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Processo nº 1503739-06.2022.8.26.0625

ID: 294082294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503739-06.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MANOEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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Processo 1503739-06.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ELVIS MANOEL DOS SANTOS - Fica o advogado intimado Vistos. Recebo o instrumento procurat…

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Controler Auditoria, Assessoria Contabil E Financeira Ltda x Condomínio Residencial Sol Nascente

ID: 291201512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005935-06.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONTROLER AUDITORIA, ASSESSORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005935-06.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005935-06.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Controler Auditoria, Assessoria Contabil e Financeira Ltda e outros - Apelado: Condomínio Residencial Sol Nascente - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDÊNCIA APELO DOS RÉUS CONDOMÍNIO QUE PRETENDE SER RESSARCIDO PELOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DO REAJUSTE DOS VALORES ACIMA DOS ÍNDICES PACTUADOS AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS E APROVAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO INDENIZATÓRIO INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO CONDOMINIAL MAJORAÇÃO DOS VALORES PACTUADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E SEM APROVAÇÃO ASSEMBLEAR ESPECÍFICA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE OS RÉUS NÃO NEGAM QUE TIVESSEM RECEBIDO OS VALORES, JUSTIFICANDO QUE TERIA HAVIDO ALTERAÇÃO VERBAL NO CONTRATO O QUE, TODAVIA, NÃO PODE PREVALECER SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias José David Nasser (OAB: 351113/SP) - Helena Junqueira Ragazzini

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Controler Auditoria, Assessoria Contabil E Financeira Ltda x Condomínio Residencial Sol Nascente

ID: 291262380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005935-06.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONTROLER AUDITORIA, ASSESSORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SOL NASCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005935-06.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005935-06.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Controler Auditoria, Assessoria Contabil e Financeira Ltda e outros - Apelado: Condomínio Residencial Sol Nascente - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDÊNCIA APELO DOS RÉUS CONDOMÍNIO QUE PRETENDE SER RESSARCIDO PELOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DO REAJUSTE DOS VALORES ACIMA DOS ÍNDICES PACTUADOS AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE CONTAS E APROVAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO INDENIZATÓRIO INDÍCIOS DE MÁ-GESTÃO CONDOMINIAL MAJORAÇÃO DOS VALORES PACTUADOS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E SEM APROVAÇÃO ASSEMBLEAR ESPECÍFICA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE OS RÉUS NÃO NEGAM QUE TIVESSEM RECEBIDO OS VALORES, JUSTIFICANDO QUE TERIA HAVIDO ALTERAÇÃO VERBAL NO CONTRATO O QUE, TODAVIA, NÃO PODE PREVALECER SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elias José David Nasser (OAB: 351113/SP) - Helena Junqueira Ragazzini (OAB: 394355/SP) - Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga (OAB: 265311/SP) - 5º andar

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Processo nº 1501314-09.2024.8.26.0666

ID: 278049268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501314-09.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS QUINTINO BARBOSA DE BRITO

Intimação

Advogados:

MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayumi Bezerra Matsubayaci (OAB 432779/SP) Processo 1501314-09.2024.8.26.0666 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: VINICIUS QUINTINO BARBOSA DE BRITO - Vistos. Os argumentos l… ADV: Mayumi Bezerra Matsubayaci (OAB 432779/SP) Processo 1501314-09.2024.8.26.0666 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: VINICIUS QUINTINO BARBOSA DE BRITO - Vistos. Os argumentos lançados em sede de defesa preliminar são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra VINICIUS QUINTINO BARBOSA DE BRITO como incurso no artigo 33, caput, cc. artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como artigo 329 do Código Penal e artigo 244, do ECA, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Oficie-se ao IIRGD e anote-se no SAJ, procedendo a evolução de classe processual e o levantamento do segredo de justiça (Comunicado CG nº1367/2015). Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS, oportunidade em que o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s) e inquirida(s) a(s) testemunha(s). O réu foi citado (fls. 155), assim, intime(m)-se ele(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Requisite-se a apresentação do preso à autoridade competente com a antecedência mínima exigida. Intime(m)-se e requisite(m)-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe. Em observância aos artigos 50, §3º, 50-A e 72 da Lei nº 11.343/06 (com redação trazida pela Lei nº 12.961/14) que disciplinam prazos máximos para a incineração da substância apreendida, bem como já constando laudo definitivo nos autos, autorizo a destruição por incineração das drogas, preservando-se amostra suficiente para eventual contraprova até o encerramento do processo judicial. Comunique-se. No mais, tendo em vista a ausência de fatos novos capazes de alterar o contexto fático que culminou na custódia do réu, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de VINICIUS QUINTINO BARBOSA DE BRITO. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao MP.

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Processo nº 1501314-79.2020.8.26.0009

ID: 332896526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501314-79.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. A. B.

Intimação

Advogados:

DANYLO RODRIGUES SANTOS ALVES DA COSTA

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Processo 1501314-79.2020.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.D.A.B. - Vistos. Chamo o feito à ordem ante a incidência dos efeitos da prescrição da pr… Processo 1501314-79.2020.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.D.A.B. - Vistos. Chamo o feito à ordem ante a incidência dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva estatal, consoante a seguir esmiuçado. Ocrime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no artigo 129, § 9° do Código Penal, deve ser apreciado sob a ótica da prescrição retroativa, da utilidade do processo penal e da eficiência da resposta estatal. Para tanto, rende-se este Juízo ao sólido argumento do caráter inócuo e burocrático de prolação de eventual sentença condenatória para posterior reconhecimento de prescrição retroativa, o que se mostra contrário ao princípio da duração razoável do processo edesprestigiosoà promoção da Justiça Criminal. Consoante acima ponderado, concluiu-se que, entre o recebimento da denúncia e a presente decisão, decorreram mais de três anos. Desta feita, vislumbrada a hipótese mais maléfica ao réu - de condenação nos termos da denúncia - em razão da conduta imputada e das consequências do crime, sua pena não ultrapassaria um ano. Desta feita, na aplicação do artigo 110, § 1° do Código Penal, remontando à data de oferecimento e recebimento da denúncia e considerado o período de efetiva tramitação do feito, verificar-se-á, em concreto, a incidência de prescrição retroativa, tendo em vista que o lapso de três anos já decorreu. Desta feita, tendo em vista que o processo deve ser útil e apresentar resposta prática e objetiva, é de rigor reconhecer, desde já, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. Ante o exposto,JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEde MICHAEL DOUGLAS ALMEIDA BARROS,nos termos do artigo 107, inciso IVc.c. artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal, bem como do artigo 61, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D., expeça-se certidão de honorários no percentual máximo e remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: DANYLO RODRIGUES SANTOS ALVES DA COSTA (OAB 443936/SP)

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Adriana Monteiro e outros x Adriana Monteiro e outros

ID: 325739233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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REINALDO PEREIRA LIMA

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EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a s… Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. I.1 - AFASTO a arguição de inépcia da inicial, uma vez que se há direito a ser partilhado que obste o acolhimento da pretensão do autor, trata-se de questão afeta ao mérito e que pressupõe a dilação probatória. I.2 - No mais, a tese da ré está fundada no argumento de que o que se reconheceu na ação acima referida foi a propriedade do terreno e não da casa que sobre ele foi construída com o esforço de ambas as partes, pois viviam em união estável desde 03.1986 até 21.03.1992, data em que contraíram matrimônio, circunstâncias estas que estão sendo discutidas nos autos do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625. Pois bem. O pedido da ré para partilha foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado proferida nos autos do processo n.1010300-06.2022.8.26.0625, pois fundada na ausência de pedido para reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento e, também, da comprovação da existência da casa. A referida decisão partiu da premissa, portanto, de que a união do casal teve início com o casamento e que a aquisição se deu em período anterior pelo autor, confirmando, então, a sua propriedade exclusiva sobre o bem. Não por outra razão o pedido para partilha do terreno da matrícula n.54.224 foi julgado improcedente. Assim, sendo certo que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) "não pode ser elevada ao patamar de MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE" (TJSP - 2042745-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 07/06/2024) e, sem desconsiderar, ainda, que o cumprimento de medida protetiva não configura esbulho, requisito este indispensável para concessão da medida possessória (TJSP - 1000869-53.2024.8.26.0244; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Iguape; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 17/12/2024), o caso é de ser reconhecida a prejudicialidade externa, pois a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução deuniãoestávelcom partilha bens poderá repercutir no resultado dapresente ação de reintegraçãodeposse. Ante o exposto, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de um ano ou até julgamento do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625, nos termos do art. 313, V, CPC, o que deverá ser noticiado pelas partes. II - Int. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO)

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Processo nº 1501314-14.2024.8.26.0244

ID: 323300749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501314-14.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO DA SILVA ANSELMO

Intimação

Advogados:

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

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ALECSANDRO APARECIDO SILVA

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Processo 1501314-14.2024.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - ADAUTO DA SILVA ANSELMO - Vistos. Defiro os requerimentos formulados pelo representante do Ministéri… Processo 1501314-14.2024.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - ADAUTO DA SILVA ANSELMO - Vistos. Defiro os requerimentos formulados pelo representante do Ministério Público às fls. 998/1001. Assim, intime-se o Delegado de Polícia, por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias, com cópia de fls. 86/87, 276/280, 294 e 672/676 destes autos, e de fls. 353/354 dos autos apensos nº 1501315- 96.2024.8.26.0244: a) diligencie nos pontos indicados às fls. 86/87, visando a a identificação do agente e do veículo utilizado, solicitando, em sequência, laudo de degravação e, conforme o caso, de descrição de compatibilidade com as características do denunciado ou do veículo apreendido, encaminhando os respectivos links ou mídias com acesso aos registros visuais do local dos fatos, na data e horário correspondentes; b) oficie-se às concessionárias de serviço público responsáveis pelos pedágios e ao órgão de responsável pelas câmeras OCR (para melhor delimitação: que atuam nas vias possíveis entre Ilha Comprida/SP e Bauru/sp e entre Ilha Comprida/SP e Araçariguama/SP), reconhecedoras de placas, a fim de verificar a utilização dos veículos em nome do investigado e de sua companheira (cf. pesquisa anexa), relativamente ao dia 08.10.2024, entre as 17h00 e as 22h00: 1) FNO8960 - CHEVROLET/S10 LTZ FD2; 2) EOI2A46 - KASINSKI/COMET 150 (motocicleta); 3) EBY5J09 - HONDA CB250F TWISTER 4) FOL4I99 - FORD KA SEL 1 0 HA B, 5) ARF1C10 - Mercedes C320; c) oficie-se ao IC para a realização de perícia grafotécnica nos documentos com assinatura da vítima, ANDRÉ LUIZ RAMOS DOMINGUES (fls. 81/82, 274/275, 455 e 625/640), a fim de verificar se o documento sem reconhecimento de firma é compatível com a realização de cópia fraudada/contrafeita da assinatura verdadeira; d) dê cumprimento a decisão de fls. 353/354 dos autos apensos nº 1501315- 96.2024.8.26.0244; e e ) encaminhe a este r. Juízo relatório informativo sobre as diligências pendentes ao cumprimento das requisições judicais acima. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição de ofício às concessionárias de serviço público responsáveis pelos pedágios e ao órgão de responsável pelas câmeras OCR (para melhor delimitação: que atuam nas vias possíveis entre Ilha Comprida/SP e Bauru/SP, e entre Ilha Comprida/SP e Araçariguama/SP), reconhecedoras de placas, a fim de verificar a utilização dos veículos em nome do investigado e de sua companheira (cf. pesquisa anexa), relativamente ao dia 08.10.2024, entre as 17h00 e as 22h00: 1) FNO8960 - CHEVROLET/S10 LTZ FD2; 2) EOI2A46 - KASINSKI/COMET 150 (motocicleta); 3) EBY5J09 - HONDA CB250F TWISTER 4) FOL4I99 - FORD KA SEL 1 0 HA B, 5) ARF1C10 - Mercedes C320. Ademais, defiro o pedido formulado pela defesa às fls. 881/882. Portanto, oficie-se à 1º Vara Criminal de Carapicuíba/SP para esclarecer sobre a apreensão das armas nos autos de nº: 0016503-60.2010.8.26.0127 e sobre o andamento do referido feito. Cumpra-se com URGÊNCIA. Após, tornem ao Parquet. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Int. - ADV: ALECSANDRO APARECIDO SILVA (OAB 295771/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP)

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Processo nº 1500150-06.2022.8.26.0625

ID: 294252601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1500150-06.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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Processo 1500150-06.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1536942-90.2021.8.26.0625) - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Qualificado - L.R.M.S. - Vistos. Fls. 245/247: Trata-se de pedido de revo… Processo 1500150-06.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1536942-90.2021.8.26.0625) - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Qualificado - L.R.M.S. - Vistos. Fls. 245/247: Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária apresentado pela Defesa do averiguado CLÁUDIO WILLIAM SOARES DOS SANTOS. Aduz-se, em síntese, que recentemente foi revogada a prisão temporária e indeferido o pedido de prisão preventiva do averiguado Luiz Ricardo Moreira da Silva; que a decisão se baseou na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e na perda de finalidade da medida cautelar diante do decurso do tempo e da fragilidade das provas; que o averiguado encontra-se em idêntica situação fática e jurídica a de Luiz; que ambos respondem pelo mesmo fato, com igual medida cautelar e baseados nos mesmos elementos probatórios; que os depoimentos constantes dos autos são indiretos e frágeis e não foram corroborados por provas novas; que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 580 do CPP; que a manutenção de prisão temporária sem renovação ou nova fundamentação configura prisão preventiva disfarçada, sendo inconstitucional; que os mesmos fundamentos analisados na decisão anterior devem ser aplicados ao requerente. Nestes termos, requer-se a extensão da decisão para revogar a prisão temporária do averiguado CLÁUDIO WILLIAM, com consequente expedição de contramandado de prisão, e o indeferimento da decretação de prisão preventiva, por ausência dos pressupostos legais. Instado a se manifestar, o Ministério Público asseverou que é cabível a decretação da prisão preventiva do investigado; que estão presentes os requisitos legais dos artigos 312 e 313, I, do CPP; que há materialidade do crime comprovada por laudo necroscópico e indícios de autoria apontados por testemunhas; que o motivo do crime estaria relacionado a desavença ligada ao tráfico de drogas; que a prisão preventiva se justifica pela gravidade do crime e para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; que o investigado está foragido, o que reforça o risco de não cumprimento de eventual condenação; que o fato de estar ciente da prisão temporária e, ainda assim, permanecer foragido, evidencia comportamento de má-fé; que tal conduta demonstra risco concreto à aplicação da lei penal, legitimando a decretação da prisão preventiva (fls. 252/254). É o relatório. Passo a decidir. A decisão anteriormente proferida (fls. 232/233), referente ao averiguado Luiz Ricardo Moreira da Silva, embasou-se no decurso do tempo desde a data dos fatos, na ausência de elementos novos e concretos que indiquem sua participação no crime investigado, bem como na inexistência de qualquer notícia de prejuízo às investigações decorrente de sua condição de foragido, para determinar a revogação de sua prisão temporária. Tais fundamentos são também aplicáveis ao averiguado CLÁUDIO WILLIAM SOARES DOS SANTOS. De fato, verifica-se que a prisão temporária do requerente foi decretada em janeiro/2022 e, até então não foi cumprida, sem nenhuma informação por parte da Autoridade Policial de que este fato tenha representado qualquer prejuízo às investigações. Assim, a manutenção de mandado de prisão temporária por período indeterminado configura constrangimento ilegal, conforme reconhecido inclusive pelo Ministério Público. Quanto ao pedido subsidiário de decretação de prisão preventiva, também não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A narrativa ministerial quanto à suposta fuga e ausência de boa-fé do investigado não se sustenta por elementos concretos, tampouco há novos dados que justifiquem a imposição da medida pretendida. Desse modo, não há motivos de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a aplicação da regra do art. 580 do Código de Processo Penal, ainda que por analogia, impondo-se a extensão dos efeitos da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, REVOGO a ordem de prisão temporária anteriormente decretada em desfavor de CLÁUDIO WILLIAM SOARES DOS SANTOS, bem como INDEFIRO o pedido de decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se contramandado de prisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP)

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Processo nº 1501314-38.2024.8.26.0236

ID: 332950484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501314-38.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. DE F.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA

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LUCIANO RODRIGO FURCO

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Processo 1501314-38.2024.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.C.F. - F.C.S. - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa (fls… Processo 1501314-38.2024.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.C.F. - F.C.S. - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa (fls. 113/115), na qual se arguiu, em preliminar, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e a atipicidade da conduta. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares e pelo prosseguimento do feito (fls. 121/122). As preliminares arguidas pela Defesa não merecem acolhimento. A denúncia descreve adequadamente um fato em tese típico, com todas as suas circunstâncias, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, garantindo o pleno exercício da ampla defesa. As teses de ausência de justa causa e atipicidade da conduta, por se basearem na interpretação do conteúdo das mensagens trocadas, confundem-se com o mérito da ação penal e demandam dilação probatória, não sendo o caso de absolvição sumária, pois não se vislumbra, de plano, nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, indefiro o pedido de avaliação psicológica e psiquiátrica da vítima. Tal medida, neste momento, mostra-se desnecessária e poderia configurar indevida revitimização, em desacordo com as diretrizes para oitiva de vítimas de violência sexual, mormente porque já consta nos autos o depoimento especial da ofendida (fls. 65/68). No mais, verifico ausentes os requisitos ensejadores de decisão de absolvição sumária elencados pelo artigo 397 do Código de Processo Penal do réu C.C.F.. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 14 horas e 10 minutos. As partes deverão comparecer cientes de todos os termos da presente ação penal a fim de que, em caso de eventual encerramento da instrução processual, o feito possa ser julgado após a apresentação das alegações finais orais, nos termos do artigo 403 do citado diploma legal. Intime-se pessoalmente a parte ré, sob pena de decretação de sua revelia, devendo fornecer ao oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência o endereço de um e-mail e números de celular (ao menos dois) nos quais possa ser contactado para que possa receber o link para poder participar da audiência, esclarecendo-o que o não acesso ao link no dia e hora mencionados implicará a declaração de revelia. Caso não constem nos autos o endereço de e-mail válido ou o numero de celular da vítima e testemunha, impossibilitando o envio do link de acesso para participação na audiência telepresencial, certifique-se tal impossibilidade nos autos e expeça-se o mandado para intimação pessoal, ao qual deverá ser fornecido um endereço de e-mail válido e ao menos dois números de celular, para os quais se possa enviar o link de acesso à audiência, cujo acesso no dia e hora acima designados é obrigatório, sob pena de, caso requerido por qualquer das partes, proceder-se à sua condução coercitiva às dependências do Fórum, por Oficial de Justiça acompanhado da Polícia Militar, caso se faça necessário. Providencie o envio ao Promotor de Justiça e ao Advogado, assim como ao réu, vítima e testemunha, do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência, esclarecendo-os que bastará clicar em tal link no dia e hora acima mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone, bem como conexão à rede de internet. Faculta-se, à, ainda, caso não possuam meios para acessar à audiência telepresencial, o comparecimento pessoal no prédio do fórum no dia e hora designados, para a oitiva presencial, em caráter excepcional. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Caso haja, mais de um endereço cadastrado nos autos em relação a pessoa a ser intimada/citada, fica determinado que sejam emitidos mandados concomitantes. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA (OAB 146292/SP)

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Processo nº 1501314-49.2025.8.26.0318

ID: 316570533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501314-49.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM DONISETI FELIPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA LOPES MEDEIROS

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Processo 1501314-49.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIAM DONISETI FELIPE DA SILVA - "Vistos. Nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2015, da C. … Processo 1501314-49.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIAM DONISETI FELIPE DA SILVA - "Vistos. Nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2015, da C. Presidência do Tribunal de Justiça e E. Corregedoria Geral de Justiça, o indiciado foi entrevistado e prestou suas declarações sobre as circunstâncias da prisão e condições pessoais, advindo as manifestações do Ministério Público e da Defesa. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do CPP, passo a decidir. A situação fática se amolda aos requisitos previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando qualquer mácula ou irregularidade. Destaque-se que a lavratura do auto de flagrante foi feita por autoridade competente e logo após a prisão. Referida prisão foi levada a efeito logo após a conduta tida por delituosa que teria sido, em tese, praticada, de modo a caracterizar estado de flagrância. Ademais, todas as formalidades legais foram cumpridas, ouvidos os condutores, as testemunhas e interrogado o autuado, entregando-se nota de culpa no prazo legal. A prisão em flagrante ocorreu pela prática, em tese, de conduta prevista no ordenamento como delituosa. Ao menos em princípio, e sem adentrar o mérito, não houve equívoco algum na prisão efetuada, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante. Na audiência de custódia não se constatou nenhuma ilegalidade em relação à prisão da autuada, deixo de adotar providências correcionais quanto às alegadas agressões sofridas pelo custodiado, considerando que o exame de corpo de delito de fls. 41/42 não evidenciou lesões corporais, e o custodiado permaneceu silente durante o procedimento policial. Observados todos os requisitos legais pela DD. Autoridade Policial, homologo a prisão em flagrante. Quanto às medidas cautelares aplicáveis, verifico que a prisão preventiva será cabível quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto, observando-se o disposto no artigo 312, inciso II, do CPP. Os pressupostos e os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão previstos no artigo 312 e artigo 313 do CPP os quais, entendo, devem ser analisados conjuntamente. O artigo 312 do CPP dispõe que quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, será admitida a prisão preventiva nos casos dos delitos dolosos cuja pena máxima seja superior a quatro anos, nos casos de reincidência, nos casos de violência doméstica contra mulher, contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência e, nestes últimos casos, para garantir a execução de medidas protetivas. (artigo 313 do CPP). Neste caso estão presentes os requisitos para conversão em prisão preventiva dos custodiados. A prova da materialidade vem demonstrada pelos documentos contidos no auto de prisão em flagrante delito (boletim de ocorrência policial, autos de exibição e apreensão, depoimentos dos agentes públicos), elementos que também apontam para a tipicidade da conduta. Os indícios de autoria também estão presentes, eis que surpreendidos, em tese, cometendo o delito. Ao apreciar pedido para aplicação de medida cautelar de natureza criminal é imprescindível que o Magistrado analise a conduta pessoal dos autuados e as circunstâncias dos fatos em concreto, para além da seara da abstração a fim de conferir efetividade à legislação, com o fito de salvaguardar os bens jurídicos por ela protegidos. Após análise dos fatos descritos nos autos de forma técnica, abstrata e, principalmente, de forma concreta e real, sob a ótica Constitucional e legal, entendo que a medida aplicável neste momento é a prisão preventiva. Realmente, no juízo de cognição sumária permitida, inegáveis os indícios de autoria e de materialidade dos custodiados, dando conta de que o autuado teria praticado, em tese, a conduta descrita nestes autos, conforme se pode extrair dos depoimentos prestados e do auto de exibição e apreensão. Em suma, pelo apurado até aqui, necessária a prisão cautelar porque a conduta imputada aos autuados é calcada em elementos razoáveis de autoria e materialidade, até o momento apurado, bem como porque há potencial ofensivo que gera sério risco à ordem pública local. Acolho pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, considerando que o custodiado possui reincidência específica, e ainda em cumprimento de sentença por delito de tráfico de drogas, constante em sua ficha criminal (fls. 31/33), portanto o cárcere cautelar se faz necessário para garantia da ordem pública. A liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no artigo 319 do CPP) são, ao menos por ora, inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado, razão pela qual, nos termos do artigo 312 e 313 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor. Dessa forma, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante aqui comunicada e determino a expedição do necessário à manutenção da segregação cautelar, mandado de prisão preventiva, em desfavor de WILLIAM DONISETI FELIPE DA SILVA, por entender que as demais medidas elencadas no artigo 319 do mesmo diploma legal não seriam eficazes para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Autorizo a incineração da droga, reservada pequena quantia para contraprova e observada Portaria 35/08 da DGP. Defiro o pedido de quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido, conforme representação da autoridade policial e manifestação concordante do Ministério Público. Estão preenchidos os requisitos legais do artigo 13 da Lei 12.850/2013, demonstrando-se a necessidade da medida para o deslinde da investigação e a proporcionalidade entre a restrição ao direito fundamental e a finalidade perseguida. A análise dos dados armazenados no dispositivo móvel mostra-se imprescindível para a elucidação dos fatos investigados, não havendo meio menos gravoso para obtenção das provas. Expeça-se o competente mandado, observando-se o prazo legal para cumprimento da diligência. Para tanto, servirá o presente termo, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ANA MARIA LOPES MEDEIROS (OAB 263129/SP)

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