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Gran Continental Hotel x Elisandra Aparecida Da Mota Bonachela

ID: 292514851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014143-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN CONTINENTAL HOTEL

Polo Passivo:

ELISANDRA APARECIDA DA MOTA BONACHELA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014143-42.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014143-42.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Gran Continental Hotel - Apelada: Elisandra Aparecida da Mota Bonachela - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO HOTEL REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR TER DIVULGADO INFORMAÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO, SEM SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, SE MOSTRANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POSTULADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. A AÇÃO DE TERCEIRO NÃO EXIME A REQUERIDA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA, MORMENTE ANTE SUA INÉRCIA EM AVERIGUAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DADAS PELO TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, PROVOCANDO GRAVE ABALO E ANGÚSTIA ÍNTIMA. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E

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A. F. J. B. x M. A. N. De C.

ID: 317271421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007935-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. J. B.

Polo Passivo:

M. A. N. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE MARCOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA FERNANDES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007935-42.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502732-39.2017.8.26.0597

ID: 320471556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502732-39.2017.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA TALITA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502732-39.2017.8.26.0597 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cem Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sentença proferida em lote no Expediente Administrativo Dig… Processo 1502732-39.2017.8.26.0597 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cem Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sentença proferida em lote no Expediente Administrativo Digital nr. 0002484-69.2025.8.26.0597 com o teor a seguir: Vistos. Nos moldes do que foi convencionado no Acordo de Cooperação Técnica nr. 76/2024, que as Exequentes são participantes, foi elaborado o presente Expediente Administrativo Digital, que está embasado nos artigos 295 e 314 das NSCGJ, para extinção de todos os processos relacionados às folhas 22/38 deste feito que, após triagem e conferência pelos serventuários, serão SENTENCIADOS EM LOTE, com a sentença de teor a seguir: Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas às penhoras de bens móveis e imóveis, liberando-se desde logo os depositários. Havendo arrematações pendentes, valor não levantado ou pedido não decidido nos autos certifique-se e abra-se vista à exequente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios na espécie. No mais, tratando-se de procedimento para extinção em lote, conforme convencionado no plano de execução de trabalhos firmado entre a municipalidade e o SEF Sertãozinho, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Fica dispensada a impressão desta sentença e juntada nos autos físicos e nos fragmentos físicos dos autos híbridos, bem como o traslado desta para os autos digitais individuais, bastando que sejam lançadas as movimentações em lote nos assentos cartorários. Todavia, no caso de interposição de eventuais recursos, a Serventia deverá certificar a ocorrência, transladando-se cópia da presente sentença para o respectivo processo, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (0002484-69.2025.8.26.0597) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual e-saj. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta sentença. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de estilo arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C. - ADV: VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

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Processo nº 1502732-60.2025.8.26.0564

ID: 323183428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502732-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502732-60.2025.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - G.M.L. - 1.Recebo a representação oferecida pela i. representante do Ministério Público em face de G.M.L.(*), … Processo 1502732-60.2025.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - G.M.L. - 1.Recebo a representação oferecida pela i. representante do Ministério Público em face de G.M.L.(*), por satisfeitas as exigências legais (ECA, art. 182). Altere-se a classe processual. 2.Designo o dia 28 de agosto de 2025 às 14h30, a apresentação, instrução, debates e julgamento, observando-se o disposto no artigo 400 do CPP. Consigno, desde já, que em audiência, se a defesa manifestar interesse em arrolar testemunhas, este juízo deferirá o prazo para apresentação de defesa prévia e designará audiência em continuação, conforme descrito no artigo 186, parágrafos 2,3 e do ECA.. A audiência será realizada por videoconferência, na forma autorizada pelo art. 8º do Provimento CSM n. 2.561/2022 e regulamentada pelo Comunicado CG n. 284/2020, salvo ulterior determinação do E. Tribunal de Justiça. Citem-se e intimem-se o representado e os responsáveis, estes devendo apresentar o documento do adolescente (cédula de identidade ou certidão de nascimento), na forma do art. 184, § 1º, do ECA. Intimem as testemunhas da representação. Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá obter o número do telefone celular e o e-mail do adolescente e genitores ou responsáveis. Todos deverão estar conectados com 15 (quinze) minutos de antecedência, providenciando a Sra. Escrevente responsável pela realização dos atos os prévios contatos para a obtenção dos e-mails e números das linhas dos aparelhos celulares (conforme o exigido pela ferramenta Microsoft Teams) e das qualificações dos genitores ou responsável. Obtenha a Serventia os e-mails ou números das linhas dos aparelhos celulares da i. Dra. Promotora de Justiça e da i. Dra. Defensora Pública (se ainda não providenciados, reservadamente) ou do(a) Advogado(a) eventualmente constituído(a). 3. Consulte-se o SAJSGC, solicitando, em caso positivo, a certidão processual. 4-A defesa constituída deverá ser intimada da audiência supra designada, quando, querendo, poderá oferecer a defesa prévia, salvo se pretender apresentá-la no prazo legal (ECA, art. 186, § 3º). Em sendo arroladas testemunhas, incumbir-se-á a Defesa de, na defesa prévia, fornecer seus e-mails e números dos aparelhos celulares, além das obrigatórias qualificações, porque tem meios para obtê-los, já que terá contato direto com a família do adolescente, pena de preclusão da prova. A Defesa constituída, querendo, entrevistará reservadamente o adolescente antes da apresentação, por tempo razoável (estimado em 15 minutos, no máximo), devendo a Escrevente responsável pelo ato disponibilizar a sala virtual para esse ato privativo da Defesa. - ADV: MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP)

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Processo nº 1506418-42.2023.8.26.0625

ID: 307890393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506418-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506418-42.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fic Promotora de Vendas Ltda - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da parte … Processo 1506418-42.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fic Promotora de Vendas Ltda - Vistos. A parte exequente noticiou o pagamento administrativo do débito antes da citação da parte executada, caracterizando, assim, a perda do interesse/necessidade no prosseguimento da presente ação executiva. Ante o exposto, reconheço a carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da demanda, pela satisfação administrativa do débito antes da citação, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, pois não houve formação da relação jurídica processual, com a citação válida da parte executada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023)Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não citado - terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22 Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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C. De L. E. C. e outros x C. De L. E. C. e outros

ID: 301109177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010360-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Polo Passivo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANAEM SIQUEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - VISTOS. I- FLs. 578/581. Ciente. Nos termos do art. 437, §1º do CPC, manifeste-se a … Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - VISTOS. I- FLs. 578/581. Ciente. Nos termos do art. 437, §1º do CPC, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias acerca dos documentos juntados aos autos. II- A parte autora apresentou tempestivamente os presentes embargos, apontando obscuridade na decisão, uma vez que constou como incontroverso que o autor ministrou medicamento forte à requerida, bem como constou que o ofício ainda não havia sido respondido, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado, uma vez que incontroverso apenas a compra do remédio, tendo em vista que o autor negou ter ministrado medicação à ré. Quanto ao ofício, informa que foi respondido às fls. 463 dos autos. Constou da decisão que :"No caso concreto a questão diz respeito ao pedido de danos morais pelo fato do autor ter ministrado medicamento forte para que a requerida ficasse sonolenta e não percebesse sua ausência." "Ainda, incontroverso que o autor comprou o medicamento controlado e que a requerida aceitou lhe fosse ministrado o remédio." Por sua vez, a parte autora informou em sua réplica que: "O autor NEGA todos os fatos a ele imputados, não tendo falsificado qualquer receituário ou carimbo, nem traído a requerida ou a humilhado, nem exposto ao ridículo e muito menos dado remédio a ela para que pudesse sair enquanto ela dormia, conforme narrado na reconvenção." Posto isso, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, faculto manifestação à parte contrária sobre a oposição dos embargos de declaração de fls. 582/585; prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP)

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Gran Continental Hotel x Elisandra Aparecida Da Mota Bonachela

ID: 292518041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014143-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN CONTINENTAL HOTEL

Polo Passivo:

ELISANDRA APARECIDA DA MOTA BONACHELA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA MACHADO

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JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014143-42.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014143-42.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Gran Continental Hotel - Apelada: Elisandra Aparecida da Mota Bonachela - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO HOTEL REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR TER DIVULGADO INFORMAÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO, SEM SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, SE MOSTRANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POSTULADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. A AÇÃO DE TERCEIRO NÃO EXIME A REQUERIDA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA, MORMENTE ANTE SUA INÉRCIA EM AVERIGUAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DADAS PELO TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, PROVOCANDO GRAVE ABALO E ANGÚSTIA ÍNTIMA. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB: 197603/SP) - João Roberto Pereira Matias (OAB: 286181/SP) - Ana Carolina da Silva Machado (OAB: 419830/SP) - 5º andar

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Processo nº 1017635-42.2023.8.26.0625

ID: 324336490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1017635-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DE S. A. L. M. A. P. C. C. R. B. R. S. T. C. V. DE C. M. T. C. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA GOMES MELZER

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA

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JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

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IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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ALAN ROCHA HOLANDA

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Processo 1017635-42.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - T.C.V.S. - - R.B.R.S. - - T.C.V.C.M. - - A.L.M. - - A.C.… Processo 1017635-42.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - T.C.V.S. - - R.B.R.S. - - T.C.V.C.M. - - A.L.M. - - A.C.S. - - A.P.C.C. - B.N.A. - Manifestem-se os Defensores do réu Tiago Charles Vieira dos Santos sobre a certidão negativa de fls. 1545 a fim apresentarem informações que viabilizem a intimação da testemunha de defesa Jonas Max Saldonas Arantes. - ADV: BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA (OAB 272678/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP)

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Município De São Carlos x Misael Rosales Da Silva

ID: 305923503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502732-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MISAEL ROSALES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502732-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502732-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Misael Rosales da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.527,76.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502732-36.2025.8.26.0378

ID: 302637067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502732-36.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

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Processo 1502732-36.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.S. - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra ANTONIO RAMOS DE SOUZA em razão… Processo 1502732-36.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.S. - Vistos. 1. Trata-se de denúncia ofertada contra ANTONIO RAMOS DE SOUZA em razão da suposta prática do(s) delito(s) previsto no artigo 129, §13 do Código Penal, aplicando-se, ainda, o disposto na Lei nº 11.340/06. 2. Porque inicialmente verificam-se presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a peça acusatória e ordeno que se passe à fase de citação, com a advertência de que advogado deverá ser constituído pela parte para apresentação de resposta escrita à acusação, dentro de 10 dias. A citação de réu(é)(s) solto(s) que resida(m) fora da Comarca não poderá ser realizada de forma remota, pois não está elencada dentre as possibilidades de intimação remota nos termos dos artigos 122, § 3º das NSCGJ (intimação de testemunha), 995, §10 e 440-A parágrafo único (unidades prisionais e unidades de internação, ou no caso de deferimento, indeferimento ou prorrogação de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) - (Comunicado Conjunto 249/2020, item 2 f e Comunicado CG 262/2020). Portanto, caso a Comarca de residência do(a)(s) réu(é)(s) não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão. Não apresentada defesa no prazo legal, não mencionada a constituição de advogado ou, finalmente, declinada a impossibilidade econômica de constituição de Defensor particular, solicite-se a indicação de Defensor junto à Defensoria Pública local ou a quem lhe faça as vezes, ficando o indicado desde já nomeado como Defensor da parte e deferido o acesso gratuito à Justiça ao declarado hipossuficiente. Após, intime-se o Defensor nomeado para que informe como pretende ser comunicado dos atos processuais e para que apresente a defesa escrita naquele prazo legal. Em colaboração com os trabalhos judiciários, quando da apresentação da defesa, a Defesa deverá requerer expressamente a intimação das suas testemunhas (limitadas a 8 no rito ordinário e a 5 no rito sumário), fornecendo a qualificação completa delas a possibilitar a diligência, sob pena de ter-se que elas comparecerão independentemente de intimação para serem ouvidas em Juízo, memorando-se que testemunhos meramente abonatórios devem ser prestados por meio de declarações escritas, a serem juntadas aos autos até o encerramento da instrução. Concluída a fase de apresentação de defesa, dê-se vista ao titular da ação penal e tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. 3. Em termos de preparação do processo: anote-se a representação processual das partes para as futuras intimações; juntem-se os antecedentes e as certidões criminais pertinentes; cobre-se a juntada de laudos eventualmente faltantes nestes autos; providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Int.. - ADV: JUNIOR PEDRO COLOMBO (OAB 510497/SP)

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