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Processo nº 1023158-45.2021.8.26.0224

ID: 326039487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023158-45.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023158-45.2021.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) aviso(s)…

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Município De Guarulhos x Exdray Servicos Administrativos E Solucoes Integradas De Logistica Eireli Me

ID: 296637734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508061-45.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

EXDRAY SERVICOS ADMINISTRATIVOS E SOLUCOES INTEGRADAS DE LOGISTICA EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FAITARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508061-45.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Karen Juliana Felix Julio Comércio Areia E Pedra Epp (Distribuidora Castelo Comércio De Areia E Pedra) x Concremaia Serviços De Construção Ltda.

ID: 279724761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030239-45.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREN JULIANA FELIX JULIO COMéRCIO AREIA E PEDRA EPP (DISTRIBUIDORA CASTELO COMéRCIO DE AREIA E PEDRA)

Polo Passivo:

CONCREMAIA SERVIçOS DE CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONTENELE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS ANTUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Bazzeggio da Fonseca (OAB 258142/SP), José Carlos Antunes da Costa (OAB 309470/SP), Thiago Fontenele de Souza (OAB 412573/SP) Processo 1030239-45.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extr…

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Fernando Ferreira Da Silva x Luiz Carlos Alves Da Silva

ID: 331087916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008451-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA VANDERLEI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008451-21.2023.8.26.0224 (processo principal 1042073-45.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fernando Ferreira da Silva - Luiz Carlos Alves da Silva - Defiro…

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Ovídio João De Deus x Banco Pan S.A.

ID: 333802770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009190-45.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OVíDIO JOãO DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009190-45.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ovídio João de Deus - BANCO PAN S.A. - Do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENT…

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Ovídio João De Deus x Banco Pan S.A.

ID: 335161385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009190-45.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OVíDIO JOãO DE DEUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009190-45.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ovídio João de Deus - BANCO PAN S.A. - Do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENT…

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Cidiney Gama Do Carmo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323224665

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037029-65.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIDINEY GAMA DO CARMO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037029-65.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037029-65.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIDINEY GAMA DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1037029-13.2025.4.01.3400

ID: 333832767

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037029-13.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENA VITURINA DE HOLANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO SILVA PIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1037029-13.2025.4.01.3400 AUTOR: HELENA VITURINA DE HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1037029-13.2025.4.01.3400 AUTOR: HELENA VITURINA DE HOLANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2198827749) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2198639430), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 0013587-33.2022.8.26.0224

ID: 330370413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013587-33.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERMOTéCNICA INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA KELLER LIMA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIA DAMASCENO TOLENTINO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FAUSTO SETTE CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MACIEL DA ANUNCIAÇÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013587-33.2022.8.26.0224 (processo principal 1029754-45.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Termotécnica Industria e Comércio Ltda. - Vistos. Cuida-se de ped… Processo 0013587-33.2022.8.26.0224 (processo principal 1029754-45.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Termotécnica Industria e Comércio Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de ativos financeiros em desfavor do sócio da empresa Fast Elétrica e hidráulicos Comércio de Materiais Eirelli. À fl. 79 houve determinação da juntada da ficha cadastral atualizada expedida pela junta comercial em nome da empresa devedora, contudo, a parte credora não se desincumbiu de trazer à baila a respectiva documentação, não havendo nos autos prova de encerramento irregular da sociedade, bem como de que Décio de Souza foi sócio-administrador da ré. Em verdade, o pedido é fundado na insolvência e encerramento irregular da empresa, que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por si sós, não são suficientes para autorizar o pleito, motivo pelo qual revejo posicionamento anterior. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) grifo não constante do original. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Agravo desprovido. (STJ. AgInt no REsp 1613653; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Terceira Turma; J. 09/05/2017). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de constrição de bens em desfavor de Décio de Souza pelas razões alhures. Querendo, requeira a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo, de 5 dias. No silêncio, remeta-se os autos ao arquivo, nos termos do despacho de fl. 76. Intime-se. - ADV: JUNIA DAMASCENO TOLENTINO PEREIRA (OAB 200478/MG), MARIANNA KELLER LIMA COELHO (OAB 205564/MG), CARLOS MACIEL DA ANUNCIAÇÃO (OAB 176769/MG), FAUSTO SETTE CAMARA (OAB 120265/MG)

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Processo nº 1037029-54.2023.4.01.3700

ID: 313881769

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037029-54.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEMARQUE LEAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OTAVIO GALVAO LEAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037029-54.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037029-54.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEMARQUE LEAO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO GALVAO LEAO - MA24884 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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