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"1502135-66.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Jailton Wagner Santos De Souza x Sebastião Rodrigues De Siqueira

ID: 319801519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010636-66.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON WAGNER SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

SEBASTIãO RODRIGUES DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS FERREIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010636-66.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jailton Wagner Santos de Souza - Sebastião Rodrigues de Siqueira - Ante o exposto, com … Processo 1010636-66.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jailton Wagner Santos de Souza - Sebastião Rodrigues de Siqueira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.404,68 (quatro mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE da data do evento danoso (14/06/2021) até a citação, e acrescido de juros de mora pela SELIC, desde a citação, momento a partir do qual incidirá este índice também para a correção monetária. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Fica, desde já, ciente a requerida de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. DÊ-SE BAIXA NA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, DESIGNANDO-SE PROCESSO EM SUBSTITUIÇÃO. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: MARCOS FERREIRA DE SANTANA (OAB 299687/SP), FABIO MESQUITA DE MORAES (OAB 279965/SP)

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Processo nº 1502135-63.2023.8.26.0014

ID: 277609230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502135-63.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANO HENRIQUE SCHMIDT DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

EULALIA FERREIRA DOMINGOS FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eulalia Ferreira Domingos Fortuna (OAB 396620/SP) Processo 1502135-63.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Stefano Henrique Schmidt de Andrade - Vistos. Fls. 147/153: Cuida-se de exceção … ADV: Eulalia Ferreira Domingos Fortuna (OAB 396620/SP) Processo 1502135-63.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Stefano Henrique Schmidt de Andrade - Vistos. Fls. 147/153: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado alegando ilegitimidade passiva em razão de apropriação indébita do veículo. Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou às fls. 164/170 pelo não conhecimento da exceção e, no mérito, pela rejeição. Brevemente relatado. DECIDO. Nos termos da Súmula 393, do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (g. n.). A questão arguida pelo executado (ilegitimidade passiva) é de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício. Para o conhecimento da tese suscitada nesta via estreita, contudo, não basta se tratar de questão de ordem pública. Deve a questão, também, não demandar dilação probatória, conforme se extrai do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça supra destacado. Pois bem. Cuida-se o caso de execução fiscal referente ao IPVA do veículo de placas MTD0063, dos exercícios de 2020 a 2022 (fls. 02/07). Da exceção apresentada, constata-se que houve a formalização de boletim de ocorrência em 10/10/2019 (fls. 149/150), noticiando a ocorrência de apropriação indébita por seu familiar, com a exibição e apreensão do veículo junto à autoridade policial em 01/12/2019 (fls. 152). Ocorre que, a par da comunicação da ocorrência junto à autoridade policial, nada mais há nos autos. E a informação constante do boletim de ocorrência se resume à versão dos fatos trazida pelo próprio executado, o que não basta para comprovar, efetivamente, a veracidade do quanto arguido. Não bastasse isso, como apontado pela FESP, tanto a ocorrência da alegada apropriação indébita, quanto a apreensão do veículo ocorreram em 2019, não havendo noticias da suposta devolução do veículo ao proprietário ou mesmo o seu completo perdimento, sendo que o IPVA exigido nestes autos se refere aos exercícios de 2020 a 2022. Note-se que na inicial do processo nº 1034695-17.2023.8.26.0564 (juntada pelo autor às fls. 155/158), ele narra que: "1.3 O autor, desde aquela época, não teve condições financeiras de resgatar o veículo que se encontrava no pátio da Polícia Civil. Ficando ciente que não tinha condições de continuar com o mesmo em razão dos gastos.". Extrai-se de referida afirmação que o veículo, à época da apreensão, aparentemente estaria disponível para retirada pelo executado, mediante o recolhimento das respectivas custas. Portanto, não teria havido o perdimento do domínio útil sobre o bem, de modo que, em se confirmando tal situação, não haveria que se cogitar no afastamento da responsabilidade do executado pelas exações cobradas. Conclui-se, portanto, que, não há como se concluir, apenas pelos documentos apresentados pelo executado, com a certeza e segurança que se exige, pela ilegitimidade passiva arguida. Desse modo, inviável o conhecimento da tese suscitada nesta via estreita. Ante o exposto, portanto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade ofertada, eis que a questão arguida demanda maior dilação probatória. Manifeste-se FESP em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se.

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Processo nº 1502837-68.2025.8.26.0392

ID: 317429609

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502837-68.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA APARECIDA JOSE GOMES

Intimação

Advogados:

JOAQUIM PAULO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502837-68.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA APARECIDA JOSE GOMES - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRI… Processo 1502837-68.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA APARECIDA JOSE GOMES - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a AMANDA APARECIDA JOSÉ GOMES, mediante fixação das cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP, que deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312 do CPP: comparecimento bimensal em Juízo para informar e justificar suas atividades na Comarca de Lençois Paulista a partir de 04/10/2025; proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de oito dias sem autorização do Juízo; proibição de frequentar locais em que haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou drogas ilícitas, tais quais boates, bares ou outros estabelecimentos semelhantes; recolhimento em seu domicílio no período noturno (das 22 às 06 horas) e nos dias de folga; comparecimento ao CAPS-AD para fins de dar início a tratamento de drogadição. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o acusado acerca das medidas cautelares ora impostas V DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. 1. As cautelares e as medidas protetivas devem ser rigorosamente cumpridas pelo custodiado, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312, do CPP. 2. A custodiada deverá manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo e a comparecer aos demais atos processuais, sob pena de revelia. 3. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar a custodiada acerca das medidas cautelares ora impostas. alvara.iirgd@sp.gov.Br 4. Considerando a regularidade do auto de constatação provisória acostado aos autos, bem como diante do que dispõe os artigos 50, §3º, e 50-A da Lei nº 11.343/06 e o Comunicado CG nº 932/2015, autorizo a destruição das drogas apreendidas (fls. 59/61), guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova até o final do processo. 5. Por fim, considerando as informações apresentadas pela custodiada, oficie-se ao CAPS-AD para que disponibilize vaga para tratamento ao custodiado, procedendo a busca ativa de AMANDA APARECIDA JOSÉ GOMES, para que dê início ao tratamento. Comunique-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. . Servirá o presente como termo de compromisso, ficando o(a)(s) autuado(a)(s) ciente que o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva. COMUNIQUE-SE a Vara de Execuções a Comarca de Lençois Paulista/SP - 00001616-91.2021.8.26.0319, desta decisão. DETERMINO providências para que a unidade policial escolte a AMANDA até ao UBS mais próximo em razão da mesma ter alegado estar com sangramento e grávida em estágio avançado. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial. Junte-se o presente autos a busca e apreensão que deu origem a este autos (1502135-25.2025.8.26.0392). Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações. Nada mais. - ADV: JOAQUIM PAULO CAMPOS (OAB 89034/SP)

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Processo nº 1528239-97.2023.8.26.0562

ID: 291670284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1528239-97.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUINA MAGALHAES & ASSOCIADOS S/C

Intimação

Advogados:

MICHEL DE MAGALHÃES COSTA MOUZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1528239-97.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquina Magalhaes & Associados S/c - Vistos. Trata-se de execução para cobrança detaxadelicençapara localização e funcionamento … Processo 1528239-97.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joaquina Magalhaes & Associados S/c - Vistos. Trata-se de execução para cobrança detaxadelicençapara localização e funcionamento de estabelecimento industrial, comercial, profissional e similar proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS em face de JOAQUINA MAGALHAES ASSOCIADOS S/C. Às fls. 30 e seguintes a executada suscitou incidente de pré-executividade sustentando a ausência de notificação da inscrição em dívida ativa, a nulidade da citação, com a consequente revogação da inclusão do sócio no polo passivo, e a carência da ação. Argumentou ter encerrado suas atividades antes do fato gerador, funcionando no local empresa diversa na ocasião do fato gerador. Intimada, a excepta se manifestou às fls. 83/86. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à executada. Anote-se. Assiste razão à excipiente. Não se olvida da presunção de legitimidade do débito inscrito. Todavia, trata-se de presunção "juris tantum", que pode ser elidida por prova idônea em sentido contrário. Nesse passo, o documento de fl. 71 indica que a executada aparece como inapta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, situação que perdura desde 27/02/2019, isto é, antes do fato gerador do tributo em cobro, ocorrido no ano de 2022. A constituição do crédito tributário da taxade licença para funcionamento não dispensa a atividade de polícia por parte do Poder Público. Taltaxatem por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte e sua cobrança pressupõe que o reportado estabelecimento empresarial ou profissional mantenha-se ativo, pois, do contrário, não haveria o que potencialmente pudesse ser fiscalizado e, então, não haveria propriamente a ocorrência do fato imponível. A falta de comunicação ou requerimento para encerramento da inscrição junto à Administração Municipal não justifica a legitimidade da cobrança. O fato gerador reclama a efetiva prestação do serviço e não o fato de a empresa ter deixado de cancelar a inscrição. O descumprimento desse dever acessório não poderia constituir fato imponível do tributo em questão em desacordo com a realidade. Vale dizer, a circunstância de o contribuinte não ter dado baixa em sua inscrição municipal constitui mera irregularidade administrativa, que não pode ser erigida a fato gerador da obrigação tributária. Aliás, se fiscalização houvesse, ter-se-ia constatado o encerramento das atividades da empresa no local e o funcionamento de outra. Isso porque, foi demonstrado que está vinculado ao mesmo endereço da executada, desde o ano de 2004, a empresa "Alexandre Antônio Costa ME", conforme cadastro no CNPJ (fl. 72), e certidão emitida pela JUCESP (fls. 74/77), informação que consta também no Cadastro Municipal de Pessoa Jurídica (fl. 78). Está claro, portanto, que a Municipalidade não averiguou o local em atividade de fiscalização, revelando sua desídia. Neste sentido: "APELAÇÃO - Execução fiscal -TaxadeLicença- Exercícios de 2017 e 2018 - Sentença que acolheu aexceçãode pré-executividade reconhecendo a ausência do fato gerador - Pleito de reforma pelo Município - Impossibilidade - Documentos juntados pela executada nos autos comprovando que a empresa não mais funcionava no endereço indicado nos autos à época da distribuição da ação - Crédito inexigível ante a inocorrência do fato gerador - A Municipalidade não comprovou, mediante termo de vistoria ou qualquer outra medida administrativa, a prática de atos que tenham gerado o tributo em patente ausência do fato gerador - Omissão na comunicação do encerramento da empresa para fins de atualização do cadastro municipal que pode implicar imposição de multa, caso prevista na legislação municipal - Inexistência de óbice ao reconhecimento da não ocorrência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1502135-84.2019.8.26.0699; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021). Sendo assim, comprovada a inatividade da excipiente pela documentação acostada aos autos, incumbia à Municipalidade demonstrar o efetivo exercício do poder de polícia para ensejar a exigência tributária. Ante o exposto,ACOLHOaexceçãode pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal nos termos do art. 803, I, do CPC, condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00. Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção. P.R.I. - ADV: MICHEL DE MAGALHÃES COSTA MOUZINHO (OAB 184793/SP)

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Processo nº 1502135-18.2024.8.26.0438

ID: 323191267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502135-18.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VINICIUS SOARES BRAZ

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA FERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502135-18.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSE VINICIUS SOARES BRAZ - *1. Considerando que não houve atuação nos presentes autos, determino o cancelamen… Processo 1502135-18.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOSE VINICIUS SOARES BRAZ - *1. Considerando que não houve atuação nos presentes autos, determino o cancelamento da nomeação de fl. 132, para futura compensação. 2. No mais, a defesa apresentada pelo réu não revela nulidade, nem se pode extrair dos elementos informativos existentes conclusão sumária que leve às hipóteses do art. 397 do CPP, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. Os argumentos deduzidos na resposta escrita serão analisados quando do enfrentamento do mérito, após a instrução. Providencie o cartório a juntada de Folha de Antecedentes e Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizadas. Designo audiência de instrução e julgamento, para a seguinte data e horário: 06 de agosto de 2025, às 15 horas, oportunidade em que serão ouvidas a(s) vítima(s), testemunha(s) e ao final interrogado(s) o(s) réu(s). A audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se para comparecimento à audiência designada, inclusive em caráter de urgência ou sistema de plantão, se necessário, o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente. Considerando-se a extensa pauta de audiências deste juízo, bem como, a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Dessa forma, fica desde já, autorizada a intimação das partes de forma concomitante, para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados expedidos, independentemente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, §3º, V, NJCGJ). Em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação do réu preso pelo "cumprimento remoto", em decorrência da proximidade da audiência, expeça-se mandado com classificação "Réu Preso - 3 dias", "Urgente - 5 dias" ou "Plantão", conforme o caso, devendo ser compartilhado à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumprido presencialmente pelo oficial de justiça. A ausência do réu resultará na decretação de sua revelia (art. 367, CPP). Requisite-se o réu preso, bem como, os agentes policiais e servidores públicos, eventualmente arrolados como testemunhas, encaminhando-se cópia da presente decisão com o QR Code para acesso à audiência virtual. A participação na audiência será na modalidade virtual (videoconferência) para o acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos ou que residirem em outra comarca, desde que disponham de habilidade e meios necessários (aparelho com câmera de vídeo, microfone e acesso à internet), bem como, para os agentes policiais, ficando responsáveis por acessar o QR Code abaixo ou o link de acesso, previamente encaminhado via e-mail. Nos demais casos a participação na audiência será presencial, devendo as partes comparecerem na sala de audiências da 2ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis/SP (Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, 190, centro, CEP 16300-019), no dia e horário acima indicados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Em caso de ausência injustificada da(s) vítima(s) e testemunha(s) que inviabilize a realização da audiência, poderá ser aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e responsabilização por crime de desobediência (art. 219, CPP). Poderá o(a) defensor(a) comparecer de forma presencial na audiência ou informar seu endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Encaminhe-se convite virtual às partes. O manual acerca do funcionamento da Audiência Virtual poderá ser acessado no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Deverá o Oficial de Justiça informar à parte para, no dia e horário designado, apontar a câmera do celular para o QR Code ao lado, a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser coletado o número do celular com Whatsapp ou e-mail, para contato, caso necessário. A audiência também poderá ser acessada pelo link: https://shorturl.at/PAwDz SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV: PAULA PEREIRA FERRES (OAB 275771/SP), LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP)

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Processo nº 5011745-79.2023.4.03.6105

ID: 277571524

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011745-79.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI DOMINGUES

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011745-79.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011745-79.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ADILSON JOSE GAMELEIRA DO O REU: VALDECI DOMINGUES Advogado do(a) REU: PAULO CESAR DA SILVA BRAGA - SP232730 S E N T E N Ç A Vistos, etc. VALDECI DOMINGUES, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 296, §1º, III, do Código Penal, e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 (ID 339379825). De acordo com a inicial acusatória: “O denunciado VALDECI DOMINGUES, ao menos até o dia 01 de outubro de 2022, de forma consciente e voluntária, adquiriu espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados, assim como fez uso de selos oficiais do Ibama adulterado, consistentes em anilhas de identificação. Segundo o apurado, no dia 01 de outubro de 2022, policiais militares ambientais se dirigiram até o endereço residencial do criador amadorista de passeriformes VALDECI DOMINGUES, CTF nº 7336347, na zona rural de Jaguariúna, e encontraram o próprio DENUNCIADO, que de imediato lhes entregaram uma relação, com data de 14.09.2022, referente aos 15 (quinze) passeriformes que possuía em seu nome, junto ao IBAMA. Em diligência no local, os policiais encontraram 16 (dezesseis) passarinhos (passeriformes), sendo que 07 (sete) deles apresentaram ilegalidades (itens 03, 05 e 12-16 da relação - Id 309764121). Destes, havia 02 (duas) espécimes da fauna brasileira, ambos da espécie “trinca ferro verdadeiro”, com anilhas IBAMA de nºs OA 3,5 554876 e AO 3,5 307620, que o DENUNCIADO mantinha em cativeiro (gaiolas) sem a devida autorização da autoridade competente - IBAMA, e os outros 05 (cinco) passarinhos, 02 (dois) da espécie “tempera viola” e 03 (três) da espécie “trinca ferro”, com as anilhas com suspeita de adulteração. Destas cinco anilhas com suspeitas de adulteração, foi possível a retirada de apenas duas delas, sem prejuízo da integridade das aves, para perícia. Outra anilha apresentava duplicidade: IBAMA OA 3,5 413011, duplicidade conforme SIOPM 13047. Essas duas anilhas examinadas, com as descrições IBAMA AO 3,5 489183 e IBAMA 3,5 489956, estavam adulteradas, haviam sido alargadas, conforme apurado pelos peritos federais, por meio do Laudo n. 668/2023-NUTEC/DPF/CAS/SP (Id 309764121). O IBAMA informou que VALDECI DOMINGUES está com sua inscrição de criador amadorista suspensa desde 04.10.2022, bem como encaminhou o atual plantel registrado em nome de VALDECI. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos seguintes elementos: (i) Termo de Apreensão nº 3612360/2023 (Id n. 300115467, fl. 11); (ii) Ofício CFS/DCPA/CETRAS.SP:06/2023 da Coordenadoria de Fauna Silvestre da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício nº 3055343/2023 - DPF/CAS/SP, encaminhando as anilhas solicitadas (300115467, fl. 12); (iii) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 667/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP (MEIO AMBIENTE) (Id n. 309764121, fls. 03/06); (iv) Auto de Infração Ambiental nº 20220929004902-1 Comando de Policiamento Ambiental, da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Id n. 309764121, fls. 07/08); (v) Boletim de Ocorrência Ambiental nº 29092022004902 da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Id n. 309764121, fls. 09/22).” A denúncia foi recebida em 09.10.2024 (ID 341593000). O réu foi citado (ID 345898121), tendo constituído defensor no ID 356046101. Em sua resposta à acusação, alegou, preliminarmente, a existência de litispendência e coisa julgada, visto que já fora processado pelos mesmos fatos perante a 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna, tendo sido extinta a punibilidade pelo cumprimento de transação penal (ID 356044697 e 356044700). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a rejeição da inicial acusatória, reconhecendo a existência da duplicidade das imputações (ID 362722574). É o relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. A presente ação penal tem como objeto a aquisição de espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados, assim como o uso de selos oficiais do Ibama adulterados, consistentes em anilhas de identificação. Do mesmo modo, nos autos nº 1502135-90.2023.8.26.0296 (ID 356044700), que tramitou perante a Comarca de Jaguariúna, imputou-se conduta idêntica à apurada neste feito e baseada no mesmo Boletim de Ocorrência Ambiental nº 29092022004902 (ID 356044700, fls. 80/92, e ID 309764121, fls. 09/22) e no mesmo Auto de Infração Ambiental nº 20220929004902-1 (ID 356044700, fls. 57/58, e ID 309764121, fls. 07/08), elaborado pelo IBAMA. Com efeito, o “non bis in idem” é um princípio geral de direito e proíbe exatamente a situação ora narrada, de modo que uma pessoa não pode ser julgada duas vezes pelo mesmo fato. A vedação ao “bis in idem” está expressa no art. 8º, nº 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San Jose da Costa Rica”), da qual o Brasil é signatário, sendo, portanto, de observância obrigatória. “O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Diante o exposto, EXTINGO os presentes autos, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC c.c. art. 3º CPP, com a consequente rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, II do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. P.I.C. Notifique-se o ofendido. CAMPINAS, data da assinatura digital.

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Processo nº 1502135-15.2024.8.26.0536

ID: 319040485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502135-15.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. L. N.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA

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OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA

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BEATRIZ MANCIO MARTINS

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Processo 1502135-15.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - B.L.N. - Vistos. Considerando que houve o deslinde do incidente de insanidade mental e a juntada do … Processo 1502135-15.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - B.L.N. - Vistos. Considerando que houve o deslinde do incidente de insanidade mental e a juntada do laudo pericial às pp. 251/259, Revogo a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia ofertada, conforme já analisado por este Juízo no momento de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória cumpre todos os requisitos legais pertinentes, nos exatos moldes do Código de Processo Penal. No mais, a Defesa técnica requereu a absolvição sumária do réu com fundamento na inimputabilidade penal, alegando que o laudo pericial psiquiátrico constatou o diagnóstico de esquizofrenia paranoide, com abolição da capacidade de compreensão e autodeterminação ao tempo dos fatos. Todavia, no caso concreto, o estado de inimputabilidade, por si só, não autoriza a absolvição sumária, justamente porque o artigo 397 do Código de Processo Penal expressamente excepciona essa hipótese do rol de causas que permitem o juízo antecipado de improcedência da ação penal. Logo, impõe-se a continuidade da persecução penal com a devida instrução processual, sendo prematuro, neste momento, o encerramento do feito com base na excludente de culpabilidade arguida. Por fim, as outras alegações apresentadas pelo réu, que envolvem a revisão de elementos fáticos e provas, também são questões de mérito, que deverão ser debatidas em sede de instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer sua ampla defesa e o Ministério Público, a acusação. Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 13:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial). Ademais, a Defesa técnica requereu a substituição da prisão preventiva do réu por medida cautelar diversa, consubstanciada na internação provisória em estabelecimento adequado, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. O pedido encontra respaldo na prova pericial constante dos autos, que apontou a necessidade de acompanhamento médico especializado e indicou, expressamente, o regime de internação hospitalar. Ressalte-se que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à substituição da prisão por internação cautelar, diante do quadro clínico apresentado e da periculosidade atribuída ao réu. Diante disso, mostra-se cabível e proporcional a substituição da segregação cautelar pela internação provisória, a ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, nos termos do artigo 319, VII, do CPP, c/c artigo 3.º do mesmo diploma. DETERMINAÇÕES: 1) Expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. 2) Diante da manifestação de p.250, intime-se o réu para constituir novo defensor, no prazo de 05 dias, ciente de que, no silêncio será nomeado por este Juízo, um patrono dativo para atender seus interesses. Decorrido o prazo sem manifestação, providencie-se a indicação de novo advogado. Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado). Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail. Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso. Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada. Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência). Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av. Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência. ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail. Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual. INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo. Intimem-se. - ADV: PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (OAB 412544/SP), OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA (OAB 428811/SP), BEATRIZ MANCIO MARTINS (OAB 502129/SP)

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Jailton Wagner Santos De Souza x Sebastião Rodrigues De Siqueira

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Processo nº 5011745-79.2023.4.03.6105

Processo nº 1502135-15.2024.8.26.0536