria, mormente porque a operação estava regularmente acobertada por documentação fiscal idônea, apresentada ainda que tardiamente. Assim, a medida extrema de retenção da carga mostra-se desproporcional e desprovida de amparo legal, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante o direito à liberação das mercadorias apreendidas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, conceder a segurança pleiteada no mandado de segurança originário, a fim de determinar a imediata liberação das mercadorias objeto do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0, sem prejuízo da exigência da penalidade pecuniária prevista no artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual n. 7.098/1998. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028680-66.2023.8.11.0041

ID: 258215680

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1028680-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MOTA TERRAPLANAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028680-66.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MOTA TERRAPLANAGENS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028680-66.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): MOTA TERRAPLANAGENS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MOTA TERRAPLANAGENS LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 242863155. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos pelo colegiado (id. 257020682). A parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC, bem como violação aos art. 8º, § 4º da inst. normativa 28/2009 (IBAMA), art. 105 e 106, I, do decreto 6514/2008 e art. 5º, § 6º do decreto estadual 1986/13. Recurso tempestivo (id. 262670285) e preparado (Id. 262671785). Decurso do prazo sem contrarrazões certificado no id. 272620375. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos – Temas 1.036 e 1.043 do STJ A questão abordada no caso em concreto encontra-se compreendida na sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos paradigmáticos vinculados ao Tema 1.036 (REsp 1.814.945 - CE), fixou a seguinte tese jurídica: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (REsp 1.814.945 - CE). De igual modo, por ocasião do julgamento do Tema 1.043, o STJ também fixou a tese de que “o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência”. Nesse aspecto, a Eg. Câmara julgadora consignou nas razões de decidir: “Pois bem. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece acolhimento, de forma que passo a pontuar. A apreensão de veículos/bens/ maquinários que nitidamente contribuíram para a consecução da infração ambiental encontra amparo na Lei nº 9.605/98: (...) De fato, a legislação não realizou distinção entre a natureza intrinsicamente lícita ou ilícita dos instrumentos sujeitos à aplicação do art. 25, cabendo a sanção disciplinada para qualquer objeto/material/produto que esteja sendo utilizado na prática de uma infração administrativa ou de crime ambiental. No que se refere ao ponto, também discorre o Decreto Federal nº 6.514/2008: (...) O Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar Estadual n. 38/1995) assim também dispõe: (...) Extrai-se da narrativa dos fatos que o órgão ambiental apreendeu maquinário, durante uma fiscalização promovida pela equipe da SEMA/MT, em 11.07.2023, em região de Zona Rural do Município de Cuiabá, quando “em conjunto com a guarnição da polícia militar de Mato Grosso, em atendimento a alerta de desmatamento (Hotspot) de imagens de alta resolução, deslocou-se à região do Município de Acorizal, em uma propriedade, sendo flagrado desmatamento florestal de vegetação nativa. No local foram encontrados 04 (quatro) trabalhadores diaristas sendo um (01) operador de máquina (pá carregadeira) e 3 (três) motos serristas em flagrante”. Dessa forma, o maquinário foi apreendido, dentre outros, em razão da prática de pesca em período proibitivo, vide Termo de Apreensão n. 1529000823, datado de 11.07.2023, conforme descrito no Auto de Inspeção n. 1529000723. Conforme já suficientemente suscitado pelo Juízo, recentemente, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, pela perda de bens empregados em ilícitos ambientais, independentemente de sua adaptação ou utilização recorrente (REsp Nº 1.814.944- RN (2019/0141716-5), Relator Mauro Campbell Marques, j. 10/02/2021). À propósito, ser o proprietário de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos artigos 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência, consoante entendimento firmado pelo c. STJ. Em melhor elucidação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1814947/CE, em recurso repetitivo, decidiu que o proprietário do bem não tem direito subjetivo de ser nomeado seu fiel depositário. A propósito, confira-se a ementa do julgado: (...) Na mesma linha dissertativa, sublinho o Tema 1.036 (STJ), que fixou a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional: (...) Ademais, não se pode olvidar que o direito ambiental é regido pelo princípio da solidariedade, de modo que a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, seja por ação ou omissão. Reforça-se, assim, a intenção legislativa de tipificar a apreensão com a finalidade conjunta de se evitar a continuidade da prática de condutas ilícitas, embasada nos princípios da precaução e da prevenção. À vista disso, não se vislumbram indícios de ilegalidade ou abusividade na atuação da Administração Pública por seus agentes de fiscalização ambiental ou na lavratura do Termo de Apreensão n. 1529000823, eis que a apreensão é resultante de sua atuação no poder/dever de fiscalização e conforme o rigor da letra da lei. Isso porque o veículo apreendido estava sendo usado na prática de infração ambiental no momento da vistoria in loco, conforme informações constantes no Auto de Inspeção n. 1529000723, presente aos autos. Insta frisar, por apego à matéria, que eventuais nulidades acerca do Termo de Apreensão n. 0202000322 podem ser objeto de ação própria, visto que demandam dilação probatória, não comportada ao presente rito processual eleito, pelo que considero que as alegações do Impetrante não foram devidamente comprovadas ao passo de ensejar a concessão da segurança pretendida. Ainda, considerando que o Apelante não foi o responsável pela prática da infração ambiental, por óbvio depreender que o Auto de Infração não seria endereçado à sua titularidade – o que não implica aferir que a apreensão do maquinário incorreu em vício, mesmo porque são medidas administrativas divergentes, e que devem ser endereçadas aos indivíduos na medida de suas responsabilidades com o ilícito (que podem aferir multa e/ou apreensão de bens, sendo este último o caso do Impetrante). À vista disso, em atenção à documentação consoante aos autos, depreende-se que ato administrativo impugnado está suficientemente motivado em acordo ao arcabouço jurídico que regula a matéria ambiental – especificamente em relação à apreensão do instrumento utilizado ao cometimento de infração administrativa ou de crime. Ainda que se tratasse de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental. Nesse sentido: (...) No entendimento deste E. Sodalício, especificamente da presente Câmara de Direito Público e Coletivo: (...) Nessa toada foi o entendimento da Procuradoria Geral de Justiça, principalmente no que concerne a escolha da ação mandamental para a reclamação do suposto direito líquido e certo do Impetrante, que, em entendimento compartilhado ao Juízo de origem, depreendo por desarrazoada (Id. 202799655): (...) Diante do exposto, entendo que os fundamentos da sentença recorrida são convergentes à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente, quanto a desnecessidade da caracterização uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. Considerando que não foi identificada nenhuma irregularidade na decisão da Administração Pública, especialmente pelo fato de que o bem apreendido estava sendo utilizado para a prática de infrações ambientais (desmatamento de vegetação nativa), não merece reforma a sentença que denegou a segurança pretendida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, mantendo incólume a sentença proferida, e, em sede de reexame necessário, RATIFICO-A.” Nesse contexto, constata-se que o aresto impugnado está de acordo com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.036 e 1.043, mediante sistemática de recursos repetitivos. Da suposta violação ao art. 1.022 do CPC A partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que “a Corte de origem quedou-se omissa como dito acima, a respeito dos fundamentos que evidenciam a ilegalidade na mantença da apreensão do bem, bem como o direito do ora recorrente ser nomeado depositário fiel do mesmo”. No entanto, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “A despeito dos arrazoados, não se vislumbra obscuridade, omissão, ou contradições a serem supridas no acórdão hostilizado. Com efeito, obscura é a decisão que não ostenta clareza na fundamentação, é ininteligível, que contém incoerências, ou seja, que não apresente de forma nítida os fundamentos do decisum, e a sua conclusão, que não se confunde com o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Ademais, a omissão que justifica a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso, o que não se verifica no caso em comento. Na hipótese, a parte embargante deixou de deduzir a suposta incoerência no julgado, pautando-se na rediscussão do mérito, diante do seu inconformismo com o voto prolatado. Conforme já relatado, extrai-se da narrativa dos fatos que o órgão ambiental apreendeu o maquinário durante fiscalização promovida pela equipe da SEMA/MT, em 11.07.2023, em região de Zona Rural do Município de Cuiabá, quando “em conjunto com a guarnição da polícia militar de Mato Grosso, em atendimento a alerta de desmatamento (Hotspot) de imagens de alta resolução, deslocou-se à região do Município de Acorizal, em uma propriedade, sendo flagrado desmatamento florestal de vegetação nativa. No local foram encontrados 04 (quatro) trabalhadores diaristas sendo um (01) operador de máquina (pá carregadeira) e 3 (três) motos serristas em flagrante”. Não se incube, pois, de eventual desproporcionalidade a medida de apreensão do bem, eis que ação dos agentes de fiscalização e a posterior decisão exarada pela SEMA-MT estão centradas no que dispõe Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 101, 102), no Código Estadual do Meio Ambiente (art. 102, 110, 114), e na Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – arts. 25 e 72, IV), bem como em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.036; AREsp: 1084396 RO 2017/0082058-5; etc). Ou seja, os documentos pertencentes (e ausentes) ao mandado de segurança não foram capazes de desconstituir o ato administrativo impugnado, desprovido de vício de nulidade ou desproporcionalidade, seja por eventual inadequação da via eleita pelo demandante, seja pela ausência de prova objetiva nesse sentido. Reforça-se que eventuais nulidades acerca do Termo de Apreensão n. 0202000322 podem ser objeto de ação própria, visto que demandam dilação probatória, não comportada ao presente rito processual eleito, pelo que considero que as alegações do Impetrante não foram devidamente comprovadas ao passo de ensejar a concessão da segurança pretendida. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto. Ao mesmo norte se encontra a deliberação quanto a condição de terceiro de boa-fé do Impetrante, que não se vislumbra em sede de direito líquido e certo do qual pende a via processual eleita. “Na hipótese, a condição de terceiro de boa-fé da impetrante, condição para que seja nomeada depositária dos bens, é matéria que demanda dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança” (Id. 203590663). Tampouco prospera, pelos mesmos motivos, a alegação de que “o Estado não possui condições de permanecer com máquina (a quem a SEMA confiou tal condição) a qual a Impetrante recebeu em informações” - tanto pela ausência de prova objetiva nesse sentido, quanto pela controvérsia de fatos, o que prejudica diretamente a condição da ação elegida (direito líquido e certo). Reitero, por oportuno, que o Tema 1036 do STJ fixou a tese de que a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional: (...) Assim, no presente ponto, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. (...)” (Id 257020682) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao art. 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Violação de norma infralegal – Não cabimento Com base na interpretação do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, depreende-se que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de lei federal infraconstitucional e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra a decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal, ou quaisquer outros atos normativos secundários. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) IV - Ademais, da análise do acórdão, verifica-se que a tese defendida envolve a Resolução n. 46/1991 - MEC, cuja análise, para fins de decisão da discussão apresentada, seria indispensável. Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. Nesse sentido: Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. (AgInt no AREsp 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). (...) VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, considerando que a Instrução Normativa IBAMA nº 24, de 28 de agosto de 2009 possui natureza infralegal, sua suposta violação não viabiliza a admissão do recurso especial, por extrapolar as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação ao art. 5º, § 6º do Decreto Estadual nº 1986/2013, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Temas 1.036 e 1.043/STJ), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Hetron Dos Santos Evangelista

ID: 314240247

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005594-66.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A RÉU: HETRON DOS SANTOS EVANGELISTA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o seguinte como como garantia em alienação fiduciária: Modelo: UNO WAY 1.0, Marca: FIAT, Chassi: 9BD195A6ZG0768687, Ano Fabricação: 2016, Ano Modelo: 2016, Cor: PRATA, Placa: PYC6921, Renavan: 01093505807. Indicou-se o seguinte valor para purga da mora: R$ 26.228,74. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando a posse e plena propriedade do bem em nome da parte autora. A liminar foi concedida e o bem apreendido. Citada a parte requerida, contestou a pretensão inicial, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. Em preliminar, arguiu ausência de comprovação da mora e descaracterização urgência da liminar. No mérito, sustenta a inserção de juros e encargos abusivos no contrato, taxas e tarifas indevidas; ausência de desconto das parcelas vincendas. Pugna pela realização de perícia contábil e informa a existência de conexão com ação revisional. Requereu a improcedência da ação. Em impugnação, foram contrapostos os pontos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. 2.1.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, vê-se dos autos que foi indeferido. 2.1.2. DA CONEXÃO. A parte requerida pleiteou a conexão com a ação revisional. Entretanto, em consulta ao Sistema PJE, verifica-se que o feito foi distribuído para o juízo da 3ª Vara de Direito Bancário desta Comarca, sob o nº 1014636-42.2023.8.11.0041, havendo o indeferimento da inicial, julgando extinta a ação, sendo, inclusive, remetida ao arquivo. 2.1.3. DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. Não assiste razão a arguição do requerido, visto que para a concessão da liminar de busca e apreensão, basta a comprovação da inadimplência da parte ré, sua constituição em mora, e o preenchimento dos demais requisitos necessários para sua concessão, não havendo qualquer amparo legal para revogação da liminar em razão de afirmar da ausência de urgência, seja pelo porte da empresa autora, tampouco da finalidade do bem dado em garantia fiduciária e do valor da dívida. Assim, rejeito a pretensão. 2.1.4. DA PURGAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. O pedido do requerido para pagamento das parcelas vencidas, não prospera. A Lei nº 13.043/14 alterou, em parte, as disposições do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer que “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” e, com base nessa disposição legal restou firmado o entendimento emanado pelo STJ que tal instituto se dará com o pagamento da integralidade da dívida compreendendo-se das prestações vencidas e vincendas.(STJ - AgRg no REsp: 1446961/MS e RESP: 1394061/SE) Eis o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011990-22.2022.8.11. 0000 AGRAVANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A AGRAVADO: ELIZANGELA ALVES DE SOUSA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DE APREENSÃO DO VEÍCULO NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 3º do DecretoLei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre de ônus de propriedade. “3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 6/11/2012).- (TJ-MT 10119902220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022)” (grifo nosso) Assim, para purgação da mora, caberia o pagamento da integralidade do débito e não só as parcelas inadimplidas. 2.1.5. DA COMPROVAÇÃO DA MORA. O requerido alega que não houve a comprovação da mora. É é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). “Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). In casu, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do devedor, conforme se constata da notificação encaminhada no endereço indicado no contrato, bem como do protesto realizado (Num. 109773230). A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E, mesmo o AR de notificação ter sido devolvido por endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificada extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituída em mora. 3 – DO MÉRITO 3.1 – ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO E MORA A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Ressalta-se que o contrato que embasa a inicial se refere a “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, relativo a renegociação da CCB nº 0243545793, constando como garantia fiduciária o veículo placa PYC6921. 3.2 – DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pela devedora, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2.1 – JUROS REMUNERATÓRIOS Em seus pedidos, a parte ré pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Grifos nosso Em importante passagem do voto condutor proferido no julgamento do REsp nº 2.015.514, a ilustre Ministra Nancy Andrighi assim destacou: “[...] Em síntese, “ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS) que a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento [...]” De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte autora em sua inicial – entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação, é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado, motivo pelo qual não há que se falar em readequação da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes porque dentro dos padrões, limites e percentuais aceitáveis em transações como tais. 3.2.2 - JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17,de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No caso dos autos inexiste cláusula expressa para incidência de juros capitalizados no contrato. Logo, não há falar em ilegalidade na capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A comissão de permanência é um encargo que incide após a configuração da mora e apenas em razão desta. Assim, conforme explicado pela Min. Nancy Andrighi, eventual excesso na exigência da comissão de permanência com outros encargos moratórios devem ser extirpados, mas sem que, com isso, haja reflexos na própria caracterização da mora, pois tal circunstância, conquanto sustentáculo da comissão de permanência, não sofre dela influxo inverso, ou seja, não se afeta por eventual ilegalidade na cobrança do encargo que lhe é posterior (EDcl no AgRg no REsp 869.717-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007) (Súmula 472, STJ). Em relação ao caso dos autos, nota-se que não há incidência simultânea da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora (após a caracterização da mora - período de inadimplência). Em verdade, para o período de anormalidade do contrato ficou prevista apenas a capitalização de juros e multa contratual, conforme contrato anexado ao feito. Nesse sentido, considerando que não houve incidência de comissão de permanência cumulada com juros no cálculo apresentado pelo autor, ficam afastadas as alegações do requerido. No Mais, é legal a cumulação, durante a inadimplência, de juros remuneratórios e juros de mora de 1% ao mês, previsão expressa do art. 5º do Decreto 22.626, também permitida a cobrança de multa moratória de até 2%, conforme artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; assim havendo cláusula expressa nesse sentido, ficam afastadas as alegações da requerida. 3.2.3 PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO – ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO PRÓPRIO BANCO CREDOR – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI DE N. 13.043/2014 – PRELIMINARES REJEITADAS – BEM APREENDIDO ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO V, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – LEGALIDADE – MULTA DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III – Nos termos da Lei 13.043/2014, para constituição do devedor em mora, é prescindível que a notificação extrajudicial seja enviada por cartório competente, bastando para tanto, a remessa da correspondência pelo próprio Banco credor. IV - A previsão de impenhorabilidade posta no art. 833, V, do CPC, não abrange as demandas referentes à busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de financiamento. V - A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. VI – Inexiste ilegalidade na aplicação da penalidade previamente contrata referente à multa de mora, por inadimplemento, sobre o valor total da dívida atinente às parcelas vencidas (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021).” Logo, é desnecessária a realização de prova pericial, no caso concreto, para se verificar se houve abusividade no contrato. 3.2.4 CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIAPDO O débito indicado na inicial representa a totalidade do saldo devedor mais os encargos, em razão da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada entre as partes, conforme contrato anexado ao feito. Por sua vez, a cláusula de vencimento antecipada é válida e eficaz, desde que prevista no contrato, conforme jurisprudência pacífica do TJMT: “BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI N. 911/69 – MORA CONFIGURADA – VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultado ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente. Para reaver o bem, a devedora fiduciante deveria ter efetuado o pagamento da integralidade do débito existente no prazo legal, ou seja, de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que não ocorreu (TJ-MT 10316991720228110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023).” Em vista disso, e levando-se em consideração que o réu não efetuou o pagamento de todos os pagamentos vencidos e vincendos, conforme constou na inicial (dívida total), considero não purgada a mora, devendo a posse do bem ser consolidada em favor do autor. Além do mais o vencimento antecipado do contrato não enseja o desconto das parcelas vincendas, conforme entendimento do STJ, que segue: "Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que na busca e apreensão é devida a integralidade da dívida, nesta compreendidas as prestações vencidas, vincendas e encargos exigidos pelo credor fiduciário na inicial" [...] (STJ, AREsp n. 2.063.214/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11-5-2022).” II.3.2.5 DAS TAXAS E TARIFAS A parte ré não delimitou expressamente quais as taxas e tarifas que alega incidirem indevidamente no contrato. Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que a ré tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas qualificadas como nulas. Além do mais, ao analisar o contrato não se vislumbra a incidência de tarifa de emissão de boleto, tarifa de registro, taxa de cadastro e tampouco a taxa de avaliação. Sendo assim, rejeita-se o pedido de uma revisão genérica de abusividade das cláusulas contratuais. 3.2.6 - DA LIDE PRINCIPAL – PRETENSÃO DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. 4. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse e via de consequência julgo improcedente os pedidos formulados em sede de reconvenção. Autorizo a venda pela parte autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69 (devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar a devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Deixo de oficiar ao DETRAN para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes