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Processo nº 1500147-53.2024.8.26.0052

ID: 293321545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500147-53.2024.8.26.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

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Processo 1500147-53.2024.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RODRIGO PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1) Fls. 130/139: Quanto ao pedido de redesignação de audiência formulado pelo…

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Processo nº 1500877-52.2023.8.26.0229

ID: 304117841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500877-52.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO

Intimação

Advogados:

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

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Processo 1500877-52.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo o réu, LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA … Processo 1500877-52.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo o réu, LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO, das acusações formuladas pela promotoria na peça inicial (furto qualificado), fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente). O réu está em liberdade nestes autos. Sem fixação de despesas processuais. Não houve objetos apreendidos. Expeça-se certidão em favor da advogada nomeada. Com o trânsito em julgado, informe-se o IIRGD. Notifique-se a vítima. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré), pelo(a) Defensor(a) e pelo(a) DD. Promotor(a) foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei. - ADV: JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)

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Processo nº 1502526-07.2019.8.26.0548

ID: 277598158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502526-07.2019.8.26.0548

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VICTOR DE JESUS LIMA JOSE FELIPE DA SILVA VIANA MAURICIO ANDRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS TAMASHIRO

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KARINA GIANELI MARCELINO

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ADV: Thais Tamashiro (OAB 290851/SP), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1502526-07.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Victor de Jesus Lima, Jose Felipe d… ADV: Thais Tamashiro (OAB 290851/SP), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1502526-07.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Victor de Jesus Lima, Jose Felipe da Silva Viana, Mauricio Andre da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação contida na denúncia para condenar: a) JOÃO VICTOR DE JESUS LIMA à pena de reclusão, pelo prazo de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 5 (cinco) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo e b) MAURÍCIO ANDRÉ DA SILVA à pena de reclusão, pelo prazo de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1 (um) dia, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, ambos em virtude da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, I e IV c.c. art. 14, II, todos do Código Penal. No mais, ABSOLVO o réu JOSÉ FELIPE DA SILVA VIANA do delito a ele imputado, com amparo no art. 386, V do CPP. Os réus responderam ao processo solto e inexistem motivos para sua segregação cautelar nesse momento, motivo pelo qual concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. Deixo, no mais, de fixar indenização à vítima, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista ausência de pedido específico para tanto. Condeno os réus João Victor e Maurício ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da lei. Oportunamente, após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome dos réus João Victor e Maurício no rol de culpados; 2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP; 3) Oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da CF; 4) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação dos réus; 5) Expeçam-se guias de execução penal; 6) Intime-se a vítima. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1502526-68.2025.8.26.0395

ID: 328331393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502526-68.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. L. DO P. M. E. A. DOS S. S. S. H. S. S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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NELSON JACOB CAMINADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON ANCELMO BENTO

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FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. Referente ao Habeas Corpus nº 2216653-88.2025.8.26.000… Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. Referente ao Habeas Corpus nº 2216653-88.2025.8.26.0000. Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, A paciente Simone Honório Silveirafoi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de tortura com aumento de pena pelo sequestro, previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", c/c §4º, inciso III, da Lei 9.455/1997, porque no dia 01 de julho de 2025, no período da noite, teria, juntamente com Dariani Aparecida Lemes do Prado (fls. 26/29), abordado a vítima Ana Laura Marques Pantaleão, na via pública, forçando-a a ingressar no veículo Golconduzido por Denisson dos Santos. Na sequência, teriam levado a vítima até umcanavial, onde a despiram, cortaram seu cabelo, proferindo agressões físicas e compelindo-a a gravar um vídeo declarando que não mais manteria relações com homens casados. Tal ação teria sido executada por ordem de Sandro Renato da Silva e de sua esposa Meire Elen dos Santos Silva. Segundo informações, tais atos foram documentados por meio de vídeo armazenado em aparelho celular de Simone (fls. 03/12). A paciente, em seu interrogatório, usou de seu direito de permanecer calada (fls. 33/34). Por decisão datada de 04 de julho de 2025, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista que a liberdade provisória não é suficiente para impedir a reiteração criminal, com fundamento no art. 310, II c/c art. 312, art. 313, I e art. 315 do Código de Processo Penal (fls. 120/123). O mandado de prisão foi devidamente expedido e cumprido em 04 de julho de 2025 (fls. 138/139). Foi informado que a paciente foi transferida para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista - SP (fls. 160). O inquérito policial foi relatado em 12/07/2025 (fls. 208/211). Encontra-se o referido auto em Cartório, aguardando o oferecimento da denúncia (fls. 235). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), HEVERTON ANCELMO BENTO (OAB 350436/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP)

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Karen Eduarda Lemes Monteiro x Banco Aglibank S..A.

ID: 324519953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003304-28.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN EDUARDA LEMES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGLIBANK S..A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003304-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1003655-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Eduarda Lemes Monteiro - Banco Aglibank S..a. - Vistos. Obser… Processo 0003304-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1003655-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Eduarda Lemes Monteiro - Banco Aglibank S..a. - Vistos. Observo o benefício da Justiça Gratuita já concedido no processo principal. Valor do débito: R$1.643,27 (mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) em 07/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB 483343/SP), LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO (OAB 34937/SC)

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Karen Eduarda Lemes Monteiro x Banco Aglibank S..A.

ID: 324543017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003304-28.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAREN EDUARDA LEMES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGLIBANK S..A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003304-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1003655-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Eduarda Lemes Monteiro - Banco Aglibank S..a. - Vistos. Obser… Processo 0003304-28.2025.8.26.0229 (processo principal 1003655-52.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Karen Eduarda Lemes Monteiro - Banco Aglibank S..a. - Vistos. Observo o benefício da Justiça Gratuita já concedido no processo principal. Valor do débito: R$1.643,27 (mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) em 07/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB 483343/SP), LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO (OAB 34937/SC)

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Processo nº 1502526-82.2024.8.26.0628

ID: 294856733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502526-82.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANE MARQUES DOS SANTOS MAURICIO GOMES MARINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

EVERTON NUNES DE QUEIROZ

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BRUNO LEANDRO DIAS

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Processo 1502526-82.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MAURICIO GOMES MARINS DA SILVA - - GIOVANE MARQUES DOS SANTOS - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos … Processo 1502526-82.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MAURICIO GOMES MARINS DA SILVA - - GIOVANE MARQUES DOS SANTOS - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público: i. CONDENAR o réu Giovane Marques dos Santos como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal a 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato. ii. CONDENAR o réu Maurício Gomes Marins da Silva como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal a 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 130 (centoe trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato. Não há condenação à reparação mínima do dano de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto ausente pedido nesse sentido e debate nos autos sobre sua liquidação. Custas pelo condenado, suspensa sua exigibilidade por conta de sua situação econômica presumidamente ruim. Permanecendo inalteradas as razões que determinaram a segregação cautelar dos réus, INDEFIRO-LHES a possibilidade de apelar em liberdade, mesmo porque não faria sentido libertá-los agora que condenados à pena de reclusão, tendo passado toda a instrução do feito provisoriamente segregados. Desde já, EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A propósito da disposição do artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, assenta-se que o tempo pelo qual perdura a custódia cautelar não repercute no regime de cumprimento da pena fixado nesta sentença. Com o trânsito em julgado (a)inserir o nome do réu no rol de culpados; (b)preencher o boletim estatístico, encaminhando-o à repartição pública competente; (c)oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos; (d)expedir a guia de execução definitiva; (e)intimar o condenado, preferencialmente por carta com AR, para pagamento da multa e taxa judiciária e, em caso de não pagamento ou infrutífera a intimação, extrair certidão de sentença (arts. 480 e 480-A das NSCGJ); (f)anotar na distribuição e realizar as demais diligências imprescindíveis ao arquivamento e baixa do feito, inclusive, a comunicação da vítima, nos termos da Lei. Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: EVERTON NUNES DE QUEIROZ (OAB 446018/SP), BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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L. G. M. Da S. e outros x P. M. D. H.

ID: 311303144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-52.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. DA S. L. M. DA S.

Polo Passivo:

P. M. D. H.

Intimação

Advogados:

ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1004916-52.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.M.S. - - L.M.S. - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Não há razão para extinção do feito… Processo 1004916-52.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.M.S. - - L.M.S. - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Não há razão para extinção do feito sem resolução de mérito. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem na comprovação dos fatos narrados na exordial, mormente maus-tratos e falha na prestação dos serviços ocorridos no Berçário/Creche e na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e depoimento pessoal da genitora da autora. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Posteriormente será verificada a necessidade de prova pericial médica indireta. CIÊNCIA ao MP. REQUISITEM-SE as testemunhas servidoras públicas. Int. - ADV: ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO (OAB 304825/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

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Processo nº 1502526-68.2025.8.26.0395

ID: 326871577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502526-68.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. L. DO P. M. E. A. DOS S. S. S. H. S. S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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NELSON JACOB CAMINADA FILHO

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HEVERTON ANCELMO BENTO

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FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de medidas cautelares de urgência p… Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de medidas cautelares de urgência previstas na Lei 11.340/06, embasado nos relados da ofendida (fls. 177), segundo a qual, depois de ter prestado as declarações em sede policial, recordou-se que, no dia dos fatos, enquanto estava vendada, uma pessoa segurava sua venda, e o homem que lá estava segurava seus braços, enquanto outra mulher segurava seu cabelo a ser cortado. Que ouviu quando esta mulher disse, "você quer vir cortar o cabelo dela?"(sic), sugerindo realmente que no local havia pelo menos uma quarta pessoa. Recordou-se ainda que Sandro chegou no local para lhe buscar logo após ser deixada pelos agressores, cerca de 10 minutos. Que no dia da prisão dos envolvidos lhe fora apresentada fotografia do homem que conduzia o veículo em que foi colocada e o reconheceu sem sombra de dúvidas. Que após os fatos instalou câmera de segurança defronte sua residência, e informa que uma fiat/toro passou pelo local na data de ontem, tal veículo poderia ser de Sandro, uma vez que o mesmo veículo estaria estacionado em frente ao Hotel da família dele. Que desde as agressões sofridas não se sente segura, e então, solicita as Medidas Protetivas de Urgência contra Sandro Renato da Silva e Meire Elen dos Santos Silva (fls. 178/182). O Dr. Promotor de Justiça, manifestando-se afls. 190/191, pronunciou-se pela concessão das medidas protetivas. Sucintamente relatados, passo adecidir, constatando que os elementos de prova colhidos em solo policial são suficientes para o deferimento da tutela de urgência perseguida. Com efeito, a simples leitura do termo de oitiva defls. 177evidencia que a vítima vivencia contexto de violência relacionado às situações descritas no artigo 5º, da Lei 11.340/06, que, como cediço, tende a escalar caso não adotada providência imediata. A palavra da vítima, ao menos no espectro de cognição não exauriente próprio desta via sumária, basta para deflagrar a intervenção estatal preventiva, vertida, justamente, à salvaguarda de sua integridade física e psíquica frente a novos ataques, evitando-se a configuração de danos ainda maiores do que os já materializados. Frise-se que as medidas de proteção têm natureza meramente acautelatória, sem potencial para desaguar em maiores prejuízos para o pretenso ofensor, podendo, de todo modo, ser revistas a qualquer tempo (artigo 19, § 3º, da Lei 11.340/06). Protege-se, com isso, a vítima, sem impor ao ofensor ônus que destoem em demasia das consequências naturais da separação de fato (saída do lar e afastamento, notadamente). Em consonância com o quanto argumentado, pertinente a colação das lúcidas ponderações lançadas pela I. Desembargadora Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi no v. acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito nº 0000389-30.2018.8.26.0462 (5ª Câmara de Direito Criminal. Dj. 18/10/2018): Urge obtemperar, a propósito, que nos casos envolvendo delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar - praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas - a palavra da vítima assume especial relevância. Não se pode desprezar que as medidas de proteção previstas na lei especial independem de prova cabal do fato alegado, podendo ser revistas a qualquer tempo, até porque têm por finalidade precípua alargar o espectro de proteção da mulher, aumentando o sistema de prevenção e combate à violência física ou psicológica. Desse modo, provocada a jurisdição, a fim de evitar um resultado mais gravoso, poderá o magistrado decidir-se por uma ou outra medida protetiva, de acordo com a necessidade exigida pela situação de vulnerabilidade da mulher, tal como se vislumbrou na hipótese em testilha. Diante do exposto, DETERMINO que os ofensores Sandro Renato da Silva e Meire Elen dos Santos Silva não se aproximem da vítima e seus familiares a menos de 100 metros de distância, bem como não mantenha contato com tais pessoas por qualquer meio de comunicação, o que faço com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340/2006. Anoto que a proibição de frequentar determinados lugares é excessivamente ampla, cabível apenas quando especificados os pontos do território em que a presença do ofensor se revele inoportuna e perigosa, o que não ocorreu na espécie. Além disso, a proibição de aproximação a distância mínima de 100 metros já é suficiente para a salvaguarda da ofendida. As medidas ora impostas valerão até a preclusão da eventual decisão de arquivamento do Inquérito Policial correspondente ou até o trânsito em julgado da sentença proferida em eventual ação penal iniciada em função dos fatos nestes autos descritos. Com fundamento nos artigos 8º, VIII, e 23, I, ambos da Lei 11.340/06, com o escopo de propiciar aos envolvidos atendimento multidisciplinar e reflexão sobre as razões do episódio tratado nos autos,oficie-se ao CRAS local, para inclusão da vítima no Grupo com Famílias. Deixo de incluir os agressores porque eles, ao que tudo indica, estão foragidos, à míngua de notícia de cumprimento dos mandados de prisão expedidos nas fls. 152/155. Comunique-se o IIRGD nos termos do Comunicado CG nº 882/2015. Com a máxima urgência, intimem-se as partes, vítima e ofensor, cientificando-se o Ministério Público. Caso não se logre intimar os ofensores imediatamente, a formalidade deverá ser promovida quando da comunicação do cumprimento dos mandados de prisão de fls. 152/155. No ato da intimação, deverão os ofensores ser cientificados de que o descumprimento das medidas impostas acarretarão as decretações de suas prisões preventivas (artigo 20, da Lei 11.340/06, e 313, III, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da apuração do crime capitulado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Deverá constar na intimação da ofendidaa informação de que ela poder baixar o aplicativo S.O.S. MULHER em seu telefone celular e fazer o cadastro para utilizar a ferramenta do BOTÃO DO PÂNICO em caso de necessidade de atendimento de emergência pela Polícia Militar, por descumprimento de medida de proteção pelo agressor. No mais, aguarde-se o oferecimento de denúncia, no prazo legal. Int. - ADV: ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), HEVERTON ANCELMO BENTO (OAB 350436/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)

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Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

ID: 298278786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012996-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABELLO DOS SANTOS

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Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Mônico - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Aduz o requerente que é interditado judicialmente e possui diagnóstico de retardo mental (CID F 70.0) e episódio depressivo (CID F32.1), conforme documentos anexos, bem como é beneficiário por pensão por morte junto a Spprev em razão do falecimento de sua genitora. Informa ainda o autor que fora cadastrado aos 21/09/1995 como dependente de sua falecida genitora junto ao IAMSPE, a qual era servidora pública, porém, aos 28/02/2019, houve indeferimento do pedido de permanência do autor cadastrado junto ao requerido, sob a fundamentação constante no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Lei 257/70, o qual prescreve que consideram-se beneficiários dos contribuintes os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, ou seja, o motivo do indeferimento se deu pelo fato do autor estar aposentado por invalidez junto ao INSS desde 01/10/2003 e também por receber uma pensão por morte. Informa ainda o autor que o indeferimento por parte do requerido não possui amparo legal, dada a incapacidade do requerente, uma vez que não labora e não possui economia própria, sendo que é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja imediatamente inscrito como beneficiário de sua genitora falecida junto ao IAMSPE, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. À fls. 389/396 o requerido prestou as informações solicitadas pelo Juízo e, à fl. 415, manifestou-se o Ministério Público. Relatei. DECIDO. Como se sabe, o CPC dispõe em seu artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do requerente, pois evidenciam que o mesmo é interditado e incapaz para a prática dos autos da vida civil (fls. 27/31), em caráter definitivo, não possuindo, obviamente, condições para exercer trabalho profissional remunerado, como atestado por médico à fl. 57, não se caracterizando, em sede de cognição perfunctória, o recebimento da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de sua genitora e sua aposentadoria por incapacidade como economia própria, uma vez que recebe tais benefícios justamente por ser incapaz para o trabalho e para prover o próprio sustento, anotando-se que, somados, ambos os benefícios não perfazem 03 salários mínimos vigentes. Há o perigo especial da demora, uma vez que a exclusão do autor incapaz e interditado do plano de saúde pode trazer riscos à sua saúde, deixando-o sem acesso a realização de exames, consultas, entre outros. Neste sentido, trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de reintegração de filho maior incapaz civilmente como beneficiário dependente de sua genitora junto ao IAMSPE. Parte requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de filho maior incapaz para todos os atos da vida civil como beneficiário dependente do IAMSPE foi realizado conforme os ditames legais. III.Razões de Decidir 3. Autor maior e incapaz para todos os atos da vida civil, com sentença de interdição transitada em julgado. A pensão recebida pela morte de seu pai, no valor de 1 salário-mínimo mensal, não configura "economia própria", não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Estadual nº 257/1970. 4. A legislação não visa elevar a situação de vulnerabilidade de pessoas incapazes civilmente, sendo correta a reinclusão do autor como beneficiário dependente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento:1. A pensão por morte não constitui "economia própria" para fins de exclusão de beneficiário dependente maior incapaz para todos os atos da vida civil. 2. A incapacidade total justifica a manutenção como dependente junto ao IAMSPE. 3. Retificação de ofício da base de cálculo dos honorários fixados na sentença, diante da inexistência de condenação na espécie, devendo ser arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, já embutidos os honorários recursais. Legislação Citada: Decreto-Estadual nº 257/1970, art. 7º, IV. (TJSP; Apelação Cível 1002103-52.2023.8.26.0229; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Pretensão de manutenção de filho incapaz como beneficiário junto ao IAMSPE após falecimento da genitora, servidora pública. Cabimento. Lei nº 257/1970 que considera beneficiários os filhos maiores incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Requisitos preenchidos pelo autor. Recebimento de Pensão por Morte que não caracteriza "economia própria". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003733-64.2022.8.26.0590; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido providencie a reinclusão do autor na qualidade de beneficiária junto ao IAMSPE, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP)

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