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Banco C6 S/A x Rafael Wellington Unruh

ID: 294273177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006770-41.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

RAFAEL WELLINGTON UNRUH

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006770-41.2023.8.26.0248 (processo principal 1008474-72.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Rafael Wellington Unruh - Vistos Defiro, em face d… Processo 0006770-41.2023.8.26.0248 (processo principal 1008474-72.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Rafael Wellington Unruh - Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Wellington Unruh; Valor atualizado: R$ 253.405,72. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Banco C6 S/A x Rafael Wellington Unruh

ID: 294273282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006770-41.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

RAFAEL WELLINGTON UNRUH

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006770-41.2023.8.26.0248 (processo principal 1008474-72.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Rafael Wellington Unruh - Vistos Defiro, em face d… Processo 0006770-41.2023.8.26.0248 (processo principal 1008474-72.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Rafael Wellington Unruh - Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Wellington Unruh; Valor atualizado: R$ 253.405,72. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1500174-40.2023.8.26.0450

ID: 301633969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500174-40.2023.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500174-40.2023.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - GUSTAVO APARECIDO DA SILVA - Vistos. Da concessão dos beneficios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de concessã… Processo 1500174-40.2023.8.26.0450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - GUSTAVO APARECIDO DA SILVA - Vistos. Da concessão dos beneficios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela defesa do(a) acusado(a) nos autos da presente ação penal. No âmbito criminal, em regra, não há custas processuais no curso do processo, sendo estas cobradas apenas ao final, em caso de condenação, conforme previsto no artigo 804 do Código de Processo Penal. A análise do pedido de gratuidade da justiça em matéria criminal, portanto, deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que somente naquele momento processual é que serão efetivamente apuradas as custas processuais. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, devendo a defesa renová-lo perante o Juízo da Execução Penal, caso sobrevenha condenação transitada em julgado. Nesse sentido: Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão de significativa quantidade de maconha - Autoria e materialidade comprovadas - Insurgência do réu - Redutor que não tem aplicação na espécie - Não preenchidos os requisitos exigidos no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei de Entorpecentes - Réu que exerce atividade criminosa como meio de vida - Regime aberto ou semiaberto - Inadmissibilidade - Pena privativa de liberdade que não pode ser substituída pela restritiva de direitos (art. 44, I, CP)- Crime inafiançável, a princípio equiparado aos hediondos e que ostenta concreta gravidade - Detração Penal - Matéria a ser aferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Gratuidade judiciária que será analisada, na oportunidade, pelo Juízo das Execuções Criminais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APR: 15022042620198260535 SP 1502204-26.2019.8.26.0535, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 28/04/2020, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/04/2020). Manutenção do recebimento da denúncia. A matéria levantada em resposta à acusação demanda instrução processual para sua análise, de modo que MANTENHO o recebimento da peça acusatória. Intime(m)-se a(s) vítima(s)/testemunha(s) para que forneça(m) dados para participação em audiência virtual a ser designada (e-mail, WhatsApp, telefone). Vale a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Gersio Petrini Mucci x Banco Do Brasil S.A

ID: 308075752

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012063-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSIO PETRINI MUCCI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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ANA LAURA FERREIRA DE LARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012063-72.2023.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Gersio Petrini Mucci - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Alex… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012063-72.2023.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Gersio Petrini Mucci - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AUTOR QUE ATUOU DE MANEIRA IMPRUDENTE SOB ORIENTAÇÃO DE GOLPISTAS CONCRETIZANDO A ENTREGA DE SEU CARTÃO E APARELHO CELULAR AOS CUIDADOS DE UM MOTOBOY COM PROMESSAS DE ENVIO DOS ITENS PARA UMA “DELEGACIA ESPECIALIZADA EM FRAUDES”, DE MANEIRA QUE, DEPOIS, EM PODER DO CARTÃO E DO APARELHO CELULAR FORAM REALIZADOS POR ESTELIONATÁRIOS TRÊS SAQUES EM NOME DO AUTOR. MESMO QUE SE RECONHEÇA SER OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS POR FORÇA DA TUTELA LEGAL CONSUMERISTA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 14 DO CDC, NO CASO EM ANÁLISE, INEGÁVEL A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NADA SE PROVOU, AINDA, SOBRE UM SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS SENSÍVEIS DO AUTOR DE MODO A VIABILIZAR O CONTATO INICIAL, SENDO CERTO, DE TODO MODO, QUE A PRÁTICA DE ATO QUE DESAFIA A CAUTELA ESPERADA DO HOMEM MÉDIO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRENTE POR SUA ÚNICA E EXCLUSIVA CULPA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Laura Ferreira de Lara (OAB: 354434/SP) - Teo Eduardo Manfredini Damasceno (OAB: 266170/SP) - Rogerio Pereira de Oliveira (OAB: 459228/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012645-72.2023.8.26.0248

ID: 277937751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1012645-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alice Lopes Bobadilla Packer (OAB 39088/RS) Processo 1012645-72.2023.8.26.0248 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. F. F. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada … ADV: Alice Lopes Bobadilla Packer (OAB 39088/RS) Processo 1012645-72.2023.8.26.0248 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. F. F. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MARLENE FERNANDES FERREIRA, pretendendo a retificação do assento de registro de óbito de sua irmã, ZENAIDI FERNANDES, sob a alegação de que, quando do nascimento, no ano de 1928, sua irmã foi registrada no cartório de Santa Adélia/SP, mas, durante sua vida, seus documentos pessoais saíram com o nome de Zenaide. Disse que a ação de retificação da certidão de nascimento, em trâmite sob o nº 1002324-12.2022.8.26.0248, teve decisão favorável, restando a necessidade de retificação do seu registro de óbito para viabilizar a realização do inventário extrajudicial de sua irmã. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 6/17). Às fls. 22, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária, bem como determinada a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Indaiatuba, indagando sobre a viabilidade de retificação administrativa do registro do óbito de ZENAIDE FERNANDES, diante do que consta do registro de nascimento dela: ZENAIDI, e não ZENAIDE. Em resposta ao ofício (fls. 29/30), o Sr. Oficial de Registros informou ser possível a instauração de procedimento administrativo de retificação de assento, nos termos do art. 110, I, da Lei nº 6.015/73, haja vista se tratar de erro de fácil constatação. Todavia, não se opôs à retificação judicial, considerando que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. O Ministério Público requereu a intimação da autora para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito, opinando pela retificação judicial do registro, caso assim pretenda a autora (fls. 33/34). A autora pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 39). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, uma vez que a questão que remanesce é apenas de direito. Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARLENE FERNANDES FERREIRA, para DETERMINAR a retificação do assento de registro de óbito de ZENAIDI FERNANDES, para dele constar o prenome ZENAIDI, mantidos os demais dados. Custas pela requerente, ressalvada a suspensão prevista pelo art. 98, § 1º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se mandado de retificação ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Indaiatuba. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 0005572-66.2023.8.26.0248

ID: 328031321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005572-66.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRIETOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO ABC I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005572-66.2023.8.26.0248 (processo principal 1002072-72.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Dirietos Creditorios Não Padronizado Abc I… Processo 0005572-66.2023.8.26.0248 (processo principal 1002072-72.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Dirietos Creditorios Não Padronizado Abc I - Vistos Embora o representante legal da executada afirme que a empresa José Cláudio Correa Restaurante Ltda. estaria inativa (fls. 319), o documento de fls. 326 demonstram que ela permanece com situação ativa perante a Receita Federal. O mesmo representante apontou que outro estabelecimento, pertencente à empresa S B de Araújo Fornecimento de Alimentos Preparados Ltda., estaria operando no endereço anteriormente vinculado à executada. A credora, por sua vez, levantou a possibilidade de blindagem patrimonial ou confusão entre as personalidades jurídicas, considerando que a empresa que atualmente explora o local seria, em tese, vinculada à antiga sócia da executada (fls. 322/325). Os documentos acostados às fls. 326/329 identificam a existência de três pessoas jurídicas distintas, com CNPJs nº 08.145.992/0001-57 (executada), 48.147.255/0001-08 (empresa supostamente em funcionamento no endereço informado) e 10.805.157/0001-48. Diante desse cenário, é legítimo o interesse da exequente em aprofundar a investigação sobre eventual conexão entre essas empresas, mas a adoção de medidas judiciais, como a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura de Indaiatuba, depende da demonstração de que as diligências ordinárias se revelaram insuficientes para obtenção das informações pretendidas, algo que não foi comprovado. No caso concreto, não há comprovação de que a exequente tenha realizado tentativas diretas, por vias administrativas, de obter os dados cadastrais ou informações sobre alvarás e licenças junto aos órgãos competentes. Referidas informações são, ao menos em parte, acessíveis por meio de consultas públicas ou requerimentos administrativos, sem necessidade de provocação judicial. Assim, ausente a demonstração de necessidade ou de frustração de diligências prévias, indefiro o pedido de expedição de ofícios. Além disso, a alegação de que a empresa executada encontra-se inativa impacta diretamente na eficácia da medida constritiva anteriormente deferida, consistente na penhora de percentual do faturamento mensal. Não havendo atividade empresarial regular, torna-se inviável a manutenção dessa modalidade de constrição, ao menos até que se esclareça a real condição de funcionamento da executada. Cabe, portanto, à exequente adotar as diligências cabíveis para obter, por seus próprios meios, elementos que demonstrem o funcionamento ou não da empresa executada, em qual endereço atualmente opera, bem como apurar eventual vínculo entre as pessoas jurídicas mencionadas e caso evidenciado o preenchimento dos requisitos legais requerer as medias cabíveis, como a desconsideração da personalidade jurídica pelo reconhecimento de grupo econômico, o que deve ser feito mediante incidente autônomo. Na hipótese de comprovado insucesso, e havendo elementos que justifiquem a atuação judicial, os pedidos poderão ser renovados, inclusive quanto à possibilidade de nomeação de administrador judicial, que poderá auxiliar na verificação da atividade empresarial da devedora, e imposição de multa. Aguarde-se manifestação do credor no prazo de quinze dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1500709-04.2025.8.26.0545

ID: 277752276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500709-04.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PINHEIRO ROCHA

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ADV: Victor Hugo Pinheiro Rocha (OAB 374264/SP) Processo 1500709-04.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE - Vistos. Fls. 86/88. Trata-se de defesa … ADV: Victor Hugo Pinheiro Rocha (OAB 374264/SP) Processo 1500709-04.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE - Vistos. Fls. 86/88. Trata-se de defesa prévia apresentada pelo denunciado MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE. Da concessão dos beneficios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela defesa do(a) acusado(a) nos autos da presente ação penal. No âmbito criminal, em regra, não há custas processuais no curso do processo, sendo estas cobradas apenas ao final, em caso de condenação, conforme previsto no artigo 804 do Código de Processo Penal. A análise do pedido de gratuidade da justiça em matéria criminal, portanto, deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que somente naquele momento processual é que serão efetivamente apuradas as custas processuais. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, devendo a defesa renová-lo perante o Juízo da Execução Penal, caso sobrevenha condenação transitada em julgado. Nesse sentido: Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão de significativa quantidade de maconha - Autoria e materialidade comprovadas - Insurgência do réu - Redutor que não tem aplicação na espécie - Não preenchidos os requisitos exigidos no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei de Entorpecentes - Réu que exerce atividade criminosa como meio de vida - Regime aberto ou semiaberto - Inadmissibilidade - Pena privativa de liberdade que não pode ser substituída pela restritiva de direitos (art. 44, I, CP)- Crime inafiançável, a princípio equiparado aos hediondos e que ostenta concreta gravidade - Detração Penal - Matéria a ser aferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Gratuidade judiciária que será analisada, na oportunidade, pelo Juízo das Execuções Criminais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APR: 15022042620198260535 SP 1502204-26.2019.8.26.0535, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 28/04/2020, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/04/2020). Recebimento de denúncia. Por sua vez, nada obstante a defesa prévia apresentada, a peça acusatória (junto às peças do inquérito policial) aponta conduta criminal com prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que RECEBO a denúncia contra MAYKON EDBERTO DA SILVA ANDRADE, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06. OFICIE-SE ao IIRGD. PROCEDA-SE à evolução da classe do processo para Ação Penal, bem como a adequação da Classe/Assunto processual. REQUISITE-SE Folha de Antecedentes e laudo toxicológico. Audiência de instrução. No mais, com base no art. 56 da Lei nº 11.343/06, DESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento, no formato virtual, para às 16h30' do dia 07 de agosto de 2025. As testemunhas de defesa poderão comparecer independentemente de intimação. Caso a defesa pretenda a intimação de testemunhas, deverá indicar o rol ao menos dez dias antes da realização da audiência. Sendo meramente abonatórias, seus testemunhos poderão ser substituídos por declaração escrita. Registro que os Oficiais de Justiça, quando da intimação, DEVEM informar à(o) intimada(o) que este fórum possui sala disponível para sua oitiva, caso opte por comparecer presencialmente ou não tenha meios de participar de forma remota. Para o ato da audiência. Providencie-se a juntada de FA e CDC atualizadas em nome do réu, certifique-se a juntada de eventual laudo pendente bem como a intimação/requisição das partes que deverão participar do ato. Vale a presente decisão como mandado/ofício. INTIME-SE.

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Processo nº 1502204-47.2023.8.26.0127

ID: 277904313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502204-47.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. A. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOBO ANTUNES STAVALE SMITH

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ADV: Ricardo Lobo Antunes Stavale Smith (OAB 521632/SP) Processo 1502204-47.2023.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. D. A. A. - Vistos. Recebida a denúncia em 24/01/2024 (fl. 81… ADV: Ricardo Lobo Antunes Stavale Smith (OAB 521632/SP) Processo 1502204-47.2023.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. D. A. A. - Vistos. Recebida a denúncia em 24/01/2024 (fl. 81). Citado por edital (fls. 143/144 e 145), foi decretada a prisão preventiva do acusado e suspensos o curso do processo e do prazo prescricional em 06 de setembro de 2024 (fl. 147/148). Cumprido mandado de prisão em desfavor o acusado (fls. 155/159). REVOGO, pois, a suspensão do processo e determino o regular andamento do feito. Anote-se. Retifiquem-se as tarjas dos autos. Intime-se o acusado a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa acerca dos fatos descritos na denúncia. Por ocasião da intimação o réu deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica, fornecendo nome, endereço e número da inscrição na OAB de eventual Patrono, ficando também ciente de que na impossibilidade de fazê-lo ou decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, será assistido através da Defensoria Pública. Desde já, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de Outubro de 2025 ás 15:00h. Considerando (I) o teor doProvimento CSM nº 2.651/2022 (II) que Carapicuíbaé uma Comarca que conta com uma população carente considerável,e, especialmente nas searas criminal e da infância e da juventude, tem sido possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral; (III) que grande parte dos agentes públicos chamados para intervir em audiência como testemunha não conecta o dispositivo no horário determinado ou está em diligências no horário designado; (IV) que tais situações acabam avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara, que já conta com um atraso considerável, e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes;DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência (réus, vítimas e testemunhas) seja presencial,ficando vedada a participação virtualsob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais,exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as) e pessoas a serem ouvidas por carta precatória,que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se e/ou requisitem-as as testemunhas arroladas na denúncia, bem como aquelas que eventualmente forem arroladas em defesa preliminar. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça colher, sempre que possível, o endereço eletrônico (e-mail) e o número de celular. Sendo a testemunha servidor público, quando da expedição de ofício de requisição, observe-se que a não apresentação do funcionário na data estipulada acarretará na apuração de crime de desobediência cometido pelo superior hierárquico. Registre-se que o gozo de férias não é motivo para o não comparecimento do servidor em audiência. As hipóteses em que o funcionário público tiver compromisso inadiável marcado anteriormente à data em que foi cientificado da audiência deverão ser justificadas em data anterior à da realização da audiência, por escrito, de modo a possibilitar a redesignação do ato para data próxima. Intime-se. Carapicuíba, 16 de maio de 2025.

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L. G. S. e outros x A. S. G. De O. C.

ID: 321148565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009153-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. G. S. R. C. S.

Polo Passivo:

A. S. G. DE O. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

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GIOVANNA MATANO PÉRCICO

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Processo 1009153-72.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.S. - - R.C.S. - A.S.G.O.C. - III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e: (1) dec… Processo 1009153-72.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.S. - - R.C.S. - A.S.G.O.C. - III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e: (1) declaro a paternidade de ALEX SANDRO GOMES DE OLIVEIRA CAMPOS em relação ao menor L. G. S., devendo ser expedido imediatamente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para inclusão do nome do genitor e avós paterno no assento de nascimento do menor; (2) condeno ALEX SANDRO GOMES DE OLIVEIRA CAMPOS a pagar a L. G. S. alimentos correspondentes a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de emprego formal. Com relação à base de cálculo, incluem-se: horas extras, ainda que não habituais (REsp 1.098.585/SP), décimo terceiro salário/gratificação natalina (Tema Repetitivo 192), terço constitucional de férias/gratificação de férias (Tema Repetitivo 192), participação nos lucros e resultados - PLR (REsp 1.332.808/SC); por sua vez, excluem-se: verbas indenizatórias (REsp n. 277.459/PR), verbas rescisórias (REsp 807.783/PB), FGTS (REsp n. 222.809/SP), aviso prévio (REsp 1.332.808/SC). Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 30% do salário mínimo nacional; (3) decreto a guarda compartilhada de L. G. S. aos genitores; (4) regulamento o direito de visitas paternas da seguinte forma: durante os próximos 3 meses (julho, agosto e setembro/2025), as visitas paternas devem ocorrer aos domingos alternados, pelo período de 3 horas, em locais públicos desta comarca, como: shopping; sorveterias; parques e similares, ou na residência dos avós paternos. A partir de outubro de 2025, ema vez cumprido esse escalonamento com rigor, as visitas paternas ficam regulamentadas da seguinte forma: (i) o genitor poderá visitar o filho nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo retirá-la da casa da genitora às 10h do sábado e entregá-la, no mesmo local, até às 18h do domingo; (ii) no aniversário do menor, este ficará com o genitor nos anos ímpares, e com a genitora nos anos pares; (iii) no aniversário do genitor, o menor ficará com o genitor e, no aniversário da genitora, o menor ficará com a genitora; (iv) no natal e respectiva véspera (dias 24 e 25 de dezembro) dos anos ímpares, o menor ficará com o genitor e, nos anos pares, com a genitora; (v) no final de ano (31 de dezembro e 1º de janeiro) dos anos ímpares, o menor ficará com a genitora e, nos anos pares, com o genitor; (vi) nas férias escolares, o menor ficará com o genitor, na primeira quinzena, e com a genitora, na segunda quinzena. Em relação à regulamentação das visitas, ante o resultado do exame hematológico e o transcurso do tempo, concedo a tutela de urgência, para que o regime aqui fixado passe a vigorar a partir da publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado. Condeno o réu a pagar à advogada da parte autora honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, considerando o baixo valor da causa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a condição suspensiva de exigibilidadeem relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Cientifique-se o Ministério Público. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, não havendo pendências, arquive-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO (OAB 490294/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO (OAB 490294/SP)

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Processo nº 1502204-11.2019.8.26.0540

ID: 319788314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502204-11.2019.8.26.0540

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA NOVAIS GABRIEL LOPES DIAS JULIO CESAR MELO MARTINS NATÁLIA ROSA SOUZA NETO SAMANTHA SANTOS SILVA SAMARA SANTOS SILVA TAMERA DA SILVA MENEZES THAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA THIAGO DE JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR MAGESKI CAVALCANTI

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REGINALDO BARBÃO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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JOÃO VITOR ATHAYDE DOS SANTOS

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HYGOR GABRIEL BEBIANO

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CRISTIANE PRISCILA DE OLIVEIRA PIMENTEL

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CAROLINA RAMALHO GALLO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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CAIO CESAR MARCOLINO

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Processo 1502204-11.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SAMANTHA SANTOS SILVA e outros - JULIO CESAR MELO MARTINS - - THIAGO DE JESUS PEREIRA e outros - TAMERA DA SI… Processo 1502204-11.2019.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SAMANTHA SANTOS SILVA e outros - JULIO CESAR MELO MARTINS - - THIAGO DE JESUS PEREIRA e outros - TAMERA DA SILVA MENEZES - - NATÁLIA ROSA SOUZA NETO - - ALINE DA SILVA NOVAIS - - SAMARA SANTOS SILVA - - THAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA e outros - GABRIEL LOPES DIAS e outros - SENTENÇA Processo Digital nº: 1502204-11.2019.8.26.0540 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência - 2323823/2019 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 8414984 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 2405/19/309 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 2405/2019 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 2323823 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL, 2405/19/309 - 55º D.P. PARQUE S.RAFAEL Autor: Justiça Pública Réu, Indiciado: VALTER MEDEIROS DA SILVATHAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Teresa Cristina Cabral Santana JULIO CESAR MELO MARTINS, ALINE DA SILVA NOVAIS, DANILO DE JESUS CARVALHO, NATALIA AFONSINA SANTOS, NATALIA ROSA SOUZA NETO, NATHALIA SOUSA DE LIMA, SAMANTHA SANTOS SILVA, SAMARA SANTOS SILVA, TAMERA DA SILVA MENEZES, THAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA e THIAGO DE JESUS PEREIRA, qualificados e qualificadas nos autos, foram denunciados e processados como incursos nas penas do artigo 2º da Lei 12.850/13 e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Consta dos inclusos autos que, desde data não precisa, mas até o dia 06 de novembro de 2019, na Avenida Itamarati, 26, Vila Curuçá, nesta cidade, os acusados e acusadas, e outros indivíduos ainda não identificados integraram, pessoalmente, organização criminosa. Consta, também, que, no dia 06 de novembro de 2019, no mesmo local, os acusados e acusadas teriam, agindo em conluio com outras pessoas ainda não identificadas, obtido vantagem ilícita, em prejuízo de Jean Carlos dos Santos Druziani, induzindo e mantendo-o em erro, mediante meio fraudulento. Os acusados e acusadas foram presos em flagrante delito, sendo beneficiados com a liberdade provisória. Os acusados e acusadas apresentaram defesa preliminar. Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo os acusados e acusadas interrogados. Em alegações finais, requereu o Ministério Público a condenação por provados os fatos descritos na inicial. A defesa pugnou pela absolvição por falta de provas suficientes à condenação ou por ser atípico o fato, e, subsidiariamente, pela aplicação das penas no mínimo legal, regime inicial menos gravoso e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A ação penal não procede. O acusado Júlio, ouvido em juízo, alegou que trabalhava para o Alan Gigante. No período de trabalho ele faleceu ele era dono e gerente da sala. Quando Alan faleceu, descobriu que ele tinha um sócio. Esse sócio pediu que ficasse no local como gerente até encontrar outra pessoa. Alegou que ficou pouco tempo como gerente. Trabalhou a maior parte do tempo como empregado. Não trabalhava como gerente. Foi contratado para realizar falsos contratos de empréstimo. As fichas eram encaminhadas, entravam em contato com as vítimas e tentavam fechar os falsos contratos de empréstimo. As fichas vinham de um site no computador. Alegou que entrou sabendo que havia comercialização de falsos empréstimos. Quando a vítima fazia o primeiro pagamento, era interrompido o contato com a vítima. Afirmou que houve pelo menos 10 vítimas. Alegou que estava desempregado por isso aceitou trabalhar. Os valores correspondentes ao primeiro depósito eram baixos cerca de R$ 100,00. Quando a polícia chegou, havia cerca de 11 pessoas trabalhando no local. Afirmou que o chefe era o Alan Gigante. Quando ele faleceu, o sócio dele assumiu a responsabilidade por dar ordens no local. A acusada Aline, em juízo exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. O acusado Danilo, não compareceu à audiência, sendo decretada a revelia. A acusada Natalia Afonsina, não compareceu à audiência, sendo decretada a revelia. A acusada Natalia Rosa, ouvida em juízo, alegou que estava procurando trabalho. Começou a trabalhar no local um dia antes da chegada da polícia. Alegou que quando a polícia chegou, estava trabalhando. Foi contratada para serviço de telemarketing. Alegou que conhecia Thamires é conhecida e foi levada até o local para trabalhar com telemarketing também. A acusada Nathalia em juízo exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. A acusada Samantha alegou que conheceu Alan Gigante. Alan ofereceu um trabalho. Quando ofereceu o trabalho, o Alan contou do que se tratava o trabalho. Alegou que entrava em contato com os clientes e perguntava se queriam fazer o empréstimo. A maior parte dos clientes não aceitava fazer empréstimo. O valor normalmente não passava de R$ 200,00. Quando a polícia entrou, as pessoas que trabalhavam no local estavam lá. O Alan foi quem ensinou e passou o serviço. Quando a polícia chegou, Alan tinha falecido lá. Fazia pouco tempo que Alan tinha falecido aproximadamente 2 meses. Afirmou que ganhou aproximadamente R$ 1.500,00 por mês durante o tempo que trabalhou no local. Alegou que atualmente está fazendo faculdade de pedagogia e está trabalhando. A acusada Samara em juízo exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. A acusada Tamera em juízo exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. A acusada Thamires alegou que foi até o local para trabalhar com telemarketing. Afirmou que desconhecia qualquer ilicitude supostamente praticada no local. O acusado Thiago não compareceu à audiência, sendo decretada a revelia. Posteriormente localizado e, a pedido da defesa, foi realizado o interrogatório. Interrogado o acusado, nego a prática dos delitos. Alegou que estava no imóvel quando da abordagem policial. Afirmou que apenas trabalhava de Uber e foi contratado para fazer serviço de Uber, exclusivamente. Não conhecia ninguém. Desconhecia o que era feito no local. Os acusados e as acusadas que se manifestaram em interrogatório negaram a prática dos delitos, alegando que estavam apenas trabalhando. As demais e os demais, exerceram direito constitucional de permanecer calados. A testemunha trabalhou nas investigações. As investigações, pelo que consta dos autos, foram acerca de outro delito, não relacionado aos que estão descritos na inicial, sem qualquer relação com os acusados e as acusadas. A testemunha Alexandre, policial que trabalhou nas investigações, alegou que a investigação se iniciou a partir do homicídio de uma pessoa de alcunha Gigante. Segundo o policial, o aparelho celular do Gigante foi apreendido e foram vistas as mensagens. Pelas mensagens, foi possível concluir que ele participava de uma organização criminosa. Chegaram até uma pessoa chamada Aline. Através de Aline chegaram até um imóvel um escritório. Fizeram uma campana. Foi possível ver que a acusada Tamera saiu do imóvel ela saiu para fazer compras e foi abordada quando retornou. Ela foi acompanhada e chegaram até um imóvel. Havia nove pessoas lá. Foram apreendidos aparelhos celulares e computadores, assim como dinheiro e papel com anotações. Quando estava nesse imóvel uma pessoa ligou suposta vítima- questionando sobre um possível empréstimo que não chegava. O policial falou com a vítima que fez o boletim de ocorrência. Diante disso foram todos abordados. Quando chegaram no imóvel, todos os réus e rés estavam no local. O local funcionava como um ponto de realização de golpes através de empréstimos fraudulentos. As investigações se iniciaram apenas após o homicídio do Gigante. O aparelho celular dele foi apreendido e foram extraídas informações. A testemunha não sabe dizer como Aline foi identificada foi o outro policial quem fez essa identificação. Não foi feita busca e apreensão, tampouco pedida perícia do local. A testemunha não soube informar quanto tempo antes ocorreu o homicídio do Gigante. Não soube dizer quem alugou o imóvel. Havia 10 pessoas no interior e a acusada Tamera saiu e depois retornou. Até o ingresso no imóvel havia apenas a identificação da acusada Aline. Não havia identificação de mais ninguém. A identificação do dono do negócio foi feita em outro processo há um processo em curso em outra vara Texugo, Aderbal-Adriano e Daverson são as pessoas envolvidas. Tudo acabou correndo em varas distintas. Afirmou que, pelo que apuraram, as pessoas envolvidas tinham nomes falsos. Criaram contato e e-mail. As pessoas envolvidas efetuavam ligações telefônicas oferecendo empréstimo. Pelo que apurou, cada um tinha uma função. Alegou que o acusado Thiago, por exemplo, ligava para as pessoas e pedia dinheiro. A acusada Tamera foi abordada quando retornou para o imóvel. Ela foi questionada e confirmou a prática do ilícito. O acusado Júlio foi quem autorizou a entrada no imóvel. A campana foi realizada em dois dias sucessivos. Segundo a testemunha, foi apreendida a quantia de R$ 6.000,00, além de aparelhos celulares, computadores e cadernos. Alegou que houve identificação de cada acusado e acusada com o aparelho celular. As investigações, por conseguinte, disseram respeito exclusivamente à presença no local. Esta presença, importante observar, não é negada por parte dos acusados e acusadas. Apenas relatam o desconhecimento de eventuais ilicitudes assim como estarem apenas trabalhando no local. Por conseguinte, para que pudessem ser envolvidos e responsabilizados criminalmente, de mister demonstrar que, para além de terem sido contratados para prestar serviços, tinham conhecimento acerca da ilicitude e contribuíram efetiva e concretamente para que o prejuízo fosse configurado. A vítima não foi ouvida em juízo. A testemunha Nubia não presenciou os fatos. Alegou que conhece o acusado Júlio há muitos anos. Não sabe nada que o desabone. Sabe que trabalha licitamente. Por conseguinte, não prestou declarações que permitissem avaliar ou aferir a prática dos delitos descritos. Este o conjunto probatório. Os elementos postos não autorizam a condenação. Os acusados e as acusadas respondem pela suposta prática de dois delitos: artigo 2º da Lei 12.850/13 e no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O policial ouvido, nos moldes do que restou acima asseverado, trouxe aos autos informações que não permitem aferir ou concluir terem os acusados e acusadas praticado os delitos a eles e a elas imputados. A testemunha trabalhou nas investigações. As investigações, pelo que consta dos autos, foram acerca de outro delito, não relacionado aos que estão descritos na inicial, sem qualquer relação com os acusados e as acusadas. A vítima não foi ouvida. A outra testemunha não tem informações acerca dos fatos. Do que há nos autos, os acusados e as acusadas foram encontrados e encontradas em um imóvel. No imóvel, havia documentos. Há indícios de que no local havia ações relacionadas à realização de atividades fraudulentas. Não obstante, esses indícios não restaram confirmados pelo que restou apurado em juízo. Por sua vez, e, ainda que eventualmente demonstrada a prática de atos ilícitos relacionados a empréstimos ou atividades de fraude, não há comprovação de que os acusados e as acusadas se organizaram de forma a poder praticar os delitos. Trata-se de pessoas que foram contratadas para trabalhar em um espaço, sem que comprovadamente tivessem ciência do que era praticado. Pessoas simples, que precisam trabalhar e que foram, obviamente, usadas para que o desenvolvimento da atividade ali se fizesse presente. A prática de delitos relacionados à obtenção de numerário a partir de um convencimento de pessoas requer elaboração técnica bastante requintada. Obviamente, que pessoas como os acusados e as acusadas não detêm o conhecimento e a instrumentalização necessários para o cometimento. O Sistema de Justiça precisa se voltar a encontrar quem efetiva e concretamente é responsável por atos deste porte. Enquanto pessoas como os acusados e as acusadas continuarem a ser responsabilizados, as pessoas que praticam os delitos que se pretende combater continuarão, incólumes, a praticá-los. Obviamente continuarão a envolver os acusados e as acusadas e assim seguirão sem que sejam responsabilizados. De mister, por conseguinte, a improcedência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER JULIO CESAR MELO MARTINS, ALINE DA SILVA NOVAIS, DANILO DE JESUS CARVALHO, NATALIA AFONSINA SANTOS, NATALIA ROSA SOUZA NETO, NATHALIA SOUSA DE LIMA, SAMANTHA SANTOS SILVA, SAMARA SANTOS SILVA, TAMERA DA SILVA MENEZES, THAMIRES REGINA OLIVEIRA DA SILVA e THIAGO DE JESUS PEREIRA, qualificados e qualificadas nos autos, das imputações feitais nos termos das prescrições constantes no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Diante da gratuidade judiciária, deixo de realizar a condenação ao pagamento de custas processuais. P.R.I.C. Santo André, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VITOR MAGESKI CAVALCANTI (OAB 325559/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CAROLINA RAMALHO GALLO (OAB 202402/SP), CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), HYGOR GABRIEL BEBIANO (OAB 397422/SP), HYGOR GABRIEL BEBIANO (OAB 397422/SP), CRISTIANE PRISCILA DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 437065/SP), JOÃO VITOR ATHAYDE DOS SANTOS (OAB 466964/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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