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Processo nº 1538272-62.2025.8.26.0050

ID: 312851455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1538272-62.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE SILVA RABELO

Intimação

Advogados:

LAURA GATTO IENGO

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Processo 1538272-62.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fabio Henrique Silva Rabelo - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTI…

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Processo nº 1501276-47.2024.8.26.0617

ID: 335030308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501276-47.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS

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Processo 1501276-47.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos e… Processo 1501276-47.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Conforme apurado nos autos do inquérito policial, no dia 24 de julho de 2024, por volta das 20h30min, o investigado Mateus Gonçalves de Oliveira foi abordado por policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, situado na Rua Simão Pires, 451, Parque Meia Lua, nesta cidade e comarca. Ao perceber a presença da viatura, tentou evadir-se, sendo imediatamente perseguido e abordado. Durante a busca pessoal, foram localizados em sua posse 41 pinos de cocaína, 9 porções de maconha e quantia em dinheiro. Diante das circunstâncias do flagrante, da variedade e quantidade das substâncias apreendidas e de seus antecedentes, foi determinada a prisão em flagrante. O paciente foi preso em flagrante no dia 24/07/2024. Em audiência de custódia, por decisão datada de 25/07/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente em 30/08/2024(Denúncia), dando-o como incurso no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). A denúncia foi recebida em 16/10/2024, sendo determinada a citação do paciente. Em 10/10/2024, foi apresentada a resposta pela defesa do paciente. Foi requerida a revogação da prisão preventiva. Este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, tendo em vista a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, bem como porque o crime praticado, em tese, pelo paciente é gravíssimo. Foi designada audiência para o dia 16/01/2025, determinando-se a realização do ato, bem como a expedição do necessário para seu cumprimento Foi realizada audiência de audiência de instrução, debates e julgamento no dia 16/01/2025, oportunidade em que foi encerrada a instrução, apresentada as alegações finais pelo Ministério Público. Em 20/01/2025 a defesa requereu a instauração incidente de insanidade, o que foi deferido, suspendendo-se o processo até a decisão do incidente (fls. 10/11 dos autos 000203.85.2025). O incidente teve seu regular processamento, aguardando data para perícia pelo IMESC. Informo, finalmente, à V. Exa., que o feito encontra-se aguardando data para realização da perícia médica, requerida exclusivamente pela defesa. Visando facilitar o exame do caso, anexa-se a estas informações as fls. 1, 46/48, 84/86, 99/101, 180/182, 336/337, 421/422, que compõem o processo em curso. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Servirão estas informações como decisão para cumprimento da serventia, naquilo que se fizer necessário. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS (OAB 311112/SP)

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Processo nº 1501567-60.2022.8.26.0506

ID: 325607698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501567-60.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

WILLER JAIRO DE BRITO

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CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES

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Processo 1501567-60.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES - Vistos. Observo que apesar de não ser citado pessoalmente, o réu const… Processo 1501567-60.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES - Vistos. Observo que apesar de não ser citado pessoalmente, o réu constituiu advogado nos autos (pág. 200). Portanto, a citação pessoal ficou superada com a constituição de advogado, demonstrando que o réu tem conhecimento deste processo, por isso, não vejo necessidade de citação pessoal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO DO QUERELADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. ART. 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Nos termos do art. 570 do CPP, o comparecimento do réu nos autos é ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal. Precedentes. 3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 4. No caso, o acórdão de origem apontou que, embora não realizada a citação pessoal, o querelado se manifestou nos autos por meio de defesa técnica, regularmente constituída, e compareceu à audiência conciliatória, o que denota sua ciência inequívoca dos termos da acusação e dos atos do processo. O acusado, ao constituir advogado, peticionar nos autos da queixa-crime e comparecer à audiência preliminar, demonstrou ter ciência da acusação. Assim, a não ocorrência da citação pessoal em nada prejudicou o exercício do direito de defesa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 187.783/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024". Habilite-se o advogado constituído no sistema informatizado e intime-se-o a apresentar resposta à acusação no prazo legal. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: WILLER JAIRO DE BRITO (OAB 395822/SP), CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES (OAB 198697/SP)

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Processo nº 1501276-47.2024.8.26.0617

ID: 306159993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501276-47.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS

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Processo 1501276-47.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA - Trata-se de reiteração de pedido de revogação da pr… Processo 1501276-47.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA - Trata-se de reiteração de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa sustenta que o acusado se encontra preso desde 24/07/2024, totalizando mais de dez meses de custódia cautelar. Alega que é pessoa jovem, primária, que foi preso com quantidade moderada de entorpecentes (41 pinos de cocaína e 7 porções de maconha), e que há indícios de dependência química tanto que foi instaurado incidente de insanidade mental, até o momento pendente de perícia. Alega ainda que eventual pena imposta poderá ser substituída ou atenuada, tornando desproporcional a manutenção da prisão. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, destacando a gravidade concreta do delito, a existência de antecedentes por crimes da mesma natureza e o risco à ordem pública. Indicou, ainda, que o réu foi condenado por tráfico de drogas nos autos nº 1501888-53.2022.8.26.0617, com sentença confirmada pelo TJSP, pendente apenas de julgamento do recurso interposto junto ao STF. Decido. Inicialmente, observa-se que não houve alteração relevante no quadro fático-jurídico desde a decretação da medida cautelar. A gravidade concreta da conduta imputada tráfico de drogas , associada à apreensão de entorpecentes prontos para comercialização e às circunstâncias da prisão em flagrante, ainda justificam a necessidade da segregação cautelar. Ressalte-se que, embora a defesa alegue primariedade e possível dependência química do réu, há nos autos registros de outros processos por infrações penais da mesma natureza, conforme indicado pelo Ministério Público, ainda que sem condenação com trânsito em julgado, o que permite aferir, em juízo cautelar, possível habitualidade delitiva e o risco concreto de reiteração da conduta delitiva. A propósito, a jurisprudência é firme no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes e a residência no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado (JSTJ - 2/267). Ademais, o atraso na conclusão do feito decorre de incidente instaurado a requerimento da própria defesa, o qual permanece pendente por razões alheias à atuação do juízo. Tal circunstância, portanto, não pode ser invocada como excesso de prazo ou elemento para justificar a soltura. Por fim, outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para acautelar o risco concreto à ordem pública, diante da natureza do delito e do histórico do acusado. Isto posto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, ficando mantida a custódia cautelar de MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA. Determino a imediata reiteração de ofício ao IMESC para designação de data visando à realização da perícia médica no presente incidente, sem prejuízo, oficie-se à Corregedoria da Administração, bem como à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, informando a desídia da citada autarquia e solicitando providências. Intimem-se as partes da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS (OAB 311112/SP)

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Processo nº 1501567-26.2025.8.26.0548

ID: 260185203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501567-26.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO XIMENES LOPES

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ADV: Gustavo Ximenes Lopes (OAB 188347/SP) Processo 1501567-26.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Indiciado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Réu preso (prisão em 10.04.2025) Recebo a denúncia … ADV: Gustavo Ximenes Lopes (OAB 188347/SP) Processo 1501567-26.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Indiciado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Réu preso (prisão em 10.04.2025) Recebo a denúncia formulada contra o(s) réu(s) (artigo 288, parágrafo único, artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, artigo 158. §1º e §3º, todos do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90, todos c.c. artigo 69 do Código Penal, segundo capitulação dada na inicial, fatos em 10/04/2025), pois a peça inaugural preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Ademais, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal. Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo ser cientificado de que, decorrido esse prazo sem manifestação, será nomeado por este Juízo a Defensoria Pública para ofertar a defesa. O(s) acusado(s) deve(m), ainda, ser notificado(s) sobre o conteúdo do artigo 396-A, do mencionado Diploma Legal. Caso o(s) acusado(s) possua(m) Defensor constituído, ele deve ser intimado para a apresentação da defesa, mesmo antes da efetivação da citação, caso queira, por celeridade processual. Não havendo manifestação, encaminhe-se, independentemente de despacho, para a Defensoria Pública. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. No silêncio, em caso de não oposição, o ato será realizado virtualmente. Oficie-se como de praxe quanto aos antecedentes do(s) acusado(s). Oficie-se ao IIRGD comunicando existência do presente feito para as devidas anotações em suas folhas de antecedentes. Providencie a Serventia FA e eventuais certidões em nome do acusado. Com a juntada da defesa, tornem conclusos para decisão. A custódia cautelar dos réus já foi analisada recentemente não havendo ocorrência de fato novo a justificar alteração do decidido. Tornem os autos conclusos, oportunamente, para observância do disposto no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, atentando a Serventia para o prazo contido no dispositivo legal em questão. Em relação à Maria Clara Costa Pires, acolho a manifestação do Representante do Ministério Público e, por seus fundamentos, que adoto, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ressalvada a hipótese do artigo 18, do Código de Processo Penal. Comunique-se o IIRGD. Intimem-se.

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Processo nº 1509506-38.2023.8.26.0577

ID: 301257208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509506-38.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO DOMINGUES DA ROSA

Intimação

Advogados:

BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO

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Processo 1509506-38.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Ivanildo Domingues da Rosa - Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para o fim de co… Processo 1509506-38.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Ivanildo Domingues da Rosa - Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado Ivanildo Domingues da Rosa como incurso nas sanções do artigo 147 (na redação anterior à Lei 14.994/2024), combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), à pena de 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00, a título de reparação por danos morais, montante que se apresenta proporcional à gravidade da conduta e às condições econômicas do acusado, conforme previsão do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça ("nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória"). Sobre a quantia, incidem correção monetária (a partir da presente data) e juros moratórios (estes contados desde o evento danoso). A execução da indenização, caso seja do interesse da ofendida, deverá ser realizada junto ao juízo cível, pois "a competência cível das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é limitada às medidas protetivas de urgência" (TJSP, Agravo de Instrumento 2223043-11.2024.8.26.0000, Relatora: Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgamento em 19/11/2024). Considerando a necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima e a gravidade dos fatos, mantenho por mais um ano (contado da presente data) as medidas protetivas concedidas nos autos 1501567-07.2023.8.26.0577 (fls. 18-21 daqueles autos), sem prejuízo de prorrogação, caso necessária. Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com a ressalva da gratuidade, que fica deferida. Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido no inciso I do artigo 91 do Código Penal, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos; b) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; c) comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD. Comunique-se a vítima quanto à presente sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO (OAB 197597/MG)

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J.P. x Peterson Da Silva De Sousa Ricardo

ID: 338956820

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501567-12.2018.8.26.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

PETERSON DA SILVA DE SOUSA RICARDO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PETERSON DA SILVA DE SOUSA…

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Processo nº 1501567-51.2023.8.26.0530

ID: 321125751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501567-51.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN MERLIN DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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Processo 1501567-51.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KELVIN MERLIN DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se os V. Acórdãos de fls. 405/417 e 605/… Processo 1501567-51.2023.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KELVIN MERLIN DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se os V. Acórdãos de fls. 405/417 e 605/ 607. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Fls.611: Oficie-se ao E. TJSP - 5ª Câmara de Direito Criminal, comunicando a data do trânsito em julgado para o réu. Fls. 71/72: Cumpra-se o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06, oficiando ao Banco do Brasil para transferência do valor à Funad, nos termos do art. 481-A das NSGCJ, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar o código previsto no inciso I (20201-0)- "Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006)". Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201. Efetuada a transferência, deverá o Banco enviar comprovante a este juízo. Fls.308/39: Expeça-se através do BNMP 3.0 a guia de recolhimento definitiva, enviando-se à Vara de Execução respectiva cópia do v. Acórdão e das certidões de trânsito em julgado. Deixo de determinar a intimação para o pagamento da prestação pecuniária, uma vez que a mesma será objeto de acompanhamento pela Vara de Execuções competente. Fls. 26/27: Intime-se o Ministério Público e o Defensor Constituído, nos termos do art. 516 das NSCGJ, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, a se manifestarem em 05 dias sobre a destinação do objeto (celulares) apreendidos. Com a manifestação nos autos, tornem os autos conclusos. : Extraia-se certidão de sentença e após, por meio de ato ordinatório, dê-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias, para comprovar o pagamento da multa penal ou apresentar declaração do imposto de renda do sentenciado. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Considerando que o réu foi assistido por defensor constituído, comprove a defesa, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas, ou apresente a declaração de imposto de renda ou a declaração de isenção do sentenciado. Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente". Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP)

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Processo nº 0019728-56.2025.8.26.0000

ID: 305527651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019728-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMARA BATISTON FERREIRA

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DESPACHO Nº 0019728-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0019728-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Impette/Pacient: Lucas Santos de Souza - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2182523-72.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS CORREA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo i. advogado Jorge Alfredo Cespedes Campos, em favor de MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA, alegando que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, nos autos do Processo n.º 1501276-47.2024.8.26.0617. Alega o impetrante, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que o paciente é primário e se encontra custodiado, de forma injustificada, há quase onze meses. Assevera, nesse passo, que a instrução criminal foi encerrada no mês de janeiro e, desde então, o feito aguarda a realização de exame de dependência toxicológica. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que o paciente seja colocado em liberdade, com a concessão da ordem ao final. O caso não é de concessão da liminar pretendida. A liminar em sede de habeas corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. A análise dos autos, ao menos na profundidade que permite esta fase preambular, demonstra que o paciente foi preso em flagrante, no dia 24/07/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Consta, ainda, que o MM. Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 46/48 dos autos principais). No dia 30/08/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao paciente a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo 41 porções de cocaína e 09 de maconha (fls. 84/86 dos autos digitais). Revendo os pressupostos da prisão preventiva, conforme determinação contida no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o MM. Juiz a quo manteve a custódia cautelar, por decisão proferida no dia 24/10/2024 (fls. 172/173 dos autos principais). Na sequência, questionou a defesa a falta de proposta de acordo de não persecução penal e, diante do inconformismo, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, com base no art. 28-A, § 14, do CPP (fls. 277/278). No dia 20/01/2025, realizou-se a audiência de instrução, tendo a i. magistrada a quo deferido, na ocasião, o pedido da defesa, que insistiu no requerimento formulado às fls. 100 (prontuário médico do acusado) (fls. 336/337). No dia 04/02/2025, o juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ressaltando que o histórico processual do réu indica envolvimento reiterado com práticas criminas, inclusive por crime da mesma natureza. Quanto ao alegado excesso de prazo, destacou que o julgamento somente não foi realizado porque, após o encerramento da instrução, a própria defesa formulou pedido de instauração de incidente de insanidade mental (fls. 351/353). Em 28/05/2025, a autoridade apontada como coatora manteve a custódia cautelar, fazendo remissão aos argumentos enumerados nas decisões anteriores (fls. 414/415 e 421/422 dos autos da ação penal). Nesse contexto, nota-se, ao menos por ora, que o feito tramita de forma regular, não havendo desídia ou procrastinação por parte do magistrado a quo. O que se observa, assim, em uma primeira análise dos documentos trazidos, é que há que nos autos originais a presença de elementos que autorizam a custódia cautelar. Nesse quadro, não há se falar, nesta fase de cognição, em concessão de liminar, sendo certo que o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente demanda a análise de circunstâncias e documentos em profundidade, não admitida nesta fase processual. Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Teixeira de Freitas - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Tamara Batiston Ferreira (OAB: 394573/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 2182523-72.2025.8.26.0000

ID: 305527655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182523-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS MATEUS GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS

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DESPACHO Nº 2182523-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182523-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jacareí - Impetrante: Jorge Alfredo Cespedes Campos - Paciente: Mateus Gonçalves de Oliveira - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2182523-72.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS CORREA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo i. advogado Jorge Alfredo Cespedes Campos, em favor de MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA, alegando que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, nos autos do Processo n.º 1501276-47.2024.8.26.0617. Alega o impetrante, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que o paciente é primário e se encontra custodiado, de forma injustificada, há quase onze meses. Assevera, nesse passo, que a instrução criminal foi encerrada no mês de janeiro e, desde então, o feito aguarda a realização de exame de dependência toxicológica. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que o paciente seja colocado em liberdade, com a concessão da ordem ao final. O caso não é de concessão da liminar pretendida. A liminar em sede de habeas corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. A análise dos autos, ao menos na profundidade que permite esta fase preambular, demonstra que o paciente foi preso em flagrante, no dia 24/07/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Consta, ainda, que o MM. Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 46/48 dos autos principais). No dia 30/08/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao paciente a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por trazer consigo 41 porções de cocaína e 09 de maconha (fls. 84/86 dos autos digitais). Revendo os pressupostos da prisão preventiva, conforme determinação contida no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o MM. Juiz a quo manteve a custódia cautelar, por decisão proferida no dia 24/10/2024 (fls. 172/173 dos autos principais). Na sequência, questionou a defesa a falta de proposta de acordo de não persecução penal e, diante do inconformismo, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, com base no art. 28-A, § 14, do CPP (fls. 277/278). No dia 20/01/2025, realizou-se a audiência de instrução, tendo a i. magistrada a quo deferido, na ocasião, o pedido da defesa, que insistiu no requerimento formulado às fls. 100 (prontuário médico do acusado) (fls. 336/337). No dia 04/02/2025, o juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ressaltando que o histórico processual do réu indica envolvimento reiterado com práticas criminas, inclusive por crime da mesma natureza. Quanto ao alegado excesso de prazo, destacou que o julgamento somente não foi realizado porque, após o encerramento da instrução, a própria defesa formulou pedido de instauração de incidente de insanidade mental (fls. 351/353). Em 28/05/2025, a autoridade apontada como coatora manteve a custódia cautelar, fazendo remissão aos argumentos enumerados nas decisões anteriores (fls. 414/415 e 421/422 dos autos da ação penal). Nesse contexto, nota-se, ao menos por ora, que o feito tramita de forma regular, não havendo desídia ou procrastinação por parte do magistrado a quo. O que se observa, assim, em uma primeira análise dos documentos trazidos, é que há que nos autos originais a presença de elementos que autorizam a custódia cautelar. Nesse quadro, não há se falar, nesta fase de cognição, em concessão de liminar, sendo certo que o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente demanda a análise de circunstâncias e documentos em profundidade, não admitida nesta fase processual. Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Jorge Alfredo Cespedes Campos (OAB: 311112/SP) - 10ºAndar

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