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E. De S. P. x P. H. T. G.

ID: 322828337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043966-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. T. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: P. H. T. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO PROVEU SEU RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS NELE FEZ-SE CONSTAR QUE O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE FINGOLIMODE (0,5 MG) É PADRONIZADO, POR ISSO NÃO SE APLICA OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.4. INEXISTEM NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO REJEITADOS QUANDO NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Bazzo Prestupa (OAB: 16575B/PB) - Carla Giovana Tardeli Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1043966-45.2014.8.26.0506

ID: 294884215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043966-45.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043966-45.2014.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1043966-45.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.J.R. - Vistos. Assiste razão à parte exequente. Proceda-se a pesq…

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E. De S. P. x P. H. T. G.

ID: 292553487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043966-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. T. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. T. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PARA MENOR COM DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE FINGOLIMODE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR: (I)SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O FÁRMACO É PADRONIZADO NO SUS; (II) SE A UNIÃO DEVE SER INCLUÍDA NA LIDE, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, À VISTA DOS TEMAS 793 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO É ADEQUADA PARA O FIM ALMEJADO E NECESSÁRIA, POIS O APELANTE RESISTE AO PEDIDO E ALEGA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 4. A TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONVENCE, POIS, EMBORA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO SEJA CENTRALIZADA PELO MS, A RESPONSABILIDADE POR ARMAZENAR, DISTRIBUIR E DISPENSAR AQUELES DO GRUPO 1A DA RENAME É DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. O ITEM 6 DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE TRATA DO FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA DEMANDAS E RESSARCIMENTO ENTRE ENTES FEDERATIVOS, AINDA NÃO FOI ESTABELECIDO, PREVALECENDO A ORIENTAÇÃO DA RENAME 2024.5. COM O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAR-SE O TEMA 1.234, QUANTO À COMPETÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS. ASSIM, OS EFEITOS DE TAL TEMA SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DJE, OU SEJA, DEPOIS DE 19.09.2024. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 10%.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, NÃO SE FALA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. OS EFEITOS DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À COMPETÊNCIA, SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Valeria Bazzo Prestupa (OAB: 16575B/PB) - Carla Giovana Tardeli Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Andreia Godinho Da Silva Mantovani x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 277550971

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013508-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GODINHO DA SILVA MANTOVANI

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANIO CIRINEU DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1013508-04.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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K. N. C. B. x A. C. P. M.

ID: 333568216

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030192-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. N. C. B.

Polo Passivo:

A. C. P. M.

Distribuídos

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

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SANDRA REGINA BARBOSA BORDERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1030192-04.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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K. N. C. B. x A. C. P. M.

ID: 329629605

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030192-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. N. C. B.

Polo Passivo:

A. C. P. M.

Entrados

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA BARBOSA BORDERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1030192-04.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1043966-81.2019.8.26.0114

ID: 303413984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1043966-81.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ELIAS TIJUCA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA KRAMPLA MARTINS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043966-81.2019.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Ariovaldo Elias Tijuca Filho - Autos desarquivados, disponíveis para manifestação da parte interessada no prazo de 30 dias. F…

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José Silviano Brandão Filho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325575085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043966-56.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SILVIANO BRANDãO FILHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043966-56.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Silviano Brandão Filho - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A…

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Processo nº 1043966-71.2021.8.26.0224

ID: 279982872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1043966-71.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA NONATO LIMA

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ADV: Suzana Nonato Lima (OAB 373146/SP) Processo 1043966-71.2021.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Antônia Ferreira da Silva - I.Converto o julgamento em diligência; II.Oficie-se ao …

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Daniela Fernandes Cirqueira Da Silva x Daniela Tapxure Severino e outros

ID: 302192948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1043966-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES CIRQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA TAPXURE SEVERINO ENTERPA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

HIGINO ANTONIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEREU LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043966-16.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Daniela Fernandes Cirqueira da Silva - Enterpa Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial - Dan…

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