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Processo nº 5011745-79.2023.4.03.6105

ID: 277571524

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011745-79.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI DOMINGUES

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011745-79.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011745-79.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ADILSON JOSE GAMELEIRA DO O REU: VALDECI DOMINGUES Advogado do(a) REU: PAULO CESAR DA SILVA BRAGA - SP232730 S E N T E N Ç A Vistos, etc. VALDECI DOMINGUES, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 296, §1º, III, do Código Penal, e 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 (ID 339379825). De acordo com a inicial acusatória: “O denunciado VALDECI DOMINGUES, ao menos até o dia 01 de outubro de 2022, de forma consciente e voluntária, adquiriu espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados, assim como fez uso de selos oficiais do Ibama adulterado, consistentes em anilhas de identificação. Segundo o apurado, no dia 01 de outubro de 2022, policiais militares ambientais se dirigiram até o endereço residencial do criador amadorista de passeriformes VALDECI DOMINGUES, CTF nº 7336347, na zona rural de Jaguariúna, e encontraram o próprio DENUNCIADO, que de imediato lhes entregaram uma relação, com data de 14.09.2022, referente aos 15 (quinze) passeriformes que possuía em seu nome, junto ao IBAMA. Em diligência no local, os policiais encontraram 16 (dezesseis) passarinhos (passeriformes), sendo que 07 (sete) deles apresentaram ilegalidades (itens 03, 05 e 12-16 da relação - Id 309764121). Destes, havia 02 (duas) espécimes da fauna brasileira, ambos da espécie “trinca ferro verdadeiro”, com anilhas IBAMA de nºs OA 3,5 554876 e AO 3,5 307620, que o DENUNCIADO mantinha em cativeiro (gaiolas) sem a devida autorização da autoridade competente - IBAMA, e os outros 05 (cinco) passarinhos, 02 (dois) da espécie “tempera viola” e 03 (três) da espécie “trinca ferro”, com as anilhas com suspeita de adulteração. Destas cinco anilhas com suspeitas de adulteração, foi possível a retirada de apenas duas delas, sem prejuízo da integridade das aves, para perícia. Outra anilha apresentava duplicidade: IBAMA OA 3,5 413011, duplicidade conforme SIOPM 13047. Essas duas anilhas examinadas, com as descrições IBAMA AO 3,5 489183 e IBAMA 3,5 489956, estavam adulteradas, haviam sido alargadas, conforme apurado pelos peritos federais, por meio do Laudo n. 668/2023-NUTEC/DPF/CAS/SP (Id 309764121). O IBAMA informou que VALDECI DOMINGUES está com sua inscrição de criador amadorista suspensa desde 04.10.2022, bem como encaminhou o atual plantel registrado em nome de VALDECI. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos seguintes elementos: (i) Termo de Apreensão nº 3612360/2023 (Id n. 300115467, fl. 11); (ii) Ofício CFS/DCPA/CETRAS.SP:06/2023 da Coordenadoria de Fauna Silvestre da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, em resposta ao Ofício nº 3055343/2023 - DPF/CAS/SP, encaminhando as anilhas solicitadas (300115467, fl. 12); (iii) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 667/2023 - NUTEC/DPF/CAS/SP (MEIO AMBIENTE) (Id n. 309764121, fls. 03/06); (iv) Auto de Infração Ambiental nº 20220929004902-1 Comando de Policiamento Ambiental, da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Id n. 309764121, fls. 07/08); (v) Boletim de Ocorrência Ambiental nº 29092022004902 da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Id n. 309764121, fls. 09/22).” A denúncia foi recebida em 09.10.2024 (ID 341593000). O réu foi citado (ID 345898121), tendo constituído defensor no ID 356046101. Em sua resposta à acusação, alegou, preliminarmente, a existência de litispendência e coisa julgada, visto que já fora processado pelos mesmos fatos perante a 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna, tendo sido extinta a punibilidade pelo cumprimento de transação penal (ID 356044697 e 356044700). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu a rejeição da inicial acusatória, reconhecendo a existência da duplicidade das imputações (ID 362722574). É o relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. A presente ação penal tem como objeto a aquisição de espécimes da fauna silvestre, provenientes de criadouros não autorizados, assim como o uso de selos oficiais do Ibama adulterados, consistentes em anilhas de identificação. Do mesmo modo, nos autos nº 1502135-90.2023.8.26.0296 (ID 356044700), que tramitou perante a Comarca de Jaguariúna, imputou-se conduta idêntica à apurada neste feito e baseada no mesmo Boletim de Ocorrência Ambiental nº 29092022004902 (ID 356044700, fls. 80/92, e ID 309764121, fls. 09/22) e no mesmo Auto de Infração Ambiental nº 20220929004902-1 (ID 356044700, fls. 57/58, e ID 309764121, fls. 07/08), elaborado pelo IBAMA. Com efeito, o “non bis in idem” é um princípio geral de direito e proíbe exatamente a situação ora narrada, de modo que uma pessoa não pode ser julgada duas vezes pelo mesmo fato. A vedação ao “bis in idem” está expressa no art. 8º, nº 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San Jose da Costa Rica”), da qual o Brasil é signatário, sendo, portanto, de observância obrigatória. “O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Diante o exposto, EXTINGO os presentes autos, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC c.c. art. 3º CPP, com a consequente rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, II do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. P.I.C. Notifique-se o ofendido. CAMPINAS, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1502135-66.2022.8.26.0477"

Processo nº 5011745-79.2023.4.03.6105