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Vitta Ipiranga Ii x Tamiris Cristina Da Silva

ID: 305910633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028719-14.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITTA IPIRANGA II

Polo Passivo:

TAMIRIS CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL ANTÔNIO ARAÚJO DE PÁDUA

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MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARCOS FUZATO

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Processo 1028719-14.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Ipiranga Ii - Tamiris Cristina da Silva - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Hugo Alexandre Pedro Alem … Processo 1028719-14.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Ipiranga Ii - Tamiris Cristina da Silva - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Hugo Alexandre Pedro Alem - VISTOS. Considerando que o edital apresentado às págs. 356/361 está de acordo com a legislação pertinente e com os dados contidos no presente feito, aprovo-o para todos os fins e efeitos de direito. Intimem-se as partes pela imprensa, de que o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no dia a 01 DE SETEMBRO DE 2025, às 8:00 horas, encerrando-se no dia 03 DE SETEMBRO DE 2025, às 15:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lances no primeiro pregão seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o dia 24 DE SETEMBRO DE 2025, às 15:00 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC, ressalvada determinação judicial diversa (art. 262, Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP). Destaca-se que no 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Autorizo, ainda, apenas a forma eletrônica para a hasta pública, nos termos do art. 891 do Código de Processo Civil e Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação do edital será efetuada no site www.vegasleilões.com.br, conforme autoriza o disposto no § 2º do art. 887 do CPC. Caso ainda não providenciado, fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar o cálculo atualizado de seu crédito. O executado será intimado por meio de seu advogado, e, eventualmente não estando representado por advogado nos autos, na forma do art. 889, I, do CPC, intime-se o executado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, acerca das datas designadas, providenciando-se com brevidade. Anoto que, para a intimação pessoal, não sendo localizado o executado, ficará ele intimado por meio do próprio edital do leilão. Fica a terceira interessada, credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, intimada na pessoa de seu patrono. Autorizo, por fim, que as intimações da gestora Vegas Leilões sejam feitas na pessoa de seu advogado, Dr. Cláudio César de Paula - OAB/SP 83.915. Anote-se. Intimem-se. - ADV: ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP), MICHEL ANTÔNIO ARAÚJO DE PÁDUA (OAB 385256/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

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Processo nº 1505554-75.2020.8.26.0506

ID: 305937713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505554-75.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. R. S.

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1505554-75.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.L.R.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu C L R S, como incurso no art… Processo 1505554-75.2020.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.L.R.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu C L R S, como incurso no art. 147, caput, c.c. art. 61, inciso II, alínea f, e art. 26, todos do Código Penal, à pena de 23 dias de detenção. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando que o relatório médico pericial apontou que o acusado é semi-imputável, havendo necessidade de o condenado receber especial tratamento curativo, nos termos do art. 96, inciso II e 98, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento em regime ambulatorial junto ao CAPS ou outra unidade hospitalar adequada, conforme indicação médica, pelo período mínimo de 01 ano. Considerando a declaração da vítima na audiência, mantenho as medidas protetivas já de conhecimento das partes, fixadas nos autos 1505377-14.2020.8.26.0506, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não se verificar a existência de decisão judicial em contrário. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Entretanto, a como o réu é beneficiário da AJG a cobrança restará suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP)

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Processo nº 1036770-04.2023.4.01.0000

ID: 333768918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036770-04.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CATIUSCA DIAS DE SOUZA DOURADO Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CATIUSCA DIAS DE SOUZA DOURADO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A O processo nº 1036770-04.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Ggmp4 Empreendimentos E Participações Ltda x Lucas Danilo Magri De Oliveira

ID: 307837704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010750-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GGMP4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LUCAS DANILO MAGRI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 0010750-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1021347-14.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ggmp4 Empreendimentos e Participações Ltda - Lucas Danilo Magri de Oliv… Processo 0010750-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1021347-14.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ggmp4 Empreendimentos e Participações Ltda - Lucas Danilo Magri de Oliveira - Vistos. Fl. 44/45: defiro a penhora sobre os direitos do executado Lucas Danilo Magri de Oliveira (CPF nº 389.251.388-08) em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 193.791 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 46/49). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, ou, na ausência, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

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Maria De Jesus x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292539771

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020973-50.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020973-50.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020973-50.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS CONTRA O BANCO SANTANDER S/A, RELACIONADOS A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGA VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE A AUTORA RECEBEU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CLARA E INFORMADA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CC, ART. 188, I; LEI N. 10.820/2003, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036770-46.2022.8.26.0602, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 02.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007860-50.2021.8.26.0438, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lucia Fontolan Bossolani x Banco Do Brasil S/A

ID: 314366942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036770-90.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA FONTOLAN BOSSOLANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1036770-90.2015.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucia Fontolan Bossolani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Razão assiste à exequente. De fat… Processo 1036770-90.2015.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucia Fontolan Bossolani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Razão assiste à exequente. De fato, não há se falar em satisfação integral da obrigação e extinção deste incidente, haja vista o decidido no tema 677 do STJ que definiu a seguinte tese: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Consoante jurisprudência do C. TJSP, referida tese trouxe critério de cálculo cuja aplicação mostra-se obrigatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ - Decisão de aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Conflito, ou "bis in idem", entre a Súmula 179 do STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Tema 677 que representa critério de cálculo decorrente de decisão vinculante, de aplicação obrigatória - Decisão mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Pretensão subsidiária de aplicação retroativa do tema 1101 do STJ - Questão não abordada na impugnação do agravante, nem apreciada na decisão agravada - Não conhecimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ - Não ocorrência - Tema 677 que configura critério de cálculo advindo de decisão vinculante, de aplicação obrigatória (CPC, art. 927, III). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061653-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Pelo exposto, fica a exequente intimada a apresentar valor atualizado do crédito, deduzindo o valor já soerguido (fls. 565). Com este, tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Gustavo Nogueira Ribeiro x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315980780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO

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JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o expost… Processo 1036770-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gustavo Nogueira Ribeiro - Gol Linhas Aéreas S.A. - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JONAS THOMAZ GOMES DA SILVA JATOBÁ (OAB 524533/SP), MARIO SERGIO MENEZES GALVÃO FILHO (OAB 34379/PE), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0034828-72.2024.8.17.8201

ID: 339046947

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0034828-72.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO DE ARAGAO

Intimação (Outros)

Advogados:

EMERSON BEZERRA DE LIMA

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NPU 0034828-72.2024.8.17.8201 Juízo de Origem: 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital Recorrente(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Recorr… NPU 0034828-72.2024.8.17.8201 Juízo de Origem: 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital Recorrente(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Recorrido(s): MARCIO ROBERTO DE ARAGAO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL em face da sentença proferida pelo 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados por MARCIO ROBERTO DE ARAGAO. A decisão de primeiro grau determinou o cancelamento do vínculo contratual, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,001. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor indenizatório222222222. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença3. DECIDO O recurso interposto não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal encontra-se pacificada no âmbito deste colegiado, autorizando o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, e dos Enunciados 176 e 177 do FONAJE. A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do recorrido a título de contribuição associativa e à configuração dos danos morais daí decorrentes. A jurisprudência predominante, inclusive desta 2ª Turma Recursal, tem entendido de forma uníssona que os descontos em benefícios previdenciários para o custeio de contribuição associativa (diversa da contribuição sindical obrigatória) são considerados ilícitos quando a entidade demandada não demonstra, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do consumidor em aderir à associação e autorizar as respectivas cobranças. No caso em apreço, a recorrente, em sua defesa, limitou-se a alegar que a contratação teria ocorrido de forma digital, via SMS, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental robusta que comprovasse tal alegação4. A simples tela sistêmica, produzida unilateralmente, não é suficiente para comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, especialmente por se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável. Ausente a prova da filiação e da autorização expressa, os descontos são indevidos, ensejando o dever de reparação. Correta, portanto, a sentença ao determinar a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício do recorrido. A repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, pois a conduta da recorrente, ao efetuar descontos sem lastro contratual válido, evidencia má-fé, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é inquestionável. A privação de parte de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência de pessoa aposentada que recebe um salário mínimo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Conforme acertadamente pontuado pelo juízo de origem, "qualquer desconto proventos de aposentadoria previdenciária, de um salário mínimo, é suficiente para provocar desajustes e constrangimento, dano moral indenizável"5. A angústia, a preocupação e a insegurança geradas pela redução indevida de uma renda já diminuta configuram ofensa à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento adotado: "DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. [...] Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 21/06/2022) Por fim, o valor arbitrado a título de danos morais, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso, estando em conformidade com os valores historicamente arbitrados por esta 2ª Turma Recursal em casos análogos, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o ofendido e punir pedagogicamente o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e Enunciados 176 e 177 do FONAJE. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da renúncia do patrono do recorrente, intime-se a Recorrente por carta com aviso de recebimento, isso se não tiver domicílio judicial eletrônico. Transitado em julgado, remeta-se ao Juízo de Origem. Intime-se. Recife, 28 de julho de 2025. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

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Processo nº 1036770-72.2021.4.01.0000

ID: 316036454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036770-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE OLTRAMARI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036770-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034590-03.2012.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA APAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036770-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034590-03.2012.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA APARECIDA SPOSITTO ZANICHELLI contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 1618200275). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) “O juízo de origem julgou correto o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Contudo, merece reforma a R. Decisão de 1º Grau, pois, como exaustivamente demonstrado pela Exequente Agravante, o cálculo elaborado pela Contadoria apresenta incorreção no que diz respeito ao valor do imposto retido/pago sobre o crédito trabalhista”; 2) “O cálculo da Contadoria está incorreto porque considerou o valor de R$47.101,13 como imposto pago/retido na Reclamatória Trabalhista. Para fins de apuração do indébito deve ser considerado o valor efetivamente pago a título de imposto de renda na Reclamatória Trabalhista, representado na DARF de fls. 352 dos autos físicos (ID 115244357, pág. 28 – fls. 401 da rolagem única), o qual corresponde a R$60.847,86 (sessenta e oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), em 25/06/2012”; e 3) “A Contadoria não utilizou o valor total do imposto de renda pago na Reclamatória Trabalhista; utilizou apenas o valor lançado na Declaração de IR 2008/2009, correspondente a R$46.307,12, razão pela qual o cálculo de fls. 377/379 dos autos físicos (ID 115244357, pág. 58/60 – fls. 431/433 da rolagem única) está incorreto” (ID 161812540). Com contrarrazões (ID 183790050). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: A União apresenta impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela exequente (ID 115244348 - Pág. 25) à ID 115244350 - Pág. 11, alegando que não se opõe em relação aos valores cobrados a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.201,60, porém, que inexistem valores a serem restituídos aos exequentes. As alegações das partes, bem como as planilhas de cálculos foram apreciadas pela Contadoria da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujas conclusões devem prevalecer. [...] Nunca é demais lembrar "As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015). Diante do exposto, rejeito a impugnação da UNIÃO e homologo o cálculo apresentado pela Contadoria, no montante de R$22.122,46 (vinte e dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de ID 115244357 - Pág. 58 e 115244357 - Pág. 59 (ID 161820027). Ao se manifestar sobre a discordância manifestada pelas partes aos cálculos apresentados, a Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem consignou que: 1) A exequente discorda dos cálculos desta SECAJ, alegando que deve ser considerado o montante de R$60.847,86 informado no DARF de fls. 352 (fls. 400 da rolagem única) a título de IR pago. Está incorreta a alegação, pois o valor informado no documento supramencionado está atualizado até 02/07/2012 e os cálculos devem levar em consideração os valores na data da conta apresentada pela 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, ou seja, 05/2007 (fls. 371/381), pois todos os valores envolvidos nos cálculos devem estar posicionados/atualizados na mesma data. 2) A União – Fazenda Nacional não apontou os supostos erros existentes nos cálculos desta SECAJ, o que impossibilidade a análise por parte desta seção. Ressaltamos, ainda, que os cálculos da executada de fls. 470 estão incorretos, tendo em vista que os juros de mora não foram excluídos da base de cálculo do IR, conforme determinado pelo julgado. Assim, ratificamos os cálculos de fls. 430/432 (ID 161820024 - Pág. 2). No tocante ao método de cálculo elaborado Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal, "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza". 2. Nesse contexto, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que "É assente que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes" (ID 150883554 pág. 3 fl. 543 dos autos digitais); e que, na hipótese, "A Contadoria apurou que não há valores de imposto de renda a serem restituídos aos exequentes, sob o seguinte fundamento: "(...) não há valores de IR a serem restituídos aos autores, uma vez que estes resgataram todas as suas contribuições de todo o período contributivo, de uma só vez, e no momento do resgate, as contribuições de 01/1989 até 12/1995, atualizadas até a data do levantamento, foram excluídas da base de cálculo de incidência do IR" (ID 150883554 pág. 3 fl. 543 dos autos digitais). 3. Deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mormente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a sua presunção de legitimidade e de correção. 4. Apelação dos exequentes/embargados desprovida (AC 0044547-43.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 08/05/2024). Destaco que: “As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (TRF1, AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/08/2015). Da mesma forma, entende esta colenda Sétima Turma, conforme os seguintes termos: “Na hipótese dos autos, foram prestadas informações técnicas da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, gozando da presunção de legitimidade, lídima a sentença que as adota como elemento de convicção para decidir a causa” (AC 0059293-27.2013.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJF1 de 05/05/2017). Ademais, no caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o equívoco alegado nos cálculos da Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar as conclusões da contadoria judicial. Desta feita, deve ser mantida a decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036770-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI Advogado da AGRAVANTE: ALEXANDRE OLTRAMARI – OAB/RS 36699-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. No tocante ao método de cálculo elaborado Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza’. 2. Nesse contexto, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que ‘É assente que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes’ [...] Deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mormente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a sua presunção de legitimidade e de correção” (AC 0044547-43.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 08/05/2024). 2. “As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (TRF1, AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/08/2015). 3. Da mesma forma, entende esta colenda Sétima Turma: “Na hipótese dos autos, foram prestadas informações técnicas da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, gozando da presunção de legitimidade, lídima a sentença que as adota como elemento de convicção para decidir a causa” (AC 0059293-27.2013.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJF1 de 05/05/2017). 4. Ademais, no caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o equívoco alegado nos cálculos da Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar as conclusões da contadoria judicial. 5. Desta feita, deve ser mantida a decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1036770-86.2023.4.01.3400

ID: 312105187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036770-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036770-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036770-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THYAGO LIMA DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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