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Processo nº 1012645-72.2023.8.26.0248

ID: 277937751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1012645-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Alice Lopes Bobadilla Packer (OAB 39088/RS) Processo 1012645-72.2023.8.26.0248 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. F. F. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada … ADV: Alice Lopes Bobadilla Packer (OAB 39088/RS) Processo 1012645-72.2023.8.26.0248 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. F. F. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MARLENE FERNANDES FERREIRA, pretendendo a retificação do assento de registro de óbito de sua irmã, ZENAIDI FERNANDES, sob a alegação de que, quando do nascimento, no ano de 1928, sua irmã foi registrada no cartório de Santa Adélia/SP, mas, durante sua vida, seus documentos pessoais saíram com o nome de Zenaide. Disse que a ação de retificação da certidão de nascimento, em trâmite sob o nº 1002324-12.2022.8.26.0248, teve decisão favorável, restando a necessidade de retificação do seu registro de óbito para viabilizar a realização do inventário extrajudicial de sua irmã. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 6/17). Às fls. 22, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária, bem como determinada a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Indaiatuba, indagando sobre a viabilidade de retificação administrativa do registro do óbito de ZENAIDE FERNANDES, diante do que consta do registro de nascimento dela: ZENAIDI, e não ZENAIDE. Em resposta ao ofício (fls. 29/30), o Sr. Oficial de Registros informou ser possível a instauração de procedimento administrativo de retificação de assento, nos termos do art. 110, I, da Lei nº 6.015/73, haja vista se tratar de erro de fácil constatação. Todavia, não se opôs à retificação judicial, considerando que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. O Ministério Público requereu a intimação da autora para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito, opinando pela retificação judicial do registro, caso assim pretenda a autora (fls. 33/34). A autora pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 39). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, uma vez que a questão que remanesce é apenas de direito. Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MARLENE FERNANDES FERREIRA, para DETERMINAR a retificação do assento de registro de óbito de ZENAIDI FERNANDES, para dele constar o prenome ZENAIDI, mantidos os demais dados. Custas pela requerente, ressalvada a suspensão prevista pelo art. 98, § 1º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se mandado de retificação ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Indaiatuba. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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L. N. M. x C. N. U. C. C.

ID: 303690479

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014100-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. N. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1014100-72.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Dataconsult Serviços Contabeis Ltda x Super-Traid Importação E Exportação Ltda

ID: 310605028

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014391-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DATACONSULT SERVIçOS CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

SUPER-TRAID IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Distribuídos

Advogados:

ADRIEL D'AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ROCAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1014391-72.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Dataconsult Serviços Contabeis Ltda x Super-Traid Importação E Exportação Ltda

ID: 301949112

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014391-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DATACONSULT SERVIçOS CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

SUPER-TRAID IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Entrados

Advogados:

ADRIEL D'AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ROCAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1014391-72.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. N. M. x C. N. U. C. C.

ID: 309757778

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014100-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. N. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1014100-72.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L. N. M. x C. N. U. C. C.

ID: 300570261

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014100-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. N. M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Entrados

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1014100-72.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fernanda Previatelli x Associação Dos Proprietários De Lotes Do Loteamento Fechado Jardim Vista Verde

ID: 278332726

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013227-72.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PREVIATELLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM VISTA VERDE

Distribuídos

Advogados:

KAROLINE BORGES GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1013227-72.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0003438-37.2024.8.26.0020

ID: 324881550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003438-37.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003438-37.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1012645-14.2022.8.26.0020) (processo principal 1012645-14.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0003438-37.2024.8.26.0020

ID: 324869409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003438-37.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003438-37.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1012645-14.2022.8.26.0020) (processo principal 1012645-14.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0003438-37.2024.8.26.0020

ID: 298242490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003438-37.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003438-37.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1012645-14.2022.8.26.0020) (processo principal 1012645-14.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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