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Processo nº 1501567-60.2022.8.26.0506

ID: 325607698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501567-60.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

WILLER JAIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501567-60.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES - Vistos. Observo que apesar de não ser citado pessoalmente, o réu const… Processo 1501567-60.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES - Vistos. Observo que apesar de não ser citado pessoalmente, o réu constituiu advogado nos autos (pág. 200). Portanto, a citação pessoal ficou superada com a constituição de advogado, demonstrando que o réu tem conhecimento deste processo, por isso, não vejo necessidade de citação pessoal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO DO QUERELADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. ART. 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Nos termos do art. 570 do CPP, o comparecimento do réu nos autos é ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal. Precedentes. 3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 4. No caso, o acórdão de origem apontou que, embora não realizada a citação pessoal, o querelado se manifestou nos autos por meio de defesa técnica, regularmente constituída, e compareceu à audiência conciliatória, o que denota sua ciência inequívoca dos termos da acusação e dos atos do processo. O acusado, ao constituir advogado, peticionar nos autos da queixa-crime e comparecer à audiência preliminar, demonstrou ter ciência da acusação. Assim, a não ocorrência da citação pessoal em nada prejudicou o exercício do direito de defesa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 187.783/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024". Habilite-se o advogado constituído no sistema informatizado e intime-se-o a apresentar resposta à acusação no prazo legal. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: WILLER JAIRO DE BRITO (OAB 395822/SP), CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES (OAB 198697/SP)

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Município De Cajamar x Enoc Antonio De Torres e outros

ID: 280422555

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501567-22.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Polo Passivo:

ENOC ANTONIO DE TORRES ENOC ANTONIO DE TORRES ME

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE NATIVIDADE MAZZEI BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1501567-22.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001816-02.2023.8.26.0005

ID: 293515266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0001816-02.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. DE O.

Intimação

Advogados:

JEZIEL ALVES SANTOS

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ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001816-02.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1501567-55.2021.8.26.0228) (processo principal 1501567-55.2021.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Crime de descumprimento de medidas …

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Edson Lucas Barbosa Junior x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316041633

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-95.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUCAS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

SERGIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1501567-95.2020.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Genival Barbosa Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316086357

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-94.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1501567-94.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. N. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292476184

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-33.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. N. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE NICOLAU DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1501567-33.2021.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0007617-11.2024.8.26.0506

ID: 323827371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007617-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007617-11.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1008710-60.2022.8.26.0506) (processo principal 1008710-60.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Edson Lucas Barbosa Junior x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319053001

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-95.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUCAS BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

SERGIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1501567-95.2020.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Genival Barbosa Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319052977

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-94.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1501567-94.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. N. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300501950

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-33.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. N. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE NICOLAU DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1501567-33.2021.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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