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Processo nº 1026121-77.2023.4.01.0000

ID: 281105636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026121-77.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026121-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-12.2019.8.04.6601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026121-77.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000506-12.2019.8.04.6601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1026121-77.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): MARIA DA CONCEICAO NUNES interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do processo n. 0000506-12.2019.8.04.6601 (ID 322207637 - Pág. 36), que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial. Nas razões recursais (ID 322207636), a parte agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e houve 27 (vinte e sete) dias de atraso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 429251697). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1026121-77.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.519.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.001.307/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. A jurisprudência do TRF1, por sua vez, firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes: AG 1030890-94.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024; AG 1022814-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/12/2024; AG 1014830-80.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado, a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. Nesse sentido, a sólida jurisprudência do TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA. PRÉVIA FIXACÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cabível a cominação de multa processual, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 2. (...) A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela autarquia previdenciária, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. É evidente que diante de omissão ou descaso de agentes da Previdência Social é perfeitamente adequada a fixação de multa cominatória. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação quanto à recalcitrância do INSS, cujo cumprimento da determinação judicial ocorreu em prazo razoável e justificado o atraso pela autarquia. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a cominação de multa por descumprimento do comando judicial. (TRF1ª Região, AG 0045485-62.2017.4.01.0000/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2018). 3. Na hipótese dos autos, a medida liminar foi cumprida em tempo razoável, motivo pelo qual a multa deve ser afastada. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a multa previamente cominada. (AG 1047035-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública 3. Hipótese em que a prévia cominação da multa diária foi ilegal, de modo que agiu corretamente o juízo a quo ao revogar a multa aplicada antecipadamente, eis que inadmissível presumir a recalcitrância da parte agravada na concessão do benefício previdenciário a que foi condenada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1037661-64.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de decisão que lhe cominou multa prévia no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente "apresentar a este juízo as informações de que dispõe relativas a eventual beneficiário de pensão por morte instituída pelo segurado Moacyr Antonio Dunham Guimarães (CPF: 074.559.095-00), bem como para juntar aos autos, no mesmo prazo, o respectivo processo administrativo dos demais dependentes do falecido". 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. (AG 1026744-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) 4. No caso, não houve recalcitrância da parte agravante em relação ao cumprimento da determinação judicial, haja vista que cumpriu a obrigação em prazo razoável, não se justificando a aplicação da multa em comento. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1022355-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1026121-77.2023.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000506-12.2019.8.04.6601 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO NUNES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO PRÉVIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial. A parte agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e houve 27 (vinte e sete) dias de atraso. 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 3. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4. A jurisprudência do TRF1 firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 5. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado, a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1044510-13.2023.4.01.0000

ID: 281132613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044510-13.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044510-13.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701562-93.2019.8.01.0014 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCA PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044510-13.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701562-93.2019.8.01.0014 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCA PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044510-13.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): FRANCISCA PEREIRA FERREIRA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do processo n. 0701562-93.2019.8.01.0014 (ID 365738153), que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial, por não ter vislumbrado negligencia ou desídia da autarquia previdenciária. Nas razões recursais (ID 365738137), a parte agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), uma vez que a sentença que determinara a implantação do benefício previdenciário fixou multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento e houve 28 (vinte e oito) dias de atraso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 392748646). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1044510-13.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.519.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.001.307/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. A jurisprudência do TRF1, por sua vez, firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes: AG 1030890-94.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024; AG 1022814-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/12/2024; AG 1014830-80.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado (vinte e oito dias de atraso), a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. Nesse sentido, a sólida jurisprudência do TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA. PRÉVIA FIXACÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cabível a cominação de multa processual, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 2. (...) A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela autarquia previdenciária, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. É evidente que diante de omissão ou descaso de agentes da Previdência Social é perfeitamente adequada a fixação de multa cominatória. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação quanto à recalcitrância do INSS, cujo cumprimento da determinação judicial ocorreu em prazo razoável e justificado o atraso pela autarquia. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a cominação de multa por descumprimento do comando judicial. (TRF1ª Região, AG 0045485-62.2017.4.01.0000/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2018). 3. Na hipótese dos autos, a medida liminar foi cumprida em tempo razoável, motivo pelo qual a multa deve ser afastada. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a multa previamente cominada. (AG 1047035-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública 3. Hipótese em que a prévia cominação da multa diária foi ilegal, de modo que agiu corretamente o juízo a quo ao revogar a multa aplicada antecipadamente, eis que inadmissível presumir a recalcitrância da parte agravada na concessão do benefício previdenciário a que foi condenada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1037661-64.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de decisão que lhe cominou multa prévia no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente "apresentar a este juízo as informações de que dispõe relativas a eventual beneficiário de pensão por morte instituída pelo segurado Moacyr Antonio Dunham Guimarães (CPF: 074.559.095-00), bem como para juntar aos autos, no mesmo prazo, o respectivo processo administrativo dos demais dependentes do falecido". 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. (AG 1026744-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) 4. No caso, não houve recalcitrância da parte agravante em relação ao cumprimento da determinação judicial, haja vista que cumpriu a obrigação em prazo razoável, não se justificando a aplicação da multa em comento. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1022355-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1044510-13.2023.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0701562-93.2019.8.01.0014 RECORRENTE: FRANCISCA PEREIRA FERREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO PRÉVIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial. A agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento e houve 28 (vinte e oito) dias de atraso na implantação do benefício. 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 3. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4. A jurisprudência do TRF1 firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 5. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado, a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1024486-27.2024.4.01.0000

ID: 281132725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024486-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDICER DE SOUSA COIMBRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024486-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602489-29.2021.8.04.6600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDICER DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024486-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0602489-29.2021.8.04.6600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDICER DE SOUSA COIMBRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024486-27.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): VALDICER DE SOUSA COIMBRA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do processo n. 0602489-29.2021.8.04.6600 (ID 421848303 - Pág. 125), que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial. Nas razões recursais (ID 421848194), a parte agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e houve 16 (dezesseis) dias de atraso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 425256783). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024486-27.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp n. 1.519.862/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.001.307/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024. A jurisprudência do TRF1, por sua vez, firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes: AG 1030890-94.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 16/12/2024; AG 1022814-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/12/2024; AG 1014830-80.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 17/12/2024. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado, a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. Nesse sentido, a sólida jurisprudência do TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA. PRÉVIA FIXACÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cabível a cominação de multa processual, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 2. (...) A fixação prévia de multa parte do princípio de que inexiste a possibilidade de que algum fato se ponha como impeditivo de cumprimento do quanto determinado no prazo fixado pelo juiz, ou até mesmo que o prazo seja exíguo. Se essa demora puder ser razoavelmente justificada pela autarquia previdenciária, sem que se lhe possa apor a tarja de negligente, a imposição de multa deve ser evitada. É evidente que diante de omissão ou descaso de agentes da Previdência Social é perfeitamente adequada a fixação de multa cominatória. Porém, é a demora injustificada, apreendida das circunstâncias do caso concreto, que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação quanto à recalcitrância do INSS, cujo cumprimento da determinação judicial ocorreu em prazo razoável e justificado o atraso pela autarquia. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a cominação de multa por descumprimento do comando judicial. (TRF1ª Região, AG 0045485-62.2017.4.01.0000/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2018). 3. Na hipótese dos autos, a medida liminar foi cumprida em tempo razoável, motivo pelo qual a multa deve ser afastada. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a multa previamente cominada. (AG 1047035-65.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que não há impedimento para a aplicação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de descumprimento das obrigações de fazer fixadas em decisão judicial, tal como aquela decorrente da implantação de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Esta Corte Regional posiciona-se no sentido de que a imposição antecipada de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública 3. Hipótese em que a prévia cominação da multa diária foi ilegal, de modo que agiu corretamente o juízo a quo ao revogar a multa aplicada antecipadamente, eis que inadmissível presumir a recalcitrância da parte agravada na concessão do benefício previdenciário a que foi condenada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1037661-64.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de decisão que lhe cominou multa prévia no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer consistente "apresentar a este juízo as informações de que dispõe relativas a eventual beneficiário de pensão por morte instituída pelo segurado Moacyr Antonio Dunham Guimarães (CPF: 074.559.095-00), bem como para juntar aos autos, no mesmo prazo, o respectivo processo administrativo dos demais dependentes do falecido". 2. Consoante entendimento desta Corte, somente é possível a aplicação da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 3. Não se pode pressupor que decorrido o prazo fixado pelo juiz, em decisão ou sentença, todo e qualquer atraso possa ser considerado como desapreço ao direito do segurado ou desprestígio à autoridade do Poder Judiciário. (AG 1026744-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) 4. No caso, não houve recalcitrância da parte agravante em relação ao cumprimento da determinação judicial, haja vista que cumpriu a obrigação em prazo razoável, não se justificando a aplicação da multa em comento. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1022355-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1024486-27.2024.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0602489-29.2021.8.04.6600 RECORRENTE: VALDICER DE SOUSA COIMBRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO PRÉVIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a multa cominatória imposta ao INSS em razão de atraso no cumprimento de determinação judicial. A parte agravante sustentou a recalcitrância do INSS e alegou que a multa deve ser arbitrada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), uma vez que a sentença que lhe concedera aposentadoria por idade rural fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento e houve 16 (dezesseis) dias de atraso. 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes), ainda que contra a Fazenda pública, como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer (REsp n. 1.691.951/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017). 3. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 706 do STJ, “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, é possível ser modificada a qualquer tempo – de ofício ou a requerimento da parte –, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 4. A jurisprudência do TRF1 firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. 5. Na hipótese dos autos, não está configurada a recalcitrância do INSS, tendo em vista que, apesar de a autarquia previdenciária não ter cumprido a determinação judicial no prazo inicialmente fixado, a obrigação fora cumprida em tempo razoável, não se justificando a imposição de multa cominatória, sobretudo porque não há comprovação de recusa ou demora injustificada do INSS na efetivação do comando decisório. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Maria Das Gracas Gomes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330416244

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018917-82.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1018917-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1018917-82.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO - PA28746 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 DECISÃO MARIA DAS GRAÇAS GOMES, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tencionando obter a declaração de inexistência de débito relativo aos contratos de empréstimo consignado nº 1083995 e nº 1084020, cujas parcelas vem sendo mensalmente descontadas de seu benefício junto ao INSS (NB 149.259.480-3), sem que tenha autorizado ou contratado as aludidas operações. Requer ainda a devolução em dobro dos valores indevidamente retidos, bem como indenização por danos morais, atribuindo como valor da causa o montante de R$ 31.560,00. O processo foi distribuído à 11ª Vara Federal (JEF), que determinou a citação da CEF. Contestação e réplica foram apresentadas (id 2140859209 e id 2147342842). Decisão id 2179176290 declinou a competência à vara comum, sob alegação de necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais (perícia grafotécnica). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. O valor da causa importa em R$ 31.560,00. Assim, considerando o teto referente ao ano de 2024, o feito resta inserido no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001). A perícia técnica, por seu turno, é plenamente possível de ser realizada no âmbito do Juizado Especial Federal (art. 12 da Lei 10.259/2001). No caso específico, a ação já tramita desde o ano de 2024 perante o Juizado Especial Federal, não tendo havido sequer requerimento de realização de perícia grafotécnica. Todavia, a magistrada presidente do feito houve por bem exarar a decisão de declínio id 2179176290, ao argumento da necessidade de realização da referida perícia, a qual seria incompatível com o rito do microssistema de tutela jurisdicional diferenciada dos Juizados. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo juízo suscitado, a perícia grafotécnica consiste em mera coleta de assinaturas para confronto com os documentos impugnados no processo, elaborando-se, a partir do material coletado, o laudo que irá atestar a autenticidade ou não das assinaturas apostas nos contratos. Não se verifica, portanto, qualquer obstáculo, dificuldade ou incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Federais, não se tratando de perícia complexa, mas de simples exame técnico albergado pelo art. 12 da Lei n. 10.259/2001. Nesse sentido, a tranquila jurisprudência deste colendo TRF da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE FGTS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará em face do Juízo Federal da 12ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos do processo nº 1040731-87.2023.4.01.3900. A ação principal visa à reparação de danos decorrentes de saques fraudulentos de valores da conta vinculada do FGTS da autora, com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral. O Juízo da 12ª Vara declinou da competência ao entender que a perícia requerida ultrapassa os limites do Juizado Especial Federal. O Juízo suscitante, por sua vez, defende que a perícia grafotécnica e de biometria facial é compatível com o rito dos Juizados, por ser simples e admitida pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, em demanda cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, afasta a competência do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais Federais, fixada nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é absoluta nas localidades onde há vara especializada, quando o valor da causa não excede sessenta salários mínimos. 4. A lei não veda a realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Federais, desde que não se trate de prova complexa, sendo admitida a produção de exames técnicos, como a perícia grafotécnica e de biometria facial, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. A perícia requerida nos autos não demanda produção probatória complexa, consistindo em simples confronto de assinaturas e de imagens, o que se amolda ao conceito de exame técnico previsto na legislação dos Juizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Pará (Juizado Especial Federal Cível), ora suscitado. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica e de biometria facial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa é inferior ao limite legal, por se tratarem de exames técnicos simples, admitidos pelo art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais (CONFLITO DE COMPETENCIA n. 1013122-58.2024.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; TERCEIRA SEÇÃO; PJe 16/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora. Nas demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, salvo exceções legais, a competência será do Juizado Especial Federal. 2. O legislador não excluiu da competência dos JEFs as causas que exijam prova pericial, mas apenas as perícias singelas, que configuram simples exame técnico (art. 12, Lei 10.259/2001), são compatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade dos juizados. 3. A perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado não apresenta complexidade, consistindo em mero exame técnico dos caracteres gráficos, amoldando-se ao conceito de exame técnico previsto na lei. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. (CONFLITO DE COMPETENCIA n. 1000545-14.2025.4.01.0000; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO;TRF - PRIMEIRA REGIÃO; TERCEIRA SEÇÃO; PJe 09/05/2025) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 5ª. Vara Federal Cível da SJPA (suscitante) em face do juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (suscitado) nos autos do Processo nº. 1035601-87.2021.4.01.3900. O feito tramitou inicialmente perante o juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA, que declinou da competência em favor de umas das varas federais cíveis da SJPA ao argumento de que "(...) apesar de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o que definiria a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme determinado no art. 3º da Lei 10.259/2001, há pedido expresso de realização de perícia grafotécnica, que configura exame pericial complexo, afastando a competência deste Juizado". O juízo da 5ª. Vara Federal Cível da SJPA, por sua vez, se declarou incompetente para julgar o feito, fundamentando que "(...) a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não exclui a competência dos Juizados Especiais e sua competência de natureza absoluta é definida em razão do valor da causa", suscitando o presente conflito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o conflito está instruído com as decisões dos Juízos, sendo desnecessárias as suas oitivas (caput do art. 954 do CPC). Além disso, conheço do presente conflito, pois instaurado por juízes federais vinculados a este Tribunal, conforme inciso I, alínea "e", art. 108, da Constituição Federal: ("Compete aos Tribunais Regionais Federais: I processar e julgar, originariamente: (...) e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal"), tendo sido instaurado na origem o conflito negativo de competência previsto no inciso II do art. 66 do CPC, pois ambos os juízos se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. Por seu turno, a competência para processar e julgar o feito de origem é do juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (suscitado). De fato, os Juizados Especiais Federais Cíveis detêm competência absoluta fixada em razão do valor da causa, excetuando-se da regra geral as causas a que se referem os incisos I a IV, § 1º, do art. 3º, da Lei nº. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso concreto, a parte autora ajuizou ação em que pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, havendo requerimento de produção de prova grafotécnica. Nesse contexto, embora o legislador, a princípio, não tenha excluído as causas que exijam produção de prova pericial da competência dos juizados especiais federais cíveis, é necessário apontar que nem toda perícia é compatível com os princípios da simplicidade e celeridade, que norteiam a atuação dos juizados especiais, sendo cabíveis apenas aquelas que se amoldem ao conceito de simples exame técnico, consoante o art. 12 da Lei nº. 10.259/2001. Logo, caso seja necessária a realização de prova pericial complexa, o processo não será da competência do Juizado Especial Federal, pois não se estará diante de causa cível de menor complexidade. No caso, a instrução do feito exige realização de exame grafotécnico, mas a perícia grafotécnica requerida nos autos não apresenta complexidade, já que tem por finalidade apenas constatar se a assinatura aposta no contrato de empréstimo é ou não da parte autora. Sobre o assunto, assim já entendeu esta 3ª. Seção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora. Nas demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, salvo exceções legais, a competência será do Juizado Especial Federal. 2. O legislador não excluiu da competência dos JEFs as causas que exijam prova pericial, mas apenas as perícias singelas, que configuram simples exame técnico (art. 12, Lei 10.259/2001), são compatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade dos juizados. 3. A perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo impugnado não apresenta complexidade, amoldando-se ao conceito de exame técnico previsto na lei. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas, ora suscitado. (CC 1020997-50.2022.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Pablo Zuniga, 3ª. Seção, PJe 15/08/2024) Desse modo, considerando a ausência de complexidade no exame grafotécnico em questão, a ação de origem deve ser processada e julgada no Juizado Especial Federal. Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o juízo da 11ª. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA (suscitado). Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado. Após, respeitadas as formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator CCCiv 1001098-61.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 20/02/2025 Diante do exposto, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federal é absoluta para causas até o teto de sessenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade da exame grafotécnico com o rito do JEF, tenho por bem SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no Art. 951 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Presidente do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, encaminhando as cópias dos documentos pertinentes, na forma do Art. 953, parágrafo único do CPC, para julgamento do conflito. Registre-se. Intime-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara Federal

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Processo nº 1068101-52.2024.4.01.3400

ID: 317921405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068101-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC BANCO BMG SA BANCO CREFISA S.A BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1068101-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1068101-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IEDA MARIA DE OLIVEIRA TEODORO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ieda Maria de Oliveira Teodoro contra a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), o Banco Santander S/A, o Banco Crefisa S/A, o Banco Inbursa S/A, o Banco Pan S/A , o Banco Bradesco S/A, o Banco Safra S/A, o Banco BMG S/A e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), na qual objetiva a suspensão de descontos sobre seus proventos de aposentadoria, a declaração de inexigibilidade de relação jurídica com as instituições rés, a devolução de valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que é beneficiária de pensão por morte paga pelo INSS desde 22/07/2022 e, recentemente, ao descobrir a razão pela qual o valor do benefício estava sendo pago a menor, soube que existiam 6 (seis) empréstimos consignados incidindo sobre seus proventos, os quais são de titularidade das instituições financeiras rés, além de uma taxa de associação à Ambec. Alega que desconhece a contratação desses empréstimos, não tendo anuído antes ou depois das supostas contratações, tampouco sabe como alguém conseguiu associá-la à Ambec. Argumenta, em razão disso, que houve falha na prestação de serviços, tanto pelos bancos quanto pelo INSS, que não tomou as medidas adequadas para confirmar a veracidade dos empréstimos consignados. O Banco BMG S/A apresentou espontaneamente contestação nos seguintes termos (Id. 2149061221): a) "entre a data do primeiro desconto ocorrido em 22/01/2018 e da distribuição da ação (28/08/2024) decorreu prazo maior do que 03 (três) anos e portanto deve a presente ação deve ser extinta com resolução do mérito"; b) "ao contrário do quanto alegado na exordial, não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de saques" c) "não há prova nos autos capaz de atestar que os fatos supostamente ocorridos causaram sofrimento, abalo psicológico ou transtornos à parte autora". O pedido de gratuidade da justiça foi deferido e análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2149099726). O Banco Santander S/A apresentou contestação nos seguintes termos (Id. 2152576810): a) "a parte Autora celebrou o presente contrato na modalidade digital, onde apresentou selfie e documentos pessoas. Ademais, foi disponibilizado pelo banco Réu todo o montante referente ao contrato celebrado, não havendo, portanto, o que se falar em ilicitude da contratação"; b) "os casos em que é necessário o uso da perícia grafotécnica (assinatura), bem como contábil (taxas incidentes sobre a operação, dos encargos, fluxos de pagamentos e das demais condições contratuais pactuadas), devem ser julgados extintos, em razão do princípio norteador do Juizado Especial, cujo objetivo é a celeridade processual, uma vez se fazer necessária perícia"; c) "o réu impugna o valor atribuído à causa, pedindo-se que Vossa Excelência fixe o valor referente ao débito do contrato objeto da lide"; d) " a parte autora não demonstrou motivo plausível para a condenação em danos morais, apenas alega, de forma genérica, que o Banco réu tem o dever de indenizar pela suposta fraude ocorrida". O INSS apresentou defesa nos seguintes termos (Id. 2155787178): a) "Ainda que o INSS seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é nem jamais será a Autarquia Previdenciária parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei 8.213/91"; b) "observa-se a inexistência, no caso dos autos, de qualquer demonstração de nexo causal entre a relação jurídica existente entre o autor e o alegado dano"; c) "caso se entenda pela responsabilidade da autarquia previdenciária em razão dos fatos deduzidos nesta ação, cumpre destacar e requerer que esta seja declarada apenas na modalidade subsidiária". O Banco Crefisa S/A também apresentou contestação espontaneamente (Id. 2158258910), assim como a Ambec (Id. 2158365657). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2159493360). A autora apresentou réplica, na qual requereu a revelia de alguns réus (Id. 2177335856). O Banco Safra S/A apresentou petição requerendo a nulidade de citação (Id. 2181109295). É o relatório. Decido. Da necessidade de saneamento do feito Chamo o feito à ordem. Trata-se de demanda na qual a parte autora se utilizou do litisconsórcio facultativo multitudinário para incluir 9 (nove) litigantes no polo passivo, dos quais 7 (sete) são instituições financeiras, uma é associação e o outro é o INSS. O art. 113, do CPC, permite que diversas partes figurem no polo ativo ou passivo de uma ação, preenchidos os requisitos previstos em seus incisos. Contudo, o § 1º, do mesmo artigo, dispõe sobre a possibilidade de o magistrado limitar o quantitativo, "quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença" No presente caso, a experiência vem demonstrando que o ajuizamento de ações com diversos litigantes no polo passivo causa grande tumulto processual, porque: 1) o grande número de documentos relativos a diversos réus acaba tornando os autos de difícil exame; 2) não raras vezes, determinados advogados dos réus decidem substabelecer seus poderes no curso da demanda, gerando tumulto com diversos advogados peticionando no processo requerendo habilitação, em algumas situações, até de forma contraditória. Além disso, a quantidade de partes e a consequente necessidade de análise das documentações de cada um, como representação processual e peças que eventualmente fundamentem suas alegações de fato, podem comprometer o regular processamento do feito e a rápida solução da lide, dificultando, inclusive, o exercício da ampla defesa e contrariando os postulados da economia processual e da celeridade, inerentes ao microssistema dos juizados especiais (art. 2º, da Lei 9.099/1995). Como indícios de que esse tumulto já está acontecendo, cito como exemplos o pedido de decretação de revelia, quando, na verdade, nenhum ato judicial determinou a citação regular e válida dos réus, e o pedido de nulidade de citação inexistente, formulado por um dos demandados. Dessa forma, embora o litisconsórcio multitudinário seja admitido, a aplicação, no caso concreto, mostra-se inadequada, uma vez que acarreta tumulto processual e inevitável atraso na solução da lide. Ademais, conforme os Enunciados nº 383 e 387 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), a limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário implica o desmembramento do processo, sem sua extinção. Diante desse quadro, com fundamento no art. 113, § 1º, do CPC, e visando a uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, determino à parte autora que proceda ao desmembramento do litisconsórcio passivo deste processo, devendo observar os seguintes parâmetros, para organização e maior eficiência na prestação jurisdicional referente a cada empréstimo contestado: 1) deverá distribuir novas ações contendo, no máximo 2 (dois) réus, entre eles 1 (uma) instituição financeira ou a Ambec e, obrigatoriamente, o INSS; 2) a distribuição das ações deve ser dar por dependência a estes autos principais, para que possam tramitar conjuntamente perante o mesmo Juízo; 3) deverá juntar o protocolo de distribuição desta ação, com informações referentes às partes, data da distribuição originária, etc; 4) Os documentos destes autos, como petição inicial, contestação, atos judiciais e documentos anexos a cada peça deverão ser juntados nas novas ações de forma individualizada, em arquivo devidamente nominado ("procuração anexa à defesa do Banco X", por exemplo), observando-se o disposto no art. 17, da Portaria Consolidada - Presi 8016281/2019. Advirto às partes que o desmembramento ocasionará apenas a continuidade da fase de conhecimento inaugurada nos autos, sendo aproveitados todos os atos processuais praticados até então pelas partes e por este Juízo, no que couber. Na oportunidade, dou por citados os réus Banco BMG S/A, Banco Santander S/A , INSS, Banco Crefisa S/A e a Ambec. Considerando, por fim, o estado em que o processo se encontra, determino o prosseguimento dos presentes autos em relação ao Banco Santander S/A e ao INSS. Passo, agora, ao exame das preliminares arguidas pelos réus. Das preliminares alegadas O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado" (trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). Além disso, o pedido de indenização por danos morais também foi direcionado à autarquia federal. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Ademais, a perícia grafotécnica, para análise de assinaturas apostas em contratos, é enquadrada no conceito de exame técnico, por se tratar de procedimento simples, de forma que o juizado especial federal é competente para o julgamento do presente processo. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1 em caso idêntico ao presente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora. Nas demandas de valor inferior a 60 salários mínimos, salvo exceções legais, a competência será do Juizado Especial Federal. 2. O legislador não excluiu da competência dos JEFs as causas que exijam prova pericial, mas apenas as perícias singelas, que configuram simples exame técnico (art. 12, Lei 10.259/2001), são compatíveis com os princípios da simplicidade e celeridade dos juizados. 3. A perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de assinatura em contrato de empréstimo impugnado não apresenta complexidade, amoldando-se ao conceito de exame técnico previsto na lei. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amazonas, ora suscitado.(CC 1020997-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 15/08/2024 PAG.) Por fim, quanto à impugnação ao valor da causa, a quantia atribuída pela parte autora (R$ 25.427,79) é resultado da soma do valor total de todos os empréstimos contestados e "a fixação do valor da compensação por danos morais não se sujeita ao valor da causa, porquanto este apenas representa estimativa da compensação" (trecho do voto do Ministro Humberto Martins, no AgInt no AREsp n. 1.992.587/PR, de sua relatoria, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025), como é o caso dos autos. Logo, está de acordo com o art. 291, do CPC. Afasto, pois, a preliminar suscitada pelo Banco Santander S/A. Superadas essas questões, examino o pedido de tutela de urgência. Do pedido de tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão da tutela vindicada. Na hipótese, vislumbro a presença de tais requisitos. Conforme a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual incide a aplicação do CDC à relação contratual objeto dos presentes autos. No âmbito das relações de consumo, vigora a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o juiz deve inverter o ônus probatório caso verifique a verossimilhança dos fundamentos fáticos da demanda ou hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. (Cf. AGREXT 1001894-41.2020.4.01.4005, Primeira Turma Recursal-PI, juiz relator Lucas Rosendo Máximo de Araújo, PJe 20/03/2023.) Apesar de o CDC ser aplicável às instituições financeiras, não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. No caso dos autos, o empréstimo consignado envolvendo o Banco Santander foi firmado por meio eletrônico, como afirmado pelo réu, com o uso de biometria facial. Dessa forma, a comprovação das transações bancárias questionadas deve ser efetuada pelo Banco Santander, que detém exclusivamente informações que a autora não tem acesso, com maiores condições, assim, de provar a legalidade da contratação. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco Santander comprovar a regularidade da contratação. O empréstimo consignado foi feito eletronicamente em 10/05/2021 (Id. 2152576985). Para confirmar o consentimento da autora, o banco adotou o sistema AcessoBio, utilizando a biometria facial (Id. 2152577522, 2152577568, 2152577617, 2152577671, 2152577722 e 2152577786). No campo de assinatura (Id. 2152577786), consta o rosto da autora e as informações quanto ao endereço IP (Internet Protocol) e à porta de onde foi realizada a transação e a captura do rosto. Contudo, não há nenhuma comprovação nos autos de que o endereço IP utilizado (187.68.28.160) está previamente cadastrado no sistema da instituição financeira ré e já havia sido utilizado anteriormente pela autora, tampouco que esse endereço está situado na região de seu domicílio ou nas proximidades. Além disso, o endereço de e-mail utilizado condiz com nome de terceiro não identificável nos autos (wesleylazaropromotor@gmail.com). Diante disso, concluo que houve falha na prestação de serviços por parte do Banco Santander, que não tomou as medidas de segurança adequadas para assegurar o consentimento expresso e válido da consumidora. O perigo da demora é evidente, pois a sua verba alimentar estão sendo objeto de descontos feitos a partir de um empréstimo consignado ilegal e com vício de consentimento. Por essas razões, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar ao Banco Santander S/A e ao INSS que suspendam as cobranças e os descontos efetuados nos proventos de pensão por morte da autora (CPF 371.552.291-72), em relação ao empréstimo consignado de número 22008242.5, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intimem-se as partes para cumprimento e para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a sua necessidade e o objetivo da sua produção. Intimem-se o Banco Crefisa S/A, a Ambec, o Banco BMG S/A e o Banco Safra S/A para ciência desta decisão, Após, retifique-se a autuação para excluí-los da lide, assim como o Banco Bradesco S/A, Banco Inbursa S/A e o Banco Pan S/A. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1012049-86.2023.4.01.4300

ID: 293923543

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012049-86.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EURIVALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012049-86.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012049-86.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EURIVALDO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS - TO9847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por EURIVALDO BARBOSA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de amparo assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. Narra a parte autora em apertada síntese, que: (a) formulou pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 25/07/2019, sob o NB 704.833.400-3, o qual foi indeferido sob o argumento de “não cumprimento de exigências” e “não comparecimento na avaliação social”. (b) é acometido de perda significativa de funções motoras e cognitivas, oriundas de acidente automobilístico, gerando limitações para o desempenho de atividades laborais, o que caracteriza sua condição de pessoa com deficiência; (c) a alegação do INSS quanto ao não comparecimento à avaliação social é descabida, uma vez que não houve comunicação acerca da realização das perícias médicas e sociais, tampouco houve agendamento da perícia; (d) encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social e financeira, sem qualquer fonte de renda suficiente para garantir sua própria subsistência e a de sua família. O despacho de ID 1784138075, determinou a emenda à inicial, providenciada pelo autor no ID 1881085654. A decisão de ID 1938309186, adotou as seguintes providências: (a) recebeu a emenda inicial pelo procedimento comum; (b) deferiu a gratuidade da justiça à parte autora (c) dispensou a audiência preliminar de conciliação; (d) intimou a parte autora acerca do interesse na adesão ao Juízo 100% digital; (d) citou/intimou a parte demandada para oferecer contestação e juntar cópias dos processos administrativos. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, alegando em síntese: (a) a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento; (b) a improcedência do feito por não atender aos requisitos de concessão. O Despacho de ID 2125289901 reiterou a intimação do INSS para juntada dos processo administrativo, bem como, a parte autora para manifestar acerca da adesão ao Juízo 100% digital. O INSS juntou os documentos solicitados ( ID 2129558195 e anexos) A parte autora apresentou réplica, juntando documentos que comprovam que não exerce nenhuma atividade laboral, porém não manifestou acerca da adesão ao Juízo 100% Digital (ID 2131156008 e anexos). A decisão de saneamento (ID 2153130692) determinou a realização de perícia médica e socioeconômica e fixou quesitos, delegando as providências ao NUCOD. O laudo de perícia médica juntado no ID 2165415143 e o laudo da avaliação social no ID 2176277673. As partes foram intimadas (ID 2178588829 e 2178589143). A parte autora manifestou concordância com os laudos e requereu julgamento da demanda (ID 2179486656). O INSS não se manifestou. Autos ainda não incluídos no Juízo 100%Digital. Comprovado o pagamentos dos honorários periciais (ID's2166875278 e 2178187417). É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL De início, a arguição de prescrição arguida pelo INSS não merece ser acolhida. Sobre o assunto, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1805428/PB, revisitou o tema e firmou o posicionamento no sentido de que ‘não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ’, adequando-se, pois, ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 6.096/DF. Ademais, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretende a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência (NB 704.833.400-3), desde a DER 25/07/2019. Pois bem. A Constituição Federal garante o benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V da CF/88). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 regulamenta o benefício, estabelecendo como requisitos a condição de pessoa com deficiência e a vulnerabilidade socioeconômica. Nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação, entre outros (art. 3º, inciso IV). No que se refere ao requisito socioeconômico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão/restabelecimento do benefício assistencial, por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). A propósito, cabe pontuar seguindo o entendimento jurisprudencial consolidado, o legislador ordinário, introduziu o § 14º no art. 20 da Lei n. 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20 – omissis § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Sem grifo no original) Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso em concreto. Assim, faz-se necessário, para que a parte demandante faça jus ao benefício vindicado, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) deficiência; e (b) vulnerabilidade socioeconômica. A deficiência restou comprovada. As conclusões extraídas do laudo médico pericial (ID 2165415143) demonstram que a parte autora apresenta quadro sequela de traumatismo crânio encefálico (CID: I69.4 E t90.8.), com data indicada de início (DII) em 16/06/2021, acarretando impedimentos de longo prazo (quesitos 1, 5 e 7), inclusive com indicação de incapacidade permanente. Quanto à miserabilidade, o laudo socioeconômico (ID 2176277673) aponta que o autor reside sozinho, sendo a única fonte de renda mensal o valor de R$ 600,00 oriundos do Bolsa Família (itens 2 e 3). Verifico que o imóvel em que o autor vive é alugado, no valor mensal de R$ 400,00 (subitem 4.1), apresentando condições habitacionais desfavoráveis. Possui cinco cômodos: uma cozinha, uma sala, dois quartos e um banheiro, com móveis em péssimo estado de conservação, piso queimado e paredes com reboco e pintura desgastados. As fotografias colacionadas pela assistente social, bem como seus apontamentos ao longo do laudo pericial, corroboram suas conclusões de que a parte autora vive em situação de vulnerabilidade econômica. Ainda acerca da situação socioeconômica, a perita judicial assentou que: “foi constatado que o autor apresenta condições favoráveis de ser beneficiário do BPC — Benefício de Prestação Continuada LOAS. O autor está vivendo em situação de vulnerabilidade social, não possui recurso financeiro para arcar com despesas necessárias do lar, tratamento de saúde e aluguel. Durante o atendimento, o requerente enfatizou que está realizando tratamento de saúde e, no momento, não pode exercer nenhum tipo de função remunerada. É importante mencionar que o autor necessita do benefício de um salário mínimo, para possibilitar melhores condições e qualidade de vida para o requerente, de acordo com a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social (...)”(item 06). Neste cenário, considerando que a referida avaliação goza de presunção juris tantum de veracidade, de sorte que a conclusão da perita somente poderá ser descontituída mediante prova idônea e inequívoca de erro, o que não ocorre na hipótese, é crível inferir que, de fato, existe estado de vulnerabilidade social do autor. Assim, comprovada a deficiência do autor e a vulnerabilidade socioeconômica do autor, torna-se imperativa a prestação assistencial continuado do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93), e a procedência do feito é medida que se impõe. Em relação ao termo inicial do benefício (DIB), tendo em vista que a data de início do impedimento de longo prazo fixada pelo perito judicial (DII 16/06/2021) não retroage à DER (25/07/2019), e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDOS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE À ÉPOCA DA DER MAIS REMOTA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE POR CONDUTA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE NOS TERMOS DA TESE 350 DO STF. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE CITAÇÃO DO INSS (TESE 626 E SÚMULA 576 DO STJ) E RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (médica e socioeconômica), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4. Na impossibilidade de se verificar a presença de um dos requisitos legais à época da DER mais remota, e configurada a negativa do pedido mais recente sem análise do mérito por conduta imputável à própria parte, a DIB deve ser fixada na data de citação do INSS, quando constituída em mora a autarquia previdenciária, porque se a postulação administrativa que ensejou o indeferimento administrativo forçado não serve para configuração do interesse de agir, igualmente não deve ser utilizada para retroação de efeitos financeiros. Inteligência da Tese 350 do STF (RE 631240/MG) c/c Tese 626 (REsp n. 1.369.165/SP) e Súmula 576 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida para reformar em parte a sentença recorrida, com fixação da DIB na data de citação do INSS e reconhecimento da inexigibilidade da multa fixada antecipadamente sem a demonstração de descumprimento em concreto da tutela antecipada deferida (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023).(AC 1016097-63.2023.4.01.9999 , DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2023)" (sem grifos no original) Neste cenário, a procedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos constante na inicial para condenar o INSS a conceder ao autor EURIVALDO BARBOSA DA SILVA o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, (NB 704.833.400-3), com data de início do benefício (DIB) na data da CITAÇÃO (13/12/2023), com DIP na data desta sentença, devendo pagar as respectivas parcelas atrasadas (após 13/12/2023), acrescidas de juros de mora e correção monetária. Reconhecido o direito ao benefício previdenciário, o juiz deve conceder a tutela específica da obrigação de fazer, inclusive de ofício, pois é comando mandamental da decisão, sobretudo considerando a urgência de tal medida, em razão da natureza alimentar do benefício. Portanto, DETERMINO ao INSS que conceda o benefício ora deferido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após a sua intimação, para implantação do benefício de amparo social à pessoa com deficiência à parte autora, sob pena de multa diária, a ser posteriormente arbitrada, desde que demonstrada a recalcitrância do INSS. As parcelas vencidas serão pagas por RPV ou precatório, conforme o montante devido. Os juros de mora e a correção monetária das parcelas em atraso, a contar do vencimento de cada prestação, deverá ser feita nos termos da versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado, devendo ser observada a decisão final do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015 - a ser determinado quando liquidado o julgado (§4º, II, do art. 85 do CPC/2015) -, incidente sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Sem custas (Lei n. 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Sem prejuízo, considerando que não há manifestação contrária da parte autora, cadastre-se a adesão ao Juízo 100%Digital no Sistema Pje. Ressalto que a Procuradoria Federal (PGF-TO) informou, por meio do OFÍCIO n. 00023/2023/GAB/PFTO/PGF/AGU, o interesse na adesão ao Juízo 100% digital (PA/SEi nº 0000482-88.2023.4.01.8014 - ID 17433355). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes, inclusive o CEAB/INSS acerca desta sentença, com urgência; b) cadastrar a adesão ao Juízo 100%Digital;. c) aguardar o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC); d) interposto recurso de apelação: (i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, certificar a tempestividade e o preparo do recurso, e remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). e) Não interposto recurso no prazo legal ou com retorno dos autos do Tribunal , certificar o trânsito em julgado, caso não tenha sido feito, intimar as partes litigantes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1017437-62.2025.4.01.3600

ID: 315458401

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017437-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KENIVALDO NICACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017437-62.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KENIVALDO NICACIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017437-62.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KENIVALDO NICACIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO - MT20797/O POLO PASSIVO:CEA SADDI SPE LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por KENIVALDO NICÁCIO DE OLIVEIRA em face de CEA SADDI SPE LTDA, na qual se busca, em sede de tutela de urgência a suspensão da "exigibilidade de todas as obrigações contratuais futuras dos contratos da CEA SADDI SPE LTDA, como cobrança de parcelas vincendas, respectivos juros e multas, bem como que a requerida se abstenha de inserir o nome do promovente no SPC-SERASA, sob pena de multa diária". No mérito, requer: "Rescindir o contrato nº 0002621 – 18/11/2022, condenando a requerida a restituir o valor pago pelo imóvel no montante de R$ 6.904,29 (seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), devidamente corrigido, limitando, contudo, a retenção em 10% (dez por cento) do montante restituível, ou outro percentual justo que o juízo arbitrar; II) Condenar a requerida à pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) O pagamento à custas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 85 do Novo Código de Processo Civil". Alega o autor que houve paralisação das obras há mais de um ano e sete meses, sem qualquer previsão concreta de retomada, situação que lhe tem causado grave prejuízo financeiro e emocional, tendo em vista a manutenção das parcelas do financiamento contratadas junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e o pagamento de aluguel em razão da não entrega do imóvel. Sustenta que a construtora abandonou o canteiro de obras e que a Caixa, enquanto agente financeiro, reconheceu desmobilização da obra e indeferiu propostas de plano emergencial apresentadas pela empresa. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.904,29 (dezesseis mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos). A peça inicial foi distribuída inicialmente perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, sob n.º 1040109-59.2025.8.11.0041. Todavia, esse juízo reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que o imóvel objeto da demanda encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, instituição pública federal que detém interesse jurídico direto na lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República (ID 2191262806, p. 56/63). Vieram os autos a essa 2ª Vara Federal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas em que figure, como parte, empresa pública federal, o que abrange a Caixa Econômica Federal. No presente caso, a contranotificação emitida pela CEF informa que esta: fiscalizou tecnicamente a obra, constatando que o estágio de execução está aquém do cronograma físico-financeiro; reconheceu formalmente a desmobilização do canteiro de obras; interveio nas negociações com a incorporadora, buscando a implementação de medidas emergenciais para viabilizar a retomada do empreendimento; e assumiu papel contratual ativo, ao declarar que, passados seis meses de atraso, a responsabilidade pelos encargos passa à incorporadora (ID. 2191262806, p. 31/35 e 38/40). Diante disso, percebe-se que a CEF exerce função operacional, fiscalizatória e interpretativa contratual, transcendendo a mera condição de credora fiduciária. Tal condição evidencia seu interesse jurídico direto na demanda, atrai sua presença no polo passivo e afirma a competência federal. Nessa linha são os precedentes do TRF da 1ª Região a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1 . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular ( REsp n. 1.671.395/PE - Relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 15 .03.2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009 . 2. Segundo já decidiu o STJ, Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato, competindo à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção ( REsp 1.352.227/RN, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 02 .03.2015). Responsabilidade solidária com a construtora do empreendimento imobiliário. 3 . Como a questão debatida nos autos pode demandar a produção de prova pericial ou testemunhal, e, não constando a construtora do empreendimento imobiliário denominado Paranoá Parque (item C.1 do contrato de concessão de uso, com a obrigação de produção de empreendimento habitacional no PMCMV, com recursos do FAR no polo passivo, anula-se a sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento. 4. Quando ao FAR, consoante dispõe o art . 2º, § 8º, da Lei n. 10.188/2001, cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas, sendo, também, de sua competência representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (art. 4º, inciso VI, da referida norma) . 5. Provido o recurso de apelação da autora. (TRF-1 - AC: 10113680820204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/09/2022 PAG PJe 27/09/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. LEI 14.118/21 . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA OBRAS COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. I Hipótese em que se debate sobre a rescisão contratual, por inadimplemento da Construtora e da Caixa Econômica Federal, em razão de atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato por Instrumento Particular de Compra e venda de Terreno e Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia Carta de Crédito Individual CCFGTS Programa Casa Verde e Amarela, bem como sobre as consequências legais advindas desse inadimplemento . II Acerca da competência da Justiça Federal para o exame e julgamento dos pedidos, destaco o entendimento pacífico de que, na hipótese em que há atraso na entrega da obra, a Caixa responde solidariamente, com a Construtora, uma vez que não atuou, no contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, apenas como agente financeiro, mormente em se tratando de contrato vinculado a programa para promoção de moradia, como no caso, em que a relação contratual se estabeleceu no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do projeto Casa Verde e Amarela. III O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3 . Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. (...). (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) IV - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. (TRF-1 - (AC): 10088809120234014300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 11/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/07/2024 PAG PJe 11/07/2024 PAG). Portanto, reconhece-se a competência da Justiça Federal para processamento do feito. Superada essa questão, passo à análise da competência interna. Nos termos do art. 3º e seu parágrafo 3º, da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), é competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. No caso dos autos, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 16.904,29, o qual corresponde à soma dos valores postulados a título de restituição e indenização por dano moral, valor inferior ao teto de alçada do Juizado. Além disso, verifica-se que a matéria em exame – rescisão contratual e repetição de valores – não se insere nas vedações do §1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Com efeito, menciona-se decisão monocrática que tratou de apreciar conflito negativo de competência relacionado a financiamento imobiliário nesta Seção Judiciária, aplicável à espécie em exame por analogia: DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar causa em que o proveito econômico pretendido seja inferior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. O Juízo da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso entendeu que, por ter a parte autora dado à causa o valor de R$ 41.922,10 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e dez centavos), a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível em razão do limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. Já o Juízo do Juizado Especial Cível (9ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso), a quem os autos foram redistribuídos, entendeu que, “em que pese os autores tenham atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, a ação versa sobre modificação de negócio jurídico, haja vista que a parte autora pretende a revisão de diversas cláusulas do ajuste contratual, de modo que o proveito econômico da demanda corresponde, em verdade, ao próprio valor do contrato, cujo valor do financiamento é de R$ 316.050,00 (trezentos e dezesseis mil e cinquenta reais), valor este que excede ao teto dos Juizados Especiais Federais”, suscitando conflito negativo de competência. Decido. Sobre o caso, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Destaquei. O pedido é para que: 1 - “sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que os Requerentes não se encontram em mora, ou, como pedido subsidiário (NCPC, art. 326), a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual e PRINCIPALMENTE fazer cumprir o Sistema de Amortização Constante – SAC na forma contratada, por ser menos gravoso aos financiados”; 2 -“a Requerida seja condenada, por definitivo, a não inserir o nome dos Requerentes junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN”; 3 -“caso sejam encontrados valores cobrados a maior durante a relação contratual, sejam os mesmos compensados no saldo devedor do financiamento”. A parte autora alega que “o atual valor do Saldo Devedor do Contrato, após o pagamento de 68 (sessenta e oito) parcelas, é de R$ 278.208,47 (duzentos setenta e oito mil duzentos e oito reais quarenta e sete centavos) e não R$ 320.130,57 (trezentos e vinte mil cento e trinta reais cinquenta e sete centavos), apresentado pela Requerida”. Em casos como tais, em que não se pede rescisão do contrato, mas apenas abatimento de valor, o proveito econômico corresponde ao montante controvertido. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REPETIÇÃO DE TAXA DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Não tendo sido controvertido todo o negócio jurídico firmado entre as partes, o valor da causa não pode corresponder ao valor integral do contrato em referência (R$189.079,34). Estimado pelo autor que o proveito econômico por ele pretendido - devolução em dobro da taxa de construção - está em R$50.000,00, deve ser este o valor da causa, a levar a competência para o juizado especial federal, por se tratar de valor inferior a 60 salários mínimos. II - Se, posteriormente, for verificado que o objeto da pretensão atingirá valor superior ao teto dos juizados, poderá ser reconhecida sua incompetência. Sem elementos concretos, deve-se prestigiar o valor atribuído à causa pelo autor. III - Conflito conhecido, para declarar a competência do juizado especial federal do Distrito Federal (25ª vara federal), ora suscitante. (TRF1, CC 0028366-25.2016.4.01.0000, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 3S, e-DJF1 04/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REVISÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I - Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o valor dado à causa deve corresponder efetivamente ao proveito econômico pretendido pelo autor, inclusive porque serve como parâmetro para a fixação da competência. II - Consoante o art. 292 do CPC, incisos II, V e VI, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deverá corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido; e na ação em que há cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. III - A parte autora celebrou contrato de empréstimo com a CEF no valor de R$117.000, com garantia de alienação fiduciária de imóvel, afirmando que o real valor do imóvel à época da contratação (R$318.000,00) superava em muito o do empréstimo, e pretende a revisão/anulação de cláusulas contratuais (taxa de juros, capitalização de juros, venda casada (taxa de serviço e seguro à vista, saldo devedor residual, juros remuneratórios). IV - Afirma que foram cobrados valores em excesso, importando em um saldo credor de R$7.050,34 e que não é devido o saldo devedor no importe de R$105.593,29. V - Considerando o valor controvertido, R$112.643,63, em 2019, data do ajuizamento da ação, o real valor da causa ultrapassa o teto de alçada dos juizados especiais federais. VI - Conflito negativo de competência que se conhece, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, de competência geral (suscitado). (TRF1, CC 1012957-50.2020.4.01.0000, relator Juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, 3S, PJe 19/08/2020) Como o valor controvertido é de R$ 41.922,10 (quarenta e um mil novecentos e vinte dois reais e dez centavos), conclui-se que o valor da causa é inferior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. Em face do exposto, conheço do conflito negativo para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível (9ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso), suscitante. (CC 1027593-50.2022.4.01.0000, Juiz Federal Relator Convocado MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1, PJe 25/04/2023). Dessa forma, tendo em vista que o valor atribuído à causa não supera os sessenta salários-mínimos, bem como o fato de que esta ação não se encontra dentre as vedações do §1º do art. 3º da referida lei, verifica-se a competência absoluta do juizado especial federal para apreciação da demanda. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta nos foros onde houver vara instalada, como é o caso desta Seção Judiciária. Diante do exposto, reconheço a competência da Justiça Federal para o processamento da presente ação e, com fundamento no art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1016414-81.2025.4.01.3600

ID: 298511221

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016414-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAYANE PUSIPPE COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON JOSE DO CARMO

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TAIANE ARAUJO MARTINS TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FERREIRA SALVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016414-81.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANE PUSIPPE COSTA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1016414-81.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYANE PUSIPPE COSTA MARQUES REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento da extensão da renegociação da dívida cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Thayane Pusippe Costa Marques em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sua Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios – DIGEF, a União Federal e o Banco do Brasil S.A. A parte autora alega que firmou com o FNDE, em 23/03/2015, o contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 444.903.314, no valor total de R$ 254.067,00, para custeio do curso de Medicina Veterinária. Sustenta que os pagamentos trimestrais realizados na fase de utilização não amortizaram o saldo principal, sendo absorvidos apenas pelos juros, e que o contrato prevê capitalização mensal de juros (anatocismo), prática vedada pela Súmula 121 do STF e pelo Decreto nº 22.626/1933. Alega, ainda, que o contrato é excessivamente oneroso, descumpre normas posteriores como a Lei nº 13.530/2017 (que instituiu juros zero a partir de 2018) e não permite renegociação nos moldes da Lei nº 14.375/2022. Refere-se à utilização indevida da Tabela Price, à ausência de aplicação dos pagamentos trimestrais no saldo devedor e à sua situação de vulnerabilidade econômica. Postula, liminarmente, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a exclusão/vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a anulação da capitalização dos juros, aplicação da taxa zero a partir de 2018, substituição da Tabela Price, abatimento dos valores já pagos, recálculo do saldo devedor e reconhecimento do direito à renegociação com descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 (99% ou, subsidiariamente, 77% ou 12%). Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º e seu parágrafo 3º, da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), é competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Como relatado, o objeto desta ação concerne à revisão contratual e obrigação de fazer, matéria não inclusa nas vedações do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Quanto ao valor da causa, a parte autora o indicou na importância de R$ 10.000,00. Na espécie, registra-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indicam a competência do Juizado Especial Federal para apreciação de demandas que discutam diferenças decorrentes de contratos financeiros: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, em virtude de decisão do Juizado Especial Federal da 6ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação em que se busca a revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando a abusividade da capitalização de juros decorrente da adoção da Tabela SAC, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 3. Esta 3ª Seção tem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 4. Entretanto, na hipótese, em que se busca a revisão de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, a produção de prova pericial não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal, pois seria de natureza contábil, que não apresenta maior complexidade, não inviabilizando o processamento da causa perante o Juizado Especial Federal, conforme precedente desta Seção (CC 0035912-97.2017.4.01.0000 – Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO – e-DJF1 de 13.05.2019), entre outros. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, o suscitado. (CC 1017544-18.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 20/10/2022 PAG.) (grifo nosso) PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I – Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o valor dado à causa deve corresponder efetivamente ao proveito econômico pretendido pelo autor, inclusive porque serve como parâmetro para a fixação da competência. II – Consoante o art. 292 do CPC, incisos II, V e VI, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deverá corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido; e na ação em que há cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. III – Conforme consta da inicial do feito originário, a parte autora “...celebrou com a Empresa ré contrato de compra e venda e financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, mediante Cédula de Crédito Bancário imobiliária, cujo propósito foi de abertura de crédito assinando uma nota promissória em branco no importe de R$ 75.980,00, a ser paga em 360 parcelas com amortizações constantes e sucessivas R$ 1008,98 = R$ 219.615,13, a serem pagas em moeda nacional”. IV – Discutem o percentual da taxa de juros, a capitalização de juros, a limitação dos juros moratórios, a incidência da tabela PRICE, da comissão de permanência e a imposição e contratação de seguro obrigatório. V – Para a apuração do proveito econômico pretendido, deve-se deduzir do valor total cobrado pela CEF, R$219.615,35, aquele que a autora reconhece como devido, R$177.511,48, importando em uma quantia de R$41.973,22, não havendo que se falar em incluir em seu cômputo os juros de mora e a correção monetária, mesmo porque eles somente serão apurados ao final, na fase de cumprimento de sentença, em caso de procedência da ação. VI – Como a ação foi ajuizada neste ano de 2019, o valor da causa não ultrapassa o teto de alçada dos juizados especiais federais. VII – Conflito negativo de competência que se conhece, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia - JEF (suscitante). (CC 1033053-23.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 28/11/2019 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, menciona-se decisão monocrática que tratou de apreciar conflito negativo de competência relacionado a financiamento nesta Seção Judiciária: DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar causa em que o proveito econômico pretendido seja inferior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. O Juízo da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso entendeu que, por ter a parte autora dado à causa o valor de R$ 41.922,10 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e dez centavos), a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível em razão do limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. Já o Juízo do Juizado Especial Cível (9ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso), a quem os autos foram redistribuídos, entendeu que, “em que pese os autores tenham atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, a ação versa sobre modificação de negócio jurídico, haja vista que a parte autora pretende a revisão de diversas cláusulas do ajuste contratual, de modo que o proveito econômico da demanda corresponde, em verdade, ao próprio valor do contrato, cujo valor do financiamento é de R$ 316.050,00 (trezentos e dezesseis mil e cinquenta reais), valor este que excede ao teto dos Juizados Especiais Federais”, suscitando conflito negativo de competência. Decido. Sobre o caso, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Destaquei. O pedido é para que: 1 - “sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que os Requerentes não se encontram em mora, ou, como pedido subsidiário (NCPC, art. 326), a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, somente, a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual e PRINCIPALMENTE fazer cumprir o Sistema de Amortização Constante – SAC na forma contratada, por ser menos gravoso aos financiados”; 2 -“a Requerida seja condenada, por definitivo, a não inserir o nome dos Requerentes junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN”; 3 -“caso sejam encontrados valores cobrados a maior durante a relação contratual, sejam os mesmos compensados no saldo devedor do financiamento”. A parte autora alega que “o atual valor do Saldo Devedor do Contrato, após o pagamento de 68 (sessenta e oito) parcelas, é de R$ 278.208,47 (duzentos setenta e oito mil duzentos e oito reais quarenta e sete centavos) e não R$ 320.130,57 (trezentos e vinte mil cento e trinta reais cinquenta e sete centavos), apresentado pela Requerida”. Em casos como tais, em que não se pede rescisão do contrato, mas apenas abatimento de valor, o proveito econômico corresponde ao montante controvertido. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REPETIÇÃO DE TAXA DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Não tendo sido controvertido todo o negócio jurídico firmado entre as partes, o valor da causa não pode corresponder ao valor integral do contrato em referência (R$189.079,34). Estimado pelo autor que o proveito econômico por ele pretendido - devolução em dobro da taxa de construção - está em R$50.000,00, deve ser este o valor da causa, a levar a competência para o juizado especial federal, por se tratar de valor inferior a 60 salários mínimos. II - Se, posteriormente, for verificado que o objeto da pretensão atingirá valor superior ao teto dos juizados, poderá ser reconhecida sua incompetência. Sem elementos concretos, deve-se prestigiar o valor atribuído à causa pelo autor. III - Conflito conhecido, para declarar a competência do juizado especial federal do Distrito Federal (25ª vara federal), ora suscitante. (TRF1, CC 0028366-25.2016.4.01.0000, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 3S, e-DJF1 04/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REVISÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I - Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o valor dado à causa deve corresponder efetivamente ao proveito econômico pretendido pelo autor, inclusive porque serve como parâmetro para a fixação da competência. II - Consoante o art. 292 do CPC, incisos II, V e VI, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deverá corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida; na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ao valor pretendido; e na ação em que há cumulação de pedidos, à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. III - A parte autora celebrou contrato de empréstimo com a CEF no valor de R$117.000, com garantia de alienação fiduciária de imóvel, afirmando que o real valor do imóvel à época da contratação (R$318.000,00) superava em muito o do empréstimo, e pretende a revisão/anulação de cláusulas contratuais (taxa de juros, capitalização de juros, venda casada (taxa de serviço e seguro à vista, saldo devedor residual, juros remuneratórios). IV - Afirma que foram cobrados valores em excesso, importando em um saldo credor de R$7.050,34 e que não é devido o saldo devedor no importe de R$105.593,29. V - Considerando o valor controvertido, R$112.643,63, em 2019, data do ajuizamento da ação, o real valor da causa ultrapassa o teto de alçada dos juizados especiais federais. VI - Conflito negativo de competência que se conhece, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, de competência geral (suscitado). (TRF1, CC 1012957-50.2020.4.01.0000, relator Juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, 3S, PJe 19/08/2020) Como o valor controvertido é de R$ 41.922,10 (quarenta e um mil novecentos e vinte dois reais e dez centavos), conclui-se que o valor da causa é inferior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. Em face do exposto, conheço do conflito negativo para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível (9ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso), suscitante. (CC 1027593-50.2022.4.01.0000, Juiz Federal Relator Convocado MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1, PJe 25/04/2023) (grifo nosso) Ademais, registra-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indicam a competência do Juizado Especial Federal para apreciação de demandas que se discutam o Financiamento Estudantil pelo FIES na hipótese em que a pretensão econômica seja inferior a sessenta salários mínimos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, em desfavor do Juízo da 9ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação objetivando revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado junto a instituição ré, sob a alegação de que seriam abusivas. 2. Na hipótese dos autos, o deslinde da controvérsia objeto do presente conflito de competência, cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, demanda a produção de prova pericial. 3. A produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal, a teor do que dispõe o art. 12 da Lei n. 10.259/2001, mormente nas hipóteses em que a referida prova se limitará à aplicação dos critérios de reajuste do valor contratual que a demandante entende como sendo os corretos, como no caso. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1007604-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 24/05/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. ABATIMENTO DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROFISSIONAL MÉDICA QUE LABOROU NO COMBATE DIRETO À PANDEMIA. VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO ABAIXO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia em face do Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de ação em que se busca o recálculo do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, mediante abatimento de débito do período em que a autora laborou no combate direto à pandemia. 2. Verifica-se que a pretensão autoral na origem é o reconhecimento do direito ao abatimento de parcelas referente ao financiamento estudantil, atribuindo à causa o valor efetivamente pretendido a título de desconto no numerário a ser pago. 3. Com efeito, fica evidente que, em razão da importância relativa à parte controvertida (abatimento de parcelas), conforme disposto no artigo 292, II do CPC e considerando o proveito econômico perseguido, a quantia não ultrapassa o teto estabelecido para o Juizado Especial. 4. Precedente desta 3ª Seção em hipótese similar: (...) 4.Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é a de obter uma prestação positiva, de que lhe seja assegurado, enquanto integrar o programa Equipe de Saúde da Família ESF, o abatimento de seu financiamento estudantil, com o recálculo ou suspensão das referidas parcelas. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 1021787-68.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 03/12/2021). 5. Conflito de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitado). (CC 1026694-18.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 29/02/2024 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, tendo em vista que o valor atribuído à causa não supera os sessenta salários-mínimos, bem como o fato de que esta ação não se encontra dentre as vedações do §1º do art. 3º da referida lei, verifica-se a competência absoluta do juizado especial federal para apreciação da demanda. Por conseguinte, em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, cumpre intimar a parte autora para manifestação e, não havendo oposição, declinar da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a incompetência, em tese, deste juízo, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 9º e 10 c/c art. 321, todos do CPC. Havendo anuência da parte autora acerca da incompetência deste Juízo ou decorrido o prazo sem manifestação, declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária. Neste caso, retifique-se a classe para Procedimento Comum do Juizado Especial e, em seguida, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Por outro lado, havendo insurgência da parte autora em relação ao declínio, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0007711-19.2012.8.14.0051

ID: 258981722

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0007711-19.2012.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCIAL ABUD FERREIRA HALMELIO ALVES SOBRAL NETO PAULO ROBERTO CARDOSO MASSOUD

Sentença

Advogados:

CLEIDE CILENE ABUD FERREIRA

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JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

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INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR

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ALINE NEVES HOYOS

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EDISON MESSIAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – META 4 Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA Processo nº: 0007711-19.2012.8.14.0051 Juízo de origem: Vara da Fazenda Púb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – META 4 Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA Processo nº: 0007711-19.2012.8.14.0051 Juízo de origem: Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Autor: Ministério Público Estadual Réus: ANTONIO MARCIAL ABUD FERREIRA, HALMELIO ALVES SOBRAL NETO e PAULO ROBERTO CARDOSO MASSOUD Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANTONIO MARCIAL ABUD FERREIRA, HALMELIO ALVES SOBRAL NETO e PAULO ROBERTO CARDOSO MASSOUD, qualificados nos autos. Narra a inicial que os réus efetuaram contratações de bens e serviços para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, precedidas de dispensa irregular de licitação, com lesão ao erário, bem como violação aos princípios constitucionais e legais. Afirma que a Organização Social Maternidade do Povo, contratada pelo governo anterior, foi sumariamente dispensada, causando a “situação de emergência”, para justificar as contratações: a) a empresa FALCON VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA, para prestar serviços de vigilância armada, no valor de R$ 235.039,59; b) as empresas CETEPA e ESPECIALMED, para aquisição de materiais de consumo para laboratório e comodato de equipamento, nos valores de R$ 360.347,91 e R$ 250.000,00, respectivamente; c) a empresa HUMANO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, para fornecimento de solução de gerencialmente das informações de saúde, no valor de R$ 2.053.397,00; d) a empresa FALCON SERVICE LTDA, para fornecimento de serviços gerais, no valor de R$ 1.342.856,25; e) a empresa F. C. DE FERREIRA, para prestação de serviços de cozinha, no valor de R$ 791.268,00; f) a empresa MÁRCIA DE NAZARÉ B. DA ROCHA COMERCIAL, para fornecimento de rouparia, no valor de R$ 122.790,00; g) a empresa TRANSPORTADORA TRANSCIDADE LTDA, para serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo patológico, no valor de R$ 204.000,00; h) a empresa SANENG, para fornecimento de peças e manutenção eletromecânica e hidráulica, no valor de R$ 107.400,00; i) a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CIESCA, para serviços de diagnósticos por imagens, no valor de R$ 2.541.426,00; j) a empresa BIOMARKET COM. DE PROD. HOSP. LTDA, para fornecimento de equipamentos e materiais hospitalares, no valor de R$ 9.051,58; k) a empresa ESPECIALMED ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA, para fornecimento de equipamentos, no valor de R$ 1.273.000,00; l) a empresa LABORATÓRIO CIESCA, para serviços laboratoriais, no valor de R$ 320.000,00. Ao final tipificou as condutas nos artigos 10, inciso VIII, e art. 11, “caput”, ambos da Lei 8.429/92. Os réus foram notificados e apresentaram defesas prévias (IDs. 51037302 - Pág. 1 a 5; 51037303 - Pág. 1 a 5; e, 51037306, 51037307, 51037308 e 51037309). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou aditamento à inicial (ID. 51037311 - Pág. 4 a 51037314 - Pág. 2). Em razão do aditamento, foi determinada nova notificação dos requeridos (ID. 51037322). Os requeridos apresentaram novas manifestações preliminares (IDs. 51037323 - Pág. 1 a 4; 51037325 - Pág. 1 e 2 e 51037327 - Pág. 1 a 51037334 - Pág. 2). Foi colacionado o procedimento administrativo instaurado pelo MPF do ID. 51037440 - Pág. 3 até o ID. 51038293 - Pág. 3 (Pág. 327 até 3.169). Manifestação do MPF sobre as defesas prévias (ID. 51038296). A UNIÃO afirmou não ter interesse em integrar o feito (ID. 51038299 - Pág. 4). O ESTADO DO PARÁ afirmou não ter interesse em integrar o feito (ID. 51038300). Decisão da justiça federal declinando da competência (ID. 51038301). Manifestação/ratificação do MPE (ID. 51038302). Determinação para nova notificação dos requeridos para apresentarem manifestação escrita (ID. 51038303). Os réus HALMÉLIO e PAULO ROBERTO apresentaram novas manifestações nos IDs. 51038304 - Pág. 1 a 51038306 - Pág. 1; e, 51038307 - Pág. 1 a 51038308 - Pág. 4. O réu ANTONIO MARCIAL, apesar de notificado, não se manifestou. Foi recebida a inicial e determinada a citação dos réus (ID. 51038310 - Pág. 1 a 3). O réu PAULO ROBERTO CARDOSO MASSOUD ratificou a manifestação preliminar anteriormente apresentada (ID. 51038311 - Pág. 1). Na decisão de ID. 51038314 - Pág. 1, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir. O réu HALMÉLIO se manifestou informando que as provas inclusas são suficientes (ID. 51038315 - Pág. 1 e 2). Foi decretada a revelia do réu ANTONIO MARCIAL (ID. 51038317 - Pág. 1). O MPE pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de seis testemunhas e depoimento pessoal dos réus (ID. 51038318 - Pág. 1 a 51038320 - Pág. 1). Os requeridos foram intimados e não apresentaram rol de testemunhas, razão pela qual se entendeu preclusa a produção de tal meio de provas pelos mesmos (ID. 51038321 - Pág. 6). Na sequência, o réu HALMÉLIO apresentou rol de testemunhas, no 51038322 - Pág. 1 a 51038323 - Pág. 6. Foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu HALMÉLIO, em razão da preclusão já decretada (ID. 51038324 - Pág. 1). Foi juntado aos autos recurso de agravo retido, apresentado pelo réu HALMÉLIO, ID. 51038325 - Pág. 1 a 51038326 - Pág. 3. Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (ID. 51038327 - Pág. 1). Durante a instrução foram colhidos os depoimentos de cinco testemunhas e os depoimentos pessoais dos réus (ID. 51038328 - Pág. 1; 51038389 - Pág. 1 e 2; 51038390 - Pág. 4 a 5; 51038421 - Pág. 1 a 2; 51038424 - Pág. 1 a 2; 51038426 - Pág. 5; 51038433 - Pág. 1 e 67184565 - Pág. 10 a 11. Foi expedida carta precatória para colher o depoimento pessoal do réu HALMÉLIO, no entanto, o réu alegou que não havia sido citado, razão pela qual a missiva foi devolvida (ID. 51038393 - Pág. 1 a 2). Na decisão de ID. 51038398 - Pág. 1, foi afastada a nulidade alegada pela defesa do réu HALMÉLIO e reconhecida a revelia do mesmo. O réu HALMÉLIO comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID. 51038399 - Pág. 1 a 51038400 - Pág. 6). Foi juntado, no ID. 51038413 - Pág. 1 a 51038414 - Pág. 3, decisão do TJPA que não conheceu do agravo de instrumento interposto. O réu HALMÉLIO pleiteou a extinção do feito, tendo em vista ocorrência de prescrição intercorrente (ID. 51090344). Na decisão de ID. 108929159, foi rechaçada a alegação de prescrição intercorrente. O réu HALMÉLIO pleiteou que seja intimado o Ministério Público Estadual para se manifestar sobre a probabilidade de conflito de atribuições, só dirimível pelo Conselho Nacional do Ministério Público (ID. 109052047). O réu ANTONIO MARCIAL pugnou pela extinção do feito, face a sentença de absolvição dos réus na esfera criminal (ID. 112261316). Foram indeferidos os pedidos formulados pelos réus HALMÉLIO e ANTONIO MARCIAL, tendo em vista que a sentença que extingue a punibilidade pela prescrição não alcança o juízo cível (ID. 117390206). O réu HALMÉLIO ingressou com embargos de declaração (ID. 118601345). Foram conhecidos os embargos de declaração, mas improvidos (ID. 127905878). Foi determinado que o Ministério Público se manifestasse sobre a testemunha que arrolou e ainda não foi ouvida e, caso desistisse da inquirição de tal testemunha apresentasse alegações finais (ID. 135294232). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela extinção do processo, pois não se logrou provar o dolo dos réus e o dano ao erário, bem como que a conduta violadora dos princípios administrativos não está atualmente prevista no rol taxativo do art. 11, da Lei 8.429/92 (ID. 137663144). O réu HALMÉLIO apresentou suas derradeiras alegações, no ID. 137717374, onde alegou, preliminarmente, a nulidade do feito por ausência de citação válida, e, no mérito, pugnou pela absolvição. O réu ANTÔNIO MARCIAL apresentou suas alegações finais, onde sustentou a preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de descrição relativa ao dolo específico. No mérito, alegou a ausência de dolo e pugnou pela improcedência da ação (ID. 139116141). O requerido PAULO ROBERTO foi intimado para apresentar suas alegações finais, mas manteve-se inerte (ID. 140806034). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O réu HALMÉLIO ALVES SOBRAL NETO alegou, em preliminar, a nulidade do feito por ausência de citação válida. Tal alegação de nulidade já foi rechaçada na decisão de ID. 51038398, a qual ratifico. 2.2 O réu ANTÔNIO MARCIAL ABUD FERREIRA sustentou a preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de descrição relativa ao dolo específico. Tendo em vista que a alegação não foi suscitada em momento oportuno, ou seja, na defesa preliminar e na contestação, resta alcançada pela preclusão. 2.3 A ação por ato de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas no seu diploma de regência (Lei nº 8.429/92, art. 17-D). Embora se trate de demanda de natureza cível, a ação de improbidade é legítima expressão do direito administrativo sancionador, de cunho eminentemente punitivo, fato que autoriza trazermos à baila a lógica do Direito Penal, ainda que com “granus salis”, máxime quanto aos seus princípios constitucionais informadores (STJ, REsp 765212/AC). Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa toda conduta dolosa praticada por agente público, ou por particular em conjunto a esse, apta a gerar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentatória aos princípios da Administração Pública (Lei nº 8.429/92, art. 1º, §1º). No ponto, é importante salientar que, a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021), deixou de existir, no ordenamento jurídico pátrio, a tipificação legal para atos culposos de improbidade administrativa, sendo exigida a comprovação do dolo, isto é, da intenção de cometer a irregularidade. Quanto ao dolo, o artigo 1º, § 2º, da Lei de Improbidade diz que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Complementando, no mesmo artigo, segundo o seu parágrafo 3º, a não comprovação do ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Exige-se então o dolo específico de agir, sendo este o ato eivado de má-fé, ou seja, uma manifesta intenção de lesar a máquina pública. Neste diapasão, a condenação por prática do ato improbo deverá estar lastreada em elementos robustos que comprovem a existência de dolo específico, no exercício de vontade livre e consciente de se alcançar fim ilícito, não bastando para a sua caracterização o simples exercício de função pública. Pois bem. No caso dos autos, a inicial afirma que os réus efetuaram contratações de bens e serviços para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, precedidas de dispensa irregular de licitação, com lesão ao erário, bem como violação aos princípios constitucionais e legais. A inicial tipificou tais condutas nos artigos 10 VIII, e 11 “caput”, da LIA. Uma das alterações mais significativas decorrentes do advento da Lei nº 14.230/21 ocorreu no enunciado do art. 11 da LIA, que trata dos atos ímprobos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Especificamente no que tange à redação do caput do art. 11 - tipo legal imputado ao réu -, confiram-se as modificações sucedidas no aludido dispositivo: Art. 11 da Lei nº 8.429/92 (redação originária): "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...]." Art. 11 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (...)." Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, era pacífico na jurisprudência que o rol do art. 11 detinha cunho essencialmente exemplificativo, e não numerus clausus, sendo que tal entendimento poderia ser extraído da própria literalidade da redação originária do art. 11, da LIA, que, ao empregar a expressão "e notadamente", enunciava a característica genérica e aberta do tipo ali previsto. Todavia, mediante detido exame da nova redação do art. 11, da Lei nº 8.249/92, imperioso concluir que o legislador, ao substituir o termo "e notadamente" por "caracterizada por uma das seguintes condutas", teve o intuito de "fechar" o rol do art. 11, que, agora, passa a ser taxativo. Nessa esteira, confira-se a lição sintetizada por Marçal Justen Filho: “Outra inovação significativa promovida pela Lei 14.230/2021 foi a eliminação do cunho exemplificativo do elenco dos incisos do art. 11. A redação anterior da Lei 8.429 continha a expressão "e notadamente" para as hipóteses referidas nos diversos incisos. Essa fórmula verbal indicava a ausência de cunho exaustivo das condutas referidas, que apresentavam uma natureza exemplificativa. A Lei 14.230/2021 estabeleceu que a configuração da improbidade, em caso de violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, seria "caracterizada por uma das seguintes condutas", a que se seguem as hipóteses contempladas nos incisos. Portanto, o elenco dos incisos deixou de apresentar cunho exemplificativo. Há um conjunto exaustivo de situações tipificadas. Uma conduta que não se subsuma às hipóteses dos incisos é destituída de tipicidade. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 135-136).” Assim, em síntese, para que reste configurado o ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/21), é necessário que se demonstre a prática de uma das condutas descritas especificamente nos incisos do art. 11. Deste entendimento não destoa a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. REVOGAÇÃO. NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TEMA 1199. REPERCUSSÃO GERAL. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. [...] A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I e II do art.11 da LIA foram expressamente revogados. [...]” (AG 1012558-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/11/2022 PAG.) Neste cenário, considerando que o Ministério Público afirmou que os fatos não se enquadram em nenhum dos incisos do art. 11, da Lei, a absolvição, neste ponto, é medida que se impõe, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL 1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" (art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 2. O reconhecimento da ação de improbidade administrativa como parte do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com a esfera penal conduz à aplicação do art. 5º, XL, CF, que prevê a retroatividade da lei mais benéfica ao réu. 4. Com a nova redação da Lei 8.429/1992 dada pela Lei 14.230/2021, apenas as condutas descritas nos incisos do artigo 11 caracterizam-se atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, tratando-se de rol taxativo, e não mais exemplificativo. Impossibilidade de enquadramento da conduta no caput do art. 11 ou em seu inciso I, que foi revogado pela Lei 14.230/2021. 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e rejeitar a petição inicial. (TJ-MG - AI: 10000220924567001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) Passa-se a análise do inciso VIII, do art. 10, da Lei 8.429/92, também tipificado na exordial. Dispõe os referidos dispositivos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;” Para a configuração do ato ímprobo acima transcrito é necessário, além do dolo, o dano ao erário. No caso, conforme reconhecido pelo Ministério Público no ID. 137663144, não houve provas do dolo dos réus e do dano ao erário, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. A lei de improbidade administrativa foi pensada para punir o agente improbo, que age com má-fé e não o agente inábil. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma DJe 5.3.2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2014. (…).” (2ª T, AgInt no AREsp nº 848.373/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/04/2017). Desta forma, a mera existência de irregularidades ou a dispensa de procedimento licitatório, sem prova do dolo do agente e do prejuízo ao erário, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (Lei nº 8.429/92, art. 23-B). Sentença não sujeita à remessa necessária (Lei nº 8.429/92, art. 17-C, §3º). Intimem-se: a) via sistema eletrônico - PJE, o Ministério Público; b) pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional, os requeridos, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito, Auxiliar da 3ª Entrância Em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 4 Portaria nº 2429/2023-GP

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Processo nº 1023678-56.2023.4.01.0000

ID: 333509592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023678-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023678-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007807-07.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDIDA RIBEIRO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023678-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007807-07.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDIDA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A e MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1023678-56.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Cândida Ribeiro da Silva contra sentença que rejeitou o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, supostamente segurado especial (id 316071117, pp. 94 – 100). O juízo entendeu pela inexistência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o labor rural do de cujus no momento anterior ao óbito, tendo como suporte o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de vedar a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal. Em suas razões (id 316071117, pp. 101 - 112), a apelante sustenta que apresentou conjunto probatório idôneo que, aliado a percepção de amparo previdenciário por idade ao trabalhador rural pelo instituidor e a prova testemunhal válida, permite a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Aduz, ainda, que deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, dada a natureza protetiva do Direito Previdenciário. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, com implantação imediata do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023678-56.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Pensão por morte rural A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n.° 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n.° 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o §5ª e §6º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n.º 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que individualmente ou em regime de economia familiar durante o período de carência comprove por meio de início de prova material o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiro por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §7º, da Lei nº 8.213/91. Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 da Lei n.º 8.213/1991 relaciona documentos hábeis a esta comprovação, porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo. O caso concreto A ação foi ajuizada em 18/07/2019, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 24/02/2017 (p. 38), indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de segurado especial. No caso, o óbito e a dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor foram comprovados. A controvérsia reside na verificação da qualidade de segurado especial do de cujus, requisito indispensável para a concessão da pensão por morte rural. A autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, emitida em 2019, atestando o matrimônio do casal, na data de 08/04/1961, e certidão de inteiro teor, também emitida em 2019, com averbação de que o falecido era lavrador (pp. 26 – 27); b) certidão de óbito ocorrida em 30/07/2009, indicando como declarante Vera Lúcia Ribeiro, filha do casal, representante da autora no processo (p. 25); c)comprovante de recebimento de amparo previdenciário – trabalhador rural, de 17/06/1991 até o óbito (p. 28); d) carteira do INAMPS, emitida em 06/09/1970, qualificando o falecido como lavrador (p. 34); e) documento do Ministério da Previdência Social, de 03/11/1992, constando a natureza rural do benefício percebido pelo falecido (p. 36); e f) registro de aposentadoria por velhice – trab. rural da autora desde 15/05/1991 (p. 50). Tais elementos constituem, em conjunto, início razoável de prova material da condição de trabalhador rural, conforme exigência do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Os testemunhos colhidos corroboram a prova material apresentada, informando o exercício de atividades típicas do regime de economia familiar, quando o casal laborava em sítio próprio, manejando enxada em plantações diversas, como arroz e milho. O fato de o instituidor estar percebendo benefício de natureza assistencial quando faleceu não afasta o direito à pensão por morte ora postulada, pois constatado que em vida o segurado reuniu os requisitos para o enquadramento como segurado especial do RGPS. O ausente nasceu em 06/05/1916 e em 1981 já detinha os requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, portanto, a concessão de benefício com denominação assistencial em 1991 foi equivocada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta 9ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ADEQUAÇÃO DA DIB À DER. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 295522560 - Pág. 341). O pedido de pensão decorreu do óbito de MARIA VIRGÍLIA DA CONCEIÇÃO, ocorrido em 09/09/2004 (ID 295522560 - Pág. 30). A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de companheiro. 2. A jurisprudência dominante deste tribunal é contrária à fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que deve ser arbitrada e incidir se somente se comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023). 3. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 4. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. 5. Óbito gerador da pensão ocorrido em 09/09/2004 e requerimento administrativo apresentado em 29/04/2016 com alegação de dependência econômica. 6. Foi apresentada a seguinte documentação: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da falecida, com admissão em 1991 (ID 295522560 - Pág. 27); INFBEN da parte autora, que comprova o recebimento de aposentadoria por idade rural, desde 26/05/1993 (ID 295522560 - Pág. 51); INFBEN da falecida, que demonstra o recebimento de benefício de amparo previdenciário ao trabalhador rural (BPC/LOAS) (ID 295522560 - Pág. 56); documento de identidade da filha comum (ID 295522560 - Pág. 28). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295522560 - Pág. 67), em que se afirmou que a falecida exerceu atividade rural em regime de economia familiar até a data do óbito, sem o auxílio de empregados permanentes. As testemunhas também declararam que a instituidora da pensão trabalhava na lavoura, plantando arroz, feijão e mandioca, além de criar pequenos animais para subsistência. Relataram que a parte autora e a falecida conviveram maritalmente até o falecimento, compartilhando renda e encargos domésticos. 7. O conjunto probatório apresentado, reforçado pelas provas testemunhais, demonstrou de forma suficiente a configuração da união estável. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Ademais, diante da extensão da prova material da condição de rurícola ao cônjuge ou companheiro(a), houve comprovação de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito referido na pretensão recursal. 8. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. 9. No período em que recebia o benefício de amparo social (BPC/LOAS), o "de cujus" cumpria os requisitos para ostentar a condição de segurado especial da Previdência Social. A falecida era nascida em 29/06/1920 e completou o requisito etário para a aposentadoria rural por idade em 29/06/1975, portanto, antes do recebimento do benefício assistencial. 10. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural à parte autora. 11. A pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo (DER), apresentado em 29/04/2016, haja vista que este se deu após o prazo estabelecido pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na forma prevista no ordenamento jurídico vigente ao tempo do óbito. 12. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB da pensão por morte rural na data do requerimento administrativo (DER - 29/04/2016) e reconhecer a inexigibilidade da multa previamente cominada. (AC 1003819-30.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) Como destacado, a autora e seu falecido marido recebiam prestação de natureza rural e, acrescidos os outros elementos de prova no sentido de que o de cujus era lavrador, está suficientemente demonstrada a sua qualidade de segurado especial. Ademais, no campo do Direito Previdenciário, a jurisprudência orienta-se no sentido de que, diante da informalidade e da dificuldade documental típica do meio rural, deve-se aplicar o princípio in dubio pro misero, reconhecendo-se o direito quando ausente prova em sentido contrário e presentes indícios convergentes da atividade rural. Assim, entendo que a autora logrou comprovar a condição de dependente e a qualidade de segurado especial do falecido esposo, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte rural. Dos acessórios O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (24/02/2017). Aplica-se, quanto à correção monetária e juros moratórios, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal na sua versão mais atualizada, pois unificou os critérios de cálculo conforme legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, dou provimento à apelação para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, Cândida Ribeiro de Jesus, a contar da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora, na forma do MCJF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), concedo a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Espécie Pensão por Morte (x) rural () urbano DIB e Data da Citação: 24/02/2017 DIP: 1º dia útil do mês subsequente à assinatura do presente acórdão Efeitos financeiros: 24/02/2017 (DER) RMI: a calcular Instituidor FELIPE DE JESUS CPF: 209.340.411-72 Dependente(s): Nome: CÂNDIDA RIBEIRO DE JESUS (VIÚVA) CPF: 593.134.391-15 Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023678-56.2023.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDIDA RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença que rejeitou o pedido de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, sob fundamento de ausência de início de prova material contemporânea do labor rural do instituidor. A parte autora sustentou ter produzido conjunto probatório suficiente à demonstração da qualidade de segurado especial, incluindo a percepção de benefício previdenciário por idade rural pelo falecido. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte rural, especialmente quanto à (i) comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor; e (ii) validade do conjunto probatório apresentado, à luz da legislação vigente à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de pensão por morte rural exige, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a demonstração do óbito, da qualidade de segurado do falecido na data do óbito e da condição de dependente do requerente. No caso de cônjuge, a dependência econômica é presumida (art. 16, §4º da Lei nº 8.213/91). 4. O conjunto probatório apresentado, incluindo certidão de casamento, certidão de óbito, documentação previdenciária indicando benefício rural recebido pelo instituidor desde 1991, carteira do INAMPS e declaração de aposentadoria por velhice – trab. rural da própria autora, constitui início de prova material da condição de segurado especial, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 5. As provas testemunhais confirmaram o labor rural do falecido em regime de economia familiar, o que reforça os documentos constantes dos autos. 6. Preenchidos os requisitos legais, é devida a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (24/02/2017), com pagamento dos valores vencidos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Concedida a tutela de urgência para imediata implantação do benefício, ante a natureza alimentar da verba e a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para condenar o INSS a conceder pensão por morte rural à autora desde a data do requerimento administrativo. Tese de julgamento:"1. O benefício de pensão por morte rural independe de carência, mas exige a demonstração da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito e a condição de dependente do requerente. 2. A prova da condição de segurado especial pode ser feita por início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. O recebimento de benefício assistencial pelo instituidor não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, se demonstrado que preenchia os requisitos para benefício previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §4º; 26, I; 55, §3º; 74; 77,2º, V; 85, §§ 2º, 3º e 11 (CPC). Jurisprudência relevante citada: AC 1003819-30.2023.4.01.9999, TRF1 - NONA TURMA, j. 20/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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