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Processo nº 1503071-23.2023.8.26.0068

ID: 310877321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503071-23.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO GONÇALO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503071-23.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - TIAGO GONÇALO DE OLIVEIRA - Vistos. Trânsito em julgado certificado às fls. 247. Cumpra-se o v.Acórdão. Considerando… Processo 1503071-23.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - TIAGO GONÇALO DE OLIVEIRA - Vistos. Trânsito em julgado certificado às fls. 247. Cumpra-se o v.Acórdão. Considerando-se o regime inicial para cumprimento da pena (semiaberto), nos termos do Comunicado CG Nº 067/2025, item "2", tendo em vista que o sentenciado encontra-se em liberdade, proceda-se a inserção do evento " cód. 113- Regime semiaberto- resol. CNJ 474/2022", no histórico de partes e após, expeça-se a guia de recolhimento junto ao BNMP, encaminhando-a posteriormente ao juízo das Execuções Criminais competente(Comunicado CG 574/2022). Caso haja registro de armas ou objetos apreendidos nos autos, comunique-se a corregedoria dos presídios o trânsito em julgado e eventual registro, para as providências cabíveis. Providencie-se o cálculo da multa penal, promovendo a intimação do sentenciado para pagamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ou para que comprove impossibilidade de fazê-lo. O oficial de justiça deverá indagar o(a) sentenciado(a) e certificar se ele tem condições de pagar a multa ou se é hipossuficiente. A multa deverá ser quitada mediante depósito em qualquer agência do Banco do Brasil na conta corrente nº 139.521-1, Agência 1897-X (FUNPESP), cujo comprovante deverá ser entregue em cartório. Intime-se, ainda, para que realize o pagamento da taxa judiciária referente as custas processuais, no prazo de 60 dias Com o pagamento da multa penal, comunique-se ao Juízo da Execução para fins previstos no artigo 479, §2º das NSCGJ. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação do(a) sentenciado(a) e não efetuado o pagamento da multa, extraia-se certidão de sentença promovendo vista ao Ministério Público para providências. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição na divida ativa que deverá ser encaminhada para a Procuradoria Regional de Osasco. Dos termos da r. Sentença, intime-se a vítima. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, providencie o lançamento da movimentação unitária 61619, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. A extinção das sanções aplicadas - inclusive a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Caso o juízo competente pela execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. Comunicada pelo juízo das execuções a extinção das penas aplicadas, atualize o histórico de partes incluído o evento "01- baixa da parte", bem como proceda-se ao disposto no art. 480, §4º, das NSCGJ, lançando-se a movimentação unitária "61615" arquivando-se o feito definitivamente . Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ROSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 380140/SP)

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Leandro Da Silva Arcino x Rosana Ferreira De Macedo Pinto

ID: 297904479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018110-21.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA ARCINO

Polo Passivo:

ROSANA FERREIRA DE MACEDO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO EREDIA

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018110-21.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018110-21.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Leandro da Silva Arcino - Apelada: Rosana Ferreira de Macedo Pinto e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DETERMINOU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS COMERCIAIS. PERCENTUAIS DE DIVISÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO E DOS ALUGUERES ADEQUADOS CONFORME TITULARIDADE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO DOS ALUGUERES E (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO OU INCORREÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO, POIS FORAM ESTABELECIDAS CONFORME A REDISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE APÓS O FALECIMENTO DE ADAILTON CARLOS PINTO E A CESSÃO EFETUADA POR ELIAS DA SILVA ARCINO. 4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO ACOLHIDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA REALIZAÇÃO E VALOR, CONFORME ÔNUS DA PROVA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE VÍCIO “EXTRA PETITA" NA SENTENÇA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE DIVISÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 509, 510, 373, I, 85, §8º E §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 1322.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010117-06.2023.8.26.0009, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015412-42.2023.8.26.0003, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Jose Eduardo Eredia (OAB: 120222/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009632-06.2023.8.26.0009

ID: 292172172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009632-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1009632-06.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - VSTP Educação S.A. - Vistos. Liberem-se as peças processuais sigilosas. Cuida-se de impugnação à constriç… Processo 1009632-06.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - VSTP Educação S.A. - Vistos. Liberem-se as peças processuais sigilosas. Cuida-se de impugnação à constrição de ativos financeiros, alegando o executado a origem salarial de depósitos realizados junto ao Banco Santander S.A. (fls. 110 e seguintes). Conheço diretamente do pedido. A impugnação comporta acolhida. Com efeito, o executado demonstrou que a conta bancária mantida junto ao Banco Santander S.A. se destina à percepção de salários (fls. 123/126). Ademais, considerando o montante bloqueado, sem o ingresso de valores elevados e provenientes de outras fontes de renda naquela conta, presumível que a quantia ali depositada se destina unicamente à subsistência do executado, sendo inaplicável à espécie a relativização da penhora sobre salários. Confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (cobrança de valores locatícios). Decisão interlocutória que rejeita o pleito de bloqueio do salário do executado. Irresignação. Desacolhimento. Penhora ou bloqueio de salário que constitui medida excepcional. Verba com caráter alimentar que deve ser preservada, não se sujeitando à execução (art. 833, IV e § 2º, do CPC). Hipótese, contudo, de execução de crédito comum. Plausibilidade da tese de impenhorabilidade articulada, notadamente porque a remuneração anotada (R$ 1.200,00) verte em direção da subsistência do devedor e de sua família. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valores destinados ao mínimo existencial do agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011722-31.2022.8.26.0000 Porto Ferreira, Rel. Des. Rômolo Russo, j.: 21/01/2023, 34ª Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, acolho a impugnação para determinar a imediata liberação dos valores depositados junto à instituição Banco Santander S.A., no valor de R$ 3.016,98, porquanto comprovada a origem alimentar. Providencie o cartório judicial. No mais, dê a exequente andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Ao ensejo de sua manifestação, (1) apresente o cálculo da dívida atualizado até a data do bloqueio e, dessa data em diante, do saldo remanescente e (2) indique os bens suscetíveis de penhora ou (3) os meios necessários à sua localização. Para essa hipótese, recolha as despesas processuais relativas à utilização dos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud; Sniper ou outros sendo: 3 Ufesp's para bloqueio reiterado de ativos financeiros Sisbajud; 2 Ufesp's para pesquisa Infojud referente a pessoa jurídica, para cada exercício fiscal; 1 Ufesp para pesquisa Infojud referente a pessoa física, para cada exercício fiscal e; 1 Ufesp para as demais plataformas eletrônicas; valor de referência para cada executado; guia FEDTJ, cód. 434-1). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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R.C.M.S. x A.C.D.S.S. e outros

ID: 339531802

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional V - São Miguel Paulista Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503071-18.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

R.C.M.S.

Polo Passivo:

A.C.D.S.S. D.M.D.S.

Edital

Advogados:

ARIANE NICKEL DA SILVA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1503071-18.2023.8.26.0005 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1 Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paul…

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Gabrielly Lemos Adriano e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 310434913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002593-38.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY LEMOS ADRIANO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

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Processo 0002593-38.2024.8.26.0009 (processo principal 1014288-06.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Lemos Adriano - - Lucas da Silva - Hurb Technolo… Processo 0002593-38.2024.8.26.0009 (processo principal 1014288-06.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Lemos Adriano - - Lucas da Silva - Hurb Technologies S/A - Conforme se infere dos autos, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente por meio da localização de bens e ativos financeiros em nome do executado. Sobreveio a decisão de fls. 76/77 determinando ao exequente a indicação de objetiva e específica de bens, sob pena de extinção e arquivamento. A fls. 81 a parte autora requereu a expedição de certidão de crédito. O procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais. O feito impõe sua imediata extinção, devendo-se aplicar analogicamente o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá obter os documentos que instruem a ação e oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens objetivamente passíveis de penhora. Conforme as lições do Prof. Joel Dias Figueira Júnior, in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, páginas 324/325, verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistindo bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exeqüente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao autor, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC. Da mesma forma, não tem aplicação ao microssistema dos Juizados o art. 653 do CPC, que torna viável o oficial de justiça proceder o arresto de tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ter sido encontrado. Isso porque não existe maneira de se adequar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 654, à Lei 9.099/95, que não admite a citação por edital. Sem essa providência, não há como transformar-se o arresto em penhora. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. Ademais, nada impede que futuramente o exequente ingresse com nova execução se e quando identificar bens passíveis de penhora, devendo obrigatoriamente fazer a indicação na inicial (sob pena de não conhecimento). Por fim, importante ressaltar o seguinte enunciado do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). " Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ajuizada por Gabrielly Lemos Adriano e Lucas da Silva em face de Hurb Technologies S/A, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica. Diante do manifesto interesse da parte, fica deferida a expedição de certidão de crédito, que deverá ser por ela encaminhada para os fins pretendidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP)

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Processo nº 1001581-06.2023.8.26.0009

ID: 277336753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001581-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE S. O. N. R. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELDER TORRES PAZ

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ANGELO ANTONIO PASSARO

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ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o expost… ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I) DECLARAR a paternidade de Henrique de S. O. relativamente a Pedro Filipe B. R., com a alteração do nome da referida criança para Pedro Filipe B. O., sem prejuízo da inclusão dos nomes de Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., como avós paternos do citada infante; II) EXCLUIR o nome de Nilson R. F. do assento de nascimento de Pedro Filipe B. R., com as consequências disso decorrentes, ou seja, a exclusão do sobrenome "Rodrigues" do nome do aludido infante, bem como do nome dos avós paternos nele constantes (Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.); III) CONDENAR o requerido, Henrique de S. O., a pagar alimentos ao requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal das autoras. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. IV) HOMOLOGO, por sentença, a AUTOCOMPOSIÇÃO para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes (fls. 545/546), em relação a guarda e regime de convivência. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito em relação a guarda e regime de convivência, nos termos do artigo 487, III, b, Código de Processo Civil e em relação ao pedido de alimentos, nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos alimentos em caso de trabalho com vínculo empregatício, deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Serve a presente sentença, instruída com a respectiva certidãode trânsito em julgado, como MANDADODEAVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO, a fimde que seja averbado no assentodenascimento da criança, lavrado sob nº 115352 01 55 2020 1 00180 140 0107287-97, junto ao OficialdeRegistro Civil das Pessoas Naturais do distrito de São Miguel - São Paulo, seu novo nome, qual seja Pedro Filipe B. O., filhodeHenrique de S. O., tendo como avós paternos Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., extraído da certidão o nomedeseu primitivo genitor Nilson R. F. e dos avós paternos Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, os requeridos são beneficiários da justiça gratuita (fls. 518), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Arbitro os honorários dos advogados dativos (fls. 49 e 508) no valor máximo da tabela. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Processo nº 1001581-06.2023.8.26.0009

ID: 277295264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001581-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE S. O. N. R. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELDER TORRES PAZ

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ANGELO ANTONIO PASSARO

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ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o expost… ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I) DECLARAR a paternidade de Henrique de S. O. relativamente a Pedro Filipe B. R., com a alteração do nome da referida criança para Pedro Filipe B. O., sem prejuízo da inclusão dos nomes de Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., como avós paternos do citada infante; II) EXCLUIR o nome de Nilson R. F. do assento de nascimento de Pedro Filipe B. R., com as consequências disso decorrentes, ou seja, a exclusão do sobrenome "Rodrigues" do nome do aludido infante, bem como do nome dos avós paternos nele constantes (Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.); III) CONDENAR o requerido, Henrique de S. O., a pagar alimentos ao requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal das autoras. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. IV) HOMOLOGO, por sentença, a AUTOCOMPOSIÇÃO para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes (fls. 545/546), em relação a guarda e regime de convivência. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito em relação a guarda e regime de convivência, nos termos do artigo 487, III, b, Código de Processo Civil e em relação ao pedido de alimentos, nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos alimentos em caso de trabalho com vínculo empregatício, deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Serve a presente sentença, instruída com a respectiva certidãode trânsito em julgado, como MANDADODEAVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO, a fimde que seja averbado no assentodenascimento da criança, lavrado sob nº 115352 01 55 2020 1 00180 140 0107287-97, junto ao OficialdeRegistro Civil das Pessoas Naturais do distrito de São Miguel - São Paulo, seu novo nome, qual seja Pedro Filipe B. O., filhodeHenrique de S. O., tendo como avós paternos Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., extraído da certidão o nomedeseu primitivo genitor Nilson R. F. e dos avós paternos Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, os requeridos são beneficiários da justiça gratuita (fls. 518), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Arbitro os honorários dos advogados dativos (fls. 49 e 508) no valor máximo da tabela. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Processo nº 1503071-40.2023.8.26.0127

ID: 333483548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503071-40.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

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LUCAS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1503071-40.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento … Processo 1503071-40.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP)

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