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"1036634-66.2023.8.11.0041" - Resultados da Busca

Resultados para "1036634-66.2023.8.11.0041"

Itau Unibanco S.A x Crisley Karolayne B Santos

ID: 260686609

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0723171-42.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CRISLEY KAROLAYNE B SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723171-42.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: Crisley Karolayne B Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos vo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723171-42.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: Crisley Karolayne B Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REGULARMENTE REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAÚ UNIBANCO S.A. (FLS. 145/161), EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.2. O FATO RELEVANTEAPÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, O JUÍZO CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELA PARTE AUTORA MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO EM CINCO DIAS, O QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO FEITO.3. A DECISÃO RECORRIDAA SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC, RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS PELA AUTORA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE SUSTENTA TER HAVIDO CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO (APREENSÃO DO VEÍCULO) E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CONTRADITÓRIO, NÃO SURPRESA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO VOTO RECONHECE QUE O RECURSO É ADMISSÍVEL, MAS REJEITA AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE. FICOU DEMONSTRADO QUE O JUÍZO INTIMOU PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, APÓS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS LOGÍSTICAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVISTO NOS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ENSEJOU A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. A EXTINÇÃO FOI, PORTANTO, LEGÍTIMA E OBSERVOU OS PRECEITOS LEGAIS. A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, ASSIM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CARECIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JUÍZO AGIU NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGALIDADE, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE OU EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTA-SE NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 485, III E §1º; ARTS. 9º E 10PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ/AL: ARTS. 440, 442 E 444JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMT, APELAÇÃO CÍVEL N. 1041872-66.2023.8.11.0041, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 26/03/2024, PUBLICADO EM 02/04/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

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