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Processo nº 1502189-58.2022.8.26.0533

ID: 323335664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502189-58.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DOS SANTOS MARIANO

Intimação

Advogados:

LUCAS VARELA COVOLAM

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Processo 1502189-58.2022.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEITON DOS SANTOS MARIANO - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e l…

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Processo nº 1502189-20.2025.8.26.0544

ID: 304068256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502189-20.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. G. C. P. S. H. T. N.

Intimação

Advogados:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS

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ELIEL JUSTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502189-20.2025.8.26.0544 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - F.G.C.P. - - S.H.T.N. - A internação provisória caracteriza-se como medida de ordem excepcional, que só pode s… Processo 1502189-20.2025.8.26.0544 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - F.G.C.P. - - S.H.T.N. - A internação provisória caracteriza-se como medida de ordem excepcional, que só pode ser decretada quando houver fundados indícios de autoria e materialidade acerca da prática de ato infracional e, além disso, quando a segregação da liberdade na fase processual se apresentar como a única medida capaz de preservar os interesses da vítima, de testemunhas, da instrução do probatória e, principalmente, para bem assegurar a integral proteção do próprio adolescente (CF, art. 227; ECA, art. 3º e 108, parágrafo único). No caso dos autos, observa-se que existem indícios veementes da prática de ato infracional pelos adolescentes FELIPHE GABRIEL CARDOSO PETTINATI e SAMUEL HENRIQUE TEIXEIRA NAVARRO. Os documentos carreados com a representação bem detalham a dinâmica do evento, as nuances envolvendo a participação dos jovens e a acentuada gravidade dos fatos narrados, bem como a imprescindibilidade da decretação de internação provisória. Assim, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de FELIPHE GABRIEL CARDOSO PETTINATI e SAMUEL HENRIQUE TEIXEIRA NAVARRO, pelo prazo máximo de até 45 dias (ECA, art. 108). Expeçam-se guias de internação provisória pelo CNACL, bem como digitalizem-se as cópias necessárias, e encaminhe-se à Fundação Casa onde o jovem se já se encontra, comunicando-se. No mais, recebo a representação oferecida pelo Ministério Público contra o(a)(s) adolescente(s) FELIPHE GABRIEL CARDOSO PETTINATI e SAMUEL HENRIQUE TEIXEIRA NAVARRO a quem é(são) atribuída(s) a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Designo o dia 25 de junho de 2025 às 15h30min, para oitiva do(s)(a) adolescente(s). Agende-se o horário junto à Fundação Casa para realização da audiência pelo sistema Teams. Servirá a presente decisão de ofício. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão da central de mandados. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ELIEL JUSTINO DE LIMA (OAB 399751/SP), OZIEL POMPILHO DOS SANTOS (OAB 518469/SP)

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Processo nº 1502189-20.2025.8.26.0544

ID: 304068352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502189-20.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. G. C. P. S. H. T. N.

Intimação

Advogados:

OZIEL POMPILHO DOS SANTOS

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ELIEL JUSTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502189-20.2025.8.26.0544 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - F.G.C.P. - - S.H.T.N. - A internação provisória caracteriza-se como medida de ordem excepcional, que só pode s… Processo 1502189-20.2025.8.26.0544 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - F.G.C.P. - - S.H.T.N. - A internação provisória caracteriza-se como medida de ordem excepcional, que só pode ser decretada quando houver fundados indícios de autoria e materialidade acerca da prática de ato infracional e, além disso, quando a segregação da liberdade na fase processual se apresentar como a única medida capaz de preservar os interesses da vítima, de testemunhas, da instrução do probatória e, principalmente, para bem assegurar a integral proteção do próprio adolescente (CF, art. 227; ECA, art. 3º e 108, parágrafo único). No caso dos autos, observa-se que existem indícios veementes da prática de ato infracional pelos adolescentes FELIPHE GABRIEL CARDOSO PETTINATI e SAMUEL HENRIQUE TEIXEIRA NAVARRO. Os documentos carreados com a representação bem detalham a dinâmica do evento, as nuances envolvendo a participação dos jovens e a acentuada gravidade dos fatos narrados, bem como a imprescindibilidade da decretação de internação provisória. Assim, DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA de FELIPHE GABRIEL CARDOSO PETTINATI e SAMUEL HENRIQUE TEIXEIRA NAVARRO, pelo prazo máximo de até 45 dias (ECA, art. 108). Expeçam-se guias de internação provisória pelo CNACL, bem como digitalizem-se as cópias necessárias, e encaminhe-se à Fundação Casa onde o jovem se já se encontra, comunicando-se. No mais, recebo a representação oferecida pelo Ministério Público contra o(a)(s) adolescente(s) FELIPHE GABRIEL CARDOSO PETTINATI e SAMUEL HENRIQUE TEIXEIRA NAVARRO a quem é(são) atribuída(s) a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Designo o dia 25 de junho de 2025 às 15h30min, para oitiva do(s)(a) adolescente(s). Agende-se o horário junto à Fundação Casa para realização da audiência pelo sistema Teams. Servirá a presente decisão de ofício. Cumpra-se com urgência ou pelo plantão da central de mandados. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ELIEL JUSTINO DE LIMA (OAB 399751/SP), OZIEL POMPILHO DOS SANTOS (OAB 518469/SP)

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Processo nº 1502189-12.2025.8.26.0385

ID: 335849524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502189-12.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ADELIA ASENCIO SILVA

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Processo 1502189-12.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAXIMILIANO DA SILVA REIS - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da prisã… Processo 1502189-12.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAXIMILIANO DA SILVA REIS - Nos termos da Lei nº 13.964/2019, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado MAXIMILIANO DA SILVA REIS, conforme determina o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 312 do CPP, com a redação dada pela referida lei, que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O § 2º do mesmo artigo exige que a decisão seja fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. No presente caso, verifica-se quepersistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva permanecem evidentes, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do STJ, a ausência de alteração no quadro fático autoriza a manutenção da prisão preventiva com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para os fins almejados, conforme já analisado nos autos. A existência de condições pessoais favoráveis, como residência fixa ou ocupação lícita, por si só, não impede a manutenção da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência (STJ, HC 132.260/AC). Diante do exposto,mantenho a prisão preventiva do acusado, por persistirem os requisitos legais e a necessidade da medida, nos termos do art. 312 e do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: ADELIA ASENCIO SILVA (OAB 49266/SP)

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Processo nº 0038470-57.2024.8.26.0100

ID: 323463298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038470-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA ROSEMERY GUERREIRO FRASSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson … Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) LUIZ SERGIO DE SOUSA, CPF 004.660.138-41 e OLESIA GARCIA BORGES, CPF 035.339.238-35, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 402.957,52 (Quatrocentos e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois reais), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR), EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR)

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Município De Avaré x Jose Emiliano Da Costa

ID: 280750295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502189-56.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE EMILIANO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502189-56.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502189-56.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Jose Emiliano da Costa - Magistrado(a) Beatriz Braga - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, V, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA. RECURSO PREJUDICADO.INOBSTANTE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS, É CASO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CDAS, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C/C ART. 2º, §§ 5º E 6° DA LEF). NO CASO, OBSERVA-SE NOS TÍTULOS O LANÇAMENTO EM CONJUNTO DE MAIS DE UM TRIBUTO, OU SEJA, AUSENTE A DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUAL DO MONTANTE DE CADA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, AS CDAS APRESENTAM PRECÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS, NA MEDIDA EM QUE NÃO INDICAM A NORMA ESPECÍFICA E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM CADA UMA DAS EXAÇÕES E SEUS CORRELATOS CONSECTÁRIOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA). TRAZEM APENAS REFERÊNCIAS ESPARSAS A UMA SÉRIE DE LEGISLAÇÕES COMO A CF, O CTN, LEF, CPC, CTM, INCLUSIVE, LEIS JÁ REVOGADAS NA OCASIÃO DOS FATOS GERADORES.À VISTA DESSES ASPECTOS, SÃO RELEVANTES OS VÍCIOS APRESENTADOS, FATO QUE ACARRETA INDUBITÁVEL PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA CONTRIBUINTE, ALÉM DE PREJUDICAR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO, VEZ QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO.SENDO ASSIM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, INC. IV E § 3º DO CPC). JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDAS, NOS TERMOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502189-23.2024.8.26.0619

ID: 305908058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502189-23.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ALIBERTI DO SACRAMENTO

Intimação

Advogados:

MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID

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Processo 1502189-23.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - SERGIO ALIBERTI DO SACRAMENTO - Vistos. 1) Citado (s) o (s) réu (s)SERGIO ALIBERTI DO SACRAMENTO 2) Resposta à acus… Processo 1502189-23.2024.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - SERGIO ALIBERTI DO SACRAMENTO - Vistos. 1) Citado (s) o (s) réu (s)SERGIO ALIBERTI DO SACRAMENTO 2) Resposta à acusação 3) Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui delito. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária, já que esta exige juízo de certeza quanto às excludentes,conformeart. 397, CPP. Com relação à materialidade e aos indícios de autoria pressupostos básicos ao recebimento de qualquer denúncia é possível atestá-los, em especial pelo substrato indiciário. Nesta fase, não se exige juízo de certeza. 4) Designo audiência híbrida de instrução e julgamento. Data: 06 de agosto de 2025 Horário: 09:45h Local: Fórum de Taquaritinga ou virtualmente. LINK e QR code para audiência serão disponibilizados neste processo, em página seguinte. Não serão enviados em particular. O(a) ré(u) ou seu familiar deverá procurar o(a) advogado(a) em seu escritório anteriormente à data da audiência para que realize sua entrevista. Remeta-se cópia do endereço e nome do(a) advogado(a) caso nomeado(a). A. Comparecimento das vítimas e testemunhas: Poderão optar entre comparecer ao Fórum de Taquaritinga ou da cidade de sua moradia, ou participar da audiência virtualmente (on-line), pelo aplicativo Microsoft Teams, utilizando o QR CODE que acompanha esta decisão. B. Oitiva do réu Réu em liberdade: O(a) réu, morando em Taquaritinga ou em Cândido Rodrigues ou em Santa Ernestina ou em Fernando Prestes, deverá comparecer de forma presencial no Fórum de Taquaritinga. Réu preso: Nos termos do artigo 185, parágrafo 2º do CPP, a vinda do preso até esta Comarca gera gastos desnecessários pelo Estado de São Paulo, seja com escolta, seja pelo transporte em si, podendo, inclusive, não acontecer por conta de tal situação. Ademais, até mesmo em relação ao preso, o transporte é maléfico, pois, ao ser movimentado apenas para a audiência, lhe é sofrido sair na madrugada do Centro de Detenção, ser transportado muitas vezes em condições desconfortáveis, algemado, sem fornecimento de água, alimentação e banheiro (relevante questão pessoal, inciso II). Para assegurar a espontaneidade e a tranquilidade na oitiva de testemunhas e vítimas, e considerando que a presença física do réu pode influenciar negativamente o ânimo daqueles que depõem, as oitivas serão realizadas, na maior parte dos casos, sem a presença física do réu, conforme autoriza o artigo 217 do CPP (inciso III). D. Providências de intimação e requisição Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) réu(s) pessoalmente, se solto; Se o réu estiver preso, o ofício a ser enviado ao local da prisão, bem como a reserva da sala passiva no sistema, supre a necessidade de intimação pessoal; Intimem-se a vítima (s) e/ou testemunha(s), pessoalmente. Caso funcionário público, oficie-se requisitando o comparecimento. Intime-se o(s) advogado(s), pessoalmente, se dativo; por publicação, se constituído. Intime-se o Ministério Público, pessoalmente, nos termos do artigo 370, § 4º, do CPP. E. Observações Finais ao Cartório e à defesa As alegações finais deverão ser apresentadas oralmente, em audiência, conforme previsto no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, salvo decisão diversa desta magistrada, em casos excepcionais, quando será concedido prazo de 5 dias para juntada de memoriais escritos, a ser definido no ato. As partes poderão, até a data da audiência, apresentar declaração por escrito contendo informações relativas à vida pregressa do(s) réu(s), bem como referências familiares ou de amizade, para fins de análise judicial, caso relevante ao julgamento. Somente serão anexadas aos autos a Folha de Antecedentes extraída por mídia eletrônica e certidões, caso haja dados atualizados em relação aos documentos já constantes nos autos. O cartório deverá verificar a necessidade de atualização antes de sua anexação. Deverá o Cartório juntar ao mandado de intimação das vítimas e testemunhas o documento que se colocará abaixo, com explicações necessárias, competindo ao oficial de justiça entregá-lo; Esta decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, mandado e demais comunicações necessárias. Adote-se as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID (OAB 259238/SP)

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Processo nº 1502189-44.2023.8.26.0009

ID: 328318053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502189-44.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. F. DA R. E.

Intimação

Advogados:

MICHELE AMORIM MOURA

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Processo 1502189-44.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - C.F.R.E. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu CRISTIANO FERNAND… Processo 1502189-44.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - C.F.R.E. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu CRISTIANO FERNANDES DA ROCHA EFFORI,como incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 13o do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, fixo o regime ABERTO. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal.Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades.O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu a todo o processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual.Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Transitada em julgado para acusação e defesa a sentença penal, arbitro os honorários advocatícios do(a) Defensor(a) Dativo(a) no valor máximo previsto na tabela. Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003.Com o trânsito em julgado, caso o réu seja defendido por defensor particular, intime-se os advogados, mediante publicação no Diário Oficial, para que apresentem, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias contados da efetivação da publicação, o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado-Membro de São Paulo.Caso o réu tenha sido defendido por defensor dativo, expeça-se mandado de intimação para que o réu efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por outro lado, caso o réu seja intimado da sentença condenatória por edital e seja defendido por defensor dativo, expeça-se edital de intimação do réu, com prazo de 15 dias, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório.Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.Posteriormente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MICHELE AMORIM MOURA (OAB 405531/SP)

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Processo nº 1505769-84.2023.8.26.0073

ID: 290944665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505769-84.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAN GUIMARAES

Intimação

Advogados:

WILLIAN BRUNO ZAMBALDI GUIMARAES

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Processo 1505769-84.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wilian Guimaraes - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WILLIAN GUIMARÃES, n… Processo 1505769-84.2023.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wilian Guimaraes - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WILLIAN GUIMARÃES, nos autos da execução fiscal em que o MUNICÍPIO DE AVARÉ cobra o pagamento de IPTU e taxas, referentes ao exercício de 2017, conforme CDA de fl. 40. O Excipiente alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução, por ausência de exigibilidade do crédito tributário suspensa em razão de reclamação administrativa da qual não foi intimado pela autoridade fiscal, prescrição da pretensão executória e a impossibilidade de ajuizamento da ação fiscal conforme a Resolução 547/2024 do CNJ. Intimada a responder, a Fazenda Pública defendeu a regularidade do título executivo, e inexistência de prescrição de crédito tributário, postulando pelo não conhecimento da exceção. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, como cediço, é meio processual excepcional que permite a defesa do executado sem a necessidade de garantia do juízo ou de dilação probatória, desde que a matéria arguida seja cognoscível de ofício e possa ser comprovada de plano por prova documental. No caso em apreço, a matéria objeto da refutação diz respeito à própria constituição do título executivo e à formação do processo, cuja apreciação recai tão somente de análise documental, sem necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual permite-se a exceção como instrumento de defesa. O Excipiente levanta diversas questões, entre elas a falta de notificação da decisão administrativa, a prescrição direta e a inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024. Com relação à alegação de ausência de intimação da decisão administrativa, observo que, embora o processo anterior tenha sido extinto por motivo similar, o Excipiente já teve ciência da decisão administrativa no curso daquele processo. Desse modo, não há como prosperar a alegação de desconhecimento da decisão, uma vez que a questão já foi debatida em juízo. No tocante à prescrição direta, verifico que o prazo prescricional, após o encerramento do processo administrativo com a ciência da decisão final pelo contribuinte, retoma seu curso, sendo interrompido pela citação do executado. A extinção do processo anterior sem resolução do mérito permite, de fato, nova interrupção pela citação na presente demanda. Quanto à Resolução CNJ nº 547/2024, é fato que a referida resolução foi editada em momento posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, o que a torna inaplicável ao caso concreto. Contudo, a alegação de nulidade da CDA merece acolhimento. A análise dos autos revela que a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução não foi devidamente corrigida pela Municipalidade em relação à exclusão da Taxa de Proteção a Desastre, anteriormente reconhecida como inexigível em processo judicial pretérito (autos nº 1500947-23.2021.8.26.0073). A CDA, como título executivo extrajudicial, deve revestir-se de liquidez, certeza e exigibilidade, atendendo aos requisitos formais previstos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional (CTN) e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (LEF). No presente caso, a persistência na cobrança de valores referentes à Taxa de Proteção a Desastre, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que declarou sua inexigibilidade, macula a higidez do título. A CDA, ao não individualizar os créditos e manter valores reconhecidamente indevidos, apresenta vício substancial que compromete a certeza e a liquidez do débito, dificultando o pleno exercício do direito de defesa do executado e o controle judicial sobre o ato administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao reconhecer a nulidade de CDA's que não preenchem os requisitos legais ou que apresentam vícios substanciais, conforme reiterado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Cito, por analogia, os precedentes a seguir: EMENTA: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PUBLICAS, TAXA DE PREVENÇÃO COMB. SINISTRO E TAXA DE EXPEDIENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (...) As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa dos débitos, não individualizando o valor devido por cada tributo, o que configura nulidade do título executivo. A nulidade das CDAs impede a execução fiscal, pois não há título líquido, certo e exigível, conforme exigido pelo art. 783 do CPC. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs e extinção da execução fiscal."TJSP; Apelação Cível nº 1501123-12.2015.8.26.0073; Relator: MARCELO L THEODÓSIO; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/05/2025 "Apelação cível. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Prevenção e Combate a Sinistros dos exercícios de 2013 a 2016. (...) Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, observa-se nos títulos o lançamento em conjunto de mais de um tributo, ou seja, ausente a discriminação individual do montante de cada obrigação principal. Além disso, as CDAs apresentam precária fundamentação legal, absolutamente genéricas, na medida em que não indicam a norma específica e os dispositivos legais que fundamentam cada uma das exações e seus correlatos consectários (juros de mora, correção monetária e multa). (...) À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento."TJSP; Apelação Cível nº 1502189-56.2017.8.26.0073; Relator: BEATRIZ BRAGA; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/05/2025. A impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, neste caso, é evidente, uma vez que o vício não se trata de mero erro formal ou material, mas sim de uma alteração no próprio lançamento tributário, que decorre de decisão judicial transitada em julgado. Assim, a persistência de valores indevidos e a falta de individualização dos créditos na CDA tornam-na nula, impedindo o regular prosseguimento da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, declaro a nulidade da CDA n. 8034/2023 com com fulcro no art. 2° da Lei n. 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a exequente em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 33 da Lei 6.830/80, servindo cópia desta sentença, acompanhada de cópias das CDA's, como ofício. Após, intime-se o credor da verba honorária para requerer o que de direito, observando-se que eventual execução deverá ser protocolizada como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" endereçada a este feito, nos termos do Provimento CG nº 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do credor, arquivem-se provisoriamente. Na hipótese de protocolo de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este definitivamente. P.I.C. - ADV: WILLIAN BRUNO ZAMBALDI GUIMARAES (OAB 506846/SP)

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