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Processo nº 1500867-48.2024.8.26.0366

ID: 328579672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500867-48.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. S.

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500867-48.2024.8.26.0366 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - F.V.S. - Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando FRANCISCO… Processo 1500867-48.2024.8.26.0366 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - F.V.S. - Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando FRANCISCO VITOR DA SILVA, como incurso nos artigos nela mencionados. Com efeito, a denúncia descreve as circunstâncias de tempo e lugar, bem como individualiza a conduta imputada ao acusado, qual seja: carícias no seios e tentativa de beijo em pessoa menor de 14 anos (VMFL - DN 19.7.2014). A materialidade e os indícios de autoria sobrevêm do boletim de ocorrência (fls. 3-4), declarações em solo policial da mãe da vítima (fl. 6) e relatório de investigação (fls. 27-28). Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia; bem como atualize-se o histórico de partes e evolução de classe. Ordeno a CITAÇÃO DO RÉU, que também deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Providencie-se a folha de antecedentes e certidão do cartório do distribuidor, bem como requisitem-se eventuais certidões do que nelas constar. Defiro, ainda, a cota ministerial de fls. 45, providenciando o que for necessário para o seu cumprimento. Cumpridas essas determinações: Observe a serventia quando da devolução do mandado de citação e de sua juntada aos autos, se o ato for positivo, proceda nomeação de defensor ao acusado, se o mesmo declarar que não possui defensor constituído, intimando-o para que apresente a resposta à acusação. Se o ato for negativo, abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que requeira o que de direito. Intime-se. Mongaguá, 16 de julho de 2025. - ADV: RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP)

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Processo nº 1500867-37.2024.8.26.0596

ID: 295224395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-37.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

ELIANA ROZA DE BASTOS

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Processo 1500867-37.2024.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Proviment… Processo 1500867-37.2024.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.557/20, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, para a realização da audiência, por meio da ferramenta tecnológica Microsoft Teams. I. Providencie-se a serventia o necessário para o cumprimento da audiência remota. II. Intime-se a defesa, via DJe, para que informe seu endereço de e-mail. III. Intimem-se as partes da audiência bem como para que informem seus contatos telefônicos. IV. Informem-se às partes o modo de acesso ao link, encaminhando-se manual de acesso que poderá ocorrer através de notebook ou smartphone. Informe-se, ainda, que através do notebook não é necessário a instalação do aplicativo Microsoft teams e pelo celular necessário que baixe o aplicativo em apreço. V. Intimem-se o representante do Ministério Público e a defesa no seu respectivos endereço eletrônico fornecido, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual. VI Deverá o Oficial de Justiça informar, quando das intimações, sobre a necessidade de possuir smartphone ou computador com acesso à internet para participação do ato virtual. Caso as partes alegarem impossibilidade de participação devido à falta de acesso aos meios ou à internet, ou enfrentarem problemas de conexão na data designada, deverão ser orientadas a comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mediante auxílio da z. serventia. Desta forma, existe a possibilidade da realização do ato de forma híbrida, ou seja, virtualmente para parte dos atuantes no feito, bem como presencialmente para os demais, o que resguardará aqueles que enfrentem dificuldades com o uso da tecnologia ou internet. VII Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, se uma das partes optar pela audiência integralmente presencial, deverá apresentar suas manifestações nos autos dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da intimação, sob pena de preclusão. Em caso de opção por essa modalidade, uma nova data para a realização da audiência será agendada para que as intimações regulares possam ser efetuadas, visando ao comparecimento presencial de todos ao fórum. VIII - Junte-se a F.A. atualizada e certidões complementares, caso ainda não procedido. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ELIANA ROZA DE BASTOS (OAB 147206/SP)

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Processo nº 1500867-59.2025.8.26.0545

ID: 312335005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500867-59.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAQUE EDUARDO SOARES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PRISCILA MONTEIRO FARIA

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Processo 1500867-59.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISAQUE EDUARDO SOARES DE CARVALHO - Vistos. À f. 91, a Autoridade Policial requereu autorização… Processo 1500867-59.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISAQUE EDUARDO SOARES DE CARVALHO - Vistos. À f. 91, a Autoridade Policial requereu autorização para que o Instituto de Criminalística possa realizar os exames periciais no aparelho celular apreendido, assim como ser manuseado, objetivando acesso às ligações recebidas, efetuadas e perdidas, assim como acesso a dados e informações que auxiliem nas investigações acerca do tráfico de entorpecentes, extraindo mensagens de texto, áudios, imagens, fotografias, vídeos, etc, inclusive, acesso aos aplicativos de mensagens, redes sociais e armazenamento em nuvem. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer favorável pelo deferimento do pedido (f. 170). Decido. A quebra de sigilo de dados privados consiste em meio de obtenção de prova submetido a reserva jurisdicional, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e à luz da cláusula geral de proteção ao direito à privacidade, constante do artigo 5º, X, da CR/88. Em virtude da fundamentalidade de tal direito, a quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos, fiscais e bancários é marcada pela excepcionalidade e pela subsidiariedade em relação a outros meios de obtenção de prova menos invasivos e se submete à reserva de jurisdição. Assim, existindo indícios razoáveis de materialidade e autoria/participação em infração penal e do exaurimento de diligências investigativas menos invasivas, a fim de que a quebra de sigilo de dados seja promovida de modo específico e pontual, na exata medida necessária à investigação da materialidade e da autoria da infração penal. No caso ora em apreço, verifica-se que tal meio de obtenção de prova requerido é pertinente e imprescindível para a elucidação do fato/crime. Assim sendo, com fundamento no artigo 5º, da Lei nº 9.296/96, AUTORIZO o Instituto de Criminalística a periciar o aparelho telefônico apreendido (f. 23), bem como ser manuseado, objetivando acesso às ligações recebidas/efetuadas e perdidas, assim como acesso a dados e informações que auxiliem nas investigações acerca do tráfico de entorpecentes, extraindo mensagens de texto, áudios, imagens/fotografias/vídeos, etc, inclusive acesso aos aplicativos de mensagens, redes sociais e armazenamento em nuvem. Dê-se ciência à Autoridade Policial para providências. No mais, aguarde-se o prazo para eventual apresentação da defesa prévia (f. 125), certificando-se. Intime-se. - ADV: PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP)

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Processo nº 1500867-12.2024.8.26.0378

ID: 324736758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-12.2024.8.26.0378

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARCISO LIRIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ROBERTO VALERIO REZENDE

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GABRIEL MARCHETTI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500867-12.2024.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - NARCISO LIRIO DA CRUZ - 1. Trata-se de processo crime em que figura como denunciado Narciso Lírio da Cruz. O réu fo… Processo 1500867-12.2024.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - NARCISO LIRIO DA CRUZ - 1. Trata-se de processo crime em que figura como denunciado Narciso Lírio da Cruz. O réu foi devidamente citado (fl. 93). Anote-se o endereço. Em resposta à acusação apresentada as fls. 96/8, não há preliminares a serem enfrentadas. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da Denúncia, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária. Ressalto que as demais matérias levantadas pela defesa referem-se ao mérito e com ele serão analisadas. Dou o processo por saneado. 2. Em conformidade com o Provimento 2.563/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020, bem como tendo em vista as excepcionais circunstâncias atuais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada de forma virtual, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de intimação da audiência ao réu, à vítima e às testemunhas arroladas as fls. 76/7 e 96/8, bem como para que forneçam ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possam ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o TELEFONE e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possuam, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Requisitem-se os policiais militares arrolados as fls. 76/7. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa, ao réu, à vítima e às testemunhas, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. 3. DETERMINO a requisição certidão criminal e folha de antecedentes ATUALIZADAS em nome do réu ao cartório distribuidor, juntando antes da realização da audiência. 4. Certificando-se nos autos, eventual decurso do prazo para manifestação do denunciado quanto ao interesse na conservação da arma apreendida, cumprindo-se como determinado as fls. 81/2, item 6. Servirá esta decisão de MANDADO. Cumpra-se com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: GABRIEL MARCHETTI VAZ (OAB 282590/SP), ROBERTO VALERIO REZENDE (OAB 86662/SP)

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Processo nº 1500867-52.2019.8.26.0001

ID: 293514727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500867-52.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. N.

Intimação

Advogados:

FABIO DUARTE CARDOSO

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Processo 1500867-52.2019.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.F.N. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa.… Processo 1500867-52.2019.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.F.N. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 14 de julho de 2027, às 15:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE0ZWMxMmQtMzUwZi00N2UyLTliMzQtNGY0YTE2NGFkYjI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: FABIO DUARTE CARDOSO (OAB 421690/SP)

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Processo nº 1500867-09.2025.8.26.0594

ID: 311216861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-09.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. B. D. M. L.

Intimação

Advogados:

LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR

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Processo 1500867-09.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - I.B.M.L. - Vistos. 1- Atenda-se o solicitado a fls. 5, item(ns) "4" e "5". Diligencie a serventia. 2- … Processo 1500867-09.2025.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - I.B.M.L. - Vistos. 1- Atenda-se o solicitado a fls. 5, item(ns) "4" e "5". Diligencie a serventia. 2- Procedendo à análise nos termos do art. 3º-C, § 2º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/19, verifico que não há nos autos o que possa justificar a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, os réus são primários. Além disso, tem residência fixa no distrito da culpa, não se vislumbrando possa a liberdade de ambos significar risco à ordem pública, à regularidade da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ademais, diante da primariedade, não está afastada a possibilidade de que eventual condenação resulte em aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial menos rigoroso, não havendo, portanto, o que justifique a manutenção do encarceramento provisório. Por esses motivos, revogo a prisão preventiva dos réus Irineu Bruno de Mattos Lopes e Dalen Santos Moreira. Fica consignado, porém, que a liberdade provisória ficará condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em obrigação de comparecimento mensal em juízo, para justificativa de atividades; e em afastamento dos acusados em relação à sua prole, devendo ambos guardarem, em relação aos filhos, distanciamento mínimo de duzentos metros. Expeça-se os alvarás de soltura clausulados, reduzindo-se a termo os compromissos. 3- Recebo a denúncia de fls. 1D/2D dando o(a)(s) acusado(a)(s) DALEN SANTOS MOREIRA e IRINEU BRUNO DE MATTOS LOPES como incurso(a)(s) nos artigos nela mencionados. 4- Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) acima, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008. O(A) oficial(a) de justiça deverá indagar o(a)(s) acusado(a)(s) se possui(em) defensor constituído e, na falta, se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o(a) oficial(a) deverá certificar nos autos, expressamente, a manifestação do(a) acusado(a). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR (OAB 390316/SP)

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Processo nº 1500867-32.2025.8.26.0554

ID: 307586982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500867-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDEMILTON DE OLIVEIRA SOARES ALVES

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Processo 1500867-32.2025.8.26.0554 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA - Proc. Nº 155/2025 Vistos. 1. Recebo a denúncia de fls. 2/3 oferecida con… Processo 1500867-32.2025.8.26.0554 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA - Proc. Nº 155/2025 Vistos. 1. Recebo a denúncia de fls. 2/3 oferecida contra Roberto Evangelista da Silva. 2. Providencie-se a folha de antecedentes, certidões e laudos que porventura constarem. 3. Cite-se o réu para apresentar resposta à acusação, por escrito, por intermédio de advogado e no prazo de 10 dias, na forma do art. 396, caput, e art. 396-A, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, seguindo cópia da denuncia. Anote-se ainda, que deverá o senhor oficial de justiça solicitar ao réu um e-mail ou número de celular para participação de audiência de forma remota. 4. Tendo em vista que o réu Roberto Evangelista da Silva constituiu defensor (fls. 100/101), intime-se o advogado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396, caput, e art. 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, proceda-se ao cadastramento da defesa constituída, junto ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça. 5. Denota-se que o Comunicado CG nº 284/2020 estabelece todos os meios necessários para realização de audiência por videoconferência, com plena garantia ao direito à ampla defesa do réu. Logo, considerando o princípio da economia e celeridade processuais, que devem ser aplicados ao caso vertente, sem prejuízo da citação do réu e apresentação de resposta escrita, designo audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que o réu será interrogado, para o dia 16 de julho de 2025, às 15h, anotando-se que será realizada por meio de videoconferência. Intimem-se o réu, a vitima e as testemunhas de acusação e defesa, requisitando-se caso necessário, bem como solicitando que informem um número de telefone celular ou e-mail para envio do convite e link de acesso à sala de audiência virtual, pela plataforma do TEAMS. Fica consignado que o não comparecimento do réu Roberto Evangelista da Silva na audiência acima, implicará na decretação da revelia dele e no prosseguimento do feito até final decisão. Providencie o necessário para a realização do ato, com urgência, em especial o agendamento remoto da audiência e o convite de todos os participantes com o envio do link necessário para acesso. Anote-se que, nos termos do Comunicado CG 317/2023, o oficial de justiça está autorizado, excepcionalmente, a realizar a citação/intimação remota via fone e/ou via e-mail. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. - ADV: CLAUDEMILTON DE OLIVEIRA SOARES ALVES (OAB 497185/SP)

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Município De Bertioga x Renilda Merce De Andrade

ID: 292553029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500867-58.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

RENILDA MERCE DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500867-58.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500867-58.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Renilda Merce de Andrade - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015/2016 NO VALOR TOTAL DE R$ 2.344,59, EM 28/08/2018 MUNICÍPIO DE BERTIOGA SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ PRECEDENTES AÇÃO AJUIZADA EM 18/12/2018 SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO ATÉ 04/10/2024, QUANDO SOBREVEIO A SENTENÇA EXTINTIVA FRUSTRADA A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL EM 2018, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MUNICIPALIDADE EM 01/11/2018, O FEITO NÃO TEVE MAIS NENHUM ANDAMENTO ÚTIL POR MAIS DE 01 (UM) ANO EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB: 154969/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500867-03.2025.8.26.0014

ID: 276665518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500867-03.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIDRO FERPAULO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 1500867-03.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Hidro Ferpaulo Ltda. - Vistos. 1. A assinatura da procuração de fls. 23 não confere com a a… ADV: Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP) Processo 1500867-03.2025.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Hidro Ferpaulo Ltda. - Vistos. 1. A assinatura da procuração de fls. 23 não confere com a assinatura do contrato social. Intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. 2. No mais, visando a celeridade, passo a apreciar a exceção apresentada. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada alegando, em resumo, nulidade e iliquidez da CDA. Brevemente relatado. DECIDO. CONHEÇO da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A exceção deve ser, de plano, rejeitada. Não há como reconhecer a nulidade e iliquidez do título executivo como alegado. Ao contrário do quanto arguido pela excipiente, as CDAs objeto da presente execução fiscal indicam precisamente sua origem, qual seja ICMS proveniente de débito declarado e não pago. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária a instauração de processo administrativo pelo Fisco, eis que a própria declaração do contribuinte basta para a constituição do crédito. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 436, do C. Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e, em se tratando de hipótese de não pagamento de imposto corretamente declarado, entende-se que o contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco. Nesse sentido, a Súmula 436 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." A origem do crédito, portanto, é o inadimplemento de ICMS declarado. Consta da CDA a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, a data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora. Presentes, então, todos os elementos necessários à ampla defesa (art.2º, §§5º e 6º, da LEF), com a peculiaridade de que, no caso, a causa fática e jurídica e o montante do débito foram fornecidos pela própria executada. No mais, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios outros passíveis de anulação do título. Por fim, ressalto que o artigo 6º da Lei 6.830/80 dispõe que a petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, sendo instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, assim, basta a apresentação do título executivo, que ora se reconhece a regularidade, para afastar eventual inépcia da inicial ou cerceamento de defesa, não havendo a necessidade de apresentação de memória de cálculos. E, ainda, alem de não existir nas CDAs indicação de pagamento parcial por parcelamento, o artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80 dispõe que o título executivo deverá indicar o valor devido, não sendo dever a indicação de eventual valor amortizado. Deste modo, não há como reconhecer a nulidade do título executivo. Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada. 3. Diga a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se.

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Processo nº 1500867-45.2025.8.26.0388

ID: 331749556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500867-45.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

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Processo 1500867-45.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS - Vistos. 1. Trata-se de denúncia criminal proposta contra EDUARDO AUGUS… Processo 1500867-45.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS - Vistos. 1. Trata-se de denúncia criminal proposta contra EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O denunciado foi devidamente notificado (fls. 308) e ofereceu defesa prévia (fls. 255/272). Afasto a preliminar de absolvição sumária do acusado por atipicidade. A inicial acusatória indica os elementos mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao acusado o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 41 do CPP. Outrossim, encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária. As demais alegações da defesa não merecem acolhimento neste momento processual, pois a tese defensiva requer dilação probatória, não havendo elementos suficientes para decisão em sentido diverso. Neste contexto, Recebo a denúncia ofertada contra EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SANTOS, a qual descreve fatos em tese típicos e vem suportada por elementos suficientes de convicção, não sendo o caso de rejeição liminar. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. No mais, ciente das explicações apresentadas pela nobre Defesa Técnica à fl. 324. Considerando que já houve intimação em três oportunidades diversas para juntada do instrumento de procuração nos autos, DEFIRO PELA DERRADEIRA VEZ prazo de 10 (dez) dias para apresentação do documento. Findo o período assinalado sem que o dever processual tenha sido cumprido, certifique a z. Serventia, cumprindo-se conforme determinado no item II da decisão de fls. 313/317. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para 23 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, providenciando a serventia o necessário. 2.1. Dispõem os arts. 2º a 6º da Resolução nº 354 do CNJ Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 2.2. Portanto, observada a conveniência da realização do ato de forma presencial para a oitiva do(a)(s) ofendido(s), testemunha(s) e perito(s) residentes na Comarca (Ilha Solteira e Itapura), DESIGNO audiência presencial, garantida aos advogados, públicos e privados, e aos membros do Ministério Público a faculdade outorgada pelo art. 5º da Resolução 354 do CNJ. 2.2.1. Em virtude da praticidade e com o fim de se evitar prejuízos aos órgãos de segurança, autorizo a participação virtual, dos policiais militares, policiais civis, guardas civis municipais requisitados, poderão optar pela participação virtual, devendo o superior hierárquico encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou contato telefônico do requisitado para envio do link de acesso a audiência ao cartório criminal (ilhasolteira1@tjsp.jus.br). 2.3. Ressalvado o requerimento de apresentação espontânea, inclusive virtual por meios próprios, o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ). 2.3.1. Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respectiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 2.3.2. Registre-se no expediente de intimação (mandado/carta precatória) ou requisição (ofício) que o intimado(a) ou requisitado(a) poderá requerer a apresentação espontânea, inclusive virtual, por meios próprios, informando ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça ou por meio do endereço de e-mail do cartório criminal (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), seu contato telefônico e/ou endereço de e-mail. 2.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará(ão), para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso. 2.5. O réu preso fora da sede da Comarca será, em qualquer caso, ouvido por videoconferência, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, o que determino com fundamento no art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ. 3. Verifico que ainda estão pendentes respostas quanto ao ofício enviado à Autoridade Policial. Reitere-se, encaminhando por e-mail e valendo a presente como ofício, para que, nos termos do item VII, da Decisão de fls. 205/207, e da comunicação de e-mail de fls. 215, apresente: a) laudo toxicológico DEFINITIVO das drogas apreendidas (fls. 169/172 e 182/185); b) laudo de extração de dados (fls. 107/109). Cumpra-se expedindo o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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