Resultados para "1504615-48.2023.8.26.0229" – Página 10 de 10

Processo nº 1504615-12.2023.8.26.0047

ID: 324253680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504615-12.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOSAFFI PEREIRA MAXIMIANO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504615-12.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DIOSAFFI PEREIRA MAXIMIANO - VISTOS. Foram concedidas em desfavor de DIOSAFFI PEREIRA MAXIMIANO as medidas protetivas d… Processo 1504615-12.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DIOSAFFI PEREIRA MAXIMIANO - VISTOS. Foram concedidas em desfavor de DIOSAFFI PEREIRA MAXIMIANO as medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme fls. 159/161. Por ocasião da prolação da sentença, em 24 de maio de 2024, as cautelares foram mantidas (fl. 273). Consta, ainda, que decorrido mais de um ano desde a decisão que prorrogou a vigência das referidas medidas, este Juízo determinou aintimação da vítimapara que se manifestasse quanto à necessidade de manutenção da proteção estatal. Contudo,não foi possível localizá-la (fls. 400 e 418). É o relatório. Decido. O caso dos autos comporta a revogação das medidas protetivas. Isso porque durante o prazo em que as medidas permaneceram em vigor, não aportou nos autos notícia de descumprimento por parte do agressor. Além disso, conforme constou da decisão de fls. 159/161, caberia à vítima procurar a Autoridade Policial a fim de solicitar a prorrogação das medidas protetivas, caso houvesse necessidade. Destarte, REVOGO as medidas protetivas de urgência. Comunique-se à Polícia Militar quanto a presente revogação e cumpra-se o Comunicado CG 882/2015, informando-se ao IIRGD, com os dados necessários, sobre a presente revogação. Deixo de determinar a intimação da vítima, na forma do artigo 440-A e seu parágrafo único, das NSCGJ, vez que não foi localizada, estando em lugar incerto e não sabido. Importante ressaltar que a ofendida poderá formular novo pedido de concessão de medidas de proteção, desde que apresentadas fundadas razões. Expeça-se junto ao BNMP o "Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão, Protetiva de Urgência ou em Execução" e anote-se no "Histórico de partes" o evento correspondente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 482/2019. Após regularizados os autos, arquivem-se definitivamente com a movimentação 61615 e realize-se as comunicações e anotações necessárias. Servirá esta decisão, após assinada digitalmente, como ofício e mandado. Ciência ao MP. Assis, 10 de julho de 2025 - ADV: HENRIQUE NOGUEIRA HERNANDES (OAB 355981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. R. x E. G. R.

ID: 326690839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504615-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R.

Polo Passivo:

E. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504615-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504615-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: E. A. R. - Apelado: E. G. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS APELAÇÃO CONTRA DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PROVA DO ALEGADO E QUE DESSA PROVA SE CONVENÇA O MAGISTRADO DE QUE O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR JÁ NÃO MAIS CORRESPONDE ÀS EFETIVAS NECESSIDADES DA CREDORA E, DE OUTRA PARTE, POR RAZÕES OBJETIVAS, QUE TAMBÉM NÃO REPRESENTE A EFETIVA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR - CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTROU A CHAMADA “ALTERAÇÃO DE FORTUNA” DE NENHUMA DAS PARTES QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVER ALIMENTAR INCONTESTADO RESULTADO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER MAJORADOS CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E, CONSIDERADA A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA, E O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Francisco Romano (OAB: 162746/SP) (Defensor Público) - Flavio Pereira de Souza (OAB: 443990/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

H. I. P. S. P. M. D. H. e outros x L. H. A. De A.

ID: 314794908

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012922-48.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. I. P. S. P. M. D. H. P. M. DE H.

Polo Passivo:

L. H. A. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CRUZ BEMERGUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012922-48.2023.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recte/Recdo: P. M. de H. - Recte/Recdo: H. P. S. P. H. - Rcrda/Rcrte: L. H. A. de A. … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012922-48.2023.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recte/Recdo: P. M. de H. - Recte/Recdo: H. P. S. P. H. - Rcrda/Rcrte: L. H. A. de A. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE HORTOLÂNDIA - PORTADOR(A) DE DOENÇA GRAVE DESDE 20/12/013 (NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA) - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA MUNICIPALIDADE E AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO PROVIDOS - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, "PRO RATA".2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ENTE FEDERATIVO DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COBRADO DOS SEUS SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - REINTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO - CABIMENTO - RECURSO AUTORAL PROVIDO.3 - APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO RECORRENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU PREJUÍZO À PARTE ADVERSA OU AO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE CULPA "IN RE IPSA", PELA SÓ DEMORA NA RESPOSTA AO CHAMAMENTO JUDICIAL - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA AFASTAR A PENALIZAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Iranuza Maria Silva Stefanini (OAB: 191108/SP) - Rafael Cruz Bemerguy (OAB: 508100/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504615-25.2023.8.26.0366

ID: 296597531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504615-25.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504615-25.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.79/80 , acerca do qual… Processo 1504615-25.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado a fls.79/80 , acerca do qual a exequente, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (certidão fls.84 ), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Prefeitura Municipal de Mongaguá referente a importância depositada nos autos a fls.79/80 , conforme conta da exequente já apresentada anteriormente através de mensagem eletrônica enviada pela Subprocuradora do Município, conta corrente 3010-4 , agência 4655-8 , Banco do Brasil. 3 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, proceda a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03) ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 4 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10 e valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 5 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J.P. x Matheus Vinicius De Jesus Pereira

ID: 339114907

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504615-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504615-94.2025.8.26.0385 - Controle 2025/000213 ctc Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: MATHEUS VINICIUS… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504615-94.2025.8.26.0385 - Controle 2025/000213 ctc Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA Prioridade Idoso O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruno Nascimento Troccoli, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Açougueiro, RG 52.063.538, CPF 474.504.228-08, pai VALDIRENO PEREIRA, mãe MARINEIDE MALAQUIAS DE JESUS, Nascido/Nascida 12/08/1996, de cor Pardo, natural de Guarujá - SP, Outros Dados: (13) 99659-5449 / (13) 99635-0231 / (13) 97411-5788, com endereço à Rua Cento e Dois, 40, apto. 33, BARREIRA DO JOAO GUARDA, CEP 11443-192, Guarujá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504615-94.2025.8.26.0385, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso e gozo das atribuições conferidas pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, artigo 24, do Código de Processo Penal, artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.625/93 (LONMP) e artigo 103, inciso VI, da Lei Estadual n.º 734/93 (LOMPESP), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA (RG 52063538 – SP), qualificado às fls. 08 (D.N. D.N.: 12/08/1996) pelos fatos delituosos a seguir expostos. Relata o incluso inquérito policial que no dia 08 de maio de 2025, por volta das 08h32min, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 804 (Mercado Extra), bairro Areia Branca, em Santos, MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA, acima qualificado, tentou subtrair, para si, uma bicicleta BIC aro 29 marca Monaco, pertencente a Edvaldo Gomes da Costa, avaliada em R$ 999,00 (auto de exibição e apreensão de fls. 13 e nota fiscal de fls. 15). Não consumou seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo foi apurado, a vítima Edvaldo foi até o mercado palco dos fatos para fazer compras. Foi de bicicleta e, chegando lá, estacionou-a no estacionamento próprio, prendendo a bicicleta com uma corrente e um cadeado. Enquanto a vítima estava dentro do estabelecimento, o denunciado passou pelo local e decidiu furtar o bem. O denunciado trazia consigo um alicate tipo “lábios de mel” e começou a seccionar a corrente da bicicleta para liberá-la e subtraí-la. Ocorre que policiais militares em patrulhamento pelo local visualizaram a ação e interpelaram o denunciado, que informalmente confessou a prática do crime. Isso impediu a consumação. Pouco tempo depois a vítima retornou ao estacionamento e se deparou com o denunciado detido pelos policiais e com sua corrente já danificada. O denunciado foi preso em flagrante. O alicate foi apreendido. A bicicleta foi devolvida ao ofendido (auto defls.12). Assim sendo, o Ministério Público denúncia MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA à Vossa pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4°, inciso I, c.c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Requer a citação do denunciado e sua intimação para seu interrogatório, instaurando-se o devido processo penal, no rito previsto nos artigos 394/405 e 498/502 do Código de Processo Penal, ouvindo-se as pessoas adiante arroladas, prosseguindo-se no feito até final condenação". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 29 de julho de 2025. Controle nº 2025/000213

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504906-48.2023.8.26.0229

ID: 306047923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504906-48.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. D. S.

Intimação

Advogados:

HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1504906-48.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.P.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no ar… Processo 1504906-48.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.P.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 16 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: HUSSEIN MOHAMAD CHEAITO (OAB 69452/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504615-44.2024.8.26.0510

ID: 314207041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504615-44.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO FERNANDO BATISTA GOMES LUIZ FERNANDO NUNES ROCHA

Intimação

Advogados:

RICARDO B.C. AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO SAID JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504615-44.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO - - FERNANDO BATISTA GOMES - - LUIZ FERNANDO NUNES ROCHA - Na… Processo 1504615-44.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO - - FERNANDO BATISTA GOMES - - LUIZ FERNANDO NUNES ROCHA - Na resposta à acusação do corréu Fernando Batista Gomes, de fls. 92/102, foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Na resposta à acusação dos corréus Evanerson Correa Baptista e Luis Fernando Nunes Rocha, de fls. 103/105, não foram arroladas testemunhas. Ainda que seja incontroversa a conexão entre esta ação penal e os autos de nº 1501511-69.2024.8.26.0146, a separação dos feitos foi deliberada por este Juízo na decisão de fls. 66/67, de forma fundamentada. Conforme já explicitado, a reunião dos processos, embora requerida inicialmente pelo Ministério Público, foi indeferida para não causar tumulto processual e, principalmente, para não retardar o andamento daquele outro feito, no qual os réus se encontravam presos e com audiência de instrução já designada para data iminente. A separação, nesse contexto, foi uma medida de celeridade e eficiência, plenamente amparada pela faculdade prevista no artigo 80 do Código de Processo Penal. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser sanada ou motivo para a suspensão do presente processo. Eventual reconhecimento de continuidade delitiva é matéria a ser analisada em fase de dosimetria de pena ou pelo Juízo da Execução, não impedindo o processamento em separado das ações. Afasto, também, a alegação de ausência de justa causa. Nesta fase processual de cognição sumária, não se exige um juízo de certeza, mas apenas a presença de lastro probatório mínimo de materialidade e indícios suficientes de autoria. A denúncia descreve, de forma clara e pormenorizada, a prática de crimes de furto qualificado e adulteração de sinal de veículo automotor, individualizando a conduta dos acusados e atendendo a todos os requisitos do artigo 41 do CPP. A peça acusatória está amparada nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, incluindo o relatório de monitoramento que vincula o veículo de apoio utilizado pelos réus (Citroen C3) à caminhonete subtraída (fls. 13/18). As teses defensivas de que não há prova da presença dos réus no veículo furtado ou de quem efetivamente adulterou a placa são matérias de mérito, que demandam aprofundada dilação probatória e serão devidamente apreciadas em sentença, após a instrução sob o crivo do contraditório. Não é, portanto, o caso de rejeição prematura da denúncia ou de absolvição sumária. No mais, não há questionamentos sobre o aspecto formal da denúncia e as demais razões aventadas confundem-se com o mérito, sendo inviáveis de apreciação neste momento processual. Cobrem-se eventuais certidões faltantes. Ausentes, no mais, quaisquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, de rigor o prosseguimento do feito. Em que pese a Resolução CNJ nº 481/2022 tenha revogado as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus, considerando a concordância das partes nos presentes autos e em homenagem ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatórios, debates e julgamento, para o dia 05 de novembro de 2025, às 15:10 horas, na modalidade telepresencial ou de forma híbrida. 1. Intimem-se os réus FERNANDO BATISTA GOMES, EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO e LUIZ FERNANDO NUNES ROCHA, advertindo-se de que caso não informem um celular (whatsapp) ou e-mail que possibilite o envio do link da audiência, deverão comparecer pessoalmente ao Fórum sob pena de revelia. 2. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Testemunhas de acusação (comuns à defesa do corréu Fernando): PC Lucas Puertas Goronoski Martins - Delpol de Cordeirópolis; GCM Marinaldo Luis Philomeno - GCM em Cordeirópolis; GCM Leonardo Maximiliano A. da Silva - GCM de Cordeirópolis, fls. 18. 3. Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Vítima (comum à defesa do corréu Fernando): Caroline Meyer Barsi - fls. 06. 4. Intime(m)-se o(s) defensor(es) constituído(s), se o caso, para que informe(m) um endereço de e-mail a fim de possibilitar a remessa do link para participação na audiência. 5. A(s) parte(s) deverá(ão) também ficar ciente(s) de que DEVERÁ(ÃO) CLICAR NO LINK ENVIADO, no horário da audiência, ciente(s) de que NÃO SERÁ FEITO TELEFONEMA pelo cartório no momento da audiência. - ADV: JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RICARDO B.C. AMARAL (OAB 178719/RJ), RICARDO B.C. AMARAL (OAB 178719/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 97 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes