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Processo nº 1502070-08.2024.8.26.0637

ID: 307619685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Anexo do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502070-08.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PAULINO DA MATA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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Processo 1502070-08.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - DANIEL PAULINO DA MATA - VICTOR AFFONSO DE SOUZA LEÃO - Dispositivo 1) Ante todo o exposto e o que mais consta do…

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Processo nº 1502070-55.2024.8.26.0201

ID: 319569719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502070-55.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON HENRIQUE DE ABREU SOARES

Intimação

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA MAURO

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Processo 1502070-55.2024.8.26.0201 - Inquérito Policial - Furto - EVERTON HENRIQUE DE ABREU SOARES - Não sendo caso de aplicação de proposta de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 2º, …

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Sirlei Uchak De Souza

ID: 341379103

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003102-54.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

SIRLEI UCHAK DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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MARCELO MIRANDA

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FRANCINE CRISTINA BERNES

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DANIEL GERBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003102-54.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003102-54.2024.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Sirlei Uchak de Souza - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA TEVE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ONERADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TERIA SIDO FIRMADO. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU A APELANTE À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Francine Cristina Bernes (OAB: 51946/SC) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1502070-36.2025.8.26.0196

ID: 295955492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502070-36.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ DE SÁ OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LAMEADO PEREIRA

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Processo 1502070-36.2025.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ DE SÁ OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fi… Processo 1502070-36.2025.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ DE SÁ OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar ANDRÉ DE SÁ OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, §4º da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 1 (um) ano, 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 196 (cento e noventa e seis) dias-multa. Outrossim, o faço para ABSOLVER o réu, da infração prevista no artigo 12, caput da Lei 10. 826/03. Diante da primariedade do acusado e da quantidade de pena aplicada, conforme disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO. Ante os termos do artigo 44 do Código Penal e considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, pelo mesmo prazo da pena corporal e na forma a ser indicada pelo juízo da execução. Sobre a substituição da pena: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, 'c', e do art. 44, ambos do Código Penal. (PSV 139/DF, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado em 19.10.2023). Expeça-se alvará de soltura Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que conste de folha de antecedentes a condenação; Após o trânsito em julgado: I) Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição Federal, para ter o réu suspensos seus direitos políticos; II) Expeça-se guia de execução e a formação dos autos de execução penal, nos moldes dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP. Determino o perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §9ª, alínea a da Lei Estadual 11.608/03 no importe de 100 UFESPS. P.R.I - ADV: GUILHERME LAMEADO PEREIRA (OAB 462046/SP)

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Processo nº 1022441-79.2023.8.26.0477

ID: 281263663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1022441-79.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BOSCO FERNANDES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA PINHEIRO

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ADV: Ana Carolina da Silva Pinheiro (OAB 432547/SP) Processo 1022441-79.2023.8.26.0477 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Carlos Bosco Fernandes - Vistos. Homologo o… ADV: Ana Carolina da Silva Pinheiro (OAB 432547/SP) Processo 1022441-79.2023.8.26.0477 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Carlos Bosco Fernandes - Vistos. Homologo o acordo alterado entre as partes, para que produza os efeitos legais. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal em favor do(a) beneficiário (a) Carlos Bosco Fernandes, em que o beneficiário(a) pleiteia a conversão da pena de doação de sangue em prestação pecuniária (fls. 89/92), com parecer favorável do Ministério Público (fl. 95). Diante da dificuldade na destinação de vagas para início do cumprimento da prestação de serviços comunitários vez que a única entidade que se dispõe a fazê-lo é a Prefeitura Municipal que não mais consegue absorver todos os sentenciados desta Comarca, tendo em vista que o ora reeducando informou que encontra-se com problemas de saúde, não conseguindo realizar as doações, assim sendo, acolho a cota ministerial e CONVERTO A PENA ALTERNATIVA DE DOAÇÃO DE SANGUE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, com destinação social, aplicada no processo criminal nº 1502070-71.2022.8.26.0477, em trâmite pela 1.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - SP. Neste contexto, tem-se que a prestação pecuniária correspondente é de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Assim, intime-se o beneficiário(a) a efetuar o pagamento da pena pecuniária no valor acima, no prazo de 10 (dez) dias, com destinação social, que poderá ser parcelado em até 03 prestações mensais de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) cada, vencendo a primeira no mês subsequente ao desta intimação e mediante recolhimento pela guia apropriada constante do Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comprovando-se o pagamento nos autos através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br, ficando desde já cientificado(a) que seu descumprimento acarretará regressão à sansão penal original.. Comunique-se a Secretaria Municipal de Assistência Social de Praia Grande. Com o início do cumprimento do acordo pelo(a) executado(a), proceda-se o controle junto ao SAJ da fiscalização do acordo. Fica desde já, o(a) executado(a) cientificado(a) que seu descumprimento poderá acarretar a rescisão do presente acordo, com a comunicação ao juízo de conhecimento para oferecimento da denúncia, nos termos do art 28-A, §10 do Código de Processo Penal. Acaso, descumpridas quaisquer das condições, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público e a Defensoria Pública ou defensor constituído, para rescisão do termo de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando a outra pena de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, mantenho-a nos termos da decisão de páginas 14/15, fiscalizando-se. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. Serve esta decisão de mandado e ofício. Praia Grande, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1502070-94.2024.8.26.0576

ID: 306191834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502070-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. D.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1502070-94.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.D. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regul… Processo 1502070-94.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.D. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP). Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/08/2026, às 15:15 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Outrossim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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Juliana Francatto Savoia x Localiza Rent A Car S/A

ID: 335365331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002811-54.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FRANCATTO SAVOIA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE FREITAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1002811-54.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Francatto Savoia - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002811-54.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Francatto Savoia - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a empresa ré RESTITUIR à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), em dobro, acrescido tal valor de correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso, (Súmula 43, do STJ) e juros legais de acordo com a taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC), bem como para CONDENÁ-LA a indenizar a autora, moralmente, no valor de R$ 8.000,00, corrigidos, desta sentença, pela Selic. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP)

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Processo nº 1502070-34.2021.8.26.0533

ID: 292567205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502070-34.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS PAULO DANTAS JOSE MARIA DANTAS

Intimação

Advogados:

FÁBIO CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1502070-34.2021.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elias Paulo Dantas - - Jose Maria Dantas e outro - Vistos. - 1 - Os executados compareceram aos autos para requerer o desbloquei… Processo 1502070-34.2021.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elias Paulo Dantas - - Jose Maria Dantas e outro - Vistos. - 1 - Os executados compareceram aos autos para requerer o desbloqueio dos valores de fls. 36/40. Apresentam a notificação do Banco Bradesco referente à conta de José Maria e extratos da conta em nome de Elias junto à Caixa Econômica Federal. Alegam impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Para análise do pedido deverão os executados juntarem ao processo extratos completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que sofreram bloqueios, inclusive onde demonstre o bloqueio judicial, providencia que se faz pertinente, um, porque ainda que se aduza "consolidada" a jurisprudência do STJ, não se trata de jurisprudência com efeito vinculantes, à míngua de subsunção a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, motivo pelo qual reputo imprescindível a prova da origem dos valores constritos, para ulterior cotejo com as hipóteses legais de impenhorabilidade, e dois porque mesmo em se cuidando de valores em conta poupança entendo imprescindível analisar eventual descaracterização da teleologia da conta poupança, mediante movimentação não condizente com essa peculiar modalidade de poupança. Com a juntada, abra-se vista à exequente para manifestar, em 02 (dois) dias, acerca do pedido, porquanto outrossim considero imprescindível a instauração, nessa seara, do contraditório, em prol da exequente, nesse mesmo prazo manifestando-se acerca da alegada ilegitimidade passiva. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. - 2 - Quanto ao pedido de justiça gratuita, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverão os executados trazerem aos autos os três últimos extratos de pagamento de seu salário ou rendimentos ou benefício previdenciário, bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Sem prejuízo, intime-se o executado José Maria para regularizar a procuração e declaração de hipossuficiência de fls. 59 e 65. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 02 de junho de 2025.. - ADV: FÁBIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 28022B/MT), FÁBIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 28022B/MT)

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Processo nº 1502070-52.2022.8.26.0548

ID: 319997040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502070-52.2022.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MICHAEL LACERDA BAIXA-FRIA

Intimação

Advogados:

VICENTE HENRIQUE MARCHIORI

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FELIPE ALVES PEREIRA ADAID

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Processo 1502070-52.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS MICHAEL LACERDA BAIXA-FRIA - Vistos. 1.- Página 148: Providencie a zelosa serventia a nomeação de … Processo 1502070-52.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCAS MICHAEL LACERDA BAIXA-FRIA - Vistos. 1.- Página 148: Providencie a zelosa serventia a nomeação de outro defensor para Defesa dos interesses esses do réu. 1.1- Página 147: O acusado, por intermédio de seu Advogado apresentou Defesa Prévia, protestando por se manifetar em momento oportuno. Não Arrolou testemunhas (pág.147). Conforme já decidido anteriormente a denúncia foi bem formulada, contendo os requisitos do artigo 41 do CPP, havendo, portanto, justa causa para a ação penal. De outro modo, verifico ausentes as causas de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia em todos os seus termos (pag.116/117). Defiro o pedido de justiça gratuita na forma do artigo 98 § 1º, inciso I, da Lei 13.105/2015. Observo que as custas processuais somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença condenatória, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. ANOTE-SE 2- Conforme recentes determinações da Presidência desta Egrégia Corte, possível a realização por video conferência. 3- Assim, designo o dia 01 de outubro de 2025 às 15:30 horas, para a audiência virtual de instrução, interrogatório, debates e julgamento (artigo 400 do CPP), ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Intime-se o Ministério Público para que informe seu endereço de e-mail, assim como o telefone e e-mail de suas testemunhas. Da mesma forma, intime-se a defesa para que informe seu endereço de e-mail, assim como o telefone e e-mail de suas testemunhas e do réu. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". A participação das partes ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Caso o réu ou testemunhas não possuam condições de participar de forma remota, deverá o oficial de justiça certificar e, no mesmo ato, intimar o réu (ou a testemunha) a comparecer presencialmente no fórum na data acima informada, apresentando esta decisão na portaria. 4 - Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), e encaminhe-se o convite/link por meio da ferramenta Microsoft Teams. No encaminhamento do convite/link deverá ser informado, com destaque, que os participantes permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VICENTE HENRIQUE MARCHIORI (OAB 406275/SP), FELIPE ALVES PEREIRA ADAID (OAB 363495/SP)

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Processo nº 1502070-93.2023.8.26.0038

ID: 332953206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502070-93.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON EDUARDO PIRES

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA LOURENÇO BUENO

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Processo 1502070-93.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDSON EDUARDO PIRES - 1) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/04/2026 às 16:30h. Na op… Processo 1502070-93.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDSON EDUARDO PIRES - 1) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/04/2026 às 16:30h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu Edson Eduardo Pires, o representante da empresa vítima Salvador Doniseti Hencklein e as testemunhas Ademir Aparecido Hencklein (GM) e Marcelo Orpheu (GM). REQUISITEM-SE as testemunhas Ademir Aparecido Hencklein (GM) e Marcelo Orpheu (GM), integrantes das Forças Policiais. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Na hipótese de não possuírem endereço eletrônico, deverão ser intimados para comparecimento pessoal. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer no Fórum mais próximo da sua residência, no dia e hora designados, para participação pessoal, ficando desde logo autorizado a requisição de estação passiva se necessário, não sendo exigido requerimento específico para esse fim. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente. - ADV: MICHELE APARECIDA LOURENÇO BUENO (OAB 306909/SP)

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