Resultados para "1502721-37.2023.8.26.0229" – Página 10 de 11

Paulo Sergio Galterio x Leandro Aparecido Silva De Oliveira

ID: 310698690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003151-92.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GALTERIO

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

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ELCIO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003151-92.2025.8.26.0229 (processo principal 1012677-37.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Sergio Galterio - Leandro Aparecido Silva de Olive…

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Processo nº 1502721-70.2024.8.26.0530

ID: 325816372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502721-70.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BEPE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONE CAMPIONI

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Processo 1502721-70.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CARLOS ALBERTO BEPE DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para: (…

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P. I. I. De P. S. A. x J. N. L. S.

ID: 323998116

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

J. N. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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P. I. I. De P. S. A. x J. N. L. S.

ID: 324365579

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

J. N. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Terras De São Felipe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Município De Hortolândia

ID: 337116173

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011125-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERRAS DE SãO FELIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

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NATALIA SCARANO DA SILVA CERQUEIRA

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011125-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Marcus Justino Da Silva

ID: 307213999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003365-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARCUS JUSTINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

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ANDRÉ LUIZ BERNARDES NEVES

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OLAVO CORREIA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003365-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003365-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Marcus Justino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO: OBREIRO COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO.PROVA PERICIAL: INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, I, DA LEI N.º 8.213/91 INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA PROCEDÊNCIA MANTIDA.AUXÍLIO-DOENÇA: RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DA CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA, DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO OBREIRO.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: EM 02/02/2023, DIA SUBSEQUENTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO PELA AUTARQUIA, NA VIA ADMINISTRATIVA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N.º 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF.JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09.12.2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. - Advs: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - André Luiz Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) (Procurador) - Martina Catini Trombeta (OAB: 297349/SP) - 1º andar

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Reginaldo Da Silva Alexandre x Leandro Aparecido Silva De Oliveira

ID: 280630772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012677-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO SILVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CARDOSO DA SILVA

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PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012677-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012677-37.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Reginaldo da Silva Alexandre - Apelado: Leandro Aparecido Silva de Oliveira - Magistrado(a) Andrade Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO NÃO EXAMINADO APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA DEFERI-LO CABIMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO INFIRMADA INDÍCIOS DE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO COMPRADOR QUE, INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO DO PREÇO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR, QUEM ENTREGOU O VEÍCULO AO COMPRADOR E REALIZOU TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, EMBORA NÃO HOUVESSE CONFIRMADO O RECEBIMENTO DO PREÇO DO AUTOMÓVEL PACTUADO COM O ESTELIONATÁRIO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO VENDEDOR SUPORTAR O RISCO PELA ENTREGA DO BEM SEM ANTES CONSTATAR QUE O PREÇO PAGO REALMENTE INGRESSOU EM SUA CONTA BANCÁRIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 491 E 492 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.APELAÇÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - Elcio Cardoso da Silva (OAB: 398748/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502721-89.2023.8.26.0244

ID: 311121935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502721-89.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE SIMPLICIO

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIBEIRO TELLES DA SILVA

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Processo 1502721-89.2023.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PAULO ALEXANDRE SIMPLICIO - Aos 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da 1ª Vara do Foro de Iguape, … Processo 1502721-89.2023.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PAULO ALEXANDRE SIMPLICIO - Aos 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da 1ª Vara do Foro de Iguape, Comarca de Iguape, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juíza de Direito Dra. JENNY SOUSA DE ANDRADE, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificou-se a presença do Ministério Público, neste ato representado pelo Dr. MARCELLO SCHWARTZMAN, o acusado PAULO ALEXANDRE SIMPLÍCIO, diretamente de sala reservada com a Penitenciária I de Mirandópolis/SP, acompanhado pela sua Advogada nomeada, Dra. CAROLINA RIBEIRO TELLES DA SILVA, OAB nº 399.721/SP. Presentes a vítima NEUMAR NUNES e as testemunhas em comum ALESSANDRO TADEU DE CARVALHO, ARMANDO JOÃO DOS SANTOS, JONE PECCA e PEDRO PAULA PAIVA. INICIADOS OS TRABALHOS, na ausência do acusado foram inquiridas a vítima NEUMAR e a testemunha PEDRO. Na presença do acusado foram inquiridas as testemunhas ALESSANDRO, ARMANDO e JONE, interrogado acusado PAULO, após entrevista reservada com a sua Defensora. Após, pela MM. Juíza foi dito que não havendo mais provas a serem produzidas foi declarado o encerramento da instrução criminal. Pela MM. Juíza foi perguntado às partes se tinham outros requerimentos a serem feitos ao que responderam negativamente. Em debates as partes se manifestaram oralmente. Em seguida pela MM. Juíza foi deliberado: venham os autos conclusos para o seu sentenciamento. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados em áudio e vídeo anexado e autenticado pelos presentes neste termo]. Certifico e dou fé que esse documento é assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a) de direito, nos termos da Lei nº 11.419/06, conforme impressão à direita, incluída a presença das partes e procuradores, as quais foram dispensadas de assinar o termo de audiência, conforme NCGJ, artigos 1.269/1.270, § 1º e 2º. Nada mais. - ADV: CAROLINA RIBEIRO TELLES DA SILVA (OAB 399721/SP)

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Juízo Ex Officio x Costa Marina Confeccoes Eireli Epp

ID: 337243110

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1502721-47.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

COSTA MARINA CONFECCOES EIRELI EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502721-47.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502721-47.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Costa Marina Confeccoes Eireli Epp (Revel) - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DEMANDA EXTINTA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA. AS PARTES NÃO APELARAM, E O RECURSO OFICIAL FOI DISTRIBUÍDO POR FORÇA DO ART. 496, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO, CONSIDERANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR MAIS DE SEIS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CLARAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SEIS ANOS.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS ARQUIVAMENTO POR MAIS DE SEIS ANOS. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, II, E ART. 924, V; CTN, ART. 174; LEI FEDERAL Nº 6830/1980, ART. 40, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0205472-05.2013.8.26.0014; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2024; DATA DE REGISTRO: 28/06/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502721-74.2025.8.26.0388

ID: 321187746

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502721-74.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL OLIVEIRA SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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Processo 1502721-74.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GABRIEL OLIVEIRA SOUZA BRITO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no… Processo 1502721-74.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GABRIEL OLIVEIRA SOUZA BRITO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se o(a) indiciado(a) de que fica, desde já, dispensado(a), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Proceda-se à atualização do Histórico de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 317585/SP)

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