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Processo nº 0007711-19.2012.8.14.0051

ID: 258981722

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0007711-19.2012.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCIAL ABUD FERREIRA HALMELIO ALVES SOBRAL NETO PAULO ROBERTO CARDOSO MASSOUD

Sentença

Advogados:

CLEIDE CILENE ABUD FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE NEVES HOYOS

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EDISON MESSIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – META 4 Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA Processo nº: 0007711-19.2012.8.14.0051 Juízo de origem: Vara da Fazenda Púb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – META 4 Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA Processo nº: 0007711-19.2012.8.14.0051 Juízo de origem: Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém Autor: Ministério Público Estadual Réus: ANTONIO MARCIAL ABUD FERREIRA, HALMELIO ALVES SOBRAL NETO e PAULO ROBERTO CARDOSO MASSOUD Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANTONIO MARCIAL ABUD FERREIRA, HALMELIO ALVES SOBRAL NETO e PAULO ROBERTO CARDOSO MASSOUD, qualificados nos autos. Narra a inicial que os réus efetuaram contratações de bens e serviços para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, precedidas de dispensa irregular de licitação, com lesão ao erário, bem como violação aos princípios constitucionais e legais. Afirma que a Organização Social Maternidade do Povo, contratada pelo governo anterior, foi sumariamente dispensada, causando a “situação de emergência”, para justificar as contratações: a) a empresa FALCON VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA, para prestar serviços de vigilância armada, no valor de R$ 235.039,59; b) as empresas CETEPA e ESPECIALMED, para aquisição de materiais de consumo para laboratório e comodato de equipamento, nos valores de R$ 360.347,91 e R$ 250.000,00, respectivamente; c) a empresa HUMANO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, para fornecimento de solução de gerencialmente das informações de saúde, no valor de R$ 2.053.397,00; d) a empresa FALCON SERVICE LTDA, para fornecimento de serviços gerais, no valor de R$ 1.342.856,25; e) a empresa F. C. DE FERREIRA, para prestação de serviços de cozinha, no valor de R$ 791.268,00; f) a empresa MÁRCIA DE NAZARÉ B. DA ROCHA COMERCIAL, para fornecimento de rouparia, no valor de R$ 122.790,00; g) a empresa TRANSPORTADORA TRANSCIDADE LTDA, para serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de lixo patológico, no valor de R$ 204.000,00; h) a empresa SANENG, para fornecimento de peças e manutenção eletromecânica e hidráulica, no valor de R$ 107.400,00; i) a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CIESCA, para serviços de diagnósticos por imagens, no valor de R$ 2.541.426,00; j) a empresa BIOMARKET COM. DE PROD. HOSP. LTDA, para fornecimento de equipamentos e materiais hospitalares, no valor de R$ 9.051,58; k) a empresa ESPECIALMED ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA, para fornecimento de equipamentos, no valor de R$ 1.273.000,00; l) a empresa LABORATÓRIO CIESCA, para serviços laboratoriais, no valor de R$ 320.000,00. Ao final tipificou as condutas nos artigos 10, inciso VIII, e art. 11, “caput”, ambos da Lei 8.429/92. Os réus foram notificados e apresentaram defesas prévias (IDs. 51037302 - Pág. 1 a 5; 51037303 - Pág. 1 a 5; e, 51037306, 51037307, 51037308 e 51037309). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou aditamento à inicial (ID. 51037311 - Pág. 4 a 51037314 - Pág. 2). Em razão do aditamento, foi determinada nova notificação dos requeridos (ID. 51037322). Os requeridos apresentaram novas manifestações preliminares (IDs. 51037323 - Pág. 1 a 4; 51037325 - Pág. 1 e 2 e 51037327 - Pág. 1 a 51037334 - Pág. 2). Foi colacionado o procedimento administrativo instaurado pelo MPF do ID. 51037440 - Pág. 3 até o ID. 51038293 - Pág. 3 (Pág. 327 até 3.169). Manifestação do MPF sobre as defesas prévias (ID. 51038296). A UNIÃO afirmou não ter interesse em integrar o feito (ID. 51038299 - Pág. 4). O ESTADO DO PARÁ afirmou não ter interesse em integrar o feito (ID. 51038300). Decisão da justiça federal declinando da competência (ID. 51038301). Manifestação/ratificação do MPE (ID. 51038302). Determinação para nova notificação dos requeridos para apresentarem manifestação escrita (ID. 51038303). Os réus HALMÉLIO e PAULO ROBERTO apresentaram novas manifestações nos IDs. 51038304 - Pág. 1 a 51038306 - Pág. 1; e, 51038307 - Pág. 1 a 51038308 - Pág. 4. O réu ANTONIO MARCIAL, apesar de notificado, não se manifestou. Foi recebida a inicial e determinada a citação dos réus (ID. 51038310 - Pág. 1 a 3). O réu PAULO ROBERTO CARDOSO MASSOUD ratificou a manifestação preliminar anteriormente apresentada (ID. 51038311 - Pág. 1). Na decisão de ID. 51038314 - Pág. 1, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir. O réu HALMÉLIO se manifestou informando que as provas inclusas são suficientes (ID. 51038315 - Pág. 1 e 2). Foi decretada a revelia do réu ANTONIO MARCIAL (ID. 51038317 - Pág. 1). O MPE pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de seis testemunhas e depoimento pessoal dos réus (ID. 51038318 - Pág. 1 a 51038320 - Pág. 1). Os requeridos foram intimados e não apresentaram rol de testemunhas, razão pela qual se entendeu preclusa a produção de tal meio de provas pelos mesmos (ID. 51038321 - Pág. 6). Na sequência, o réu HALMÉLIO apresentou rol de testemunhas, no 51038322 - Pág. 1 a 51038323 - Pág. 6. Foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu HALMÉLIO, em razão da preclusão já decretada (ID. 51038324 - Pág. 1). Foi juntado aos autos recurso de agravo retido, apresentado pelo réu HALMÉLIO, ID. 51038325 - Pág. 1 a 51038326 - Pág. 3. Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (ID. 51038327 - Pág. 1). Durante a instrução foram colhidos os depoimentos de cinco testemunhas e os depoimentos pessoais dos réus (ID. 51038328 - Pág. 1; 51038389 - Pág. 1 e 2; 51038390 - Pág. 4 a 5; 51038421 - Pág. 1 a 2; 51038424 - Pág. 1 a 2; 51038426 - Pág. 5; 51038433 - Pág. 1 e 67184565 - Pág. 10 a 11. Foi expedida carta precatória para colher o depoimento pessoal do réu HALMÉLIO, no entanto, o réu alegou que não havia sido citado, razão pela qual a missiva foi devolvida (ID. 51038393 - Pág. 1 a 2). Na decisão de ID. 51038398 - Pág. 1, foi afastada a nulidade alegada pela defesa do réu HALMÉLIO e reconhecida a revelia do mesmo. O réu HALMÉLIO comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID. 51038399 - Pág. 1 a 51038400 - Pág. 6). Foi juntado, no ID. 51038413 - Pág. 1 a 51038414 - Pág. 3, decisão do TJPA que não conheceu do agravo de instrumento interposto. O réu HALMÉLIO pleiteou a extinção do feito, tendo em vista ocorrência de prescrição intercorrente (ID. 51090344). Na decisão de ID. 108929159, foi rechaçada a alegação de prescrição intercorrente. O réu HALMÉLIO pleiteou que seja intimado o Ministério Público Estadual para se manifestar sobre a probabilidade de conflito de atribuições, só dirimível pelo Conselho Nacional do Ministério Público (ID. 109052047). O réu ANTONIO MARCIAL pugnou pela extinção do feito, face a sentença de absolvição dos réus na esfera criminal (ID. 112261316). Foram indeferidos os pedidos formulados pelos réus HALMÉLIO e ANTONIO MARCIAL, tendo em vista que a sentença que extingue a punibilidade pela prescrição não alcança o juízo cível (ID. 117390206). O réu HALMÉLIO ingressou com embargos de declaração (ID. 118601345). Foram conhecidos os embargos de declaração, mas improvidos (ID. 127905878). Foi determinado que o Ministério Público se manifestasse sobre a testemunha que arrolou e ainda não foi ouvida e, caso desistisse da inquirição de tal testemunha apresentasse alegações finais (ID. 135294232). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela extinção do processo, pois não se logrou provar o dolo dos réus e o dano ao erário, bem como que a conduta violadora dos princípios administrativos não está atualmente prevista no rol taxativo do art. 11, da Lei 8.429/92 (ID. 137663144). O réu HALMÉLIO apresentou suas derradeiras alegações, no ID. 137717374, onde alegou, preliminarmente, a nulidade do feito por ausência de citação válida, e, no mérito, pugnou pela absolvição. O réu ANTÔNIO MARCIAL apresentou suas alegações finais, onde sustentou a preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de descrição relativa ao dolo específico. No mérito, alegou a ausência de dolo e pugnou pela improcedência da ação (ID. 139116141). O requerido PAULO ROBERTO foi intimado para apresentar suas alegações finais, mas manteve-se inerte (ID. 140806034). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O réu HALMÉLIO ALVES SOBRAL NETO alegou, em preliminar, a nulidade do feito por ausência de citação válida. Tal alegação de nulidade já foi rechaçada na decisão de ID. 51038398, a qual ratifico. 2.2 O réu ANTÔNIO MARCIAL ABUD FERREIRA sustentou a preliminar de inépcia da inicial, diante da ausência de descrição relativa ao dolo específico. Tendo em vista que a alegação não foi suscitada em momento oportuno, ou seja, na defesa preliminar e na contestação, resta alcançada pela preclusão. 2.3 A ação por ato de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas no seu diploma de regência (Lei nº 8.429/92, art. 17-D). Embora se trate de demanda de natureza cível, a ação de improbidade é legítima expressão do direito administrativo sancionador, de cunho eminentemente punitivo, fato que autoriza trazermos à baila a lógica do Direito Penal, ainda que com “granus salis”, máxime quanto aos seus princípios constitucionais informadores (STJ, REsp 765212/AC). Nos termos da lei, constitui ato de improbidade administrativa toda conduta dolosa praticada por agente público, ou por particular em conjunto a esse, apta a gerar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentatória aos princípios da Administração Pública (Lei nº 8.429/92, art. 1º, §1º). No ponto, é importante salientar que, a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021), deixou de existir, no ordenamento jurídico pátrio, a tipificação legal para atos culposos de improbidade administrativa, sendo exigida a comprovação do dolo, isto é, da intenção de cometer a irregularidade. Quanto ao dolo, o artigo 1º, § 2º, da Lei de Improbidade diz que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Complementando, no mesmo artigo, segundo o seu parágrafo 3º, a não comprovação do ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Exige-se então o dolo específico de agir, sendo este o ato eivado de má-fé, ou seja, uma manifesta intenção de lesar a máquina pública. Neste diapasão, a condenação por prática do ato improbo deverá estar lastreada em elementos robustos que comprovem a existência de dolo específico, no exercício de vontade livre e consciente de se alcançar fim ilícito, não bastando para a sua caracterização o simples exercício de função pública. Pois bem. No caso dos autos, a inicial afirma que os réus efetuaram contratações de bens e serviços para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, precedidas de dispensa irregular de licitação, com lesão ao erário, bem como violação aos princípios constitucionais e legais. A inicial tipificou tais condutas nos artigos 10 VIII, e 11 “caput”, da LIA. Uma das alterações mais significativas decorrentes do advento da Lei nº 14.230/21 ocorreu no enunciado do art. 11 da LIA, que trata dos atos ímprobos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Especificamente no que tange à redação do caput do art. 11 - tipo legal imputado ao réu -, confiram-se as modificações sucedidas no aludido dispositivo: Art. 11 da Lei nº 8.429/92 (redação originária): "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...]." Art. 11 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (...)." Antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, era pacífico na jurisprudência que o rol do art. 11 detinha cunho essencialmente exemplificativo, e não numerus clausus, sendo que tal entendimento poderia ser extraído da própria literalidade da redação originária do art. 11, da LIA, que, ao empregar a expressão "e notadamente", enunciava a característica genérica e aberta do tipo ali previsto. Todavia, mediante detido exame da nova redação do art. 11, da Lei nº 8.249/92, imperioso concluir que o legislador, ao substituir o termo "e notadamente" por "caracterizada por uma das seguintes condutas", teve o intuito de "fechar" o rol do art. 11, que, agora, passa a ser taxativo. Nessa esteira, confira-se a lição sintetizada por Marçal Justen Filho: “Outra inovação significativa promovida pela Lei 14.230/2021 foi a eliminação do cunho exemplificativo do elenco dos incisos do art. 11. A redação anterior da Lei 8.429 continha a expressão "e notadamente" para as hipóteses referidas nos diversos incisos. Essa fórmula verbal indicava a ausência de cunho exaustivo das condutas referidas, que apresentavam uma natureza exemplificativa. A Lei 14.230/2021 estabeleceu que a configuração da improbidade, em caso de violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, seria "caracterizada por uma das seguintes condutas", a que se seguem as hipóteses contempladas nos incisos. Portanto, o elenco dos incisos deixou de apresentar cunho exemplificativo. Há um conjunto exaustivo de situações tipificadas. Uma conduta que não se subsuma às hipóteses dos incisos é destituída de tipicidade. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 135-136).” Assim, em síntese, para que reste configurado o ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/21), é necessário que se demonstre a prática de uma das condutas descritas especificamente nos incisos do art. 11. Deste entendimento não destoa a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. REVOGAÇÃO. NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TEMA 1199. REPERCUSSÃO GERAL. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. [...] A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I e II do art.11 da LIA foram expressamente revogados. [...]” (AG 1012558-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/11/2022 PAG.) Neste cenário, considerando que o Ministério Público afirmou que os fatos não se enquadram em nenhum dos incisos do art. 11, da Lei, a absolvição, neste ponto, é medida que se impõe, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL 1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" (art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 2. O reconhecimento da ação de improbidade administrativa como parte do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com a esfera penal conduz à aplicação do art. 5º, XL, CF, que prevê a retroatividade da lei mais benéfica ao réu. 4. Com a nova redação da Lei 8.429/1992 dada pela Lei 14.230/2021, apenas as condutas descritas nos incisos do artigo 11 caracterizam-se atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, tratando-se de rol taxativo, e não mais exemplificativo. Impossibilidade de enquadramento da conduta no caput do art. 11 ou em seu inciso I, que foi revogado pela Lei 14.230/2021. 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e rejeitar a petição inicial. (TJ-MG - AI: 10000220924567001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) Passa-se a análise do inciso VIII, do art. 10, da Lei 8.429/92, também tipificado na exordial. Dispõe os referidos dispositivos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;” Para a configuração do ato ímprobo acima transcrito é necessário, além do dolo, o dano ao erário. No caso, conforme reconhecido pelo Ministério Público no ID. 137663144, não houve provas do dolo dos réus e do dano ao erário, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. A lei de improbidade administrativa foi pensada para punir o agente improbo, que age com má-fé e não o agente inábil. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 7. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma DJe 5.3.2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2014. (…).” (2ª T, AgInt no AREsp nº 848.373/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/04/2017). Desta forma, a mera existência de irregularidades ou a dispensa de procedimento licitatório, sem prova do dolo do agente e do prejuízo ao erário, não é capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento art. 17, §11, da Lei nº 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (Lei nº 8.429/92, art. 23-B). Sentença não sujeita à remessa necessária (Lei nº 8.429/92, art. 17-C, §3º). Intimem-se: a) via sistema eletrônico - PJE, o Ministério Público; b) pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional, os requeridos, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito, Auxiliar da 3ª Entrância Em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 4 Portaria nº 2429/2023-GP

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