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"1044769-54.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Processo nº 0007839-54.2021.8.26.0224

ID: 302422837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007839-54.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DO NASCIMENTO SANTOS CLAUDIO VILELA DE MOURA CLIVANIR DA SILVA SANTOS DANIELA CRISTINA PINTO LEMOS DAVID GONCALVES MORATO DA SILVA ELIZANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ELVIRA SANCHEZ COLAZZA ESPOLIO DE LEILA DENIZE DA SILVA FABIANA GOMES DA SILVA LUíS GIACHETTA NETO ROSICLéIA SOARES MATEUS DA SILVA THATIANA VASCONCELOS MAXIMO DA SILVA ZULEICA LUCIA JUVENTINO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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LEANDRO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0007839-54.2021.8.26.0224 (processo principal 1036000-62.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Elizangela Ferreira de Oli…

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Maria Do Socorro Rocha Cabral x Banco Bradesco S.A.

ID: 315570478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018963-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ROCHA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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FABIO MAKOTO DATE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - C… Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria do Socorro Rocha Cabral em face de Banco Bradesco S/A, no qual o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sob o argumento de que os descontos contratuais em favor do banco cessaram em novembro de 2021, após o pagamento de apenas cinco parcelas, razão pela qual reputa devido o valor de R$15.512,20. A exequente manifestou-se, refutando os argumentos da impugnação, e juntou documentos oficiais do INSS, incluindo extratos de empréstimos e de crédito, que demonstram a persistência dos descontos até abril de 2024, evidenciando divergência substancial entre os dados apresentados pelas partes. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela exequente são originários da autarquia previdenciária e corroboram sua alegação quanto à continuidade dos descontos. Não há prova em sentido contrário capaz de infirmar a validade ou o conteúdo dos referidos extratos. A impugnação, portanto, carece de respaldo probatório mínimo para afastar os valores executados. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se o valor do débito conforme apurado pela exequente. No que se refere ao pedido de multa por litigância de má-fé, deixo de acolhê-lo, pois, embora os argumentos do impugnante tenham sido afastados, não se verifica conduta temerária, dolosa ou de má-fé processual suficientemente caracterizada, nos moldes do art. 80 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A e homologo os valores apresentados pelo exequente. Intime-se. - ADV: LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI (OAB 382196/SP), LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 0014373-72.2025.8.26.0224

ID: 322828404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014373-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. V. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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Processo 0014373-72.2025.8.26.0224 (processo principal 1011498-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.V.R.N. - Vistos. Trata-se de pedido de cump…

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O. E. C. L. M. x R. M. A.

ID: 324193056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010431-54.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. E. C. L. M.

Polo Passivo:

R. M. A.

Intimação

Advogados:

ISAIAS SANTOS DE AZEVEDO

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DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1010431-54.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizaçao Educacional Conhecer Ltda Me - R.M.A. e outros - Certifico e dou fé que encaminho esses au…

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Processo nº 0001418-09.2025.8.26.0224

ID: 322426789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001418-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001418-09.2025.8.26.0224 (processo principal 1531709-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001418-09.2025.8.26.0224 (processo principal 1531709-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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D. A. C. x V. A. C.

ID: 300469105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009418-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. C.

Polo Passivo:

V. A. C.

Intimação

Advogados:

IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 0009418-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1037979-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.C. - V.A.C. - Fls. 336: A expedição do MLE fica condicionada à apresen… Processo 0009418-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1037979-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.C. - V.A.C. - Fls. 336: A expedição do MLE fica condicionada à apresentação, através de peticionamento, de FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO pela parte interessada (devendo ser preenchido um formulário para cada uma das partes). Referido formulário se encontra disponível para preenchimento no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados, nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. ATENÇÃO: NO CAMPO OBSERVAÇÕES DEVERÁ SER INDICADO AINDA EXPRESSAMENTE O NOME DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA INFORMADA, SE O CASO. - ADV: ESTELA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 96680/SP), IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA (OAB 476741/SP)

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D. A. C. x V. A. C.

ID: 300469339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009418-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. A. C.

Polo Passivo:

V. A. C.

Intimação

Advogados:

IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA

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ESTELA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 0009418-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1037979-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.C. - V.A.C. - Fls. 336: A expedição do MLE fica condicionada à apresen… Processo 0009418-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1037979-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.C. - V.A.C. - Fls. 336: A expedição do MLE fica condicionada à apresentação, através de peticionamento, de FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO pela parte interessada (devendo ser preenchido um formulário para cada uma das partes). Referido formulário se encontra disponível para preenchimento no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados, nos termos do Comunicado CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. ATENÇÃO: NO CAMPO OBSERVAÇÕES DEVERÁ SER INDICADO AINDA EXPRESSAMENTE O NOME DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA INFORMADA, SE O CASO. - ADV: ESTELA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 96680/SP), IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA (OAB 476741/SP)

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Elza Fernandes De Araújo x João Victor Felipe Machado Da Cruz Me e outros

ID: 301082672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017054-54.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA FERNANDES DE ARAúJO

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FELIPE MACHADO DA CRUZ ME SILVANA FELIPE FREIRE

Intimação

Advogados:

RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS

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MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA

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JOYCE MUNIZ PAIXÃO

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Processo 0017054-54.2021.8.26.0224 (processo principal 1020083-66.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elza Fernandes de Araújo - João Victor Felipe Machado da Cruz ME - - S… Processo 0017054-54.2021.8.26.0224 (processo principal 1020083-66.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elza Fernandes de Araújo - João Victor Felipe Machado da Cruz ME - - Silvana Felipe Freire e outro - Vistos. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS (OAB 418162/SP), RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS (OAB 418162/SP), JOYCE MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP), MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA (OAB 441624/SP), MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA (OAB 441624/SP)

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Geraldo Alberto Percebão x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 293630747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038367-54.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALBERTO PERCEBãO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A YOUSE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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CAROLINA SHIROZAKI CUNHA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1038367-54.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Geraldo Alberto Percebão - Youse Seguradora S/A - - Caixa Seguradora S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos c… Processo 1038367-54.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Geraldo Alberto Percebão - Youse Seguradora S/A - - Caixa Seguradora S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta: A) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação à ré YOUSE SEGURADORA S/A, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil por ser a parte beneficiária da assistência judiciária. B) julgo procedente em parte o pedido formulado em relação à corré CAIXA SEGURADORA S/A e condeno a ré a pagar ao autor a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00, e material no valor constante da tabela fipe na data do sinistro, ambos corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP. Arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo este último fixado por equidade, nos termos do artigo 82, § 2º do CPC, em 15% sobre o valor da condenação. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que será feito após o trânsito em julgado. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se. - ADV: VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), CAROLINA SHIROZAKI CUNHA (OAB 423714/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP)

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Processo nº 1044769-38.2021.8.11.0041

ID: 260538514

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044769-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044769-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044769-38.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA - CNPJ: 03.063.806/0001-17 (APELANTE), GERSON LEVY RABONE PALMA - CPF: 029.628.491-21 (ADVOGADO), LUARA CABRAL DE CARVALHO - CPF: 018.474.471-71 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), LUARA CABRAL DE CARVALHO - CPF: 018.474.471-71 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Alex Restaurante e Buffet Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a readequação das faturas de energia elétrica dos meses de junho a dezembro de 2021, nos termos da normativa da ANEEL, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise do pleito indenizatório por danos morais em razão do protesto indevido de débito inexistente no valor de R$ 7.079,70, com inclusão do nome da recorrente no rol de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. A inclusão do nome da empresa recorrente no rol de inadimplentes em razão de cobrança indevida configura ato ilícito, impondo a responsabilização da concessionária por danos morais, independentemente de prova do prejuízo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.059.663/MS e Súmula 227/STJ). 4. O dano moral, in casu, decorre do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo devido o ressarcimento pelo constrangimento e prejuízos suportados pela recorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tese de julgamento: "O protesto indevido de débito inexistente impõe a responsabilidade da concessionária pelo dano moral suportado pela pessoa jurídica, independentemente de prova do prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 14, 86 e 1.012; Súmula 227/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008; TJMT, Apelação Cível nº 1021481-66.2018.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, DJE 27/10/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (autos nº.1044769-38.2021.8.11.0041) movida em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a readequação das faturas reclamadas dos meses de junho a dezembro/2021, observando o que dispõe a normativa da ANEEL. Ante a sucumbência recíproca, condenou ao pagamento pró-rata das custas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC/2015; quanto aos honorários advocatícios fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que cada parte irá pagar ao advogado da outra o valor dos honorários respectivos (arts. 85, §14 c.c 86, do CPC). Em síntese, o apelante e autor defende o provimento do Recurso de Apelação e a consequente reforma da sentença, no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Alega equívoco do juízo em sua fundamentação ao indeferir o pedido de indenização por danos morais aduzindo que foi cobrada e protestada por débito indevido no valor de R$ 7.079,70 (sete mil, setenta e nove reais e setenta centavos), em virtude da falha na compensação de “energia injetada”, advindo de sua geração de energia fotovoltaica. Defende a legalidade do dano moral em razão da irregularidade do débito e posterior inclusão em sistemas de proteção ao crédito. Assevera que a utilização do entendimento pelo Juízo de que a mera cobrança não incide dano moral, não coaduna com o caso em tela, vez que a Recorrente foi obrigada por anos a pagar altos valores de faturas de energia elétrica, sob ameaças de corte, devido ser serviço essencial. Menciona que as cobranças exorbitantes e o protesto determinado em nome da parte consumidora, implica grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, gerando a obrigação de indenizar, consoante disposto no art. 927, do Código Civil. Assim, com a condenação da Recorrida em danos morais, ainda requer seja modificada a sucumbência recíproca, devido a procedência dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 88 do CPC. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau conforme fundamentação, bem como o deferimento dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da Recorrida em danos morais, bem como o afastamento da sucumbência recíproca da Recorrente, em virtude da procedência de seus pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, Num.260485733. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Recurso de Apelação interposto por ALEX RESTAURANTE E BUFFET LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (autos nº.1044769-38.2021.8.11.0041) movida em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a readequação das faturas reclamadas dos meses de junho a dezembro/2021, observando o que dispõe a normativa da ANEEL. Ante a sucumbência recíproca, condenou ao pagamento pró-rata das custas processuais, nos termos do artigo 86 do CPC/2015; quanto aos honorários advocatícios fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que cada parte irá pagar ao advogado da outra o valor dos honorários respectivos (arts. 85, §14 c.c 86, do CPC). O recurso é tempestivo; foram apresentadas as contrarrazões, desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo o recurso, em ambos os efeitos, conforme disposto no artigo 1.012 do Novo CPC. Pois bem. A “readequação das faturas reclamadas dos meses de junho a dezembro/2021, observando o que dispõe a normativa da ANEEL” é incontroverso, porquanto a Concessionária apelada não recorreu da sua condenação. Assim, passo à análise do pleito indenizatório, eis que a parte recorrente pugna pela condenação da requerida pelos danos morais aduzindo que foi cobrada e protestada por débito indevido no valor de R$ 7.079,70 (sete mil, setenta e nove reais e setenta centavos), conforme certidão positiva de protesto juntada aos autos (id.260485659). Analisando detidamente os autos, tem-se que assiste razão à parte apelante. Conforme prova anexa aos autos, o apelante teve seu nome incluído no rol de maus pagadores, tendo em vista seu inadimplemento em relação as faturas em discussão. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – REVISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – PESSOA JURÍDICA - INCLUSÃO DO NOME NO SPC/SERASA E PROTESTO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO –– DANO MORAL – DEVER DE RESSARCIMENTO – SENTENÇA REFORMADA. A cobrança indevida, seguida de inscrição do nome do consumidor no rol dos maus pagadores, configurara dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Recurso da parte autora provido. Recurso da Concessionaria desprovido. (N.U 1021481-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021). E, ainda: EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO SEDIADO FORA DA ÁREA DE CONCESSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de protesto e indenização por danos morais, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, em razão da perda superveniente do objeto. A autora alega que sempre esteve sediada no município de São Paulo-SP e que a concessionária de energia elétrica mineira não poderia ter realizado o protesto do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto realizado pela concessionária de energia elétrica mineira contra empresa sediada fora do Estado de Minas Gerais é indevido; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da ré pelo dano moral decorrente do protesto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto de título por concessionária de energia elétrica que não detém competência para fornecer serviços na localidade do suposto devedor configura ato indevido, impondo o reconhecimento de sua nulidade. 4. A inexistência de comprovação de pagamento do débito pela autora reforça a irregularidade do protesto, pois a documentação apresentada pela ré não comprova a quitação do título protestado. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há violação de sua honra objetiva, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo em casos de protesto indevido, nos termos da Súmula 227/STJ. 6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e seu potencial lesivo à imagem da empresa no mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido de título realizado por concessionária de energia elétrica contra empresa sediada fora da sua área de concessão caracteriza ilegalidade e deve ser anulado. 2. A pessoa jurídica tem direito à indenização por danos morais quando há protesto indevido de título, independentemente da comprovação do prejuízo, ante a violação de sua honra objetiva. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repercussão do ato na esfera comercial da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, EDcl no AREsp 450479/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.03.2014; STJ, REsp 1370126/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.04.2015; STJ, AgRg no AREsp 65.904/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28.02.2012. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496754-3/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito indevido, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é presumido, basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. Dessa forma, configurados e comprovados a culpa, o dano e o nexo causal entre a conduta culposa da apealada e o dano sofrido pela apelante, nasce o direito do lesado de perceber indenização, e o dever de indenizar do lesante pela sua conduta dolosa ou culposa. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por esse e. Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AGRAVO INTERNO - NEGÓCIO JURÍDICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL – CABIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1- A imputação de irregularidade acrescido de cobrança indevida e ameaça de interrupção, aliado a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, configura dano indenizável. 2- “[...] 2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1132603/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). (N.U 0083726-59.2018.8.11.0000, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 11/02/2019) No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, tenho que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Por fim, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, havendo valor de condenação, este deve ser estabelecido consoante disposições contidas no § 2.º do artigo 85 do CPC. Ademais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo estabelecido no dispositivo supra mencionado. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, reformando parcialmente a sentença recorrida para condenar a Concessionária requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do apelante, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir da citação. Por conseguinte, condeno a apelada ao pagamento de honorários que fixo em 15% (quinze) do valor da condenação, além do pagamento das custas processuais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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