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Processo nº 3021956-73.2023.8.06.0001

ID: 256215398

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3021956-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO ULYSSES SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TALLES CORREA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ULYSSES SOUSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata a presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, pr… Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata a presente de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, promovida por Josenias Falcão Filho, devidamente qualificado por procurador legalmente constituído, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN), Estado do Ceará, Departamento de Trânsito do Distrito Federal e o Estado do Distrito Federal, requerendo, em síntese, a antecipação da tutela no sentido de que seja retirado o nome do autor da propriedade dos veículos de placas: PAX4032; PAA7419; PAH 1700; PAB 3438 e demais veículos, caso existentes, o cancelamento e retirada das infrações constantes no prontuário de CNH do Autor referentes aos veículos de placas: PAX4032; PAA7419; PAH 1700; PAB 3438, cancelamento e retirada das cobranças de IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO constantes no prontuário de CNH do autor referentes aos veículos de placas: PAX4032; PAA7419; PAH 1700; PAB 3438 e dos protestos ou qualquer outro meio de negativação em nome do autor por conta de dividas adquiridas pelos veículos de placas: PAX4032; PAA7419; PAH 1700; PAB 3438. Operou-se regular processamento do feito, sendo relevante destacar contestação ID 89291671, aduzindo ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e do Departamento Estadual de Transito do Ceará-DETRAN para figurarem no polo passivo da ação, asseverando que tal fato já foi reconhecido nos autos da ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública sob o nº 0141922-57.2018.8.06.0001, ação similar com pedido e causa de pedir idênticos, protocolada em 2018, extinta em razão do reconhecimento da Ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará-DETRAN. Acrescentou: "Não há fatos ou fundamentos jurídicos trazidos pelo autor que demonstrem liame entre a sua pretensão e o Ente Federado". No mérito destacou: "que a transferência de jurisdição da CNH é feita no órgão de trânsito de destino, mediante expresso requerimento da parte interessada, o qual deve ser acompanhado dos documentos originais que as instruções normativas exigem, cabendo ao órgão de destino analisar a veracidade e autenticidade dos documentos públicos e particulares e da pessoa que os apresenta. Conforme relatado pelo Requerido e em consulta ao site governamental do DETRAN/DF (http://www.detran.df.gov.br/transferencia-deprontuario-e-ou-alteracao-dos-dados-cadastrais-do-condutor/) é possível verificar que o procedimento de transferência da CNH para aquela unidade ocorre de forma absolutamente alheia e sem a participação do órgão Cearense, de modo que impera reconhecer que o Detran/CE não participou do processo que supostamente fraudou a CNH, hipótese em que se poderia atrair sua legitimidade por culpa na modalidade negligência." Acostou aos autos Certidão Negativa de Débitos Estaduais comprovando inexistência de débito Estaduais em nome do autor, ID 89291673. Em réplica, ID 111572656 requer a procedência da ação, defendendo a legitimidade do Estado do Ceará e do Detran ao argumento de que este permitiu que o prontuário de condutor do autor fosse transferido para Brasília sem requerimento prévio por parte do autor. Defendeu ainda, a inexistência de litigância de má fé eis que a ação está claramente respaldada em documentos e fatos incontroversos, comprovando, inclusive, por decisões judiciais que confirmam a fraude decorrente da falsificação da CNH. Os autos seguiram com vistas ao Ministério Público que emitiu parecer pela prescindibilidade de sua intervenção no feito. Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar do Estado do Ceará e do Detran-CE deve ser acolhida por este Juízo posto que comprovado já ter havido provimento judicial neste sentido. Verifica-se a partir das ações mencionadas pelo próprio autor que o Detran do Distrito Federal é o responsável pelo registro dos veículos, bem como pela transferência do prontuário do promovente mediante processo comprovadamente fraudulento, ex vi, ID 60352638, Instrução nº 306, de 18 de maio de 2018, cancelando a Carteira Nacional de Habilitação, registro nº 02888496399, RENACH DF753263319. Ademais, na decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (0141922-57.2018.8.06.0001) o Detran do Distrito Federal disponibiliza o serviço de transferência de habilitação via Sistema Informatizado independente de ação do Detran do Estado do Ceará. Outrossim, nos autos do processo nº 0149697-26.2018.8.06.0001 em tramite na 5ª Vara Cível constata-se que o veículo de Placa PAB3438 já foi objeto de deliberação por parte daquele Juízo que oficiou ao Detran/CE para que retirasse o Registro do nome do autor, no qual restou documentado a impossibilidade do Detran-CE praticar qualquer ato de transferência em razão do Registro do veículo constar no Detran do Distrito Federal. Em consulta ao sistema de informação processual tem-se por demais comprovada a fraude perpetrada contra o autor, diante as ações movidas contra os bancos que permitiram os financiamentos dos veículos, não restando qualquer responsabilidade pelas fraudes aos entes públicos estaduais demandados nesta ação. No processo 0127945-61.2019.8.06.0001 indicado pelo próprio autor, no acordo formulado entre o autor e o Banco RCI BRASIL S.A. foi requerido ao juízo da homologação expedição de ofício ao DETRAN do Distrito Federal para que proceda a transferência do veículo SANDEIRO de placa PAA7419 afirmando a impossibilidade de transferência administrativa por inexistência de DUT e impossibilidade de realização de vistoria no veículo, que se encontra em local incerto e não sabido, bem como, registrado o pedido de cancelamento de eventuais infrações de trânsito, multas e pontos vinculados ao autor, vez que referidas infrações foram cometidas pelo fraudador, e ainda, o bloqueio administrativo do automóvel. Inobstante todo o constatado no presente feito e as diversas demandas judiciais sobre a fraude sofrida pelo autor entender que a parte litiga de má fé vai na contramão do entendimento da jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO DEMONSTRADO - ATO ILÍTICO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O banco deixou de comprovar na contestação os motivos que ensejaram a ação de bloquear/cancelar a conta da parte autora, uma vez que não apresentou nenhum documento que demonstrasse indícios de fraude envolvendo a titular da conta. 2 - Fica caracterizada a falha na prestação dos serviços, na medida em que restou robustamente provado o bloqueio indevido da conta e o cancelamento unilateral, sem prévio aviso à correntista. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação . 4 - A litigância de má-fé pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039769-23.2022.8 .11.0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, vejamos: Art 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI- verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, acato a preliminar e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. À Sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

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Processo nº 3021956-73.2023.8.06.0001

ID: 256215438

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3021956-73.2023.8.06.0001

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1039769-03.2023.4.01.3500"

Processo nº 3021956-73.2023.8.06.0001

Processo nº 3021956-73.2023.8.06.0001