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Processo nº 1502869-94.2025.8.26.0385

ID: 279739697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

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ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. … ADV: Victor Hugo Silveira Neves Teixeira (OAB 480594/SP) Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Averiguado: CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 147/149. Façam-se as devidas anotações inclusive para fins de estatística. Comunique-se ao IIRGD de São Paulo/SP o recebimento da denúncia. Cite-se o(a)(s) réu(s) CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI e RODRIGO SILVA DO CARMO acima qualificado, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Anote-se que o corréu CHRISTIAN já constituiu defensor particular nos autos (fls. 75/76). O Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, deverá indagar ao(s) réu(s) se possui(em) defensor, colhendo-se o nome e endereço, certificando-se. Em caso negativo, será indagado se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço deverá lhe(s) ser fornecido, bem como orientado de que a mesma deverá ser procurada, pessoalmente ou por familiar, possibilitando indicação de testemunhas; sendo essa sua vontade, independente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista à Defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o denunciado não seja localizado, pesquise-se seu atual endereço pelos sistemas on line SIEL (TRE), INFOJUD (E-CAC), CPFL e VEC. Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público. Nestes casos, havendo requerimento ministerial neste sentido, fica deferida, desde já, a citação editalícia, com prazo de 15 dias. Providencie a Serventia o necessário. No mais, atenda-se a cota ministerial de fls. 145/146: Item 2: Junte-se a Certidão de Distribuição Criminal em nome dos réus. F.A.s atualizadas juntadas às fls. 155/156 e 157/160. Item 3 e 6: Depreende-se da F.A. atualizada de fls. 155/156 do corréu CHRISTIAN que o mesmo não possui registro de qualquer passagem pelo CDP de SV, diante da ausência de movimentos de Capturas e SAP, informação esta confirmada pelo teor do recente Relatório Investigativo de fl. 125, dando conta que o mesmo não foi localizado para cumprimento do Mandado de Prisão Termporária contra si expedido nos autos em apenso 1502877-71.2025.8.26.0385, permanecendo foragido. Assim, dê-se nova vista urgente ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem imediatamente conclusos. Item 4: Os estabelecimentos prisionais são sempre contatados previamente para cumprimento das disposições legais por ocasião de eventual reconhecimento. Item 5: O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu RODRIGO SILVA DO CARMO. A prisão preventiva pode ser decretada, segundo dispõe o artigo 312, do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a fim de garantir da ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A finalidade dessa espécie de custódia cautelar é, portanto, a de prevenir a reprodução de fatos criminosos, tranquilizar o meio social em razão da gravidade do fato e de sua repercussão. No caso, há fortes indícios da autoria dos crimes em tela pelo denunciado, em especial pelo reconhecimento da vítima. Além disso, como bem ponderou a representante do Ministério Público, o crime a ele imputado é grave. A forma como foi praticado, bem como seus motivos, denotam ser ele pessoa de índole perigosa. Agiu em plena luz do dia (07h30min), em local de grande circulação de pessoas (confluência das Avenidas Capitão Luiz Hourneaux e Antonio Emmerick), em concuros de pessoas e com emprego de arma de fogo, demonstrando audácia e total desprezo por seus semelhantes, e, principalmente, a certeza de sua impunidade e a facilidade de poder reiterar seus crimes sem qualquer preocupação. Por isso, necessária a segregação provisória, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas supostas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal. Diante disso, presentes os requisitos legais, DECRETO a prisão preventiva de RODRIGO SILVA DO CARMO. Expeça-se mandado de prisão, devendo a digna Autoridade Policial comunicar o cumprimento. Int.

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Processo nº 1502004-49.2024.8.26.0048

ID: 301919387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502004-49.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. D. L. M. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO BARCA CAPELLO

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Processo 1502004-49.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.L.M.S.C. - 1) Passo à análise da defesa prévia apresentada. Em que pesem os argumentos expostos … Processo 1502004-49.2024.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.L.M.S.C. - 1) Passo à análise da defesa prévia apresentada. Em que pesem os argumentos expostos na resposta, não me convenço do desacerto do recebimento da denúncia, ratificando-o, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal, anotando não ocorrer qualquer hipótese que permita a absolvição sumária (art. 397 do mesmo código). 1.1) No tocante à adoção do Juízo 100% digital, nos termos o artigo 2º do provimento conjunto nº 32/2020, a opção é feita pelo demandante, que no caso é o MP, no momento da distribuição da ação. Assim, nada a considerar. 2) Anoto que nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020 e 2557/2020, institui- se a possibilidade das audiências serem realizadas virtualmente, independentemente da concordância das partes. Assim, designo o dia 24/09/2025, às 14:15 horas para realização da audiência virtual mista, devendo as partes acessarem a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. 3) Anote-se e-mail do defensor às fls. 136, para encaminhamento do link de acesso à audiência. 4) Vale esclarecer que a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: I. Clique no link Ingressar em reunião do Microsoft Teams no email recebido; II. Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); III. No menu de opções, clique em versão para computador ou versão do desktop; IV. A tela será atualizada e aparecerá o botão Em vez disso, ingressar na Web. Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoF azer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5) Caso o defensor queira que o réu participe virtualmente da audiência, deverá informar ao Juízo em até 05 dias, e conduzi-lo até o seu escritório para que seja ouvido por lá, garantindo os meios necessários para participação ao ato. Neste caso, considerar-se-á revel o réu que não comparecer ao ato por meio do advogado, quando este se comprometeu a levá-lo ao seu escritório. Fica vedado o envio de link por advogados, para testemunhas e réu. 6) Procedam-se às citações, intimações e requisições necessárias, servindo a presente de mandado de intimação para: a) vítima/testemunha civil: Victória Christina de Lima Martins Salazar Caseiro, Rogerio Caseiro e Alice Christina de Lima Martins Salazar, as quais deverão comparecer presencialmente ao ato e portar documento pessoal com foto, devendo o oficial de justiça colher seus telefones e e-mails quando da intimação para a audiência.. b) réu solto. Ao que consta (fls. 125), o réu vive em situação de rua, porém, possui celular e e-mail, assim, providencie a serventia desde já contato via telefone com o réu informando a data designada para audiência e que será enviado o link no dia da audiência para sua participação de forma remota, sob pena de revelia. Deverá ainda ser intimado de que, caso queira e/ou tenha condições, poderá comparecer presencialmente do ato, comparecendo neste Juízo de Atibaia. 6.1) No caso de haver mais de um endereço do réu e/ou testemunha(s), não contíguo ou lindeiro, para não causar prejuízos ao ato a ser diligenciado, garantindo a celeridade processual e a efetividade dos atos, deverá a serventia expedir, concomitantemente, um mandado para cada endereço. Com o cumprimento de qualquer um dos mandados, solicite-se a devolução dos demais, independente de cumprimento. Não sendo possível o cumprimento do ato pessoalmente, e existindo telefone nos autos, deverá o oficial de justiça cumprir o ato remotamente, nos termos do art. 1013, § 3º das NSCGJ. 7) Se necessário, providencie a serventia a reserva da sala passiva no Juízo de residência do réu e/ou testemunha(s). 8) Nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/20: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência." 9) Se o caso, reitere(m)-se o(s) ofício(s) expedido(s) e não respondido(s), servindo o presente de ofício. 10) Providencie a serventia, 10 dias da audiência ora designada, certidão atualizada do distribuidor, com os antecedentes do réu. 11) Por preenchidos os requisitos legais, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia o devido lançamento da movimentação Cód. 787 - Concedida a Gratuidade da Justiça". Int. dil. - ADV: MARCELO BARCA CAPELLO (OAB 83439/SP)

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Processo nº 1504526-71.2025.8.26.0385

ID: 305998490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504526-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DUARTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BAGAROLLO

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Processo 1504526-71.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO HENRIQUE DUARTE DA SILVA - Vistos. I- Fls. 110-114: A defesa preliminar apresentada, nos termos do… Processo 1504526-71.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO HENRIQUE DUARTE DA SILVA - Vistos. I- Fls. 110-114: A defesa preliminar apresentada, nos termos do artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, não trouxe elementos aptos a impedir a admissibilidade da denúncia, uma vez que as alegações feitas dependem da valoração da prova, a qual somente se dará após instrução. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela Defesa, em consonância com a manifestação do representante Ministério Público as fls.117. Deste modo, ao exame da peça, em cotejo com os elementos disponíveis nos autos, verifico presentes elementos de materialidade e indícios de autoria que justificam o recebimento da peça acusatória. Portanto, em que pesem os argumentos aduzidos pela Defesa, a matéria alegada carece de dilação probatória, razão pela qual RATIFICO o recebimento da denúncia. II- indefiro o pedido de liberdade provisória, em consonância com o parecer ministerial de fl. 117, mantendo-se incólume a decisão de fls. 70-72, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que permanece inalterado o panorama fático-jurídico ensejador da custódia cautelar. III- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 16:00 horas. A intimação do(a) advogado(a) de Defesa (constituído ou dativo) será através do DJE. A intimação do réu(ré) será também através do DJE, na pessoa de seu patrono, caso esteja solto (se o patrono não conseguir contatar seu constituinte, deverá informar nos autos, caso em que deverá ser expedido mandado para intimação pessoal do réu solto); caso esteja preso, será realizada por Oficial de Justiça através do Sistema Teams ou outro equivalente, ou seja, através de meios virtuais. A intimação das testemunhas, desde que exclusivamente policiais militares e/ou civis, será feita através de ofício ao seu superior hierárquico. A intimação de testemunhas outras, considerando o teor do Parecer CGJ nº 209/2020, será realizada por Oficial de Justiça através de meios não presenciais (telefone, celular, WhatsApp, e-mail e outros equivalentes), devendo o Sr. Oficial, no momento da intimação, certificar o endereço de e-mail do intimado). Por exceção, caso certificado pelo Sr. Oficial de Justiça a absoluta impossibilidade de intimar a(s) testemunha(s) por meios não presenciais, autorizo subsidiariamente o cumprimento do mandado por meio presencial a partir de 03 de agosto de 2020 (item "24", Comunicado Conjunto nº 581/2020). A intimação do MP/SP se dará via Portal Eletrônico de Intimações. Todos os participantes acima apontados deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de correio eletrônico (e não por petição nos autos) diretamente à Secretaria da 4ª Vara Judicial, o seu e-mail pessoal, ao qual será encaminhado link que dará acesso à reunião (audiência) virtual (instruções abaixo). O e-mail da Secretaria da 4ª Vara Judicial é cubatao4@tjsp.jus.br , ao qual, reitero, os participantes deverão remeter seu endereço eletrônico (endereço de e-mail) para recebimento do link de acesso à conferência virtual. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Excepcionalmente, aqueles que justificadamente não consigam participar da audiência de forma virtual poderão dela participar de forma presencial (item "17", Comunicado Conjunto nº 581/2020), bastando comparecer à Sala de Audiências da 4ª Vara de Cubatão na data e horário designados e com 15 (quinze) minutos de antecedência. Conforme o caso, expeçam-se, com urgência, (i) o(s) ofício(s) de intimação da(s) testemunha(s) policiais; (ii) o mandado de intimação do réu preso e, se necessário, do réu solto; e/ou (iii) o(s) mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s) não policiais. Destaco que é obrigatório que a Serventia, na confecção do mandado de intimação das testemunhas não policiais e do réu, faça dele constar todos os telefones, celulares, endereços de e-mail e outras formas de contato a fim de viabilizar o cumprimento não presencial pelo Oficial de Justiça (Parecer CGJ nº 209/2020). Intimem-se as partes e cumpram-se as determinações acima. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)

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Processo nº 1502004-22.2018.8.26.0222

ID: 277102738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502004-22.2018.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRAGE VIDROS BOX FORROS E DIVISORIAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SANTANA GARCIA

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ADV: Ana Maria Santana Garcia (OAB 273969/SP) Processo 1502004-22.2018.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectda: Mirage Vidros Box Forros e Divisorias Ltda - Me - Vistos. A(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PR… ADV: Ana Maria Santana Garcia (OAB 273969/SP) Processo 1502004-22.2018.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectda: Mirage Vidros Box Forros e Divisorias Ltda - Me - Vistos. A(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra Mirage Vidros Box Forros e Divisorias Ltda - Me e outro, e ou, pretendendo o recebimento da importância de R$ 1.735,63. Decido. Ocorre, entretanto, que a execução deve ser julgada extinta, uma vez ausente interesse de agir. A ação tramita há mais de seis anos, e em pesquisas de bens não foram encontrados bens penhoráveis a satisfazerem a execução. Segundo constou, houve uma pesquisa de veiculos Às fls. 125 que apontou já haver restrições anteriores, tanto que o exequente sequer deu andamento à carta precatória de fls. 135-136 para penhora e avaliação, tornando inócuo qualquer alegação de restrição sobre o mesmo. Salienta-se que a mera inserção de restrição de transferência não caracteriza penhora, e nem garante ordem de preferência, em concurso de credores, pois para que essa se efetive é necessário o exequente indique o paradeiro do veiculo para ser avaliado e efetivar-se assim a penhora em sistema RENAJUD. Portanto, é aplicável ao presente feito o RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior ao teto de R$10.000,00 pela falta de interesse de agir. A matéria foi disciplinada pelo CNJ, por meio da Resolução nº 547 de 22/02/2024. Em seu artigo 1º, §1º ela autoriza a extinção de execuções sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis há mais de um ano, de maneira que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. É o caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVELExecução FiscalIPTU dos exercícios de 2015 a 2017 Municipalidade de Cândido Mota. Sentença que extinguiu o processo pela ausência de citação dos devedores, ato que constitui pressuposto de existência da relação processual Execução Fiscal de baixo valor (R$ 4.208,29), nos parâmetros determinados pela Resolução nº 547/2024 do CNJ Processo em tramitação por período superior a 4 anos, sem nenhuma movimentação útil à satisfação do crédito reclamado pelo Município Extinção do feito. Observância ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.184 pelo STF. Sentença extintiva mantida, por outros fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002295-60.2019.8.26.0120; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Como sabido, o art. 927 do Código de Processo Civil reza que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso III). De acordo com a fundamentação já descrita, é imperativo o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte exequente, impondo-se, em consequência, a extinção da execução, eis que preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º,inciso III, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80. Deixo consignado que caso o valor da ação seja inferior ao limite do art. 34, da Lei 6.830/80, inviabilizar-seá a interposição de apelação. Estimo os honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, intimando-se o(a) defensor(a) a imprimi-la via sistema. Transitada em julgado, e cumpridas as determinações supra arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1504623-71.2025.8.26.0385

ID: 325075994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504623-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SOARES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

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Processo 1504623-71.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KELVIN SOARES TEIXEIRA - VISTOS PARA DECISÃO... I) Fls. 194/195: RECEBO a resposta de f… Processo 1504623-71.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KELVIN SOARES TEIXEIRA - VISTOS PARA DECISÃO... I) Fls. 194/195: RECEBO a resposta de fls. 174/178 e defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita requeridos. Anote-se. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia. Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa. Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente. Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. As teses suscitadas pelo réu consubstanciam o 'meritum causae', porquanto, serão examinadas em tempo oportuno. II) Desta forma, ratifico o recebimento da denúncia (fls. 126/128) e, conforme anotado, o presente feito seguirá o rito comum ordinário, previsto no art. 396 e ss. do CPP, porquanto mais amplo, inexistindo qualquer prejuízo à douta Defesa. O col. Supremo Tribunal Federal, a propósito, por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM (Rel. Ministro Dias Toffoli), realizou uma releitura do art. 400 do Código de Processo Penal e firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no referido dispositivo, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (lex mitior), visto que assegura maior efetividade a princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. Assim, não caracterizada alguma hipótese de absolvição sumária, na forma dos arts. 399/400 e seguintes do Código de Processo Penal, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, fica designado o dia 28/08/2025, às 15h15min. Para regularização (Com. CG 284/2020), observo: 1) Promovi nesta data a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-me (Juiz), o membro do Ministério Público, 01 Escrevente (Adriana Machado Sardinha), o douto Defensor, o(s) estabelecimento(s) prisional(is) em que recolhido(s) o(s) acusado(s). 2) Encaminhe-se o presente ao(s) estabelecimento(s) prisional(is) onde recolhido(s) o(s) acusado(s) - vide fls. 199, para ciência acerca da designação do ato, servindo, ainda, como OFÍCIO REQUISITÓRIO. Intime(m)-se o(s) réu(s). 3) Intime-se as testemunhas/vítimas civis, por mandado, ocasião em que o Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: a) solicitar junto à(s) testemunha/vítima(s), um e-mail válido (se possível número de telefone para contato) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. b) Informar a(s) testemunha/vítima(s) que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. c) Indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presenta do réu. d) informar que, ao acessar o link, a(s) testemunha/vítima(s) ficará(ão) no lobby da audiência, sendo colocada(s) no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a(s) testemunha/ vítima(s) deverá(ão) reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. e) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 4) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como ofício de requisição, devendo ser encaminhada via e-mail de acordo com sua lotação, com informações a cerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. a) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para o cumprimento da determinação deve ser enviado para: 29bpmiaudiencia@policiamilitar.sp.gov.br dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br audienciavirtual@policiamilitar.sp.gov.br b) Em caso de policial civil, verifique a Serventia a disponibilidade de e-mail institucional para contato. 4.1) Caso o agente público deseje que o link da audiência seja disponibilizado em seu e-mail pessoal/institucional diretamente, deverá encaminhar solicitação ao e-mail do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém/SP - itanhaem1@tjsp.jus.br - , informando o número do processo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 4.2) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook,computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 5) Intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial, dos atos e termos do presente despacho, devendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informar seu e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. III) Respeitante a pretensão liberatória deduzida com a resposta, não havendo qualquer notícia de fato novo, acolho a manifestação ministerial (fls. 194/194) e MANTENHO a r. decisão de fls. 92/96, por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV) Ciência ao MP. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

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Processo nº 1508309-71.2025.8.26.0385

ID: 339416300

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508309-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508309-71.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA - "Vistos. I. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagra… Processo 1508309-71.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA - "Vistos. I. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA, indiciado em razão de fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do CPP (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir. II. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Houve, portanto, situação de flagrância, sendo legal e legítima a prisão do indiciado, inexistindo qualquer motivo que justifique o relaxamento. III. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade da traficância. Consta que Comparecem os policiais Militares Sd/PM Gonçalves Sd/PM Moura informando que encontravam-se em patrulhamento de rotina, quando se dirigir ao local dos fatos av Atlântica com a Rua Tambaú, local conhecido por efetuar a mercancia de entorpecentes, já ocorrido em .pretérito, nO mesmo local e mesmo acusado. Nesta data, ao se aproximar do local observou quatro rapazes na esquina quando chegou para abordagem o acusado Matheus dos Santos Lins de Oliveira, jogou ao solo, no canal, 16 unidades de entorpecentes; apanhando logo em seguida, e R$96,00 em moeda, em mãos, já com outros rapazes que ali estavam, nada de ilícito foi encontrado. Ao ser indagado pelos policiais militares, Matheus dos Santos Lins de Oliveira teria confessado que se encontrava no local efetuando a mercancia de entorpecentes desde o meio dia, e que o dinheiro era fruto da venda dos entorpecentes. . Após foi dado voz de prisão em flagrante delito e encaminhado a unidade policial. Em que pese as alegações da Defesa, nesta fase devem ser prestigiados os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do indiciado. Diante dessas circunstâncias, infere-se, em principio e sem adentrar no mérito, que a prisão em flagrante do indiciado foi legítima. IV. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos averiguados (artigo 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as outras medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (artigo 282, § 6º, do CPP). No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delitos dolosos cujas penas máximas superam os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado ao hediondo e cujo tratamento exige maior rigor. A prisão do averiguado está absolutamente amparada pela lei, havendo fortes indícios de autoria delitiva, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Também está presente o periculum libertatis. Não verifico indício de perseguição, como alegado pelo advogado do indiciado. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Ademais, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. O tráfico de entorpecentes assolada a baixada santista, que se vê cada vez mais encurralada em uma onda de crimes impulsionadas pelo tráfico. Há ainda uma questão social gravíssima, de violência doméstica, contra os próprios filhos e pais, não exercício de pode parental. Nota-se uma verdadeira onda de violência indiretamente gerada pelo tráfico, de maneira que afirmar que se trata de um crime sem violência à pessoa é uma premissa falsa e mal inserida no contexto social. Diminuir a importância do tráfico é tornar ineficaz o combate à criminalidade, sendo certo que a associação para o tráfico tem se mostrado cada vez mais enraizada dentro do nosso sistema. No caso em particular, é evidente que a grande quantidade e diversidade de entorpecente encontrada, supõe a evidenciar ser o averiguado portadores de personalidade dotada de acentuada periculosidade, além de trazer indícios de seu envolvimento no crime organizado, a afastar, em cognição sumária, o privilégio legal. Este somente pode ser analisado e, se o caso, reconhecido, após instrução probatória.O indiciado encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto pelo mesmo delito do qual é agora acusado. A proporcionalidade e homogeneidade da medida estão presentes. O averiguado foi surpreendido com quantidade elevada de entorpecente, sem justificativa plausível para tanto. Ademais, a soltura no presente momento formaria verdadeiro incentivo à impunidade, aumentando consideravelmente a chance de reincidência, para obtenção de lucro fácil na mercancia de entorpecente. V. Ante o exposto, considerando a gravidade em concreto dos fatos delituosos, as circunstâncias fáticas do caso e as condições pessoais desfavoráveis do averiguado, com base nos artigos 282, § 6º, e 310, II, do CPP, CONVERTO em PREVENTIVA a prisão em flagrante de MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA, expedindo-se o competente mandado de prisão. Caso necessário, servirá este termo de ofício de encaminhamento de preso ou de comunicação. No mais, distribuam-se os autos a uma das Varas Criminais da Comarca competente." - ADV: DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP)

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Processo nº 1500443-71.2024.8.26.0312

ID: 275824537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500443-71.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DOUGLAS MONTEIRO DE BRITO EMERSON OLIVEIRA AMERICANO JESSICA MONTEIRO DE BRITO JéSSICA MONTEIRO DE BRITO LUAN FELIPE MUNIZ

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIALVA LIMA

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LEANDRO AUGUSTO LIMA MARTINS

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DREICY CAVALCANTI DE MORAES

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ANGELITA RODRIGUEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelita Rodriguez Perez (OAB 302593/SP), Leandro Augusto Lima Martins (OAB 204119/SP), Michele Cristina Ramponi Pereira Godoy (OAB 244979/SP), Marialva Lima (OAB 70769/SP), Dreicy Cavalcanti de… ADV: Angelita Rodriguez Perez (OAB 302593/SP), Leandro Augusto Lima Martins (OAB 204119/SP), Michele Cristina Ramponi Pereira Godoy (OAB 244979/SP), Marialva Lima (OAB 70769/SP), Dreicy Cavalcanti de Moraes (OAB 453521/SP) Processo 1500443-71.2024.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: LUAN FELIPE MUNIZ, Jéssica Monteiro de Brito, EDSON DOUGLAS MONTEIRO DE BRITO, JESSICA MONTEIRO DE BRITO, EMERSON OLIVEIRA AMERICANO - Vistos. Aguarde-se informações acerca da citação pessoal dos réus Luan, diante da certidão de fls. 908. A despeito do que determina o artigo 363 do Código de Processo Penal, para assegurar maior celeridade ao processo, tendo sido recebida a denúncia a fls. 687/690 nos moldes do artigo 396, "caput" do CPP e, apresentadas as respostas escritas à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito. Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que há evidências da materialidade e indícios suficientes de autoria nos elementos de informação obtidos durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. No mais, as alegações apresentadas pelas defesas não têm o condão de provocar, por si só, a rejeição da peça acusatória ou absolvição sumária dos acusados, ou ainda eventual desclassificação dos delitos, pois confundem-se com o mérito da persecução penal e somente poderão ser apreciadas após a regular instrução probatória, que brevemente ocorrerá. Assim, DESIGNOaudiência de instrução e julgamento para o dia24 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada preferencialmente de maneiravirtual, mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ao final desta decisão constará QR Code, correspondente aolinkde acesso e através do qual todos os interessados poderão acessar à audiência virtual, independentemente do recebimento do convite através de seu endereço eletrônico, sendo certo que na leitura do código pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code. Intime-seo CDP FEMININO DE FRANCO DA ROCHA/SP - fls. 965 e a PENITENCIÁRIA DE REGISTRO/SP - fls. 971, 977 e 980 do teor desta decisão, através de mensagem eletrônica, na qual deverá conter o link de acesso à reunião virtual, sem prejuízo da expedição de ofício de requisição para apresentação do presosJESSICA MONTEIRO DE BRITO, EDSON DOUGLAS MONTEIRO DE BRITO, EMERSON OLIVEIRA AMERICANO e LUAN FELIPE MUNIZ. Intimem-se o Ministério Públicoatravés do e-mailpjjuquia@mpsp.mp.bre asdefesas através dos e-mails: angelitarodriguez@adv.oabsp.org.br; micheleramponi@adv.oabsp.org.br e dreicy.adv@hotmail.com; encaminhando-se link para acesso à reunião virtual. Na hipótese dos endereços eletrônicosconstantes desta decisão estaremdesatualizados, novo e-mail deverá ser informando para posteriorenvio do link de acesso. As vítimas e testemunhas arroladas na denúncia de fls. 648/651 deverão ser intimadas pessoalmente acerca da presente decisão, através dos números de telefones informados a fls. 8/9, 17, 19, 59, 68, 71 e 74, encaminhando-se link de acesso à reunião virtual. Caso resultem negativas as diligências, deverão ser intimadas nos endereços constantes dos autos, oportunidade em que deverão fornecer ao Sr. Oficial de Justiça endereço de e-mail e/ou número de telefone atualizado para posterior envio do link de acesso à reunião, orientando-as, que para participar da videoconferência, é necessário somente possuir aparelho celular com os aplicativos Whatsapp e Microsoft Teams e também acesso à internet, podendo ainda utilizar-se de telefone de familiar ou pessoa próxima. Cientifique-se por fim que eventuais futuras intimações poderão ser realizadas por telefone ou e-mail. A testemunha Aparecido Rodrigues Gomes arrolada pela defesa do réu Edson a fls. 752/769 deverá ser intimada pessoalmente nos endereços constantes a fls. 611/612, oportunidade em que deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça endereço de e-mail e/ou número de telefone para posterior envio do link de acesso à reunião, orientando-a, que para participar da videoconferência, é necessário somente possuir aparelho celular com os aplicativos Whatsapp e Microsoft Teams e também acesso à internet, podendo ainda utilizar-se de telefone de familiar ou pessoa próxima. Cientifique-se por fim que eventuais futuras intimações poderão ser realizadas por telefone ou e-mail. Anoto que, em caso de necessidade de comparecimento presencial ao prédio do Fórum por carência de recursos tecnológicos, a audiência acontecerá de maneira mista (híbrida), com a presença apenas da(s) parte(s) com a mencionada limitação técnica. Observe-se que as demais testemunhas arroladas pelas defesas dos réus: Edson, Jéssica e Luan também já foram arroladas pela acusação, conforme se vê a fls. 752/769, 770/798 e 827/836, sendo que pela defesa do corréu Emerson não foram arroladas testemunhas, conforme vê a fls. 801/808. Indefiro a oitiva de Aparecido como testemunha do Juízo porque já foi determinada sua intimação como testemunha arrolada pela defesa, oportunidade em que poderá prestar esclarecimentos acerca de suposto depósito efetuado na conta corrente da acusada Jessica, conforme bem ponderou a D. Representante do Ministério Público a fls. 824/826. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593450202522. Sem prejuízo, oficie-se à Delegacia de Policia de Investigações Gerais - DIG - em Registro/SP, solicitando a vinda do laudo faltante requisitado a fls. 347/349 (perícia nos telefones celulares apreendidos), bem como da Carta Precatória sob nº 14/2025 expedida à fls. 612/613 para a oitiva de Aparecido Rodrigues Gomes, COM URGÊNCIA, nos termos já determinados a fls. 687/690, visto que o ofício anterior foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Local conforme fls. 723. HOMOLOGO as renúncias de fls. 945/946 para que produzam seus efeitos. Procedam-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado para exclusão do nome do advogado nas futuras publicações. No mais, com relação ao requerimento de fls. 947/949, cumpre observar que a despeito da concordância ministerial, já houve encaminhamento de cópias para apuração dos fatos à Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, em apartado, conforme se vê dos documentos de fls. 618, 633, 637/640, 645 - item "5", 687/690 - item "5" e resposta a fls. 734, dando conta de que o expediente foi encaminhado para a 6ª Corregedoria Auxiliar de Santos/SP; Autoridade a qual, a meu ver, cabe conduzir eventual investigação e determinar depoimentos, sendo que inclusive a defesa menciona já ter encaminhado referidos documentos de fls. 809/814 para apreciação, conforme se vê a fls. 815/819. Portanto, entendo que não cabe a este Juízo apreciar. Cumpre salientar que o réu EMERSON terá oportunidade de se manifestar em sede de interrogatório, já designado nestes autos. Concedo ao réu LUAN os benefícios da gratuidade de justiça, conforme requerido a fls. 827/836 e 841. Anote-se. Por fim, MANTENHO a prisão preventiva já decretada nos autos por seus próprios fundamentos, visto que os requisitos e a necessidade da custódia cautelar ainda permanecem presentes, sem que tenha ocorrido fato novo que motive a revogação da medida. Dê-se baixa das partes eventualmente cadastradas por equívoco, duplicidade ou incorreção, se o caso. Observe-se: Autos de Exibição e Apreensão a fls. 387/389, 437/438 e 483/484, Ofícios de encaminhamento dos veículos apreendidos ao Pátio a fls. 469/477 e 485/486, Auto de Encaminhamento/Entrega dos Objetos apreendidos à Delpol de Tapíraí/SP (com exceção dos celulares e distintivos) a fls. 492/494, Relatório Final a fls. 619/634, com informação de auto de prisão em flagrante de Emerson pelo descumprimento do artigo 311 do Código Penal, haja vista o veículo de sua propriedade estar com as placas adulteradas (processo 1501616-71.2025.8.26.0385), Certidões do Cartório Distribuidor e Folhas de Antecedentes a fls. 653/684, Representação Processual (Procurações) a fls. 263, 267, 344, 561, 564, 837, 891, 892 e citação pessoal dos acusados a fls. 854/855 (Jéssica), 950/951 (Edson) e 952/953 (Emerson). Observe-se ainda desmembramento do feito em relação ao réu Edson Roberto de Sousa a fls. 876 e 882/887, sob nº 0000132-23.2025.8.26.0312. Intimem-se. Expeça-setodoo necessário, sendo certo que cópia da presente decisão, servirá, como mandado/ofício para todas as requisições/apresentações acima determinadas.

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