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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 298432905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013825-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa… Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos. Converto o presente incidente de Cumprimento de Sentença Provisório em Cumprimento de Sentença, providencie as alterações junto ao SAJ. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) Valor Atualizado: R$ 42.343,82 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int.. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 298426330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013825-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa… Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos. Converto o presente incidente de Cumprimento de Sentença Provisório em Cumprimento de Sentença, providencie as alterações junto ao SAJ. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) Valor Atualizado: R$ 42.343,82 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int.. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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E. De S. P. x P. H. T. G.

ID: 322828337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043966-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. T. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: P. H. T. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO PROVEU SEU RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS NELE FEZ-SE CONSTAR QUE O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE FINGOLIMODE (0,5 MG) É PADRONIZADO, POR ISSO NÃO SE APLICA OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.4. INEXISTEM NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO REJEITADOS QUANDO NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Bazzo Prestupa (OAB: 16575B/PB) - Carla Giovana Tardeli Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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José Joaquim Santana x Banco Pan S.A.

ID: 335022206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005069-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005069-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1013120-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Joaquim Santana e outro - BANCO PAN S.A. - Vistos. Na forma do artigo 5… Processo 0005069-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1013120-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Joaquim Santana e outro - BANCO PAN S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI (OAB 493457/SP), MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP), MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI (OAB 493457/SP)

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Processo nº 1019425-04.2021.8.26.0602

ID: 315677943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019425-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAISE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA GERMENIUK VERNAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA DA SILVA NUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019425-04.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sis… Processo 1019425-04.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LAISE FERREIRA (OAB 364183/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), CAROLINE FERNANDA DA SILVA NUNCIATO (OAB 453777/SP), ISABELA GERMENIUK VERNAGLIA (OAB 424955/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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José Joaquim Santana x Banco Pan S.A.

ID: 335537588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005069-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005069-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1013120-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Joaquim Santana e outro - BANCO PAN S.A. - Relação: 0575/2025 Teor do a… Processo 0005069-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1013120-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Joaquim Santana e outro - BANCO PAN S.A. - Relação: 0575/2025 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Augusto Nieli Gonçalves (OAB 331083/SP), Alex Vinicius Alves Quearizzi (OAB 493457/SP) - ADV: ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI (OAB 493457/SP), ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI (OAB 493457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 328184008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013825-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa… Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos, Defiro a penhora da parte ideal do imóvel pertencente a executada Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda, descrito na matrícula nº 156.572 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 185/188). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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Processo nº 1044451-39.2025.8.11.0001

ID: 310441563

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044451-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1044451-39.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.028,71… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1044451-39.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.028,71 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANA CLEIA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Espigão Do Leste, 0, Vila Dos Baiano, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Endereço: ALAMEDA A, 100, QD SQS, QUITANDINHA alto dos Calhaus, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65070-636 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de junho de 2025

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E. De S. P. x P. H. T. G.

ID: 292553487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043966-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. T. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. T. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PARA MENOR COM DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE FINGOLIMODE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR: (I)SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O FÁRMACO É PADRONIZADO NO SUS; (II) SE A UNIÃO DEVE SER INCLUÍDA NA LIDE, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, À VISTA DOS TEMAS 793 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO É ADEQUADA PARA O FIM ALMEJADO E NECESSÁRIA, POIS O APELANTE RESISTE AO PEDIDO E ALEGA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 4. A TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONVENCE, POIS, EMBORA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO SEJA CENTRALIZADA PELO MS, A RESPONSABILIDADE POR ARMAZENAR, DISTRIBUIR E DISPENSAR AQUELES DO GRUPO 1A DA RENAME É DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. O ITEM 6 DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE TRATA DO FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA DEMANDAS E RESSARCIMENTO ENTRE ENTES FEDERATIVOS, AINDA NÃO FOI ESTABELECIDO, PREVALECENDO A ORIENTAÇÃO DA RENAME 2024.5. COM O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAR-SE O TEMA 1.234, QUANTO À COMPETÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS. ASSIM, OS EFEITOS DE TAL TEMA SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DJE, OU SEJA, DEPOIS DE 19.09.2024. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 10%.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, NÃO SE FALA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. OS EFEITOS DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À COMPETÊNCIA, SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Valeria Bazzo Prestupa (OAB: 16575B/PB) - Carla Giovana Tardeli Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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D. I. S. De L. x E. F. De L. e outros

ID: 337764290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044548-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. I. S. DE L.

Polo Passivo:

E. F. DE L. G. M. F. DE L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE FÁTIMA RODRIGUES FAVILLA TAVARES

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MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO

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CARLOS EDUARDO FAVILLA TAVARES

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Processo 1044548-04.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S.L. - E.F.L. - - G.M.F.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação inicial, JULGANDO PAR… Processo 1044548-04.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S.L. - E.F.L. - - G.M.F.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação inicial, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em peça defensiva, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora (filha - certidão às fls. 21), desde a citação, em valor equivalente a: 30 % dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo férias (e adicional), 13º salário e horas extras, excluídos PLR, FGTS e verbas rescisórias (considerando que estas verbas tem caráter indenizatório), desde que nunca inferior a UM salário mínimo nacional vigente, piso este que também deverá ser observado para hipótese de trabalho informal, empresarial, autônomo ou desemprego, depositados até o dia 10 de cada mês tais valores pelo requerido, diretamente na conta bancária da representante da requerente (indicados os dados oportunamente), observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Pela sucumbência na maior parte do pedido, quanto ao montante da verba alimentar, arcará a parte autora com as despesas processuais, além de honorários de advogado, aos patronos adversos, fixados em 10% do valor de uma anualidade dos alimentos arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP), CARLOS EDUARDO FAVILLA TAVARES (OAB 426509/SP), PRISCILA DE FÁTIMA RODRIGUES FAVILLA TAVARES (OAB 413170/SP), MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP)

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