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Processo nº 0008031-19.2025.8.26.0071

ID: 324298793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0008031-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DE ARAÚJO POLI

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

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Processo 0008031-19.2025.8.26.0071 (processo principal 1500869-76.2025.8.26.0594) - Recurso em Sentido Estrito - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.S. - Vistos. Trata-se de recurso em sentido es…

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Processo nº 1500869-51.2021.8.26.0292

ID: 330179997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500869-51.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI

Intimação

Advogados:

SELMA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-51.2021.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Desacato - KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do artigo 203, § 4º,… Processo 1500869-51.2021.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Desacato - KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, visando o acesso à audiência virtual designada para o 30 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL - A audiência deverá ser acessada, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, por meio do seguinte link ou QR Code: LINK https://tinyurl.com/f7w3r93v QR CODE - Ao abrir o link ou o código acima, aguarde em espera no ambiente virtual lobby até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça. - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, devendo haver em qualquer dos casos conexão à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso seja por smartphone, deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - De forma a evitar ruídos e interferências no som, recomenda-se a utilização de fones de ouvido. Pelo mesmo motivo, caso pretenda participar da audiência no mesmo espaço físico que o(a) advogado(a), recomenda-se o uso de apenas um equipamento de forma conjunta. - Caso a parte intimada não disponha de condições técnicas para participar da audiência por meio virtual, deverá comparecer no Juizado Especial Criminal, situado na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, na data da audiência designada, com antecedência mínima de 15 minutos, sendo obrigatória a apresentação de documento pessoal com foto para a liberação do acesso à sala passiva onde será realizada a audiência. - ADV: SELMA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 152852/SP)

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Processo nº 1500869-10.2019.8.26.0102

ID: 321176418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-10.2019.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO GABRIEL DA SILVA PEREIRA, VULGO “TACHA”

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-10.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - SILVIO GABRIEL DA SILVA PEREIRA, vulgo “Tacha” - Vistos. 1. Os réus apresentaram defesas às fls. 29… Processo 1500869-10.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - SILVIO GABRIEL DA SILVA PEREIRA, vulgo “Tacha” - Vistos. 1. Os réus apresentaram defesas às fls. 296/298 e 343/344. Não há preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nego a absolvição sumária. A íntegra da matéria de fato e de direito será apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de outubro de 2025, às 13h30min, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum. Todos aqueles que forem prestar depoimento (vítima, Réu(Ré), testemunhas etc.) deverão comparecer ao Fórum/estação passiva. O MP e os advogados poderão participar de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, mediante a indicação, no prazo de 10 dias, do e-mail para encaminhamento do link/convite. Na inexistência/indisponibilidade do equipamento, ficam intimadas para comparecimento presencial ao Fórum, sob pena de ser considerada injustificada a ausência. Ao cartório, para que crie o evento na plataforma Microsoft Teams. 3. Em caso de vítimas, testemunhas e partes residentes em outra comarca ou presas, a oitiva ocorrerá por videoconferência, nas dependências do Fórum da comarca correspondente ou do estabelecimento prisional, conforme o caso, diante da necessidade de assegurar a sua presença no ato, nos termos dos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP, cabendo ao cartório solicitar a estação passiva de oitiva. 4. Em caso de servidores públicos arrolados por tal condição, como policiais militares e civis, oficie-se à autoridade competente, requisitando o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento (art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP). 5. O(a) ofendido(a) e as testemunhas ficam advertidas que, em caso de falta injustificada, poderá ser determinada a sua condução coercitiva, sem prejuízo de outras penalidades, nos termos dos arts. 201, § 1º, 218 e 219 do CPP. Expeça-se o necessário à intimação de todos os que devam participar da audiência. Atribuo força de ofício / mandado à presente decisão. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO (OAB 383981/SP)

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Processo nº 1500869-31.2017.8.26.0247

ID: 292779173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500869-31.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88… Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte executada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte executada deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à executada demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a executada, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (justiça gratuita). Int. - ADV: ALINE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 318493/SP)

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Processo nº 1500869-31.2017.8.26.0247

ID: 292793926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500869-31.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88… Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte executada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte executada deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à executada demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a executada, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (justiça gratuita). Int. - ADV: ALINE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 318493/SP)

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Processo nº 1500869-51.2021.8.26.0292

ID: 328676225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500869-51.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI

Intimação

Advogados:

SELMA ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1500869-51.2021.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Desacato - KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 30 de setembro de 2025, às 14 ho… Processo 1500869-51.2021.8.26.0292 - Termo Circunstanciado - Desacato - KEILA DE JESUS MEDEIROS FUJIMORI - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 30 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams, sendo desnecessário o download do respectivo programa em computadores desktop ou notebook, porém, sendo imprescindível o download do aplicativo para acesso à sessão através de aparelhos celulares, o que deverá ser realizado anteriormente à data do ato. Para a audiência, além de outras providências que se fizerem necessárias: Proceda o serventuário responsável pela audiência o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Providencie a serventia o quanto necessário para intimação do réu e do defensor nomeado, encaminhando-se o link de acesso ao ato. Intime-se o Ministério Público. Requisitem-se os policiais militares Fabiano Rogerio Dos Santos e Carlos José Ferreira Santana, arrolados como testemunhas, para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Militar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Providencie-se FA e certidões do que nela constar em desfavor do(a)(s) réu(é)(s). Na data e horário designados, os participantes deverão acessar o link convite para ingressar na sessão de audiência virtual. Os procedimentos técnicos e eventuais dúvidas acerca da sessão virtual devem ser esclarecidos em data anterior à audiência, através do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link), evitando-se dificuldades e problemas de acesso e durante o ato: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590009380821 Caso a parte intimada não disponha de condições técnicas para participar da audiência por meio virtual, deverá comparecer no Juizado Especial Criminal, situado na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, no dia e horário acima designado, sendo obrigatória a apresentação de documento pessoal com foto para a liberação do acesso à sala passiva onde será realizada a audiência. - ADV: SELMA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 152852/SP)

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Processo nº 1500869-35.2024.8.26.0619

ID: 306534870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500869-35.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. S.

Intimação

Advogados:

JOCIANA CARLA NEGRI NUNES

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Processo 1500869-35.2024.8.26.0619 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.R.S. - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA contra o(s) réu(s) EDUARDO ROGERIO SILVESTRE, uma vez que, e… Processo 1500869-35.2024.8.26.0619 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.R.S. - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA contra o(s) réu(s) EDUARDO ROGERIO SILVESTRE, uma vez que, em tese, a conduta do(s) acusado(s) apresenta-se como figura típica penal, prevista no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, além de existirem provas suficientes da materialidade do crime e indícios de autoria. Proceda-se à imediata evolução de classe processual no sistema automatizado, observando o procedimento comum e o rito ordinário. Procedam-se todas as anotações no histórico de partes em relação ao(a,s) acusado(a,s). Comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo consignado, por oportuno, que, apesar de se tratar de crime previsto na Lei nº 11.343/06, cujo rito veio especificado nos arts. 55 e ss., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal, por expressa disposição do art. 394, § 4º, deste Código, com redação dada pela Lei nº 11.719/08. Aliás, o rito do Código de Processo Penal realça ainda mais os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, garantindo a arguição de preliminares e todas as teses de defesa (art. 396-A), além da possibilidade de absolvição sumária (art. 397). Deverá o Oficial de Justiça indagar do/a(s) acusado/a(s) se possui(em) defensor constituído. Em caso de afirmar não possuir(em) advogado, será indagado se deseja(m) a imediata atuação de defensor dativo, indicado através do Convênio PGE/OAB. Nesse caso, o cartório providenciará a indicação de Advogado para patrocinar a defesa do/a(s) acusado/a(s), intimando-o(a) para assinar o termo de compromisso e apresentar defesa prévia no prazo legal. Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do(s) reú(s), com reconhecimento de firma, durante o período de instrução processual. Caso sejam arroladas testemunhas não presenciais, a defesa deverá esclarecer a pertinência da prova oral que pretende produzir. Providencie a serventia folha de antecedentes do(s) acusado(s) e certidões atualizadas do que constar. Determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização de eventual contra prova, em conformidade com o artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, com alteração dada pela Lei 12.961/14. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cópia assinada, servirá como: 1) MANDADO de citação e 2) OFÍCIO à Autoridade Policial Intime-se. - ADV: JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP)

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Processo nº 1500869-12.2025.8.26.0389

ID: 324188054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-12.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

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Processo 1500869-12.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA - Vistos. SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA esta(ão) presos(a) preventiv… Processo 1500869-12.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA - Vistos. SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA esta(ão) presos(a) preventivamente por força de decisão nos autos da ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO o(a) denuncia pela suposta prática de fato(s) tipificado(s) como crime(s). Vieram-me os autos conclusos por promoção da serventia, tendo sido visto que, na forma do Comunicado 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva decretada nestes autos se aproxima do prazo legal estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e demanda revisão da sua necessidade. Pois bem, a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Imbuída no caráter acima exposado, verifico que a situação fática e de direito que fundamentaram a decretação da prisão preventiva nos presentes autos permanece inalterada, o que de plano afasta a possibilidade de revogação da prisão cautelar nos aspectos relacionados aos requisitos ensejadores da custódia preventiva. Ainda, no presente caso, não há se falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Certo é que não mais prosperam as teses no sentido de que haveria um prazo rigorosamente pré-estabelecido para conclusão do processo penal, sob pena de haver automático relaxamento da prisão preventiva. É iterativo na jurisprudência que não se cuida de contagem aritmética dos prazos legais, mas deve haver uma análise à luz do princípio da razoabilidade, mostrando-se, no caso dos autos presente a razoabilidade da duração do processo até o presente momento. Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do(s) acusado(s). Anote-se a publicação da presente decisão como termo inicial para oportuna nova reapreciação da necessidade da prisão preventiva, devendo os presentes autos virem conclusos no 85º dia a partir desta data, na forma do Comunicado n. 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso a segregação não venha a ser revogada ou o processo julgado até lá. Mantenha-se cópia destes autos junto à fila de acompanhamento de prisões preventivas. Após, promova-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)

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Processo nº 1500869-30.2023.8.26.0535

ID: 308782127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-30.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIERRE RICHARD CIVIL

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA LENCI ANDRÉ

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Processo 1500869-30.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - PIERRE RICHARD CIVIL - Vistos. Fls. 309 - Ante as informações trazidas pela z. Serventia deste juízo por meio da cert… Processo 1500869-30.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - PIERRE RICHARD CIVIL - Vistos. Fls. 309 - Ante as informações trazidas pela z. Serventia deste juízo por meio da certidão de fls. 309, quanto ao saldo da conta judicial nº 600132086588 (fls. 306/308), compulsando os autos, verifico que houve pagamento em DUPLICIDADE do valor relativo a MULTA PENAL aplicada em desfavor do sentenciado PIERRE RICHARD CIVIL na quantia de R$ 434,00 [quatrocentos e trinta e quatro reais], conforme comprovantes às (fls. 248 e 301), bem como em relação a TAXA JUDICIÁRIA foi recolhido o valor MAIOR no total de R$ 679,43 [seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos], de acordo com os comprovantes acostados às fls. 249/250 e 302/304, cuja SOMATÓRIA (Multa Penal + Taxa Judiciária) resulta no valor MAIOR recolhido de R$ 1.113,43 (um mil, cento e treze reais e quarenta e três centavos). Diante disso, AUTORIZO a RESTITUIÇÃO em favor do sentenciado: PIERRE RICHARD CIVIL, Haitiana, União Estável, Vendedor, RG RNEG228823-L, CPF 236.812.028-93, pai MOISE CIVIL, mãe CLERINE BATHEL CHRISSOL, nascido em 26/10/1987, de cor Preto, Outros Dados: (11) 9 8317-2249 (recado com Eveillard), com endereço à Rua São João Batista, nº 273, Cambuci (residencial), Tel. (11) 97793-7667, e-mail pepesign@yahoo.br, CEP 01527-010, São Paulo - SP, da quantia recolhida indevidamente, e, no caso dos autos, da quantia nominal de R$ 679,43 [seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos] a ser abatida do valor recolhido aos 04/06/2025, por meio da Guia DARE nº 250590142756144-0001; bem como da devolução INTEGRAL da importância recolhida em duplicidade por meio do DEPÓSITO/TED realizado aos 04/06/2025, em favor do FUNPESP, da quantia nominal de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), cuja SOMATÓRIA (Multa Penal + Taxa Judiciária) resulta no valor TOTAL de R$ 1.113,43 (um mil, cento e treze reais e quarenta e três centavos). E, para tanto, deverá o SENTENCIADO providenciar o requerimento da restituição, diretamente junto à E. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, (instruindo-se com as cópias de fls. 248;301;249;250;302/304 e desta decisão), nos termos do Comunicado CG nº 1158/2021: [...] a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx, ou pelo telefone 0800-170110]. SERVIRÁ A CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Por fim, e cumprida, também, integralmente a decisão de fls. 210/211, arquive-se os autos, fazendo-se as devidas anotações no sistema informatizado. Intime-se PIERRE desta decisão, por meio de sua nobre Defesa (fls. 287). Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA LÚCIA LENCI ANDRÉ (OAB 262503/SP)

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Processo nº 1500869-83.2024.8.26.0603

ID: 320055401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500869-83.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINAEL CARLOS TUGLIA

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1500869-83.2024.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDINAEL CARLOS TUGLIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva dedu… Processo 1500869-83.2024.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDINAEL CARLOS TUGLIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, condenar o réuEDINAEL CARLOS TUGLIAà pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerando a quantidade de pena aplicada (superior a 4 anos) e a existência de reincidência, indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Diante dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva do acusado (arts. 312 e seguintes do CPP), bem como os fundamentos expostos na presente sentença, mantenho a custódia cautelar. Subsiste a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime perpetrado, a quantidade significativa de droga apreendida e a reincidência do acusado. Logo, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. Interposto recurso pela defesa ou acusação, expeça-se Guia de Recolhimento provisória, a fim de que sejam analisadas as possibilidades da concessão de eventuais benefícios ao acusado pelo Juízo das Execuções Penais, observando-se o que dispõe o art. 470 das Normas de Serviço. Custas pelo réu, com exequibilidade suspensa em razão da gratuidade ora concedida. Autorizo a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, conforme disciplina do art. 72 da Lei 11.343/06. Quanto aos valores apreendidos (fl. 116), pela ausência de comprovação de licitude da sua origem, determino o perdimento em favor das instituições conveniadas a este Juízo. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a (o): 1) Caso exista pena de multa, observado o disposto no art. 336, caput, do Código de Processo Penal, o cálculo da pena de multa a pagar, e, após, intime-se o acusado para comprovar nos autos o respectivo pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de encaminhamento de certidão da sentença ao Ministério Público, providência esta que deve ser adotada também na hipótese em que for infrutífera a tentativa de intimação (art. 50 do CP e art. 479 e seguinte das NSCGJ); 2) anotação da condenação definitiva no Sistema Informatizado Oficial (art. 372 das NSCGJ); 3) expedição de ofício ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ); 4) expedição de ofício ao TRE, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (art. 398, II, das NSCGJ); 5) expedição da guia definitiva; 6) expedição de certidão de honorários ao advogado nomeado (fl. 1710, nos termos do convênio DPESP/OABSP. Cumpridas as determinações acima e realizados todos os demais atos de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I.C.. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)

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