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Processo nº 1502859-28.2023.8.26.0318

ID: 323310509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-28.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO GUSTAVO DE ANDRADE BRITO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DONIZETH DOS SANTOS

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ESROM MATEUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502859-28.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - Julio Gustavo de Andrade Brito - Vistos. Fls. 288/290 e 306/308: Trata-se de pedido da def… Processo 1502859-28.2023.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - Julio Gustavo de Andrade Brito - Vistos. Fls. 288/290 e 306/308: Trata-se de pedido da defesa para que a audiência seja redesignada, possibilitando a oitiva de uma testemunha, e para que seja realizada perícia técnica nas imagens captadas pelo sistema de monitoramento do posto de combustíveis, acostadas aos autos, conforme fls.19/20, datadas de 23 de novembro de 2023, e fls.165/177, datadas de 21 de maio de 2024. O Ministério Público não se opôs a redesignação de audiência, mas se manifestou contrariamente ao pedido da prova pericial (fls. 303/304 e 312). Por decisão de fl. 313, foi deferido pedido de redesignação de audiência. É o relatório. De acordo com o artigo 156, II, o Código de Processo Penal do Código de Processo Penal, autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento da defesa, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Não vislumbro no pedido medida invasiva e desproporcional, vez que razoável o pedido de perícia técnica nas imagens de câmeras de segurança captadas pelo sistema de monitoramento do posto de combustíveis. Assim, por excesso de zelo, respeitada a opinião do Ministério Público, defiro o pedido da defesa, com fulcro no direito constitucional do acusado de se defender amplamente, conforme os princípios do devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), vez que as imagens são relevantes para a apuração da verdade real com relação à alegada invasão de domicílio. Desta forma, determino que seja requisitado Laudo Pericial das imagens captadas pelo sistema de monitoramento do posto de combustíveis, acostadas aos autos, conforme fls. 19/20, datadas de 23 de novembro de 2023, e fls. 165/177, datadas de 21 de maio de 2024. - ADV: ESROM MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP), JOSÉ DONIZETH DOS SANTOS (OAB 503009/SP)

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Processo nº 1502859-24.2019.8.26.0009

ID: 335208282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502859-24.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. D. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA PACHALIAN

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Processo 1502859-24.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competent… Processo 1502859-24.2019.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competente, comunique-se o desfecho deste processo ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à vítima, esta pelo correio. Proceda-se a INTIMAÇÃO do réu, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs) no valor de R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório. Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dativo(a) o(a) qual oficiou na presente Ação Penal em 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela anexa ao convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se a competente Certidão, intimando-se o(a) profissional via Imprensa Oficial para retirada. Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto, como Mandado de Intimação para o réu acima qualificado, a ser cumprido em dias e horários diversos, bem como após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, na hipótese de não localizá-lo em nenhuma das diligências que realizar, indagar aos vizinhos se o réu efetivamente reside no endereço diligenciado, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. De tudo cumprido, arquivem-se. Intime-se - ADV: GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB 249847/SP)

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Processo nº 1502859-70.2024.8.26.0616

ID: 319842472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-70.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES RODRIGUES

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Processo 1502859-70.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formu… Processo 1502859-70.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa da ré AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA, já qualificada nos autos (fls. 198-201). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pela manutenção da custódia cautelar (fls. 207-208). Brevemente relatado, decido. A decisão que decretou a prisão preventiva da acusada (fls. 76-77) fundamentou-se na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes do crime de homicídio na forma tentada. Embora a defesa sustente o constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir em razão da alegada demora estatal, tal argumento não se sustenta. O exame dos autos revela que a audiência de instrução foi devidamente designada, tendo sido frustrada a oitiva de uma das testemunhas arroladas pela acusação. O Ministério Público, no exercício de sua titularidade da ação penal, insistiu na produção da prova oral, dentro da regularidade processual. Não há, portanto, qualquer elemento que indique desídia ou morosidade indevida por parte da acusação ou deste Juízo. Cabe ressaltar que os prazos previstos em lei não se submetem a um exame meramente aritmético para que se constate eventual mora, mas sim, devem ser analisados à luz das particularidades do caso em tela, assim como do comportamento dos sujeitos processuais. E, neste sentido, reitero inexistir qualquer desídia estatal, mesmo porque a audiência em continuação já tem data marcada, estando presentes, de outro lado, os requisitos que deram ensejo à cautelar corporal máxima. Sendo assim, permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada à acusada, praticada com acentuada violência e potencial ofensivo, nos termos da decisão de fls. 76-77, posteriormente ratificada às fls. 133-134 e 154-156. Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe para assegurar a ordem pública, a regular instrução processual e a eventual aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se, no presente caso, insuficientes e inadequadas. Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP)

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Processo nº 1502859-70.2024.8.26.0616

ID: 319842477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-70.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES RODRIGUES

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Processo 1502859-70.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formu… Processo 1502859-70.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa da ré AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA, já qualificada nos autos (fls. 198-201). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pela manutenção da custódia cautelar (fls. 207-208). Brevemente relatado, decido. A decisão que decretou a prisão preventiva da acusada (fls. 76-77) fundamentou-se na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes do crime de homicídio na forma tentada. Embora a defesa sustente o constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir em razão da alegada demora estatal, tal argumento não se sustenta. O exame dos autos revela que a audiência de instrução foi devidamente designada, tendo sido frustrada a oitiva de uma das testemunhas arroladas pela acusação. O Ministério Público, no exercício de sua titularidade da ação penal, insistiu na produção da prova oral, dentro da regularidade processual. Não há, portanto, qualquer elemento que indique desídia ou morosidade indevida por parte da acusação ou deste Juízo. Cabe ressaltar que os prazos previstos em lei não se submetem a um exame meramente aritmético para que se constate eventual mora, mas sim, devem ser analisados à luz das particularidades do caso em tela, assim como do comportamento dos sujeitos processuais. E, neste sentido, reitero inexistir qualquer desídia estatal, mesmo porque a audiência em continuação já tem data marcada, estando presentes, de outro lado, os requisitos que deram ensejo à cautelar corporal máxima. Sendo assim, permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada à acusada, praticada com acentuada violência e potencial ofensivo, nos termos da decisão de fls. 76-77, posteriormente ratificada às fls. 133-134 e 154-156. Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe para assegurar a ordem pública, a regular instrução processual e a eventual aplicação da lei penal. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se, no presente caso, insuficientes e inadequadas. Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de AGATHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP)

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1. Luciano Batista Dos Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 338872610

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502859-07.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIANO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2724655/SP (2024/0311453-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCIANO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER … AREsp 2724655/SP (2024/0311453-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCIANO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIANNE CARVALHO NEVES XAVIER - DEFENSORA PÚBLICA - SP324570 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO BATISTA DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1502859-07.2023.8.26.0616. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, que o acórdão violou os arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, pois a quantidade não era expressiva, além de violar o princípio da individualização da pena (fls. 311/320). Inadmitido o recurso na origem (fls. 333/335), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 341/349). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fls. 372/378). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No entanto, quanto ao recurso especial, no que se refere à suposta violação dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, o recurso é inadmissível. Ora, ao rechaçar a tese recursal, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fl. 294 - grifo nosso): A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, exasperada em um terço, portanto, seis anos e oito meses de reclusão e pagamento de seiscentos e sessenta e seis dias-multa, fração proporcional e que será mantida, ante os maus antecedentes (fls. 64/66 proc. 0000945-59.2010.8.26.0091 e 0002701-16.2004.8.26.0091), e a diversidade e natureza das drogas, entre elas, cocaína e crack, substâncias de elevado poder vulnerante, observados os parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343/06. Fundamento esse que não foi impugnado nas razões do recurso especial, circunstância essa que firma a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), atraindo, ainda, a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n. 2.409.545/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 28/4/2025; e AgRg nos EDcl no REsp n. 2.149.330/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 19/2/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1502859-22.2024.8.26.0535

ID: 304392528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-22.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

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ABNER JESUS DE OLIVEIRA

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Processo 1502859-22.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RENATO SILVA DE JESUS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECH… Processo 1502859-22.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RENATO SILVA DE JESUS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2024/001232 Vistos. As provas colhidas pela Autoridade Policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito, razão pela qual não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa. Diversamente das alegações ventiladas, a denúncia narrou com suficiente minúcia e detalhes pormenorizados a conduta imputada ao acusado, garantindo o pleno exercício do direito de defesa pelo réu. A exordial acusatória apresentou-se em perfeita consonância com os ditames estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, o que afasta, indubitavelmente, a alegação da nobre defesa de uma eventual inépcia da inicial e consequente rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o DIA 30 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 16H30, por meio de videoconferência. 1. Intime-se o réu: RENATO SILVA DE JESUS, solto. Deverá ser intimado por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, e-mail, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher, se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) importará em revelia e desnecessidade de intimação para futuros atos processuais. 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). * Arthur Caue de Lima Prattes, policial militar *Edson da Conceição, policial militar 3. Intime-se a vítima/testemunhas * Silvia Profeta da Silva fls. 169 Intime-se testemunha, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher , se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informem a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverão ser intimadas a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 122, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.Br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários pra que possam participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, além de condenação no pagamento de multa. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. - ADV: ABNER JESUS DE OLIVEIRA (OAB 489897/SP), VINÍCIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS (OAB 435981/SP)

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Processo nº 1502859-17.2022.8.26.0624

ID: 294862090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502859-17.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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Processo 1502859-17.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 88/90, a qual acolheu a objeção de fl. 31/46, declarando nul… Processo 1502859-17.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 88/90, a qual acolheu a objeção de fl. 31/46, declarando nula a citação da Excipiente Maria Luiza Marins Holtz como suposta representante de espólio inexistente, concedendo o prazo de 30 dias à excepta para regularização do polo passivo da ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 100 em 18/02/2025), a Municipalidade não promoveu a regularização do polo passivo, tampouco o aditamento da CDA, manifestando-se a fl. 103/104, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 08, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Por óbvio, não tendo a parte exequente cumprido a determinação deste juízo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Anda mais pela razão de o feito tramitar há mais de 02 anos em direção diversa e sem efetividade, bem assim pelo fato de que nem observado o direito empresarial no caso de falecimento de sócio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE . PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ajuizada execução fiscal contra espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou possível administrador provisório, a permitir sua correta representação em juízo e para viabilizar sua adequada e oportuna citação, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC e art. 1 .797 do CC. 2. Embora o art. 6º da Lei nº 6 .830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for chamado a responder pela execução fiscal, não se deve perder de vista o que determina o art. 320 do CPC. 3. In casu, não se questiona a higidez ou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, porquanto a discussão travada se restringe à necessidade de regularização de pressuposto processual de validade . 4. Mostra-se inviável a propositura de execução fiscal contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito e a indicação de seu representante legal, postulando-se a citação do executado tão somente com lastro na qualificação da pessoa falecida, de modo que se revela correta a ordem de emenda à petição inicial para juntada da pertinente certidão de óbito e correta indicação de quem deverá representá-lo em juízo. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07095254720208070016 DF 0709525-47.2020.8.07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatui, 09 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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Processo nº 1502859-74.2019.8.26.0348

ID: 307498635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502859-74.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ELIAS DA SILVA JUNIOR DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROSALINA FATIMA GOUVEIA

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NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV

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FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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Processo 1502859-74.2019.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - DAVI ELIAS DA SILVA - - JUNIOR DE JESUS - Vistos Verifica-se nos autos que os réus JUNIOR DE JESUS e DAVI E… Processo 1502859-74.2019.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - DAVI ELIAS DA SILVA - - JUNIOR DE JESUS - Vistos Verifica-se nos autos que os réus JUNIOR DE JESUS e DAVI ELIAS DA SILVA foram denunciados, inicialmente, pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 3º, c.c. art. 29 do Código Penal, em razão de eventos ocorridos em 04 de dezembro de 2019, aproximadamente às 16h30, na Rua Pedro Dias Moreno, nº 175, Vila Nova Mauá, nesta cidade e comarca de Mauá. Na ocasião, alega-se que, com a intenção de lesionar, os réus comprometeram a integridade corporal de Judson de Jesus Batista, conhecido como Nenê, provocando-lhe ferimentos que, conforme descrito no laudo necroscópico de fls. 69/71, resultaram em seu óbito, conforme se extrai das informações de fls. 157/160. A denúncia foi recebida, conforme decisão de fls. 163. O réu JUNIOR DE JESUS foi regularmente citado à fl. 343 e apresentou sua resposta à acusação às fls. 231/234. O réu DAVI ELIAS DA SILVA, por sua vez, foi citado à fl. 230 e também ofereceu resposta à acusação às mesmas fls. 231/234. A manutenção do recebimento da denúncia foi determinada pela decisão de fls. 348/353. Durante a audiência de instrução e julgamento, optou-se pela conversão dos debates orais em memoriais (fls. 435/436). Na sentença de fls. 841/857, decidiu-se pela remessa dos autos à Vara do Júri, fundamentando-se na identificação de prova elementar não contida na denúncia inicial, mas revelada no curso da instrução processual. Foi interposto Recurso em Sentido Estrito (fls. 892/897), e sobre este, proferiram-se decisões (fls. 898/900 e 922). As contrarrazões foram acostadas às fls. 928/934. O acórdão de fls. 971/977 anulou a decisão que remeteu os autos ao Tribunal do Júri, instruindo este Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá a proceder conforme o art. 384 do Código de Processo Penal, convocando o Ministério Público para manifestar-se sobre o interesse em aditar a denúncia e assegurando às partes o direito ao contraditório. O aditamento da denúncia ocorreu às fls. 1000/1003. Neste, JUNIOR DE JESUS foi denunciado por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c.c. artigo 18, parte final, e artigo 61, inciso II (irmão), todos do Código Penal. DAVI ELIAS DA SILVA, por sua vez, foi denunciado nos mesmos termos, excluindo-se a agravante de parentesco. A acusação sustenta que, em 04 de dezembro de 2019, agindo em concurso de agentes e previamente ajustados, por motivo fútil, mediante asfixia e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, os réus assumiram o risco de causar a morte de Judson de Jesus Batista, provocando as lesões corporais descritas no laudo necroscópico (fls. 69/71), as quais foram determinantes para o óbito da vítima. A denúncia, já aditada, foi recebida por decisão de fls. 1008/1009. O réu JUNIOR foi citado à fl. 1046, e o réu DAVI, à fl. 1047. Ambos apresentaram resposta à acusação às fls. 1039/1043, e a ratificação do recebimento da denúncia foi formalizada às fls. 1049/1051. No decorrer da audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, conforme consta às fls. 1214/1215. Concluindo esta fase, os réus foram interrogados, o que foi devidamente registrado às fls. 1300. Após a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, nas quais requereu a pronúncia dos acusados, conforme exposto às fls. 1547/1562. Em contrapartida, a Defesa pleiteou a impronúncia dos réus, conforme manifestado às fls. 1310/1329. O réu foi pronunciado (fls. 1563/1574). O réu apresentou o recurso em sentido estrito (razões fls. 1593/1601), e a acusação apresentou as contrarrazões (fls. 1604/1618). Ao final, sobreveio acórdão mantendo a pronúncia (fls. 1632/1656). Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 9h, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e requisite-se o acusado. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Dada a proximidade da audiência , determino o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento CG nº 27/2023, art. 1012, §3º, I, e, se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 4- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5-Caso haja requisição de de réu(s) preso(s), oficie-se ao estabelecimento prisional para que o apresente juntamente com certidão atestando se há existência de prisão em flagrante vigente e de outros mandados de prisão. 6- Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 7- Defiro o pedido ministerial. Proceda-se à juntada dos antecedentes criminais e infracionais do réu nos autos. 8- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 9- Int. Diligencie-se. - ADV: ROSALINA FATIMA GOUVEIA (OAB 100843/SP), NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV (OAB 290314/SP), NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV (OAB 290314/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP)

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Processo nº 2207045-66.2025.8.26.0000

ID: 320734492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207045-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MULLER OSTANELLI WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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DESPACHO Nº 2207045-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207045-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Wesley Cassius de Campos Julio - Paciente: Alex Muller Ostanelli - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2207045-66.2025.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JÚLIO em favor de ALEX MULLER OSTANELLI, apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Campinas (autos n° 1502859-46.2025.8.26.0548), que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sem o devido amparo legal. O paciente se encontra cautelarmente privado de sua liberdade de locomoção porquanto incurso, em tese, no crime tipificado no art. 33, caput, c. c. o art. 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/06. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob as seguintes alegações: (i) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea do r. decisum vergastado, que citou a reincidência específica do paciente, quando na verdade foi absolvido naquele processo após o trânsito em julgado, no habeas corpus nº 913.415/SP impetrado no Col. Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Exmo. Min. RIBEIRO DANTAS; (iii) condições pessoais favoráveis do paciente, primário e portador de bons antecedentes, não integrando organização criminosa e não praticando atividades ilícitas com habitualidade; e (iv) desproporcionalidade da medida extrema, eis que certamente fará jus ao privilégio. Requer, nestes termos, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, ainda que impostas medidas cautelares alternativas ao cárcere (fls. 01/08). É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, ao menos nesse juízo perfunctório, as peculiaridades do caso concreto indicam a efetiva necessidade de acautelamento. Com efeito, entendo estar presente o fumus comissi delicti, dada a prova da materialidade, constituída pela apreensão e perícia dos estupefacientes (35 porções de cocaína, pesando 27,62g, 21 porções de maconha, pesando 61,22g e 270 porções de crack, pesando 52,26g, além de R$ 357,00 em espécie - cf. auto de apreensão e laudo pericial, respectivamente, às fls. 14/15 e 28/30 dos autos de origem); e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no próprio contexto de flagrância (fls. 02/03 da origem), constando na r. decisão vergastada que: No caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Ainda, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante quantidade de substância ilícita, o que acresce reprovabilidade à sua conduta delitiva e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. No mais, o autuado é reincidente específico, demonstrando que em liberdade, continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa. Dessa forma, a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária, a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de ALEX MULLER OSTANELLI em preventiva (fls. 51/52 daqueles autos), bem como nos relatos dos policiais militares que durante o patrulhamento pelo bairro Jd. Monte Cristo na Rua Luísa Rodrigues da Silva, avistou dois indivíduos conversando no meio da rua, local conhecido como ponto de venda de drogas. Que, ao perceberem a aproximação da viatura na via pública, os dois segundo a depoente, começaram a andar em sentidos opostos um do outro. Foi feita a abordagem a estes dois rapazes e em busca pessoal ao indivíduo identificado como sendo ALEX MULLER OSTANELLI, foi localizado em sua mão a quantia de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) em dinheiro e com o adolescente infrator R. M. A. A., certa quantidade de entorpecente, sendo maconha crack e cocaína. Que, segundo a depoente, ALEX MULLER OSTANELLI disse que estava entregando a droga para a pessoa de R. e fazendo a recolha do dinheiro arrecadado com a venda da droga (fls. 04/06 daqueles autos), evidenciando, prima facie, com base no caso concreto, a propensão do paciente para a prática de atividades ilícitas (periculum libertatis). Em que pese o paciente não seja reincidente específico, eis que, após o trânsito em julgado em 02.05.2024, e início da execução penal em 19.06.2024, foi absolvido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça em 13.08.2024, que entendeu inválida a busca pessoal efetivada pela guarda municipal em manifesta usurpação da função de policiamento ostensivo da polícia militar (certidão de fls. 45/46), é certo que não foi o único argumento utilizado para justificar sua prisão processual, sendo as demais circunstâncias do caso concreto válidas e suficientes, como a quantidade relevante e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro em espécie, em local conhecido como ponto de comércio de drogas. Nesse sentido os precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS APREENDIDAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC nº 985.370/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/04/2025, DJEN de 25/04/2025). [...]. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pelo fato de terem arremessado saco plástico contendo quantidade relevante de drogas no interior de uma residência ao avistarem viatura policial [...]. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal. A presença de condições pessoais favoráveis dos agravantes, como primariedade e bons antecedentes, não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva quando estão presentes os requisitos legais. [...]. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 'A prisão preventiva fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na necessidade de garantia da ordem pública é válida e não pode ser substituída por medidas cautelares diversas na ausência de elementos novos que justifiquem a alteração da decisão' [...]. (AgRg no HC nº 965.557/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025). Além disso, há envolvimento de adolescente, o que eleva a gravidade da conduta em tese atribuída ao paciente. Outrossim, ainda que restassem cabalmente demonstradas, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (AgRg no RHC nº 204.755/AL, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 29/11/2024). Nesse mesmo sentido: Condições pessoais favoráveis, tais comoprimariedade, ocupação lícita e residência fixa,não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar. [...]. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. (HC nº 847.857/PI, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). Nesse contexto, verifica-se que a manutenção da custódia cautelar do paciente se mostra necessária para a preservação da ordem e saúde públicas. Pelos mesmos motivos, não se mostra minimamente adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto as circunstâncias subjetivas e objetivas alhures especificadas demonstram a efetiva necessidade de preservação da cautela máxima. Por fim, prematuro se afigura, na estreita via do habeas corpus, prognosticar-se, na hipótese de condenação, em que termos serão estabelecidos, se o caso, da aplicação de redutor penal, regime inicial brando ou substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que tais particularidades deverão ser consideradas oportunamente, apósregular instrução dos autos de origem,em sentença, pelo juízo natural da causa (cf. art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal). Descabe, portanto,na estreita via do presente habeas corpus, análise aprofundada de prova, porquanto incompatível com seu rito célere. Sobre o tema, o Colendo Supremo Tribunal Federal: Adosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do 'habeas corpus', por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJede 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX,DJede 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE de 3/12/2014 (HC nº 180966AgR, Rel.Min. LUIZ FUX, julgado em 04/05/2020). Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente pela Turma julgadora, quando do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, INDEFIRO-A. Colha-se informações da digna autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Wesley Cassius de Campos Julio (OAB: 471932/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502859-37.2023.8.26.0024

ID: 295939323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502859-37.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE ROCHA FERREIRA SOARES ERIK JUNIOR DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE JESUS CLARO

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JOSE RICARDO NOGUEIRA

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Processo 1502859-37.2023.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - ERIK JUNIOR DA SILVA FERNANDES - - BRUNO HENRIQUE ROCHA FERREIRA SOARES - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… Processo 1502859-37.2023.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - ERIK JUNIOR DA SILVA FERNANDES - - BRUNO HENRIQUE ROCHA FERREIRA SOARES - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ERIK JÚNIOR DA SILVA E FERNANDES E BRUNO HENRIQUE ROCHA FERREIRA, já qualificados nos autos, como incursos, por duas vezes, no artigo 129, §13, na forma do art. 29, em concurso material de crimes (art. 69), todos do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 28 de julho de 2023, por volta das 02h, na Rua Quatorze, nº 810, bairro Canaã, nesta cidade e comarca de Andradina, os acusados, previamente ajustados e com unidade de desígnios, por razoes da condição do sexo feminino, teriam ofendido as integridades físicas das vítimas Tauaner Carolina da Silva Santos e Tassila Juliana da Silva Sabino, causando-lhe lesões corporais de natureza grave e leve, respectivamente, conforme laudos periciais de fls. 21/22 e 19/20. A denúncia foi recebida no dia 30 de novembro de 2024 (fls. 93/95). Devidamente citados (fls. 108 e 109), os réus apresentaram defesa prévia, postulando pela rejeição da denúncia por falta de justa causa, bem como a absolvição dos acusados (fls. 120/122 e 131/134). Na fase de instrução criminal, foram ouvidas as vítimas e duas testemunhas. Ao final, os réus foram interrogados. Ao final as partes pugnaram pela absolvição por falta de provas. É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Na fase administrativa, a vítima Tauaner Carolina da Silva dos Santos disse que "estava em companhia de TÁSSILA quando as declarantes foram atropeladas por ERIK, enquanto caminhavam, em razão de discussões envolvendo outras mulheres, as quais mandaram ERIK agredi-las. As declarantes não possuem nenhum relacionamento com ERIK. O autor ERIK conduzia uma motocicleta TWISTER de cor preta (placa não anotada) e transportava BRUNO ROCHA, VULGO LIPÃO, que podem ser encontrados no final da rua SEIS, no bairro GASPARELLI. Após caírem receberam chutes socos e golpes dados com capacete que ERIK segurava na mão. BRUNO ROCHA também chutou e deu socos nas duas. Após fugiram na motocicleta. As declarantes foram encaminhadas por policiais ao U.P.A. e após orientadas a comparecerem a esta Unidade (NOC). A declarante TAUANER quebrou o braço esquerdo e TÁSSILA está com hematomas" (fls. 9/10). A vítima Tassila Juliana da Silva Sabino disse que " estava em companhia de TAUANER quando as declarantes foram atropeladas por ERIK, enquanto caminhavam, em razão de discussões envolvendo outras mulheres, as quais mandaram ERIK agredi-las. As declarantes não possuem nenhum relacionamento com ERIK. O autor ERIK conduzia uma motocicleta TWISTER de cor preta (placa não anotada) e transportava BRUNO ROCHA, VULGO LIPÃO, que podem ser encontrados no final da rua SEIS, no bairro GASPARELLI. Após caírem receberam chutes socos e golpes dados com capacete que ERIK segurava na mão. BRUNO ROCHA também chutou e deu socos nas duas. Após fugiram na motocicleta. As declarantes foram encaminhadas por policiais ao U.P.A. e após orientadas a comparecerem a esta Unidade (NOC). A declarante TAUANER quebrou o braço esquerdo e TÁSSILA está com hematomas" (fls. 6/7). A testemunha Aysla Moniky Martinelli Barbosa disse que "no dia dos fatos, estava na casa de sua amiga (Rhadija) e iriam se dirigir à conveniência do seu pai (Conveniência do Formiga local onde ocorreram os fatos). Lá chegando, sentou-se e dividiu mesa com Tauaner e a Tassila, enquanto Rhadija sentou-se com familiares e amigos em outra mesa, a qual, inclusive, sua cunhada (a Samara) também estava sentada. Após alguns instantes, a Samara levantou-se de sua mesa e começou a querer se aproximar de Tassila, puxando assunto, ocasião em que Tassila ofereceu-se para pegar cerveja e cigarro para Samara. Depois de algum tempo na conveniência, todas ingerindo bebida alcoólica, levantaram-se para dançar, momento em que Samara se aproximou de Tauaner e lhe perguntou: 'e ai, Tauaner e aquela fita das antiga que você tentou atropelar minha cunhada (Rhadija)?'. Tauaner respondeu: 'aconteceu sim. Eu não gosto da sua cunhada, mas aqui a gente respeita o espaço de cada um. Ela fica no canto dela e eu no meu'. Nisso, Rhadija tentou acalmar Samara e começou a conversar com Tassila, buscando se entender. Nesse momento, Bruno (marido da Rhadija) chegou e achou que Rhadija e Tassila estavam discutindo, e questionou, imperativamente, o que Tassila queria com a sua mulher. Tauaner, nesse momento, empurrou Bruno. Imediatamente, a Samara começou a discutir com a Tauaner e ambas se agrediram ao banheiro do estabelecimento, local em que começaram a se agredir mutuamente. Após separarem a briga, o marido da Samara (Erick, vulgo 'Nem') chegou ao estabelecimento e Samara começou a lhe contar dos fatos. Erick questionou: 'quem fez isso com você?' e Tauaner prontamente respondeu: 'fui eu'. Nesse momento, Erick foi para cima de Tauaner lhe agredindo com o capacete e Tauaner tentou se defender colocando o braço à frente. Após isso, ele convidou Bruno (vulgo Lipão) a sair com ele de moto. Em instantes eles voltaram, talvez armados,e sem capacete, com Erick dirigindo a moto em direção à Tauane, atropelando-a, ocasião em que fraturou o antebraço de Tauane, causou lesões em Tássila e colidiu com a caminhonete que estava ali estacionada. Após a colisão, Samara ainda partiu para cima de Tauane, mesmo ela estando no chão, lhe agredindo e Erick começou a xinga-la e incentivar a Samara a lhe agredir. No meio da confusão e tentativa de separarem a briga, acionaram a polícia e Erick e Bruno foram embora com a moto, momento em que Erick começou a ameaçar a Tauane, dizendo: "isso não vai ficar assim. Ainda vou te pegar". (fls. 70/71) O réu ERIK JÚNIOR alegou que "realmente passei próximo a minhas conhecidas de vista Tassila e Tauaner no dia, hora e local dos fatos, e transportava na garupa da minha motocicleta meu amigo Bruno, conhecido por Lipão. Esclareço que em nenhum momento agredi fisicamente e verbalmente Tassila e Tauaner. Bruno também não agrediu-as. Nego, veementemente, ter praticado as ações a mim imputadas por Tassila e Tauaner. Friso que, momentos antes, num bar, Tassila e Tauaner envolveram-se numa briga generalizada" (fls. 46). O réu BRUNO HENRIQUE alegou que "sou conhecido por 'Lipão'. É verdade que passei próximo as minhas conhecidas de vista Tassila e Tauaner no dia, hora e local dos fatos, e estava na garupa da minha motocicleta do meu amigo Erik. Esclareço que em nenhum momento agredi fisicamente e verbalmente Tassila e Tauaner. Erik também não agrediu-as. Nego, veemente, ter praticado as ações a mim imputadas por Tassila e Tauaner. Friso que, momentos antes, num bar, Tassila e Tauaner envolveram-se numa briga generalizada" (fls. 50). Em juízo, a vítima Tauaner disse que estavam na conveniência, até teve uma briga com a mulher de Erik. Depois Erik e Bruno vieram para cima da depoente e de sua irmã. Teve agressão física com a mulher de Erik. Aconteceu que ela estava de leve e trás. Ela veio falar, aí foi para cima dela e brigaram. Erik chegou, perguntou o que tinha acontecido e foi para cima da depoente. Erik foi para cima da depoente de soco. Ele não chegou a bater na depoente, porque a depoente revidou também. O primeiro golpe foi de capacete. O golpe de capacete atingiu as costas da depoente. Ele que agrediu primeiro a depoente, porque ele veio tirar satisfação de quem tinha batido na esposa dele, aí a depoente revidou, logo depois do golpe de capacete. Aí os meninos que estavam no bar foram para cima dele, aí chamou a polícia. Depois aconteceu que Erik veio com a moto, ele foi na casa dele buscar a moto, ele mora perto, uns 300 metros. Ele voltou depois de 5 a 10 minutos. Aí ele voltou, sua irmã estava encostada na camionete, aí ele veio com a moto, para passar por cima da depoente, aí a depoente empurrou a moto, aí eles caírem. Ele chegou a passar na perna de sua irmã com a moto. Aí Erik foi para cima da depoente. Erik que estava pilotando a moto. Bruno estava na garupa. Depois que eles caírem, aí continuou um pouco a briga, aí o pessoal separar, nesse momento foi só com a moto mesmo nessa hora. Depois eles não bateram na depoente. Aí não se lembra muito bem. Foi nessa época que quebrou sua mão. Depois desses fatos não teve mais problemas. Aysla presenciou os fatos, viu quando ele deu golpe de capacete. Ficou um mês e meio sem trabalhar. A vítima Tassila disse que estavam na conveniência, com sua irmã bebendo, eles também. A namorada do Erik ficou na mesa da depoente e ficou de conversinha, de uma coisa que aconteceu na época da escola. As únicas pessoas que brigaram foi a mulher do Erik e sua irmã. A briga foi para o banheiro, ninguém entrou na briga. A mulher de Erik chama Tamara e sua irmã chama Tauaner. Aí foram lá para frente, acha que Erik tinha saído. Quando ele voltou, ele perguntou quem tinha feito aquilo com a mulher dele, sua irmã falou foi eu que fiz. Aí ele foi para dar a capacetada, aí a depoente e sua irmã abaixaram. A capacetada acertou nas costas de sua irmã. Nisso já veio todo mundo separando. Depois veio ele com Bruno na moto, os dois, a depoente e sua irmã estavam acostadas na camionete. Erik estava pilotando. Eles vieram para cima da depoente com a moto, atropelando. Quando viu que eles estavam vindo, puxou sua irmã de lado. Sua irmã quebrou o dedo na mão e a depoente teve queimadura na perna. Não chegaram a cair no chão, porque na hora abraçou sua irmã e os caras foram em cima para separar, para não deixar que caíssem. A moto encostou na depoente. Depois do atropelamento, a depoente e sua irmã correram para dentro da conveniência e chamaram a polícia. Depois do atropelamento não teve outras agressões. Não tinha problema com Erick ou Bruno anteriormente. Sofreu lesões. Depois do atropelamento eles não agrediram, porque correram para dentro da conveniência. Depois do atropelamento eles foram embora. Depois desses fatos não tiveram mais problemas. Bruno estava no bar desde o início. Erick estava presente no bar também. Erik saiu depois da briga e depois retornou. A capacetada foi antes do atropelamento. Não chegou a cair no chão. Chegou no bar era 7h30, 8h, a confusão da capacetada foi de madrugada. Todos os envolvidos estavam bebendo. Na conveniência, tinha umas cinco. Já estavam encerrando o bar. Quebrou a mão, não foi o dedo, quebrou a mão quando prensou entre o carro e a moto. Primeiro foi Bruno que veio para cima, aí deu uns empurrões na depoente, mas ele não conseguiu agredir. Deu uma pesada na moto. Ele caiu no mesmo rumo que estavam, na camionete. Acha que eles caíram em cima da depoente. A testemunha Aysla Moniky Martinelli Barbosa disse que a briga foi da esposa do Ney e sua madrasta, que é a Tauaner. Ney, que é o Erick, entrou para separar a briga delas, porque as duas que começaram na briga lá. Ele só separou. Não viu o momento que Erik desferiu capacetada na Tauaner. Erik e Bruno bateram na camionete que estava parada, não chegou a ver se bateu nelas. Reconhece sua assinatura às fls. 70. Foi puxado na câmera isso, do capacete. Foi na hora que Erik foi separar a briga, ele estava com o capacete na mão, mas não chegou a bater nela com o capacete, foi com o capacete, mas não para bater nela. A testemunha Peterson da Silva Nascimento disse que lembra o que aconteceu. Lembra que tinham chegado lá, tinha poucas pessoas, aí sentaram na mesa, a Samara que é sua amiga, estava conversando com a menina que saiu a briga. Para o depoente estava tudo de boa. Só prestou a atenção quando deu a confusão, quando foi ver, essa menina estava agredindo Samara. Foi lá para tentar separar, não conseguiu separar, aí a irmã dela entrou na briga. Nisso foram para fora. Depois a menina chamou Samara para ir no banheiro, aí Samara voltou com a cara arranhada. Nisso, foram para fora, aí segurou uma baixinha, que mordeu o peito do depoente. Aí a polícia chegou e separou, aí ela chamou o depoente de viado preto e o depoente chamou ela de Shrek. Erik não estava lá. Quando começou a briga, Erik não estava lá. Depois Erik foi buscar Samara que estava com a cara arranhada. Não viu acidente de moto. Interrogado, o réu BRUNO HENRIQUE ROCHA FERREIRA SOARES alegou que isso não aconteceu. Estava curtindo. Foram pegar o carregador, aí entraram só para separar. Não teve de ir para cima com a moto nas meninas. Não chegaram a cair de moto, bater em um carro. Estava com Erik no bar, saíram buscar carregador e voltaram de moto. Quem estava dirigindo a moto é seu cunhado. Não chegou a atropelar Taiane e Tassila. Chegaram para separar. Não atropelaram e não agrediram em nenhum momento. Não caíram de moto, nem atingiram outro veículo. Interrogado, o réu ERIK JÚNIOR DA SILVA FERNANDES disse que a acusação não é verdadeira. Estavam na conveniência, todos bebendo, foram buscar carregador e quando voltaram estava um trupe. Sua esposa estava com a cara toda arranhada. Quando chegaram de moto, já encostaram e foram ver o que estava acontecendo, tinha um pouco de gente no bar, começaram a entrar, separar. Bruno estava na garupa. Pois bem. Não obstante a presença de lesões nas vítimas, não há prova segura de como tais lesões ocorreram, até porque as próprias vítimas alteraram suas versões em juízo, deixando de indicar agressões após o atropelamento, por exemplo. No mais, verifica-se que a briga generalizada ocorreu em uma conveniência, após a ingestão de bebidas alcoólicas por todos por várias horas, o que dificulta ainda mais a presença de depoimentos claros e seguros para uma condenação. Assim, na dúvida de como as lesões surgiram, o caso deve ser resolvido com base no in dubio pro reo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo ERIK JÚNIOR DA SILVA E FERNANDES e BRUNO HENRIQUE ROCHA FERREIRA, nos termos do art. 386, VII, do CPP, das acusações que lhe são feitas na denúncia, diante da falta de provas. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, no valor pré-estabelecido no convênio OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. Comuniquem-se ao IIRGD e demais entidades cabíveis. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. - ADV: LEANDRO DE JESUS CLARO (OAB 508305/SP), JOSE RICARDO NOGUEIRA (OAB 44115/SP)

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