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Processo nº 1502131-43.2022.8.26.0537

ID: 304359866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502131-43.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSI ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o… Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, à pena de multa de 97 dias multa, fixado o dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal, e à pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor por 1 ano, 6 meses e 15 dias, por ter praticado o crime previsto no artigo 306, caput, da Lei no. 9.503/97. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal, em local e sob as condições a serem indicados pelo Juízo da Execução, e na prestação pecuniária de que trata o artigo 45, §1º, do Código Penal, no valor de UM salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Criminal. Sentenciado o processo, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu na decisão de fls. 88/89. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se, e, se o caso, providencie-se o necessário junto ao sistema BNMP3.0. Custas pelo acusado (artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03). Se o valor da fiança prestada à fls. 107 não for suficiente para o pagamento conjunto das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa às quais sentenciado o acusado, deverá ser seguida a ordem a seguir sublinhada: Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no art. 336 do CPP. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 1.860.042/DF, 6.ª T., rel. Olindo Menezes, 15.02.2022, v.u.). Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, e, mantendo-se a condenação, comunique-se por ofício a suspensão da habilitação do réu ao CONATRAN e ao DETRAN; bem como o desfecho desta ação penal ao IIRGD, Justiça Eleitoral, e Autoridade Policial de origem. Em seguida, anote-se no sistema informatizado SAJ/PG5 e arquivem-se os autos. Dou esta sentença por lida e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Diadema, 18 de junho de 2025. - ADV: CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)

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Henrique Gabriel De Lima Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 307013724

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502131-20.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GABRIEL DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

PATRÍCIA RANGEL FABER DURANTE AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1502131-20.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. A. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308273726

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502131-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1502131-17.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Kelisson Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319859066

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502131-51.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELISSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1502131-51.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. A. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312375808

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502131-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1502131-17.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Henrique Gabriel De Lima Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312375825

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502131-20.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GABRIEL DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

PATRÍCIA RANGEL FABER DURANTE AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1502131-20.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Kelisson Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325329698

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502131-51.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELISSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1502131-51.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. A. P. De L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 336813211

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502131-28.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. DE L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

SANDRO RIBEIRO DOMINGUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1502131-28.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502131-44.2021.8.26.0548

ID: 335041965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502131-44.2021.8.26.0548

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGSON RIBEIRO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ROSELI PONCE OLIVETTI

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Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Manifeste-se a defesa sobre a certidão de fls. 247. Int. - ADV: ROSELI PONCE OLIVETTI …

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Processo nº 1502131-30.2023.8.26.0530

ID: 295371094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502131-30.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA

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Processo 1502131-30.2023.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - Vistos. Intime-se o Defensor Dativo do V. Acórdão. Int. - ADV: ROGÉRIO MI…

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