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Processo nº 1500869-31.2017.8.26.0247

ID: 292779173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500869-31.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88… Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte executada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte executada deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à executada demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a executada, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (justiça gratuita). Int. - ADV: ALINE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 318493/SP)

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Processo nº 1500869-31.2017.8.26.0247

ID: 292793926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500869-31.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88… Processo 1500869-31.2017.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eva da Silva Reis - Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte executada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte executada deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à executada demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a executada, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (justiça gratuita). Int. - ADV: ALINE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 318493/SP)

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Processo nº 1500869-35.2024.8.26.0619

ID: 306534870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500869-35.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. S.

Intimação

Advogados:

JOCIANA CARLA NEGRI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-35.2024.8.26.0619 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.R.S. - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA contra o(s) réu(s) EDUARDO ROGERIO SILVESTRE, uma vez que, e… Processo 1500869-35.2024.8.26.0619 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.R.S. - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA contra o(s) réu(s) EDUARDO ROGERIO SILVESTRE, uma vez que, em tese, a conduta do(s) acusado(s) apresenta-se como figura típica penal, prevista no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, além de existirem provas suficientes da materialidade do crime e indícios de autoria. Proceda-se à imediata evolução de classe processual no sistema automatizado, observando o procedimento comum e o rito ordinário. Procedam-se todas as anotações no histórico de partes em relação ao(a,s) acusado(a,s). Comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo consignado, por oportuno, que, apesar de se tratar de crime previsto na Lei nº 11.343/06, cujo rito veio especificado nos arts. 55 e ss., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal, por expressa disposição do art. 394, § 4º, deste Código, com redação dada pela Lei nº 11.719/08. Aliás, o rito do Código de Processo Penal realça ainda mais os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, garantindo a arguição de preliminares e todas as teses de defesa (art. 396-A), além da possibilidade de absolvição sumária (art. 397). Deverá o Oficial de Justiça indagar do/a(s) acusado/a(s) se possui(em) defensor constituído. Em caso de afirmar não possuir(em) advogado, será indagado se deseja(m) a imediata atuação de defensor dativo, indicado através do Convênio PGE/OAB. Nesse caso, o cartório providenciará a indicação de Advogado para patrocinar a defesa do/a(s) acusado/a(s), intimando-o(a) para assinar o termo de compromisso e apresentar defesa prévia no prazo legal. Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do(s) reú(s), com reconhecimento de firma, durante o período de instrução processual. Caso sejam arroladas testemunhas não presenciais, a defesa deverá esclarecer a pertinência da prova oral que pretende produzir. Providencie a serventia folha de antecedentes do(s) acusado(s) e certidões atualizadas do que constar. Determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização de eventual contra prova, em conformidade com o artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, com alteração dada pela Lei 12.961/14. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cópia assinada, servirá como: 1) MANDADO de citação e 2) OFÍCIO à Autoridade Policial Intime-se. - ADV: JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP)

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Processo nº 1500869-12.2025.8.26.0389

ID: 324188054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-12.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-12.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA - Vistos. SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA esta(ão) presos(a) preventiv… Processo 1500869-12.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA - Vistos. SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA esta(ão) presos(a) preventivamente por força de decisão nos autos da ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO o(a) denuncia pela suposta prática de fato(s) tipificado(s) como crime(s). Vieram-me os autos conclusos por promoção da serventia, tendo sido visto que, na forma do Comunicado 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a prisão preventiva decretada nestes autos se aproxima do prazo legal estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e demanda revisão da sua necessidade. Pois bem, a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Imbuída no caráter acima exposado, verifico que a situação fática e de direito que fundamentaram a decretação da prisão preventiva nos presentes autos permanece inalterada, o que de plano afasta a possibilidade de revogação da prisão cautelar nos aspectos relacionados aos requisitos ensejadores da custódia preventiva. Ainda, no presente caso, não há se falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Certo é que não mais prosperam as teses no sentido de que haveria um prazo rigorosamente pré-estabelecido para conclusão do processo penal, sob pena de haver automático relaxamento da prisão preventiva. É iterativo na jurisprudência que não se cuida de contagem aritmética dos prazos legais, mas deve haver uma análise à luz do princípio da razoabilidade, mostrando-se, no caso dos autos presente a razoabilidade da duração do processo até o presente momento. Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do(s) acusado(s). Anote-se a publicação da presente decisão como termo inicial para oportuna nova reapreciação da necessidade da prisão preventiva, devendo os presentes autos virem conclusos no 85º dia a partir desta data, na forma do Comunicado n. 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso a segregação não venha a ser revogada ou o processo julgado até lá. Mantenha-se cópia destes autos junto à fila de acompanhamento de prisões preventivas. Após, promova-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)

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Processo nº 1500869-30.2023.8.26.0535

ID: 308782127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-30.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIERRE RICHARD CIVIL

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA LENCI ANDRÉ

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Processo 1500869-30.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - PIERRE RICHARD CIVIL - Vistos. Fls. 309 - Ante as informações trazidas pela z. Serventia deste juízo por meio da cert… Processo 1500869-30.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - PIERRE RICHARD CIVIL - Vistos. Fls. 309 - Ante as informações trazidas pela z. Serventia deste juízo por meio da certidão de fls. 309, quanto ao saldo da conta judicial nº 600132086588 (fls. 306/308), compulsando os autos, verifico que houve pagamento em DUPLICIDADE do valor relativo a MULTA PENAL aplicada em desfavor do sentenciado PIERRE RICHARD CIVIL na quantia de R$ 434,00 [quatrocentos e trinta e quatro reais], conforme comprovantes às (fls. 248 e 301), bem como em relação a TAXA JUDICIÁRIA foi recolhido o valor MAIOR no total de R$ 679,43 [seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos], de acordo com os comprovantes acostados às fls. 249/250 e 302/304, cuja SOMATÓRIA (Multa Penal + Taxa Judiciária) resulta no valor MAIOR recolhido de R$ 1.113,43 (um mil, cento e treze reais e quarenta e três centavos). Diante disso, AUTORIZO a RESTITUIÇÃO em favor do sentenciado: PIERRE RICHARD CIVIL, Haitiana, União Estável, Vendedor, RG RNEG228823-L, CPF 236.812.028-93, pai MOISE CIVIL, mãe CLERINE BATHEL CHRISSOL, nascido em 26/10/1987, de cor Preto, Outros Dados: (11) 9 8317-2249 (recado com Eveillard), com endereço à Rua São João Batista, nº 273, Cambuci (residencial), Tel. (11) 97793-7667, e-mail pepesign@yahoo.br, CEP 01527-010, São Paulo - SP, da quantia recolhida indevidamente, e, no caso dos autos, da quantia nominal de R$ 679,43 [seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos] a ser abatida do valor recolhido aos 04/06/2025, por meio da Guia DARE nº 250590142756144-0001; bem como da devolução INTEGRAL da importância recolhida em duplicidade por meio do DEPÓSITO/TED realizado aos 04/06/2025, em favor do FUNPESP, da quantia nominal de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais), cuja SOMATÓRIA (Multa Penal + Taxa Judiciária) resulta no valor TOTAL de R$ 1.113,43 (um mil, cento e treze reais e quarenta e três centavos). E, para tanto, deverá o SENTENCIADO providenciar o requerimento da restituição, diretamente junto à E. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, (instruindo-se com as cópias de fls. 248;301;249;250;302/304 e desta decisão), nos termos do Comunicado CG nº 1158/2021: [...] a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx, ou pelo telefone 0800-170110]. SERVIRÁ A CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Por fim, e cumprida, também, integralmente a decisão de fls. 210/211, arquive-se os autos, fazendo-se as devidas anotações no sistema informatizado. Intime-se PIERRE desta decisão, por meio de sua nobre Defesa (fls. 287). Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA LÚCIA LENCI ANDRÉ (OAB 262503/SP)

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Processo nº 1500869-83.2024.8.26.0603

ID: 320055401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500869-83.2024.8.26.0603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINAEL CARLOS TUGLIA

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1500869-83.2024.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDINAEL CARLOS TUGLIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva dedu… Processo 1500869-83.2024.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDINAEL CARLOS TUGLIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, condenar o réuEDINAEL CARLOS TUGLIAà pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerando a quantidade de pena aplicada (superior a 4 anos) e a existência de reincidência, indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Diante dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva do acusado (arts. 312 e seguintes do CPP), bem como os fundamentos expostos na presente sentença, mantenho a custódia cautelar. Subsiste a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime perpetrado, a quantidade significativa de droga apreendida e a reincidência do acusado. Logo, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. Interposto recurso pela defesa ou acusação, expeça-se Guia de Recolhimento provisória, a fim de que sejam analisadas as possibilidades da concessão de eventuais benefícios ao acusado pelo Juízo das Execuções Penais, observando-se o que dispõe o art. 470 das Normas de Serviço. Custas pelo réu, com exequibilidade suspensa em razão da gratuidade ora concedida. Autorizo a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, conforme disciplina do art. 72 da Lei 11.343/06. Quanto aos valores apreendidos (fl. 116), pela ausência de comprovação de licitude da sua origem, determino o perdimento em favor das instituições conveniadas a este Juízo. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a (o): 1) Caso exista pena de multa, observado o disposto no art. 336, caput, do Código de Processo Penal, o cálculo da pena de multa a pagar, e, após, intime-se o acusado para comprovar nos autos o respectivo pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de encaminhamento de certidão da sentença ao Ministério Público, providência esta que deve ser adotada também na hipótese em que for infrutífera a tentativa de intimação (art. 50 do CP e art. 479 e seguinte das NSCGJ); 2) anotação da condenação definitiva no Sistema Informatizado Oficial (art. 372 das NSCGJ); 3) expedição de ofício ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ); 4) expedição de ofício ao TRE, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (art. 398, II, das NSCGJ); 5) expedição da guia definitiva; 6) expedição de certidão de honorários ao advogado nomeado (fl. 1710, nos termos do convênio DPESP/OABSP. Cumpridas as determinações acima e realizados todos os demais atos de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I.C.. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)

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Processo nº 1500869-12.2021.8.26.0014

ID: 327346487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500869-12.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1500869-12.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Trans Sistemas de Transportes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.8… Processo 1500869-12.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Trans Sistemas de Transportes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1500869-84.2024.8.26.0247

ID: 307443270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-84.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA

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Processo 1500869-84.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Maria Antonia dos Santos - O(s) indiciado(s) Maria Antonia dos Santos apresenta(ram) resposta(s) à acusação. … Processo 1500869-84.2024.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Maria Antonia dos Santos - O(s) indiciado(s) Maria Antonia dos Santos apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia; A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, facultando-se àqueles que não possuem meios para participar nessa modalidade, a participação presencial. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 23 de setembro de 2025, às 15 horas, momento no qual serão procedidos os depoimentos de(a) 01 vítima e 02 testemunha(s), bem como o interrogatório do(s) réu(s), a qual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo a unidade judicial enviá-las, nos detalhes da reunião, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf A parte que arrolou a testemunha providencie a indicação de endereço de e-mail e número de telefone (preferencialmente com whatsapp), se existente, para intimação e participação da audiência virtual. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, com exceção daquelas que comparecerão independente de intimação, determino desde já que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço da testemunha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º, do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação, com a utilização e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Proceda-se à extração de folha de antecedentes atualizada do sistema informatizado e certidões do que constar, bem como cobre-se a vinda de eventuais laudos periciais ainda pendentes. Requisite(m)-se, se o caso, o(s) policiais(l) militar(es), civil(is), funcionários públicos e réu(s) presos. Registra-se que, nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, via whatsapp, através do através do número (12) 2147-1265, preferencialmente COM ANTECEDÊNCIA e no horário das 10h às 12h, que o servidor irá proceder às orientações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Expeça-se o necessário. Ciência às partes. - ADV: PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA (OAB 146868/SP)

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Processo nº 1500869-27.2024.8.26.0363

ID: 317142323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-27.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO APOLINÁRIO SILVEIRA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

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Processo 1500869-27.2024.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - THIAGO APOLINÁRIO SILVEIRA - VISTOS. Por primeiro, verifico que, em relação ao suposto crime de lesão corporal pratic… Processo 1500869-27.2024.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - THIAGO APOLINÁRIO SILVEIRA - VISTOS. Por primeiro, verifico que, em relação ao suposto crime de lesão corporal praticado pelo acusado em face de sua companheira Lucilene Aparecida de Souza, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito (fls. 87). Por tal motivo, providencie a z. Serventia a exclusão da Sra. Lucilene do cadastro de partes. Passa-se à análise da defesa prévia e designação da audiência. 1. Os argumentos trazidos na defesa de fls. 128/130 não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal. Ausentes as hipóteses de aplicação do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. 2.Designo o dia 18 de agosto de 2025 às 16h25 para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento.Considerando as regras estabelecidas pela Corregedoria, a solenidade será realizada de forma mista devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente. 3. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código deQRCode ou habilitação da função na câmera). 4. Anoto que, para as partes que desejarem participar de forma virtual, e a fim de viabilizar a comunicação privada entre o réu e sua defesa, será permitido ao réu que conversereservadamentecom seu defensor antes do início da audiência. Devendo o advogado informar, o momento de retornar à sala. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal,bem como em ambiente isolado - admitindo-se apenas a presença do patrono do réu, se o caso -, e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 5. Requisite-se o réu ao estabelecimento prisional, para que seja conectado à audiência designada, servindo o presente como ofício de requisição de réu preso. 6. Intime-se o Defensor do acusado. Anoto que não será encaminhado o link de acesso ao patrono, eis que pode acessa-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". 7. Anoto que ao patrono que não se conectar à solenidade nem justificar antecipadamente a ausência, ou deixar de substabelecer o ato em tempo hábil, ficará sujeito às previsões do artigo 265 do Código de Processo Penal por abandono da causa. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Anoto que as certidões criminais encontram-se atualizadas e juntadas às fls. 99/106 e 107/114. 10. Intime-se a vítima.Caso a parte informe não possuir meios de conectar-se à solenidade de forma virtual, caberá ao oficial orientá-la a comparecer ao fórum munida de documento pessoal com foto para que participe do ato presencialmente. Intime-se. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP)

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Processo nº 1500869-97.2025.8.26.0393

ID: 328285494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-97.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. Q.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA

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Processo 1500869-97.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - J.B.Q. - Vistos, 1. Indefiro o pedido preliminar de realização de perícia para aferição de eventual impotênci… Processo 1500869-97.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - J.B.Q. - Vistos, 1. Indefiro o pedido preliminar de realização de perícia para aferição de eventual impotência sexual desenvolvida pelo acusado, pois, afinal, o ônus da prova compete à Defesa, conforme disciplina o art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Todavia, por outro, em atendimento ao pleito da D. Defesa, acolho a representação da autoridade policial formulada na página 64 para o fim de autorizar que o cartão de memória das câmera de segurança do estabelecimento comercial que pertence ao acusado, devidamente apreendido nos autos conforme se infere do auto de fls. 14/15, seja remetido ao Instituto de Criminalística para degravação de eventuais imagens. Oficie-se ao DD. Delegado de Polícia para tal providência, rogando-se urgência no atendimento desta ordem, tendo em vista que o caso envolve réu preso. 3. No mais, considerando que a peça defensiva de fls. 99/106 aborda as hipóteses previstas no art. 396 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição sumária do acusado. 4. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento (art. 400 e ss. do Código Penal), para o DIA 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:30 HORAS. Procedam-se às intimações e/ou requisições necessárias. 5. No mandado de intimação das testemunhas deverá ser constado expressamente a advertência de que a ausência injustificada em audiência poderá acarretar em imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos. 6. A audiência será realizada de maneira virtual e/ou presencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disciplina o Comunicado CG 284/2020. Isto porque se trata de prática amplamente aceita por todos os advogados que atuam na área criminal desta Comarca, não vedada pela Resolução 354/20 do CNJ. Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Portanto: 6.1) providencie-se o servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, no termos do item 4 do referido Comunicado, bem como do Comunicado CG n.º 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020); 6.2) providencie a serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Como Fazer Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual; 6.3) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "6.1" e "6.2" supra. Para tanto, expeça-se o que for necessário. 7. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, tanto pelo MP, Defesa, vítima ou testemunhas. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum, com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. 8. Caso haja testemunha residente em comarca diversa, determino que, diante da impossibilidade de readequação da pauta, com fulcro nos apontados dispositivos normativos e, sobretudo com base no princípio da duração razoável do processo, determino que seja dado o caráter de urgência ao mandado a ser expedido para essa intimação. Registre-se que é certo que o art. 1.014, §§1º e 2º, das NSCGJ, veda a classificação de mandado urgente sem decisão judicial fundamentada e que tão-somente a designação de audiência não justifica semelhante classificação. Contudo, também não se deve olvidar que o art. 1.000, §4º, desse mesmo Regimento, fixa o prazo de até 10 (dez) dias antes da solenidade designada, para o cumprimento e devolução de mandados destinados à intimação para audiências diversas das de conciliação ou mediação - grifei. Int. Ciência ao MP. - ADV: JOSÉ MAURICIO MARÇAL DAMASCENA (OAB 178884/SP)

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