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Processo nº 1097034-08.2024.4.01.3700

ID: 310401503

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097034-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. D. M. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA DAYANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1097034-08.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1087528-08.2024.4.01.3700

ID: 311499648

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1087528-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHEILLA RAFAELA AZEVEDO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA PINHO GOMES DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VICTOR NEIVA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1087528-08.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1047952-08.2024.4.01.3700

ID: 295331303

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047952-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IANA BRENA MELO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MARQUES VIANA NETA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047952-08.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1000616-08.2024.4.01.3700

ID: 295189457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000616-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAWAN RYCK LOPES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MOREIRA SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HALIA GEORGETE MATOS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 14ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000616-08.2024.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) PO…

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Processo nº 1051541-08.2024.4.01.3700

ID: 292483933

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051541-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA FERREIRA AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051541-08.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1085394-08.2024.4.01.3700

ID: 283783056

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1085394-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE TAMIRES LIMA MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1085394-08.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1084812-08.2024.4.01.3700

ID: 283783911

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1084812-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AURIANA BEZERRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESSIDNEY DOS REIS CASTRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GARCIA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084812-08.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1084715-08.2024.4.01.3700

ID: 316266900

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084715-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. V. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084715-08.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1085976-08.2024.4.01.3700

ID: 316203515

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085976-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1085976-08.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1039319-08.2024.4.01.3700

ID: 294013477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039319-08.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEDEAO BRITO MADEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039319-08.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039319-08.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEDEAO BRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039319-08.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039319-08.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEDEAO BRITO MADEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1039319-08.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realize o agendamento da perícia médica, na qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que a autoridade coatora se manteve inerte após transcorrer o prazo legal para marcação da perícia e análise do requerimento administrativo. Sem condenação em ônus da sucumbência (id. 433980048). Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal apenas manifestou pela ciência da sentença (id. 433980055). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1039319-08.2024.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a designar o agendamento da perícia médica, na qual a impetrante visa a concessão de auxílio-acidente, tendo em vista que a autoridade coatora se manteve inerte após transcorrer o prazo legal para marcação da perícia e análise do requerimento administrativo. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1039319-08.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEDEAO BRITO MADEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INÉRCIA NA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora realizasse o agendamento da perícia médica destinada à instrução de requerimento administrativo de auxílio-acidente. A impetrante alegou que houve inércia administrativa após o decurso do prazo legal para a designação da perícia e análise do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. O Reexame consiste em verificar se a omissão da Administração Pública em proceder ao agendamento de perícia médica para análise de requerimento de auxílio-acidente, após o decurso do prazo legal, configura violação a direito líquido e certo da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Constituição Federal garante a todos a razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 2. A inércia da Administração Pública em promover os atos necessários à instrução e conclusão do requerimento administrativo fere os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (CF/1988, art. 37, caput). 3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a demora injustificada na análise de pedido administrativo configura lesão a direito subjetivo, sendo cabível a atuação do Poder Judiciário para assegurar a celeridade processual. 4. Sendo assim, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que concedeu a segurança, determinando a realização da perícia médica pendente. Sem condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A omissão da Administração Pública quanto à análise de requerimento administrativo configura violação ao princípio da razoável duração do processo. 2. É cabível a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração a realizar, em tempo razoável, os atos necessários à instrução e decisão do pedido administrativo. 3. A demora injustificada na designação de perícia médica compromete o direito subjetivo à prestação administrativa eficaz.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10105876120224013902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, 28/05/2024; TRF-1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, 08/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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