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"1502131-20.2024.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Processo nº 1501161-20.2024.8.26.0619

ID: 316566767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501161-20.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. M.

Intimação

Advogados:

KATTIA LEANDRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501161-20.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.M.D.M. - Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação… Processo 1501161-20.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.M.D.M. - Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal intentada contra JAN MICHEL DANTAS MILETTA, qualificado nos autos, a fim de CONDENAR o acusado como incurso no artigo art. 155, §4º, inciso I, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, fixado este no mínimo legal. Levando-se em conta que o delito foi praticado sem violência, e ante a quantidade de pena aplicada, a confissão, de tratar-se de delito que assume natureza grave, do fato de que a reincidência não é específica e porque a condenação a ensejar maus antecedentes se deu por fato praticado há mais de 13 anos, entendo recomendável, nos termos do art. 44, a substituição da pena privativa de liberdade por restrivas de direitos. Por consequência, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade, as ser realizada em instituição publica ou privada, com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução., Poderá o acusado recorrer em liberdade, seja em razão das penas aplicadas, seja em razão da inexistência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ante a natureza das penas aplicadas, revogo as cautelares previamente deferidas. Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais; e (2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, III, da CRFB. Arbitro, desde já, os honorários da advogada nomeada (fls. 104) em 100% do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão, com cópia nos autos. Condeno o acusado, outrossim, ao pagamento das custas processuais, observando-se a Lei n° 1.060/50, benefício que se concede nesta oportunidade, a pedido da Defesa. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KATTIA LEANDRA DE OLIVEIRA (OAB 232708/SP)

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Processo nº 1502131-43.2022.8.26.0537

ID: 304359866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502131-43.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSI ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o… Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, à pena de multa de 97 dias multa, fixado o dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal, e à pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor por 1 ano, 6 meses e 15 dias, por ter praticado o crime previsto no artigo 306, caput, da Lei no. 9.503/97. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal, em local e sob as condições a serem indicados pelo Juízo da Execução, e na prestação pecuniária de que trata o artigo 45, §1º, do Código Penal, no valor de UM salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Criminal. Sentenciado o processo, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu na decisão de fls. 88/89. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se, e, se o caso, providencie-se o necessário junto ao sistema BNMP3.0. Custas pelo acusado (artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03). Se o valor da fiança prestada à fls. 107 não for suficiente para o pagamento conjunto das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa às quais sentenciado o acusado, deverá ser seguida a ordem a seguir sublinhada: Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no art. 336 do CPP. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 1.860.042/DF, 6.ª T., rel. Olindo Menezes, 15.02.2022, v.u.). Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, e, mantendo-se a condenação, comunique-se por ofício a suspensão da habilitação do réu ao CONATRAN e ao DETRAN; bem como o desfecho desta ação penal ao IIRGD, Justiça Eleitoral, e Autoridade Policial de origem. Em seguida, anote-se no sistema informatizado SAJ/PG5 e arquivem-se os autos. Dou esta sentença por lida e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Diadema, 18 de junho de 2025. - ADV: CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)

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Processo nº 1502131-44.2021.8.26.0548

ID: 300840139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502131-44.2021.8.26.0548

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGSON RIBEIRO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ROSELI PONCE OLIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do proc… Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP. Anote-se. Comunique-se. Fls. 216/217: Trata-se de resposta à acusação, que, no entanto, não afasta o seguimento do feito. Recebo as alegações defensivas preliminares, sem vislumbrar, todavia, nesta fase de cognição não exauriente, qualquer das hipóteses do art. 397 do C.P.P., ao passo que, de resto, a análise do que sustentado reclama o ingresso na fase instrutória, assim dispensando maiores considerações neste momento. Mantenho o recebimento da denúncia. Assinalo o próximo dia 04 de setembro de 2025, com início às 14:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento, que ocorrerá de forma forma VIRTUAL, mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDViMGNmOTctZjE2Zi00ZjMzLThiYWUtNzlhYmY2Y2FhZDcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Ficará garantido ao Advogado a realização de entrevista reservada com o réu, que se dará de forma virtual no horário agendado para o início do ato e antes da efetiva instalação da audiência, se o caso. Além do agendamento no sistema SAJ, o ato deverá ser agendado pela serventia, também, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. As partes deverão informar ao juízo o e-mail para recebimento do convite para participar da audiência, após a serventia deve observar os endereços eletrônicos para intimação dos interessados. No caso de réu PRESO, a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA PARA O RÉU, devendo a serventia providenciar o agendamento no estabelecimento prisional, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO. A PRESENÇA DO RÉU SERÁ NECESSÁRIA APENAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DO PRESÍDIO. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO: 1) Ofício requisitório ao estabelecimento prisional para apresentação do réu na sala destinada a realização de AUDIÊNCIAS VIRTUAIS NO PRESÍDIO. 2) Requisição ao superior hierárquico das testemunhas policiais militares ANA CLAUDIA ALVES FERREIRA, RG 25853497, e WILLIAN PEREIRA DA SILVA, RG 47946742, para apresentação diretamente nos seus respectivos Departamentos de Polícia para participar da audiência virtual, devendo o superior informar o e-mail que receberá o link para participar da audiência 3) Mandados de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. ***Requisite-se a F.A. atualizada. Ciência ao MP. - ADV: ROSELI PONCE OLIVETTI (OAB 75023/SP)

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Resultados para "1502131-20.2024.8.26.0619" – Página 10 de 10

Processo nº 1501161-20.2024.8.26.0619

Processo nº 1502131-43.2022.8.26.0537

Processo nº 1502131-44.2021.8.26.0548