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Processo nº 0008305-48.2025.8.26.0114

ID: 298142152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008305-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008305-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1006860-90.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Na forma do art. 513, § 2º, … Processo 0008305-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1006860-90.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Na forma do art. 513, § 2º, IV, do CPC, intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do edital, dê-se vista à Defensoria Pública, por meio do Portal Eletrônico, a fim de funcionar nos autos como curador especial em favor da parte intimada fictamente, para manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. A seguir, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 226480/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1020731-90.2016.8.26.0114

ID: 276352541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020731-90.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 1020731-90.2016.8.26.0114 - Monitória - Reqte: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vis… ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 1020731-90.2016.8.26.0114 - Monitória - Reqte: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de VALDEZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ME, também qualificado, alegando que é credora da requerida, em razão da prestação de serviços de pagamento automático de estacionamento e pedágios denominado "Sem Parar', usufruídos pela requerida e não adimplidos, débito montado de R$ 19.290,35 (dezenove mil, duzentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), valor fixado para a causa que vem a juízo cobrar por meio da presente monitória. Juntou documentos. Esgotadas as tentativas de localização, a requerida foi citada por edital, apresentando embargos monitórios por negativa geral (fls. 189/190). Houve réplica (fls. 194/208). As partes foram intimadas a especificar provas, não manifestando interesse na produção de prova oral ou pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Os embargos monitórios são improcedentes. Pelo que se verte dos autos, comprova-se a relação contratual firmada entre as partes, consistente prestação de serviços de pagamento automático de estacionamento e pedágios denominado "Sem Parar', usufruídos pela requerida (fls. 29/53). Note-se que a negativa geral meramente genérica não tem o condão de dirimir as alegações e comprovações documentais lançadas na exordial e documentos que a instruem, em que se encontra cabalmente demonstrado o vínculo jurídico firmado. Há que se entender que não é possível à autora fazer prova de que não recebeu os valores, por tratar-se de prova negativa. O ônus se inverteu para que a requerida comprovasse que cumpriu com suas obrigações, sendo que a mesma não se desincumbiu de tais demonstrações, uma vez que a negativa geral tem caráter meramente de afastar a condição de incontroversas das alegações apresentadas na inicial, mas não de fazer qualquer prova. Repisa-se que não foi possível, em razão da representação por curador especial, que a requerida opusesse fato extintivo do direito da autora, como por exemplo, trazendo aos autos comprovantes de pagamento. Por tais razões, os embargos monitórios improcedem. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos e julgo PROCEDENTE a ação monitória movida por CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A, em face de VALDEZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ME, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 19.290,35 (dezenove mil, duzentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios legais desde a citação, devendo ser intimado o devedor, com prosseguimento na forma prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I.C. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1020731-90.2016.8.26.0114

ID: 276046261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020731-90.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 1020731-90.2016.8.26.0114 - Monitória - Reqte: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vis… ADV: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP) Processo 1020731-90.2016.8.26.0114 - Monitória - Reqte: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de VALDEZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ME, também qualificado, alegando que é credora da requerida, em razão da prestação de serviços de pagamento automático de estacionamento e pedágios denominado "Sem Parar', usufruídos pela requerida e não adimplidos, débito montado de R$ 19.290,35 (dezenove mil, duzentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), valor fixado para a causa que vem a juízo cobrar por meio da presente monitória. Juntou documentos. Esgotadas as tentativas de localização, a requerida foi citada por edital, apresentando embargos monitórios por negativa geral (fls. 189/190). Houve réplica (fls. 194/208). As partes foram intimadas a especificar provas, não manifestando interesse na produção de prova oral ou pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Os embargos monitórios são improcedentes. Pelo que se verte dos autos, comprova-se a relação contratual firmada entre as partes, consistente prestação de serviços de pagamento automático de estacionamento e pedágios denominado "Sem Parar', usufruídos pela requerida (fls. 29/53). Note-se que a negativa geral meramente genérica não tem o condão de dirimir as alegações e comprovações documentais lançadas na exordial e documentos que a instruem, em que se encontra cabalmente demonstrado o vínculo jurídico firmado. Há que se entender que não é possível à autora fazer prova de que não recebeu os valores, por tratar-se de prova negativa. O ônus se inverteu para que a requerida comprovasse que cumpriu com suas obrigações, sendo que a mesma não se desincumbiu de tais demonstrações, uma vez que a negativa geral tem caráter meramente de afastar a condição de incontroversas das alegações apresentadas na inicial, mas não de fazer qualquer prova. Repisa-se que não foi possível, em razão da representação por curador especial, que a requerida opusesse fato extintivo do direito da autora, como por exemplo, trazendo aos autos comprovantes de pagamento. Por tais razões, os embargos monitórios improcedem. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos e julgo PROCEDENTE a ação monitória movida por CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A, em face de VALDEZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ME, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 19.290,35 (dezenove mil, duzentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios legais desde a citação, devendo ser intimado o devedor, com prosseguimento na forma prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I.C. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1036736-64.2025.8.26.0053

ID: 302320114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036736-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036736-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonice Alves da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1036736-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonice Alves da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1012880-82.2025.8.26.0114

ID: 260878239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012880-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. A. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS MAGOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago dos Reis Magoga (OAB 283834/SP) Processo 1012880-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. A. M. N. - Vistos. Primeiramente, de ofício, determino a retificaçã… ADV: Tiago dos Reis Magoga (OAB 283834/SP) Processo 1012880-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. A. M. N. - Vistos. Primeiramente, de ofício, determino a retificação do polo passivo para constar o ESTADO DE SÃO PAULO, conforme decisão de fls. 35/36. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta pela criança A.A.M.N. (DN 30/06/2019 5 anos fls. 17), devidamente representada pela genitora, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando matrícula do requerente no 1º ano do ensino fundamental. Alega o autor que pretendia se matricular no 1º ano do ensino fundamental, entretanto a escola negou sob a alegação de ser uma determinação legal do Ministério da Educação-MEC e que não possui autonomia para tal decisão, visto que o menino não completou 06 (seis) anos até a data de 31/03/2025. Acrescenta que quanto ao aspecto acadêmico, o autor demonstra habilidades acadêmicas avançadas para sua faixa etária, já sendo capaz de ler, escrever, realizar operações de soma e subtração, além de reconhecer números dentro do sistema decimal; a genitora do autor, tem formação profissional na área, sendo pedagoga, psicóloga e coordenadora pedagógica da instituição da própria ré, atestando plena capacidade de o autor acompanhar a proposta pedagógica do 1º ano. Fls. 14/17: documentos pessoais. Fls. 20: declaração da escola que a criança está matriculada na 2ª etapa da pré-escola de acordo com sua idade. Ministério Público requer a intimação do requerente a fim de emendar a inicial, acrescentando a Diretoria de Ensino correspondente no polo passivo da presente ação. Também não se juntou aos autos o relatório pedagógico apontando expressamente que a progressão escolar do impetrante para a próxima etapa escolar, qual seja, o 1º ano do Ensino Fundamental em 2025 é medida adequada ao caso e que o autor se encontra apto a progredir de série escolar. (...) Opina pelo acolhimento da preliminar descrita ou, no mérito, pela concessão da tutela antecipada liminarmente (fls. 24/27). O requerente esclarece que sua genitora, ora representante, é Coordenadora Pedagógica da instituição de ensino e atesta a plena capacidade de seu filho para cursar o 1º ano do ensino fundamental, juntando carta de fls. 31/34. O requerente foi intimado a emendar a inicial para retificar o polo passivo da ação, devendo constar o ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista que a escola apenas segue orientação da Secretaria Estadual de Educação, representada pela Diretoria Regional de Ensino e apresentar procuração e declaração de hipossuficiência do requerente. Em resposta, o requerente solicita a inclusão no polo passivo do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, bem como junta guias e procuração. É a síntese do necessário. A concessão da liminar depende da demonstração,prima facie, da plausibilidade do direito substancial invocado e do perigo de demora da providência jurisdicional cautelar. No caso concreto, impende observar que, se não deferida a liminar, certamente haverá prejuízo ao direito do menor, tornando assim evidente o perigo de demora da prestação jurisdicional. Analisando os fatos narrados pelo requerente, verifica-se a plausibilidade do direito alegado, eis que afirma estar apto a cursar o 1º ano Ensino Fundamental no ano letivo de 2025 e o documento juntado às fls. 31/34 corrobora com essa assertiva. Contudo, a criança não conseguiu efetuar sua matrícula para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental neste ano, tendo em vista que completaria a idade mínima de 06 (seis) anos, prevista em atos normativos oriundos da Secretaria Estadual de Educação e Conselho Estadual de Ensino de São Paulo, após o término da data de corte estipuladapara o início do ensino fundamental, qual seja:31 de março. No presente caso, devem prevalecer as regras constitucionais que garantem o acesso ao ensino, previstas nos artigos 205 e 206 da Carta Magna, em especial, os princípios da igualdade vista sob o prisma material de condições para o acesso na escola e o princípio da liberdade de aprender. O autor, em cognição sumária, logrou demonstrar que possui capacidade intelectual para prosseguir seu aprendizado, considerando a apresentação de documentos que comprovam sua aptidão escolar. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito da criança à educação infantil. Respeito ao desenvolvimento de ensino do menor, Irrazoabilidade de estabelecimento de óbice à progressão ao nível superior de ensino com fundamento exclusivo no critério etário. Recurso provido. Não se compraz com o dispositivo constitucional que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensinosegundo a capacidade de cada um(CF, art. 208, inciso V), ato administrativo que, malgrado fulcrado em deliberação do Conselho Estadual de Educação, cria óbice à progressão de criança de apenas 04 anos de idade, da 1ª fase da pré-escola (Jardim), previamente cursado, para a 2ª fase da pré-escola, exclusivamente com base no critério etário.(TJSP- Agravo de Instrumento nº. 0015564-39.2011 Rel. Dês. Luis Ganzerla Decisão monocrática j. 03/02/2011) E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO DE SÉRIE ESCOLAR (PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL). Sentença procedente. Direito garantido pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Direito subjetivo ao ensino fundamental. Criança que, apesar de não possuir a idade adequada para matricular-se no 1º. ano do ensino fundamental, teve atestada sua maturidade e aptidão. Meio processual válido. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP 1042265-90.2016.8.26.0114, Vara da Infância e Juventude do Foro de Campinas, Recorrente: JuízoEx Offício, Recorrida: G.T.G. (menor) e Diretor da Escola de Educação Atmo Eirelli Epp e Estado de São Paulo, voto 09252 Relator Desembargador Alves Braga Junior, 29/01/2018 registro 2018.0000033048). Diante do exposto e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 24/27),concedo a liminar pretendidapara autorizar a matrícula do requerente no 1º ano do Ensino Fundamental, no ano letivo de 2025. Cite-se o ESTADO DE SÃO PAULO para que apresente defesa, no prazo de 30 dias, se assim desejar, e intime-o para que cumpra esta decisão, no prazo de 10 dias. A citação e a intimação do ESTADO DE SÃO PAULO deverão ser realizadas via Portal Eletrônico, considerando os recursos do processo digital. Sem prejuízo, retifique o assunto dos autos para corte etário. Ciência à parte autora e ao Ministério Público. Servirá esta decisão como mandado.

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Processo nº 1022025-65.2025.8.26.0114

ID: 294258359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1022025-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA HAKIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022025-65.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - C.C.L. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela criança … Processo 1022025-65.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - C.C.L. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela criança C.C.L. (D.N. 09/06/2018 - fls. 36), devidamente representada, em face de ato do "Dirigente da Diretoria de Ensino Leste de Campinas/SP", em razão da recusa da sua matrícula no 2º ano do ensino fundamental, para o ano letivo de 2025, no Colégio "Ciranda Escolar". A impetrante, aluna regularmente matriculada, sustenta que, após avaliação por profissionais qualificados, foi reconhecida sua aptidão intelectual excepcional, indicando quociente de inteligência, muito superior, o que a posiciona entre os 0,01% da popição com maior capacidade cognitiva. Diante desse diagnóstico, foi expressamente recomendada a aceleração escolar da aluna, com ingresso no 2º ano do Ensino Fundamental ainda no ano letivo de 2025, em razão da condição de Altas Habilidades/Superdotação. Contudo, a matrícula foi recusada com base na Deliberação CEE nº 166/2019, em razão de sua data de nascimento, 09 de junho de 2025, ser posterior à data de corte fixada. Fls. 36/40 - documentos pessoais juntados. Fls. 41/43 - declaração elaborada pela Diretoria da instituição de ensino "Ciranda Escolar" atesta que a aluna C.C.L. apresenta desenvolvimento intelectual e socioemocional compatível com o 2º ano do Ensino Fundamental. Informa que os relatórios da escola anterior (ECDC) evidenciam desempenho acadêmico excepcional, domínio dos conteúdos curriculares, fluência em dois idiomas e raciocínio lógico avançado. Apesar das adaptações pedagógicas implementadas, foram observados indícios de desmotivação. Diante disso, a instituição recomenda a aceleração de série como medida educacional adequada. Fls. 44/63 - avaliação neuropsicológica conclui pela recomendação de aceleração de série da aluna C.C.L., com matrícula no 2º ano do Ensino Fundamental em 2025, visando ao pleno desenvolvimento de seu potencial, justificada por seu alto desempenho cognitivo e sinais de desmotivação na série atual. Fls. 110 - Manifestação da instituição de ensino Ciranda Escolar, que indeferiu o pedido de matrícula da aluna no 2º ano do Ensino Fundamental, com fundamento na Deliberação CEE nº 166/2019. Fls. 118 - declaração firmada pela diretoria da Escola Canadense de Campinas informa que a aluna C.C.L. esteve regularmente matriculada na instituição entre os anos de 2022 e 2024. Conforme registros da equipe pedagógica, a estudante apresentou desempenho acadêmico superior à média esperada para sua faixa etária, com notável capacidade de aprendizagem e evolução contínua, conforme demonstrado nos relatórios escolares e nas observações da professora responsável. Manifestação do Ministério Público às fls. 131/133, favorável à concessão da liminar. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da liminar depende da demonstração, prima facie, da plausibilidade do direito substancial invocado e do perigo de demora da providência jurisdicional cautelar. No caso concreto, impede observar que, se não deferida a liminar, certamente haverá prejuízo ao direito e à educação da impetrante, impondo-lhe atraso no seu currículo escolar, tornando, assim, evidente o perigo de demora da prestação jurisdicional. Analisando os fatos, verifica-se a plausibilidade do direito alegado. As avaliações psicopedagógicas juntadas aos autos, respectivamente às fls. 41/43 e 44/63, corroboram com essa assertiva ressaltando que C.C.L. Possui habilidades sociais e cognitivas avançadas para sua idade, bem como a permanência no grau escolar em que está atualmente matriculada poderá lhe acarretar prejuízos. Contudo, a criança não conseguiu efetuar matrícula para cursar o segundo ano do ensino fundamental, na instituição de ensino Ciranda Escolar, neste ano letivo de 2025, considerando que não completou a idade mínima necessária, prevista em atos normativos oriundos da Secretaria Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Ensino de São Paulo, após o término da data estipulada, qual seja 31 de março. No presente caso, devem prevalecer as regras constitucionais que garantem o acesso ao ensino, previstas nos artigos 205 e 206 da Carta Magna, em especial, os princípios da igualdade vista sob o prisma material de condições para o acesso na escola e o princípio da liberdade de aprender. Ademais, a presente discussão deve ser centrada mais no critério da capacidade pessoal do que no critério meramente cronológico, dada a maior fidedignidade daquele para retratar as possibilidades e necessidades do aluno. A impetrante, em cognição sumária, logrou demonstrar que possui capacidade intelectual para prosseguir seu aprendizado, haja vista as avaliações pedagógico (fls. 41/43) e neuropsicológica (fls. 44/63). Corroborando, nesse sentido: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito da criança à educação infantil. Respeito ao desenvolvimento de ensino do menor, Irrazoabilidade de estabelecimento de óbice à progressão ao nível superior de ensino com fundamento exclusivo no critério etário. Recurso provido. Não se compraz com o dispositivo constitucional que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um (CF, art. 208, inciso V), ato administrativo que, malgrado fulcrado em deliberação do Conselho Estadual de Educação, cria óbice à progressão de criança de apenas 04 anos de idade, da 1ª fase da pré-escola (Jardim), previamente cursado, para a 2ª fase da pré-escola, exclusivamente com base no critério etário. (TJSP- Agravo de Instrumento nº. 0015564-39.2011 Rel. Dês. Luis Ganzerla Decisão monocrática j. 03/02/2011) E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO DE SÉRIE ESCOLAR (PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL). Sentença procedente. Direito garantido pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Direito subjetivo ao ensino fundamental. Criança que, apesar de não possuir a idade adequada para matricular-se no 1º. ano do ensino fundamental, teve atestada sua maturidade e aptidão. Meio processual válido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 1042265-90.2016.8.26.0114, Vara da Infância e Juventude do Foro de Campinas, Recorrente: Juízo Ex Offício, Recorrida: G.T.G. (menor) e Diretor da Escola de Educação Atmo Eirelli Epp e Estado de São Paulo, voto 09252 Relator Desembargador Alves Braga Junior, 29/01/2018 registro 2018.0000033048). Diante do exposto e da manifestação favorável do Ministério Público (131/133), concedo a liminar pretendida para autorizar a matrícula da impetrante no 2º ano do ensino fundamental da instituição de ensino Ciranda Escolar, neste ano letivo de 2025. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora a cumprir a liminar e apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. Há que se observar o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 que estabelece a obrigatoriedade, nos mandados de segurança, de se dar ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresso no feito. Assim, proceda-se à intimação da Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, via Portal Eletrônico, considerando os recursos do processo digital. Cumpra-se com urgência. Ciência ao impetrante e ao Ministério Público. - ADV: CLAUDIA HAKIM (OAB 130783/SP)

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Processo nº 1003985-35.2025.8.26.0114

ID: 276467583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003985-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO REIS CORTEZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Reis Cortezia (OAB 177429/SP) Processo 1003985-35.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: M. A. B. F. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido … ADV: Cristiano Reis Cortezia (OAB 177429/SP) Processo 1003985-35.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: M. A. B. F. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela criança M.A.B.F. (D.N. 21/04/2022 - fls. 12), devidamente representada, em face de ato do "Dirigente da Diretoria de Ensino Oeste de Campinas/SP", em razão da recusa da sua matrícula no ensino infantil III , para o ano letivo de 2025, no Colégio Visconde de Porto Seguro. A impetrante sustenta que, após avaliação por profissionais qualificados, foi reconhecido um elevado potencial cognitivo, evidenciando que a criança se encontra, em média, um ano à frente de sua idade cronológica, o que atesta sua capacidade intelectual e maturidade, demonstrando que a matrícula no Ensino Infantil III, antes de completar três anos, é vantajosa, dado seu desenvolvimento acima do esperado para sua faixa etária. Contudo, a matrícula foi recusada com base na Deliberação CEE nº 166/2019, em razão de sua data de nascimento, 21 de abril de 2022, ser posterior à data de corte fixada. Fls. 12 - documento pessoal juntado. Fls. 15 - relatório médico descrevendo que a menor M.A.B.F. possui habilidades cognitivas e motoras avançadas para sua idade, sugerindo frequentar o ensino infantil III. Fls. 25/38 - contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a aluna M.A.B.F. e o Colégio Visconde de Porto Seguro, referente ao ano de 2025, no ensino infantil II. Este juízo se declarou incompetente por meio de decisão datada de 18 de fevereiro, conforme registrado nas fls. 55/56. Em seguida, o Juízo da Comarca de Paulínia levantou conflito negativo de competência, o qual foi analisado pelo Eg. Tribunal de Justiça, que confirmou a competência deste juízo, conforme acórdão nas fls. 72/77. Manifestação do Ministério Público às fls.83/86, favorável à concessão da liminar. Intimada a apresentar relatório pedagógico, a impetrante se manifestou às fls. 113/114, solicitando a juntada do documento de fls. 115/120. O relatório psicopedagógico indica que a impetrante M.A.B.F. apresenta um desenvolvimento global superior ao esperado para sua idade cronológica (3 anos) em todas as áreas avaliadas. A estimativa geral sugere uma idade de desenvolvimento próxima a 5 anos, evidenciando precocidade e avanços significativos no neurodesenvolvimento, o que justifica seu ingresso no ensino infantil III, fls. 115/120. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da liminar depende da demonstração, prima facie, da plausibilidade do direito substancial invocado e do perigo de demora da providência jurisdicional cautelar. No caso concreto, impede observar que, se não deferida a liminar, certamente haverá prejuízo ao direito e à educação do impetrante, impondo-lhe atraso no seu currículo escolar, tornando, assim, evidente o perigo de demora da prestação jurisdicional. Analisando os fatos, verifica-se a plausibilidade do direito alegado. As avaliações médica e psicopedagógica juntada aos autos, respectivamente às fls. 15 e 115/120, corroboram com essa assertiva ressaltando que M.A.B.F. Possui habilidades sociais e cognitivas avançadas para sua idade, bem como a permanência no grau escolar em que está atualmente matriculada poderá lhe acarretar prejuízos. Contudo, a criança não conseguiu efetuar matrícula para cursar o último ano da etapa da educação infantil, no Colégio Visconde de Porto Seguro, neste ano letivo de 2025, considerando que não completou a idade mínima necessária, prevista em atos normativos oriundos da Secretaria Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Ensino de São Paulo, após o término da data estipulada, qual seja 31 de março. No presente caso, devem prevalecer as regras constitucionais que garantem o acesso ao ensino, previstas nos artigos 205 e 206 da Carta Magna, em especial, os princípios da igualdade vista sob o prisma material de condições para o acesso na escola e o princípio da liberdade de aprender. Ademais, a presente discussão deve ser centrada mais no critério da capacidade pessoal do que no critério meramente cronológico, dada a maior fidedignidade daquele para retratar as possibilidades e necessidades do aluno. A impetrante, em cognição sumária, logrou demonstrar que possui capacidade intelectual para prosseguir seu aprendizado, haja vista as avaliações médica (fls. 15) e psicopedagógica (fls. 115/120). Corroborando, nesse sentido: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito da criança à educação infantil. Respeito ao desenvolvimento de ensino do menor, Irrazoabilidade de estabelecimento de óbice à progressão ao nível superior de ensino com fundamento exclusivo no critério etário. Recurso provido. Não se compraz com o dispositivo constitucional que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um (CF, art. 208, inciso V), ato administrativo que, malgrado fulcrado em deliberação do Conselho Estadual de Educação, cria óbice à progressão de criança de apenas 04 anos de idade, da 1ª fase da pré-escola (Jardim), previamente cursado, para a 2ª fase da pré-escola, exclusivamente com base no critério etário. (TJSP- Agravo de Instrumento nº. 0015564-39.2011 Rel. Dês. Luis Ganzerla Decisão monocrática j. 03/02/2011) E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO DE SÉRIE ESCOLAR (PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL). Sentença procedente. Direito garantido pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Direito subjetivo ao ensino fundamental. Criança que, apesar de não possuir a idade adequada para matricular-se no 1º. ano do ensino fundamental, teve atestada sua maturidade e aptidão. Meio processual válido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 1042265-90.2016.8.26.0114, Vara da Infância e Juventude do Foro de Campinas, Recorrente: Juízo Ex Offício, Recorrida: G.T.G. (menor) e Diretor da Escola de Educação Atmo Eirelli Epp e Estado de São Paulo, voto 09252 Relator Desembargador Alves Braga Junior, 29/01/2018 registro 2018.0000033048). Diante do exposto e da manifestação favorável do Ministério Público (83/86), concedo a liminar pretendida para autorizar a matrícula da impetrante no ensino infantil III do Colégio Visconde de Porto Seguro, neste ano letivo de 2025. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora a cumprir a liminar e apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias. Há que se observar o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 que estabelece a obrigatoriedade, nos mandados de segurança, de se dar ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresso no feito. Assim, proceda-se à intimação da Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, via Portal Eletrônico, considerando os recursos do processo digital. Cumpra-se com urgência. Ciência ao impetrante e ao Ministério Público.

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Carlos Alberto Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 307583238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente ação… Processo 1000368-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO PANAMERICANO S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de contrato de crédito pessoal consignado vinculado ao INSS, no valor de R$ 1.147,66, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 31,50, com taxa pactuada de 2,14% ao mês. Aduz que, ao acessar o site do INSS, identificou a cobrança de IOF em duplicidade, não informada no momento da contratação, o que configura violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Assevera que, conforme as normas do Banco Central, o IOF deve estar inserido na taxa de juros pactuada. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu qu sofreu dano moral. Por fim, requer a declaração de ilegalidade na cobrança adicional do IOF, a revisão do contrato com a aplicação da taxa de juros originalmente pactuada (2,14% ao mês) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 108/133). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 201. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho o autor os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Observa-se que a parte autora não nega a celebração voluntária do contrato de empréstimo consignado com o réu mencionado na inicial, com taxa de juros pactuada de 2,14 % ao mês. A controvérsia gira em torno da alegação de que os juros efetivamente cobrados seriam superiores à taxa contratada, bem como da suposta cobrança em duplicidade do IOF. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, nada possui de extorsiva. O contrato prevê taxa de juros de 2,24 % ao mês, o que não representa abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro, tendo em vista a média informada pelo BACEN no período. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. Em suma, a parte autora tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Destaca-se que a variação da taxa de juros decorre da composição do Custo Efetivo Total (CET), que abrange, além dos juros remuneratórios, tributos, tarifas e demais encargos incidentes na operação. Ademais, o autor sustenta, ainda, a ocorrência de cobrança duplicada de IOF, sob a alegação de que o imposto já estaria embutido na taxa pactuada. No entanto, tal afirmação não se sustenta, por ausência de qualquer prova técnica ou contratual nesse sentido. Ressalte-se, por fim, que a alegação de suposta cobrança abusiva com base em cálculo realizado por meio da ferramenta Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central, não tem respaldo técnico-jurídico. Trata-se de instrumento meramente ilustrativo, que expressamente não considera particularidades dos contratos bancários formais, como a capitalização mensal de juros e encargos financeiros específicos da operação. No próprio site do BACEN há menção de que referida ferramenta "possibilita a realização de cálculos financeiros simples com o objetivo de auxiliar o cidadão em suas necessidades cotidianas. Os resultados fornecidos devem ser considerados apenas como referências para as situações reais e não como valores oficiais". A propósito já se decidiu que: Apelação AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pleito embasado na 'Calculadora do Cidadão', ferramenta disponibilizada na internet, pelo BACEN -Instrumento que não se reveste de força probante para constatar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto não leva em conta as peculiaridades do contrato celebrado Capitalização dos juros Possibilidade nos contratos posteriores à edição da MP 1963-17/2000, e desde que haja previsão expressa. - Hipótese ocorrente conforme cláusula 26 Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação1027327-90.2016.8.26.0114; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) . Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Por fim, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Desse modo, restando comprovada a regularidade do contrato celebrado, a inexistência de cobrança abusiva de juros e a validade da inclusão do IOF nos moldes praticados, impõe-se o reconhecimento da legalidade da operação. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MAYARA FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 459035/SP)

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