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Jose Monserati Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259066449

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005891-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MONSERATI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005891-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE MONSERATI DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005891-25.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE MONSERATI DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOSÉ MONSERATI DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Validade da Procuração: Rejeito a presente preliminar, visto que a Procuração preenche os requisitos do artigo 103 do Código de Processo Civil, estando a parte autora devidamente representada pelo Patrono habilitado. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, trata-se de caso em que o Reclamante narra ser correntista do Reclamado com a conta sob nº0150377-4, agência n° 1263, a qual utiliza para o recebimento de seu salário e realização de operações bancárias, Contudo, de forma injustificada, sua conta foi bloqueada para realização de transações, de modo que se encontra privado de realizar suas transações financeiras. Juntando conversa com o Reclamado via aplicativo WhatsApp, na qual informa o bloqueio da conta (Id 184630349); o protocolo de atendimento (Id 184630351) e as contas vencidas (Ids 184630347 e 184631402), pugna pela procedência dos pedidos. A Reclamada, por sua vez, alega a inexistência de provas da impossibilidade de manejo da referida conta pelo Reclamante, uma vez que a conta foi bloqueado por medida de segurança, de modo que pugna pela improcedência da pretensão inicial. Da análise das provas contidas nos autos restou incontroverso que o bloqueio ou suspensão da conta corrente do Autor ocorreu de forma unilateral, sem aviso prévio e, sobretudo, sem a apresentação dos motivos que ensejaram a rescisão contratual, portanto, deve o reclamado ser responsabilizado pelo ilícito ocorrido. Isso porque, a parte Reclamada não logrou êxito em comprovar a existência de motivação razoável e concreta para o bloqueio da conta do Reclamante, tampouco demonstrou tê-lo notificado previamente. Tal conduta, caracterizada pelo bloqueio unilateral e pela ausência de prévia comunicação, é abusiva e irregular, ensejando a responsabilidade da instituição financeira pelos danos ocasionados, pois, muito embora o Reclamado alegue a inexistência de provas quanto à impossibilidade de utilização da conta pelo Reclamante, em sua própria contestação, assevera que a conta foi bloqueada por suspeita de fraude e por segurança, reconhecendo, portanto, o bloqueio da conta do Reclamante. Desta feita, é evidente que houve o bloqueio da conta corrente do Autor, bem como que este foi realizado de forma unilateral e sem prévia notificação foi indevido e sem a prévia notificação, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. VALOR BLOQUEADO POR CONTESTAÇÃO DE PIX . DEMORA EXCESSIVA PARA DEVOLUÇÃO E LIBERAÇÃO DA CONTA AO CONSUMIDOR. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS SEM ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços, a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade . Caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio de conta corrente do consumidor ainda que seja por suspeita de fraude se houver demora excessiva para a sua liberação se não demonstrada à fraude na operação investigada. Deve ser mantido o valor da indenização por dano moral, se foi fixada dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RI: 10187057420228110002, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALÍSTICA. CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM INTUITO LUCRATIVO. CDC APLICÁVEL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES: Ilegitimidade ativa: Alega a primeira reclamada a ilegitimidade ativa da reclamante, por não trazer aos autos comprovação de que é pessoa jurídica autorizada por lei a litigar nos Juizados Especiais. Em que pese o alegado, a parte autora trouxe em ID. 123162462, prova inequívoca de que está enquadrada como Microempresa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada; Ilegitimidade passiva da empresa Mastercard: Embora haja vedação legal a que se postule em juízo direito alheio em nome próprio (CPC art. 18), sendo, portanto, descabida a alegação de ilegitimidade passiva da 2ª Reclamada, pela 1ª Reclamada, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da reclamada Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (CPC 337§5º IX), em função de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pela empresa e o fato discutido nos presentes autos; Ilegitimidade Passiva da empresa Stone: Não há que se falar em ilegitimidade passiva da 1ª Reclamada, uma vez que toda a conduta que geraram os efeitos discutidos nos autos foi perpetrada pela empresa, portanto, rejeito a preliminar; Incompetência do Juízo pela Cláusula de Eleição de Foro: (...); 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que:a) inexiste relação de consumo; b) o bloqueio da conta da parte reclamante ocorreu em razão do volume de transações atípicas, não havendo irregularidade quanto a esta conduta; c) não houve dano moral sofrido; e d) o quantum indenizatório fixado se mostra excessivo. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se a relação de consumo, quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo. No caso concreto, a parte reclamante é destinatária final dos serviços bancários da parte reclamada, que tem intuito lucrativo, caracterizando-se naturalmente uma relação de consumo e ensejando a aplicação, no caso concreto, das regras protetivas do CDC. Ademais, é pacífico que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 5. Bloqueio de conta corrente. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, nas contas correntes de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta corrente. Não havendo notificação prévia e nem justificativa plausível, com indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido, caracterizando conduta ilícita (N.U 1000543-55.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024 e N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). 6. O juízo singular bem observou que "a reclamada efetuou o bloqueio da conta e dos valores das vendas realizadas pelo autor, sob o fundamento de que seria uma multa aplicada pela empresa, todavia, sequer comunicou ao autor o motivo do bloqueio ou oportunizou ao mesmo que comprovasse ao banco que as vendas realizadas foram regulares". Aliás, parte reclamada apenas "se limitou a alegar número excessivo de cobranças na forma recorrente, contudo nada comprovou". Em vista disso, em razão do "bloqueio injustificado da conta e dos valores, encontra-se caracterizada a conduta ilícita, que aliás a própria reclamada ciente disso, restituiu os valores à reclamante, entretanto, somente após ajuizada a presente demanda". 7. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, o bloqueio indevido de conta corrente, somado ainda ao desconto ilegal de valores, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1067312-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; e N.U 1039798-67.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021). 8. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o bloqueio indevido da conta bancária da parte consumidora e a retenção de valores a ela pertencentes, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo (N.U 1001119-76.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024 e N.U 1023375-55.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 11. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1010415-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Desta feita, apesar do Reclamado alegar que não há irregularidade referente ao bloqueio da conta do Autor, fato é que deixou de comprovar que tenha prestado suporte efetivo para solucionar a questão apresentada pelo Reclamante em âmbito administrativo (Id 184630351), muito menos demonstrou que a conta corrente do Autor teve seus serviços reativados. Competiria ao Reclamado a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação referente ao desbloqueio imediato da conta corrente, o que, “in casu”, não ocorreu, deixando assim, de cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL EM PARAMETRO RAZOAVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, decorrente do bloqueio/encerramento unilateral da conta bancária, sem notificação prévia, fica o recorrente obrigado a reparar o dano moral causado. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10017552520228110055, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 26/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pelo bloqueio/suspensão sem aviso prévio e muito menos sem prova de fraude junto a conta bancária do Reclamante, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – NÃO DEMONSTRADO – ATO ILÍTICO – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALOR MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – O banco deixou de comprovar na contestação os motivos que ensejaram a ação de bloquear/cancelar a conta da parte autora, uma vez que não apresentou nenhum documento que demonstrasse indícios de fraude envolvendo a titular da conta. 2 - Fica caracterizada a falha na prestação dos serviços, na medida em que restou robustamente provado o bloqueio indevido da conta e o cancelamento unilateral, sem prévio aviso à correntista. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. 4 - A litigância de má-fé pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039769-23.2022.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária sem prévia comunicação. Falha na prestação de serviços evidenciada. 2. Necessária a indenização pelos danos morais suportados. 3. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019053-61.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/03/2024). RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. MÓVEL RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária sem prévia comunicação. Falha na prestação de serviços incontroversa. 2. Móvel recursal pelo afastamento da condenação em danos morais. 3. Necessária a indenização pelos danos morais suportados. 4. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1045574-43.2023.8.11.0001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024). Deste modo, verifico a responsabilidade da parte Reclamada, ocasião em que, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que o encerramento unilateral de conta corrente supera o mero dissabor. Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Assim, cediço que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, não restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante uma vez que não apresentou aos autos prova da existência de valores em sua conta, portanto, deve ser improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTES os danos materiais; c) Determinar que o Reclamado efetue o desbloqueio da conta do Autor no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1045201-03.2023.4.01.3500

ID: 311249900

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045201-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1045201-03.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1045201-03.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. I - Relatório Cuida-se de ação ordinária proposta por JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA (CPF: 216.283.861-34) contra o INSS visando, em sede de tutela a ser proferida em sentença, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral NB 205.631.262-4, desde a DER (29.10.2021) ou, subsidiariamente, a partir da data que implementar os requisitos necessários (Reafirmação da DER), mediante o reconhecimento da especialidade das funções de “Servente” [de 21/09/1981 a 1º/05/1982] e “Emendador de Cabos Telefônicos” [de 16/03/2001 a 04/05/2020], ao argumento de alcance da carência mínima necessária. Despacho ID 1782919047 concede a gratuidade judiciária. Citado, o INSS apresenta sua defesa (ID 1844107686). Em preliminar, sustenta a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal, bem como a necessidade de intimação da parte autora a fim de renuncie os valores que excederem ao teto dos Juizados Federais; requerendo, ainda, a suspensão do feito, em razão do acórdão proferido pelo STF nos autos do RE 1.368.225/RS (representativo da controvérsia), cujo objeto é o agente perigoso, o que abrange não só a situação do vigilante como também de outros profissionais correlatos. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Acosta documentos. Réplica do autor (ID 1905486170), que, em sede de especificação de provas (ID 1907894194), pede a realização de prova oral e pericial técnica. Decisão saneadora (ID 1986768692), determinando a realização de prova pericial, cujo laudo foi apresentado em 27/09/2024 (ID 2150166725), com posterior manifestação das partes (IDs 2156169390 e 2160142776). Memoriais do autor (ID 2164303883). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Sem questões preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. Da atividade urbana: considerações gerais Conforme o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou fortuito. O Decreto 3.048/99 (art. 62 e § 1º) estabelece que a comprovação deve ser feita por documentos contemporâneos, como anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) relativas a férias, alterações salariais e outros registros que demonstrem a continuidade do vínculo laboral. A CTPS goza de presunção relativa de veracidade, conforme a Súmula 75 da TNU, mesmo que o vínculo não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Na ausência de documentação contemporânea, o §3º do mesmo decreto admite declarações do empregador, atestados de empresas ainda existentes ou certidões de entidades oficiais, desde que baseados em registros acessíveis à fiscalização do INSS. Ressalta-se que a falta de recolhimento de contribuições pelo empregador não prejudica o segurado no cômputo do tempo de serviço (art. 32, § 22, I, do Decreto 3.048/99), cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento patronal e das contribuições do empregado (art. 30 da Lei 8.212/91). Da aposentadoria por tempo de contribuição e da atividade especial Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição (§ 7º do art. 201 da CF/88), admitindo-se a conversão de tempo especial. O cálculo utilizava o fator previdenciário, exceto na modalidade por pontos, que dispensava esse fator quando o segurado atingia a soma do tempo de contribuição e idade mínima. Após a reforma, a modalidade tradicional foi extinta, mas foram estabelecidas regras de transição para segurados filiados antes de 13/11/2019, incluindo: - Regra dos pontos: Mulher (30 anos de contribuição + 86 pontos em 2019, com acréscimo de 1 ponto/ano até 100); homem (35 anos + 96 pontos em 2019, com acréscimo de 1 ponto/ano até 105). - Idade progressiva: Mulher (30 anos de contribuição + 56 anos de idade em 2019, com acréscimo de 6 meses/ano até 62); homem (35 anos + 61 anos em 2019, com acréscimo de 6 meses/ano até 65). - Pedágio de 50%: Mulher (28 anos de contribuição até a reforma + 50% do tempo restante para completar 30 anos); homem (33 anos até a reforma + 50% do tempo restante para completar 35 anos). - Pedágio de 100%: Mulher (30 anos de contribuição + 100% do tempo restante + 57 anos de idade); homem (35 anos + 100% do tempo restante + 60 anos de idade). Tratando-se de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, se rege pela denominada “regra de transição”, tal como estampada no art. 9º da norma referida, ressalvada a hipótese de direito adquirido à obtenção do benefício conforme as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/98 (art. 3º). Todavia, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, tal modalidade deixou de existir para quem não cumpriu os seus requisitos antes de 13/11/2019. Portanto, para obtê-la, o segurado deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos: se homem [53 anos de idade + 30 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%]; se mulher [48 anos de idade + 25 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%]; e ambos [carência de 180 meses; ter começado a contribuir antes de 16/12/1998 e ter cumprido os requisitos antes de 13/11/2019]. Para quem trabalhou em condições de insalubridade ou periculosidade e pretende aposentadoria especial, deve-se observar: - Atividade nociva exercida ANTES da Reforma (art. 21 da EC 103/2019): Risco baixo: 25 anos de tempo especial + 86 pontos Risco médio: 20 anos de tempo especial + 76 pontos Risco alto: 15 anos de tempo especial + 66 pontos - Atividade nociva exercida DEPOIS da Reforma (art. 19, §1º, I da EC 103/2019): Risco baixo: 25 anos de tempo especial + 60 anos de idade Risco médio: 20 anos de tempo especial + 58 anos de idade Risco alto: 15 anos de tempo especial + 55 anos de idade O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço: - Antes de 28/04/1995: Enquadramento por categoria profissional (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) ou presunção da exposição a agentes nocivos, exceto para ruído, que exige prova pericial. - De 28/04/1995 a 05/03/1997: Comprovação por formulários SB-40 e DSS-8030, desde que a exposição fosse habitual e permanente. - Após 05/03/1997: Laudo técnico conforme MP 1.523/96 (Lei 9.528/97). - A partir de 01/01/2004: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 2º do art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto 4.032/01. Do laudo técnico (LTCAT) A ausência de contemporaneidade do laudo não invalida sua força probatória, desde que não haja mudanças significativas no ambiente laboral, conforme jurisprudência do TRF-1 (AC: 00012754220124013801, Relator: Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, 04/12/2017). Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O PPP deve conter informações básicas sobre: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações, mediante transcrição dos registros administrativos do trabalhador. Dispensa-se a apresentação do LTCAT se comprovado que seu preenchimento foi realizado por Responsável Técnico habilitado (art. 264 da IN INSS/PRES n.º 77/2015). O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome e NIT do responsável. Sobre este tema, a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que "é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica", e que a ausência de informação no PPP pode ser suprida pelo LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, extensíveis a períodos anteriores ou posteriores, desde que acompanhados de declaração do empregador sobre a inexistência de alterações no ambiente de trabalho. A data de emissão do PPP torna-se irrelevante quando confirmada a presença de profissional especializado em segurança do trabalho responsável pelo monitoramento ambiental durante o período controvertido (AMS 0008140-76.2011.4.01.3814, TRF1, 02/10/2017). Quanto à ausência de preenchimento do item 13.7 do PPP (GFIP), tal omissão não configura vício, pois não constitui exigência prevista no art. 58 da Lei 8.213/91, bastando para caracterizar a atividade especial a efetiva exposição do trabalhador aos fatores de risco descritos. A ausência de carimbo da empresa no PPP não invalida as informações quando houver indicação da razão social e CNPJ da empresa e especificação do nome e NIT do responsável pela assinatura, tratando-se de mera irregularidade formal (AC 0003851-28.2014.4.01.3804, TRF1, 15/08/2019). O mesmo se aplica à ausência de identificação do cargo do vistor e de juntada de procuração do representante legal, cabendo ao INSS apresentar questionamentos razoáveis quanto à inidoneidade do documento[1]. Da habitualidade e permanência A exigência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos foi introduzida pela Lei 9.032/95, sendo irrelevante para períodos anteriores a 28/04/1995. Para períodos posteriores, a habitualidade e permanência não pressupõem submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada. Não se considera ocasional ou intermitente a exposição inerente ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina (TRF4 5001315-91.2013.4.04.7107, 13/02/2020). Conforme o art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se trabalho permanente aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Dos equipamentos de proteção individual (EPI) Sobre a eficácia dos EPIs na neutralização dos agentes nocivos, adota-se a orientação firmada pelo TRF da 4ª Região no IRDR n.º 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (22/11/2017), desconsiderando a informação sobre EPI eficaz no PPP e reconhecendo como especial o tempo de atividade nas seguintes hipóteses: a) Períodos anteriores a 03/12/1998: pela inexistência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI (IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º); b) Pela reconhecida ineficácia do EPI em casos de: - Enquadramento por categoria profissional (presunção de nocividade); - Exposição a ruído (ARE 664335/SC, STJ, Repercussão Geral); - Agentes biológicos (Manual da Aposentadoria Especial do INSS, 2017); - Agentes cancerígenos da Lista LINACH (até 30/06/2020); - Periculosidade (eletricidade, vigilante); - Calor; - Radiações ionizantes; - Trabalhos sob condições hiperbáricas ou ar comprimido. Da Conversão do Tempo Especial em Comum A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a soma do tempo especial ao comum "após a respectiva conversão" segundo critérios ministeriais "para efeito de concessão de qualquer benefício". A Emenda Constitucional n. 103/2019, embora tenha vedado a contagem de tempo fictício no art. 201, §14 da CF, preservou expressamente o instituto da conversão mediante regra de transição constante do art. 25, §2º: "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." A norma constitucional não condiciona a conversão à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de promulgação da emenda, limitando-se a vedar a conversão do tempo especial exercido após 12/11/2019. A contrario sensu, permanece possível a conversão do tempo especial exercido até essa data, independentemente do momento de implementação dos requisitos para concessão do benefício. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "O §2º do art. 25 da EC n. 103/2019 não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. (...) conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício" (TRF-3, RecInoCiv: 00029482620204036326 SP, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, 11ª Turma Recursal, j. 04/02/2022). Da atividade de ‘Servente’ “É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades como pedreiro, servente de pedreiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a poeira de cal, cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais, bem como, até 28/04/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1 .2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53 .831/64)” (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50081198020234049999 RS, Relator.: IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Data de Julgamento: 18/02/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Do fator de risco “Eletricidade” Especificamente em relação à “Eletricidade”, o trabalho com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts fora catalogado como perigoso pelo supracitado Decreto n. 53.831/64 – código 1.1.8. “Tratando-se de períodos anteriores a 28/04/1995, em relação à atividade de oficial de eletricista, embora não arrolada especificamente nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, admite-se a aceitação de qualquer meio de prova, sendo possível, ainda, o reconhecimento da especialidade do labor pelo enquadramento da atividade profissional por equiparação com engenheiro eletricista (código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64), de modo que não era necessária a prova de efetiva exposição à eletricidade superior a 250 volts.” (TRF-4 - AC: 50287899120184047000 PR, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 13/09/2022, DÉCIMA TURMA). No julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 534), a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que é possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após 06/03/1997, data do início da vigência do Decreto 2.172/97. Sobre o tempo de exposição ao agente nocivo eletricidade, o TRF da 1ª Região firmou a orientação de que “não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico”, pois “trata-se de risco potencial e permanente". Nesse sentido: TRF-1, AC 0004594-17.2009.4.01.3803 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 16/05/2017. “Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente” (TRF4, AC 5000847-38.2020.4.04.7219, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/12/2021). De igual modo, decidiu que os equipamentos de proteção individual descritos na Norma Regulamentadora NR-6, Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho [capacete, luvas, mangas, vestimentas e calçados para proteção do corpo contra choques] não diminuem a exposição do trabalhador e, tampouco, neutralizam a nocividade decorrente de sua sujeição a tensões elétricas acima de 250 volts. Nesse sentido: TRF-1, AC 0010041-92.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 09/05/2017. Do caso concreto No requerimento de aposentadoria formulado em 2021, o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por insuficiência de tempo de contribuição, desconsiderando a documentação técnica apresentada nos autos administrativos (ID 1772596580, fl. 134). Para fins de comprovar o exercício da atividade especial na empresa TELEMONT Engenharia, o autor apresentou cópia da CTPS, CNIS, GPS (ID 1772596580, págs. 22/89), Contracheques e Termo de Rescisão contratual (ID 1772596580, págs. 103/108), PPP (ID 1772596591) e a cópia do processo administrativo do benefício requerido no ano de 2021 (ID 1772596580). De saída, considerando que até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. 3, impõe-se reconhecer a especialidade do labor prestado à empresa CBPO ENGENHARIA LTDA no período de 21/09/1981 a 1º/05/1982, por se tratar de estabelecimento voltado à construção civil[2], conforme registrado na CTPS do autor (ID 1772596577, pág. 04). Em relação à função de “Emendador de Cabos Telefônicos” desempenhada entre 16/03/2001 e 04/05/2020 junto à TELEMONT Engenharia, o PPP atesta a execução habitual e permanente de atividades que envolvem emendas aéreas e subterrâneas em cabos telefônicos, contagem e teste de pares, instalação de blocos em armários e centrais, bem como trabalhos em redes de telefonia com risco elétrico decorrente da proximidade com rede elétrica em postes compartilhados. Apesar de o documento registrar a exposição ao agente físico mecânico conforme anexo 4 da NR-16, com intensidade de 48 Volts em corrente contínua, observa-se manifesta divergência quanto à voltagem da corrente elétrica, uma vez que o próprio empregador reconhece que os técnicos em telecomunicações trabalham em estrutura de energia elétrica externa com voltagem entre 380 a 13.800 volts. Tal contradição interna torna o documento inservível para fins de comprovação da atividade especial, impondo-se a realização de perícia técnica para aferição das reais condições de trabalho. A perícia técnica realizada pelo expert judicial (ID 2150166725) dirimiu as contradições identificadas no PPP ao constatar, mediante inspeção in loco, que o autor efetivamente laborava exposto ao agente "Eletricidade" em tensões que variavam de 250 a 34.000 volts, confirmando as informações prestadas pelo próprio empregador sobre as voltagens reais do sistema elétrico de potência (SEP). O laudo pericial identificou a exposição habitual e permanente decorrente de "atividades e operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em proximidade e em área de risco no sistema elétrico de potência", caracterizando condição de periculosidade conforme anexo 4 da NR-16. Embora o perito tenha consignado ausência de enquadramento específico no anexo IV do Decreto nº 3.048/99 para o período laborado, reconheceu expressamente a existência de "diversas jurisprudências favoráveis ao enquadramento da condição especial para o agente eletricidade para período posterior a 5/3/1997", concluindo que tal agente pode "causar sérios danos à saúde e integridade física e até a morte do trabalhador em fração de segundos". A impugnação do INSS (ID 2160142776) fundamentada em laudos emprestados de outros processos não possui força para afastar as conclusões periciais específicas destes autos. Os documentos apresentados, além de evidenciarem contradições metodológicas internas e divergências conceituais entre os próprios experts do instituto previdenciário, referem-se a situações laborativas com particularidades distintas que inviabilizam a aplicação automática de suas conclusões ao caso concreto. Tais laudos revelam interpretação equivocada dos conceitos de habitualidade e permanência ao sugerirem que a exposição deve ser contínua e ininterrupta durante toda a jornada, quando o art. 65 do Decreto 3.048/99 define como trabalho permanente aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da prestação do serviço. A perícia judicial realizada nestes autos, mediante análise direcionada às condições efetivas de trabalho do requerente, constatou de forma inequívoca a exposição habitual e permanente a tensões de 250 a 34.000 volts no sistema elétrico de potência, confirmando as informações prestadas pelo próprio empregador sobre as reais voltagens do ambiente laborativo. Desta forma, impõe-se reconhecer a especialidade do labor no período de referência, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, com a ressalva de que somente é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019. Deixo de considerar válido o vínculo registrado no CNIS com a empresa FREITAS MORAES E CIA LTDA, supostamente iniciado em 27/07/1978, haja vista a ausência de anotações na CTPS do trabalhador. Por outro lado, impõe-se determinar a averbação como tempo comum do vínculo mantido com o empregador DR ILIAM CARDOSO DOS SANTOS [de 01/08/1983 a 05/10/1983], no qual o autor atuou como “Encarregado de Pessoal”, ainda que não esteja registrado no CNIS. Isso porque, as informações na CTPS (ID 1772596577, págs. 05 e 12) possuem presunção relativa de veracidade (juris tantum), constituindo prova válida do vínculo empregatício, salvo prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi apresentado no caso. Ademais, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o segurado no cômputo do respectivo período, conforme dispõe o art. 32, §22, I, do Decreto 3.048/99. Cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento e ao INSS a obrigação de fiscalizar tal cumprimento. Do tempo de contribuição Assim, considerando o tempo comum e os períodos reconhecidos como laborados em condições especiais [de 21/09/1981 a 1º/05/1982 e 16/03/2001 e 04/05/2020], na DER (29/10/2021), excluindo os concomitantes, chega-se ao total de 35 anos, 08 meses e 17 dias; tempo suficiente para garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela Regra dos Pontos, que exigia em 2021 o cumprimento de 35 anos de contribuição e 98 pontos (soma da idade com o tempo de contribuição). Com 63 anos, 7 meses e 9 dias de idade e 35 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de contribuição, o requerente totalizava 99 pontos, superando o mínimo exigido. Esta modalidade assegura o benefício mais vantajoso por dispensar o fator previdenciário e garantir renda mensal integral. À luz desse contexto fático e jurídico, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo Do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) reconhecer como tempo comum o vínculo empregatício mantido com o empregador DR ILIAM CARDOSO DOS SANTOS [de 01/08/1983 a 05/10/1983], conforme anotações constantes na CTPS do trabalhador (ID 1772596577, págs. 05 e 12); devendo o INSS proceder à sua inclusão na base de dados do CNIS; e b) reconhecer como especial somente o tempo de serviço laborado nos períodos de 21/09/1981 a 1º/05/1982 e 16/03/2001 e 04/05/2020; e c) condenar o INSS a: c.1) implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela Regra dos Pontos, na forma do art. 26 da EC 103/2019, a partir do requerimento administrativo (DIB=DER: 29/10/2021), em conformidade com a regra de transição estabelecida para segurados filiados antes de 13/11/2019, ressalvando-se a aplicação de modalidade mais benéfica caso se verifique, por ocasião da implantação, a existência de benefício de valor superior. c.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data a DER (29/10/2021), respeitada a prescrição quinquenal (se houver)[3], atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), observando-se, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: c.2.1) a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e c.2.2) a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21) NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido a seguir, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. A DIP será na data desta sentença e as parcelas vincendas deverão ser pagas pelo INSS, administrativamente. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, determinando ao INSS que implante o benefício ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente sentença, por se tratar de verba de natureza alimentar fundada em direito material ora reconhecido como suficientemente demonstrado. Sem reembolso de custas, mercê da gratuidade judiciária deferida. Pelo INSS, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) dos valores em atraso até a data de prolação desta sentença de procedência - Súmula 111/STJ. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (TRF3, RecInoCiv 00017851420204036325/SP, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, j. 10/12/2021) e (TRF4, AC 5000474-06.2021.4.04.7111/RS, Rel. Juiz Federal João Batista Pinto Silveira, j. 10/11/2021). [2] A informação sobre a natureza empresarial da CBPO ENGENHARIA LTDA no ramo da construção civil pode ser corroborada mediante consulta ao verbete "Companhia Brasileira de Projetos e Obras" disponível na Wikipedia, no endereço eletrônico: https://pt.wikipedia.org/wiki/Companhia_Brasileira_de_Projetos_e_Obras. Acesso em: 27/06/2025. [3] Vide fundamentação constante na decisão saneadora de ID 1986768692.

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