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"1504747-08.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 10 de 12

Amelio Brasil De Oliveira e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 312121907

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007704-21.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMELIO BRASIL DE OLIVEIRA TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5007704-21.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, AMELIO BRASIL DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e AMÉLIO BRASIL DE OLIVEIRA propuseram, em 20/07/2022, ação de indenização por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA, alegando que desenvolveram, até a data do rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015, atividade de pesca informal/artesanal no município de Linhares/ES, cuja renda complementar foi supostamente comprometida em decorrência da contaminação do Rio Doce. A petição inicial foi registrada sob ID 16136182. Os autores alegam que não tiveram acesso à reparação extrajudicial via Programa de Indenização Mediada (PIM) nem ao Sistema Indenizatório Simplificado (NOVEL), por ausência de informação e falhas na comunicação por parte da Fundação Renova. Requerem o reconhecimento da condição de "pescadores informais/artesanais/de fato" e pleiteiam o pagamento de indenização no valor total de R$ 189.170,00, conforme os parâmetros fixados na sentença da 12ª Vara Federal Cível da SJMG. Foram anexados documentos pessoais, declarações de pesca, extratos, certidões e autodeclarações (IDs 16136556 a 16136593). Por despacho proferido em 27/09/2022 (ID 18096446), foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação dos réus. Na mesma decisão, foi indeferida, de forma implícita, qualquer tutela de urgência, sob o fundamento de ausência do requisito “periculum in mora”, dado o lapso temporal entre o evento danoso (2015) e o ajuizamento da demanda (2022). A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação em 08/08/2023, protocolada sob ID 29136428. Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa dos autores, ausência de comprovação do exercício da atividade pesqueira, e falta de interesse de agir. No mérito, impugnou os pedidos por ausência de prova documental dos danos materiais e morais. Apontou que os documentos juntados são unilaterais e que a pesca, se realizada, ocorria sem licenciamento legal, o que impediria a caracterização de atividade econômica legítima. Fundamentou a argumentação com base na Lei nº 11.959/2009 e jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores. A BHP BILLITON BRASIL LTDA apresentou sua contestação separadamente, sob ID 26735538, reiterando ausência de nexo de causalidade e defendendo sua ilegitimidade passiva sob o argumento de ser mera acionista da Samarco, sem ingerência nas atividades operacionais. Igualmente, sustentou que os autores não comprovaram vínculo direto com os danos nem tentativa de adesão aos programas reparatórios. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por sua vez, também contestou o feito (ID 29153543), reiterando os argumentos de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade direta sobre as diretrizes e critérios do sistema NOVEL, supostamente controlado pela Fundação Renova. Argumentou, ainda, que a pretensão dos autores seria inepta por carecer de individualização de danos e prova do exercício da atividade econômica. A parte autora apresentou réplica em 14/11/2023 (ID 33862211), na qual rechaça os argumentos das rés e reafirma que a responsabilidade civil decorre da teoria do risco integral, cabendo às empresas rés comprovar a inexistência do dano. Requer a produção de prova testemunhal, juntada posterior de documentos novos e depoimento pessoal das partes. Traz jurisprudência do STJ e decisões da 12ª Vara Federal Cível da SJMG reconhecendo a legitimidade dos pescadores informais/artesanais/de fato como categoria impactada. Em 20/03/2024, foi proferida decisão de saneamento do feito (ID 40019690), na qual a Magistrada rejeita todas as preliminares suscitadas pelas rés, inclusive ilegitimidade ativa e passiva, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. A decisão adota a teoria da asserção para reconhecimento da legitimidade e determina a continuidade do feito. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) responsabilidade civil dos réus; b) prejuízos efetivamente sofridos pelos autores; c) impacto na atividade econômica; d) existência de direito indenizatório com base em decisões da Justiça Federal; e) extensão, existência e nexo causal dos danos materiais e morais. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED para obtenção do extrato do CNIS da parte autora e seu histórico laboral, a fim de verificar a efetiva atuação no setor pesqueiro. Posteriormente, em 11/07/2024, a FUNDAÇÃO RENOVA se manifestou sobre a decisão de saneamento (ID 46486848), declarando não ter interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento do feito com base nas provas já constantes dos autos. De igual forma, em 26/07/2024, a BHP BILLITON BRASIL LTDA apresentou petição (ID 47498427) informando não pretender produzir novas provas, além das já acostadas, e requerendo a habilitação formal do advogado Dr. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO, OAB/ES 12.289, para recebimento exclusivo de intimações nos autos, nos termos do artigo 272, § 2º, do CPC. Todas as manifestações foram apresentadas nos prazos legais e com regularidade formal, conforme verificado no sistema eletrônico do PJe. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente ação consiste em verificar a responsabilidade civil das rés FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., por supostos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelos autores TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e AMÉLIO BRASIL DE OLIVEIRA, em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana/MG, no ano de 2015. Alegam os requerentes que exerciam atividade de pesca artesanal/informal no município de Linhares/ES e que foram impedidos de continuar com tal atividade em virtude do desastre ambiental. A controvérsia, portanto, gira em torno da efetiva comprovação do exercício da pesca à época do desastre, da demonstração do impacto econômico concreto na vida dos autores e do eventual nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os prejuízos apontados. II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No caso concreto, o julgamento antecipado do mérito revela-se plenamente cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria de fato e de direito suficientemente esclarecida pelas provas documentais já constantes nos autos. Após a prolação da decisão de saneamento (ID 40019690), que fixou os pontos controvertidos e oportunizou às partes a especificação fundamentada das provas remanescentes, a FUNDAÇÃO RENOVA (ID 46486848) e a BHP BILLITON BRASIL LTDA. (ID 47498427) manifestaram expressamente desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento com base no acervo existente. A parte autora, por sua vez, embora tenha requerido genericamente na réplica (ID 33862211) a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, permaneceu silente após a intimação específica para justificar a necessidade e a pertinência de tais provas, o que caracteriza preclusão consumativa. Tal inércia processual autoriza o indeferimento das diligências genéricas e justifica o julgamento antecipado da lide. Portanto, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, da inércia da parte autora quanto à especificação efetiva de provas e da ausência de substrato mínimo para permitir o prosseguimento da instrução, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, sem que tal decisão configure cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC e em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade da jurisdição. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA ATIVIDADE PESQUEIRA Apesar de a parte autora alegar que exercia pesca artesanal no Rio Doce para fins de subsistência e renda complementar, não apresentou qualquer documento contemporâneo ao rompimento da barragem que corrobore tal alegação. Foram juntadas unicamente declarações unilaterais (IDs 16136556 a 16136593), sem qualquer valor registral ou fiscal, tampouco houve comprovação de inscrição em colônia de pescadores, notas fiscais de venda, recolhimento de contribuição previdenciária, carteira de pescador ou qualquer documento que demonstre dependência econômica da atividade pesqueira. Conforme pacificado pelo TJES: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido” (TJES, ApCiv 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). E ainda: “Não há como considerar que as declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações” (TJES, ApCiv 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 24/11/2022). II.4 – INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL ISOLADA A parte autora indicou que pretende comprovar os fatos por meio de testemunhas, mas, conforme já sedimentado pela jurisprudência estadual e superior, a prova exclusivamente oral, desacompanhada de qualquer elemento material, é insuficiente para caracterizar o exercício da pesca artesanal como atividade econômica à época do desastre. Como asseverou o TJES: “A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização” (TJES, ApCiv 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). II.5 – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL CONCRETO Ainda que seja público e notório o rompimento da barragem de Fundão e os impactos ambientais na bacia do Rio Doce, não se presume, por si só, que todos os residentes das áreas ribeirinhas tenham sofrido dano econômico indenizável. No presente caso, os autores não demonstraram qualquer vínculo material entre sua atividade e a interrupção das condições do Rio Doce, tampouco documentos que atestem que suas fontes de renda ou de subsistência foram interrompidas diretamente em decorrência do evento. Nas palavras do TJES: “Malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar os danos que o recorrente alega ter sofrido” (TJES, ApCiv 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). II.6 – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUALIZADO A parte autora também pleiteia indenização por dano moral. No entanto, a jurisprudência exige que esse tipo de reparação decorra da violação a direitos da personalidade, com demonstração de sofrimento concreto e específico. A privação genérica do meio ambiente ou a contaminação do Rio Doce, por si só, não configuram abalo psíquico individual indenizável. O TJES é firme neste sentido: “A degradação ambiental do Rio Doce, ainda que notória, não implica automaticamente a caracterização de danos morais individuais a todos os residentes da região” (TJES, ApCiv 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). E ainda: “A indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear em danos sofridos pela coletividade” (TJES, ApCiv 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Janete Vargas Simões, j. 28/03/2023). II.7 – ÔNUS DA PROVA – CPC, ART. 373, I Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não houve comprovação de que os autores exerciam efetivamente atividade pesqueira à época do desastre, tampouco da existência de prejuízo econômico concreto, nem do vínculo causal entre o rompimento da barragem e eventual perda de renda. O TJES tem reafirmado que: “A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada” (TJES, ApCiv 0006097-63.2019.8.08.0030, j. 28/03/2023). Em que pese a gravidade inegável do desastre de Mariana e o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés, a ausência de provas mínimas do exercício da atividade pesqueira, da perda de renda e do abalo moral concreto impede o acolhimento do pedido. A prova unilateral, isolada e genérica, desacompanhada de respaldo documental e técnico, é insuficiente para configurar o direito à reparação civil, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e AMÉLIO BRASIL DE OLIVEIRA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., na qualidade de sucessora processual da FUNDAÇÃO RENOVA, bem como em face de VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Todavia, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça (ID 18096446), fica a exigibilidade da verba suspensa, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, ou com finalidade meramente infringente, sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Jonacir Ceruti x Fundacao Renova e outros

ID: 312122225

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011175-45.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONACIR CERUTI

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAINARA MARTINS TOMAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDER OLIVEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011175-45.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONACIR CERUTI REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA SALES - ES37614, THAINARA MARTINS TOMAZ - ES39369 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA I - RELATÓRIO JONACIR CERUTI propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., alegando que foi atingido pelos efeitos do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, em Mariana/MG. Afirmou que exercia atividade de pesca artesanal/informal nas águas do Rio Doce, na região de Linhares/ES, e que, em razão da contaminação do rio, teve suas condições de trabalho e de sustento comprometidas. Sustentou que não obteve êxito em acessar os programas extrajudiciais de reparação promovidos pela Fundação Renova, o que teria motivado o ajuizamento da demanda. Apontou como causa de pedir o impacto socioeconômico em sua atividade e a violação de seus direitos fundamentais, pleiteando, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos alegados, no valor total de R$ 94.585,00. A petição inicial foi protocolada sob o ID 18998949 e acompanhada de documentos comprobatórios de identidade, endereço, autodeclaração de pescador informal, declarações de hipossuficiência e de isenção de imposto de renda, notas fiscais, extratos da Receita Federal, fotografias da atividade de pesca e declaração de comprador de pescado. Em 03/05/2023, foi proferido despacho saneador (ID 24694349) deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a citação das rés, com dispensa da audiência de conciliação em razão da ausência de estrutura do CEJUSC local. A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação sob ID 29479973, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do autor, ausência de comprovação de exercício regular da atividade pesqueira, inexistência de danos indenizáveis e falta de prova material mínima que evidencie vínculo com a pesca. Juntou documentação de representação e elementos de defesa. A empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou contestação própria (ID 29691845), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa por ausência de RGP e impossibilidade de ação individual para pleito de indenização ambiental coletiva. No mérito, sustentou a ausência de provas do exercício da pesca como meio de subsistência e refutou a aplicação automática dos critérios da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. O autor apresentou réplica às defesas (ID 33949412), reiterando os fundamentos da inicial, rebatendo as preliminares e reafirmando que exerce atividade pesqueira informal, sustentando possuir documentação suficiente para demonstrar sua condição de atingido, bem como defendendo a responsabilidade civil objetiva das rés, nos termos da Teoria do Risco Integral. Requereu, ainda, produção de prova testemunhal. Em decisão de saneamento datada de 05/03/2024 (ID 39143115), foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pelas rés, com fundamento na Teoria da Asserção. O juízo reconheceu a presença das condições da ação e declarou o feito saneado. Foram fixados como pontos controvertidos: (i) a responsabilidade civil das rés; (ii) a existência de prejuízos sofridos pelo autor; (iii) o impacto na sua atividade econômica em razão do desastre; (iv) a aplicabilidade de decisão da Justiça Federal como parâmetro de indenização; e (v) a existência e extensão dos danos alegados. As partes foram intimadas para especificação de provas. A FUNDAÇÃO RENOVA manifestou-se (ID 40523811) informando que não pretendia produzir novas provas, reiterando os termos da contestação. Já a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. especificou a necessidade de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, requerendo ainda a manutenção da produção probatória inicialmente pleiteada (ID 40640394). O autor também apresentou manifestação (ID 39517153), reiterando os pontos controvertidos e especificando a produção de prova testemunhal, indicando como testemunha o Sr. Geneci de Jesus. Juntou documentação adicional e reafirmou os fundamentos da inicial, inclusive com base em jurisprudência e diretrizes da sentença proferida pela 12ª Vara Federal de MG. Em 07/08/2024, foi proferida decisão interlocutória (ID 48037003) deferindo a expedição dos ofícios requeridos e a produção de prova testemunhal com base no rol apresentado pelo autor. Em 10/12/2024, o autor apresentou petição de desistência da ação (ID 56208719), informando sua intenção de aderir ao novo Programa de Indenização Definitiva (PID), decorrente do Acordo de Reparação Judicial firmado entre as rés e o Governo Federal. Sustentou que o novo fluxo indenizatório seria mais célere e adequado ao seu caso. O juízo, em despacho de 12/12/2024 (ID 56368954), determinou a intimação das rés para manifestação sobre o pedido de desistência. A FUNDAÇÃO RENOVA, em manifestação protocolada sob ID 56942221, declarou discordância da desistência, mas afirmou não se opor à homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de extinção com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em petição de ID 61747665, afirmou que o simples anúncio da existência do PID não garante automaticamente o direito à indenização, e que a desistência somente poderia ser acolhida se demonstrada a adesão válida ao programa, sob pena de violação aos princípios da celeridade e economia processual. Diante disso, em despacho datado de 18/02/2025 (ID 63278638), o juízo determinou a intimação do autor para manifestação sobre a discordância da Fundação Renova. Em 21/03/2025, o autor apresentou nova petição (ID 65548674), esclarecendo que, desde 26/02/2025, a plataforma do PID estava disponível e que, ao consultar o sistema, seu CPF constava como apto à indenização. Anexou imagem do sistema confirmando sua elegibilidade. Sustentou, com base nesse fato superveniente, a perda do objeto da lide e reiterou o pedido de homologação da desistência, com extinção do processo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, proposta por JONACIR CERUTI contra FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., na qual o autor alega exercer atividade de pesca artesanal na localidade de Linhares/ES e afirma ter tido sua subsistência comprometida em virtude da poluição do Rio Doce. Após a instrução do feito, o autor requereu a desistência da ação, sob a justificativa de adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), recém-disponibilizado em decorrência do Acordo de Repactuação homologado pelo STF. As rés, por sua vez, manifestaram discordância parcial: a Fundação Renova condicionou o acolhimento à conversão do pedido em renúncia com resolução de mérito (art. 487, III, "c", CPC); a Samarco alegou que não houve comprovação de formal adesão válida ao PID, o que afastaria a perda superveniente do objeto da lide. II.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, o pedido de desistência formulado após a contestação exige o consentimento das rés. No caso, há oposição expressa das partes demandadas (IDs 56942221 e 61747665). A Fundação Renova condiciona o acolhimento da desistência à renúncia expressa ao direito material deduzido em juízo; e a Samarco sustenta, com razão, que a mera consulta ao sistema PID, indicando “elegibilidade”, não supre a exigência de demonstração efetiva de adesão formal homologada ou de pagamento administrativo deferido. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece que não se configura perda do objeto ou solução extrajudicial do litígio em razão da mera possibilidade de adesão futura a programas indenizatórios decorrentes do desastre de Mariana, sendo imprescindível a comprovação de que a reparação foi efetivamente realizada (TJES, Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). Assim, diante da ausência de homologação administrativa no PID, do prosseguimento da instrução processual e da oposição das rés, indefiro o pedido de desistência, nos termos do art. 485, § 4º, CPC. II.2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem provas suficientes para a formação do convencimento do juízo. A aplicação desse dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. No presente caso, verifica-se que a matéria posta nos autos é de fato e de direito, mas a prova documental já existente é suficiente para permitir o exame integral da controvérsia. Ainda que tenha havido deferimento para produção de prova testemunhal (ID 48037003), a sua efetiva realização tornou-se desnecessária ante o conteúdo probatório disponível e a ausência de elementos materiais mínimos aptos a corroborar as alegações da parte autora. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, bastando fundamentação idônea. No precedente AgInt no AREsp 1504747/SP, ficou assentado que “o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias” (STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/05/2021, DJe 24/05/2021). O Tribunal de Justiça do Espírito Santo acompanha essa orientação. A 4ª Câmara Cível já decidiu que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Ap. Cív. 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Em linha idêntica, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo quando há “existência de documentação coligida aos autos” e diante do fato de que “o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Ap. Cív. 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência estadual é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações individuais relativas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos quanto à alegada condição de pescador informal ou ao impacto direto sobre sua atividade econômica. Exemplo disso é o julgado da 4ª Câmara Cível no processo nº 5003559-31.2023.8.08.0047, em que se assentou que “o ressarcimento pretendido demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve sua subsistência prejudicada por ele”, sendo insuficiente a mera juntada de “relatos orais” e ausente “provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial” (TJES, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). No presente caso, o autor limitou-se a juntar autodeclaração, uma declaração de terceiro (cliente), imagens genéricas de apetrechos de pesca e declarações de hipossuficiência e isenção de IR, sem qualquer elemento de fé pública ou registro oficial que ateste o efetivo exercício da atividade pesqueira com fins econômicos. Não há comprovação da renda proveniente da pesca, da comercialização formal de pescado ou de filiação a entidade de classe. Tampouco se verifica qualquer vínculo formal com programas previdenciários, como o seguro defeso. Frente à ausência de início de prova material idônea e à fragilidade dos documentos apresentados, a produção de prova oral, além de inócua, seria meramente confirmatória de alegações unilaterais, não sendo capaz, por si, de suprir a ausência de prova objetiva e contemporânea do exercício da atividade. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “a prova exclusivamente oral, desacompanhada de documentos, não supre o ônus probatório da parte autora em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Mariana” (TJES, Ap. Cív. 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Portanto, diante da suficiência dos elementos constantes nos autos, da inexistência de documentos públicos ou fiscalmente reconhecíveis que evidenciem a atividade econômica alegada, e da ausência de nexo causal minimamente demonstrado, é possível e necessário o julgamento antecipado da lide. A instrução probatória adicional não se mostra útil ou proporcional, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Diante do exposto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.3 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.4 – DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o autor. No caso, a parte autora apresentou apenas autodeclaração, declaração de terceiro e fotografias genéricas de apetrechos. Não há nos autos qualquer registro formal no RGP, vinculação a colônia de pescadores, recibos consistentes de comercialização de pescado, registro junto ao INSS como segurado especial, ou laudos que evidenciem prejuízo material ou perda de renda. Conforme reiteradamente decidido pelo TJES, não é possível reconhecer o direito à indenização quando ausente qualquer prova objetiva do vínculo do autor com a atividade pesqueira, mesmo que informal (TJES, Ap. Cív. nº 5003559-31.2023.8.08.0047, j. 18/12/2024; Ap. Cív. nº 5005123-16.2021.8.08.0047, j. 21/09/2023). No mesmo sentido, o TJMG decidiu que “ausente a prova concreta de impactos individualmente suportados, não se presume o dano nem o vínculo profissional” (TJMG, Ap. Cív. 5000391-19.2020.8.13.0090, j. 20/05/2024). II.5 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS Ainda que se admitisse, em tese, o exercício informal da pesca, não há qualquer prova nos autos de que tal atividade tenha sido interrompida diretamente em razão do rompimento da barragem. O autor não demonstra a localização específica de sua atividade, nem apresenta dados técnicos ou econômicos sobre perda de renda, embarcação danificada ou prejuízo real. O nexo causal entre o desastre e os danos alegados deve ser demonstrado concretamente, como já pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.374.284/MG). Na ausência de prova técnica, laudo médico, perícia socioeconômica ou documentos idôneos, não se pode presumir genericamente que o autor tenha sido atingido. O TJES também é firme ao exigir elementos objetivos de vinculação entre o evento e os prejuízos alegados, inclusive em casos de pescadores informais (TJES, Ap. Cív. nº 0009102-59.2020.8.08.0030, j. 12/12/2024). II.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL A jurisprudência também é pacífica ao reconhecer que o dano moral decorrente de tragédias ambientais exige comprovação individualizada do sofrimento e não pode ser presumido pela mera condição de morador ou trabalhador em área afetada. No caso, a parte autora não apresentou qualquer documento ou prova que evidencie abalo psicológico, estresse, afastamento médico ou perda da dignidade em razão do desastre. A jurisprudência do TJES é firme ao entender que a impossibilidade de uso coletivo do Rio Doce, por si só, não configura dano moral, salvo prova objetiva de impacto à esfera íntima da parte (TJES, Ap. Cív. nº 5007979-33.2023.8.08.0030, j. 07/04/2025; Ap. Cív. nº 5001631-45.2023.8.08.0047, j. 06/11/2024). II.7 – DA CONCLUSÃO Portanto, ausentes a comprovação do exercício efetivo da atividade pesqueira à época dos fatos, do nexo de causalidade entre o desastre e prejuízos concretos, bem como da existência de dano moral individualizado, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, a improcedência da ação é medida que se impõe, por ausência de suporte probatório mínimo para deferimento do pedido, inclusive à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema no âmbito dos Tribunais Estaduais e do STJ. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desistência da ação formulado por JONACIR CERUTI (ID 56208719), nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à condição de pescador afetado pelo desastre da barragem de Fundão e à inexistência de prova concreta dos danos materiais e morais alegados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, considerando que foi concedida a gratuidade da justiça (ID 24694349), a exigibilidade da condenação ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, ou com caráter meramente infringente, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Ana Lucia Do Sacramento Loyola e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998598

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007706-88.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DO SACRAMENTO LOYOLA JOSE ROBERTO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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VINICIUS DE MOURA FREIRIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MOURA FREIRIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5007706-88.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ROBERTO MIRANDA DA SILVA, ANA LUCIA DO SACRAMENTO LOYOLA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO MIRANDA DA SILVA e ANA LÚCIA DO SACRAMENTO LOYOLA propuseram a presente ação de indenização por danos materiais, distribuída em 20/07/2022, em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando que exerciam atividade de pesca artesanal no município de Linhares/ES e que teriam sido afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana/MG, em 05/11/2015. Sustentam que o desastre ambiental comprometeu os cursos d’água da região e, por consequência, inviabilizou o exercício da atividade pesqueira, razão pela qual pleiteiam indenização por danos materiais no montante de R$ 189.170,00. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo autodeclarações de pescador (IDs 16137574 e 16137576), contracheques mensais (ID 16137581), declarações de imposto de renda (IDs 16137586 e 16137588), comprovantes de residência (IDs 16137569 e 16137572) e declaração de hipossuficiência (ID 16137589). A inicial foi protocolada sob o ID 16137553. Em 25/07/2022, foi proferida a certidão de conferência inicial (ID 16183194), e, em 27/07/2022, o juízo prolatou despacho determinando a citação das rés e a intimação do Ministério Público (ID 16259054). Em 17/08/2022, foram juntados documentos adicionais por parte dos autores, notadamente contracheque mensal (ID 16851853) e petição (ID 16851820). A FUNDAÇÃO RENOVA foi regularmente citada e apresentou contestação por meio do protocolo ID 290348145, instruída com vasta documentação, entre os IDs 290348146 a 290348150, incluindo procurações, substabelecimentos e laudos técnicos. A contestação trouxe como tese principal a ausência de comprovação documental mínima do exercício da atividade econômica pelos autores e a inexistência de nexo causal entre o rompimento da barragem e o suposto prejuízo alegado. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. também apresentou contestação, protocolada sob ID 26737457, alegando ilegitimidade passiva e ausência de prova efetiva de dano. Foram juntados diversos documentos instrutórios entre os IDs 26737464 e 26737768. A parte autora apresentou réplica em 20/11/2023 (ID 34147474), pugnando pela rejeição das preliminares e pela produção de prova oral. Em 23/01/2025, a FUNDAÇÃO RENOVA protocolou petição (ID 61822161) comunicando formalmente a alteração de sua representação processual em razão de deliberação do seu Conselho Curador sobre a extinção da fundação, nos termos do Acordo de Repactuação firmado em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024 (PET 13157/DF). Foram anexados os documentos comprobatórios da homologação do acordo pelo STF (IDs 71188613 e 71188616), da ata do Conselho Curador (ID 71188618), e do substabelecimento de poderes (IDs 61822180 e 61822187). Posteriormente, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A., com fundamento nas cláusulas 104 e 109 do Acordo de Repactuação, requereu a sua habilitação como sucessora processual da Fundação Renova, com base nos artigos 110 e 687 a 692 do Código de Processo Civil (ID 71188613). II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, no que se refere à substituição processual requerida pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., verifica-se que a sucessão da FUNDAÇÃO RENOVA foi adequadamente instruída nos autos, nos termos do art. 110 do CPC e das cláusulas do Acordo Judicial homologado pelo STF. A transição processual é regular e legítima, razão pela qual a SAMARCO passa a figurar no polo passivo da presente demanda como responsável exclusiva pelas obrigações anteriormente atribuídas à fundação extinta. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente caso, o julgamento antecipado do mérito se impõe nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria unicamente de direito e de fato incontroverso, cuja solução prescinde da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A parte autora foi devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, mas não indicou qualquer meio idôneo capaz de alterar o desfecho da demanda. Ademais, os documentos juntados com a inicial e os elementos trazidos pelas rés em contestação são suficientes para formar o convencimento deste juízo quanto à ausência de comprovação mínima dos danos alegados e da existência de nexo causal. A produção de prova oral, por sua natureza subsidiária e complementar, não supre a deficiência documental verificada no caso concreto, razão pela qual se mostra desnecessária e protelatória. Assim, estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a aplicação do princípio da celeridade processual, com resolução de mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se os autores demonstraram, de forma adequada e suficiente, a existência de danos materiais decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 05/11/2015, e se tais danos decorrem de nexo direto e específico com suas atividades econômicas. Conforme amplamente relatado nos autos, os autores afirmam serem pescadores artesanais e alegam que suas atividades teriam sido severamente afetadas em razão da contaminação das águas da bacia do Rio Doce, implicando perda da fonte de subsistência e ensejando o pedido de reparação por dano material. Todavia, não obstante a gravidade do desastre ambiental, é necessário assinalar que o simples fato de residir em região atingida pelos rejeitos não confere, por si só, direito à indenização, especialmente em demandas individuais, como é o caso dos autos. Isso porque, embora se reconheça a responsabilidade objetiva do poluidor no âmbito do direito ambiental, conforme o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a reparação do dano requer a demonstração cumulativa de três elementos: (i) a existência do dano individualizado, (ii) o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso, e (iii) a titularidade do direito violado. No presente caso, observa-se que os autores instruíram a petição inicial com documentos de natureza unilateral, consistentes em autodeclarações de pescador (IDs 16137574 e 16137576), contracheques genéricos (ID 16137581), declarações de imposto de renda (IDs 16137586 e 16137588), e comprovantes de residência (IDs 16137569 e 16137572). Tais documentos, todavia, não são suficientes para comprovar de forma técnica, objetiva e minimamente robusta o efetivo exercício da atividade pesqueira à época dos fatos e tampouco a perda de capacidade produtiva diretamente relacionada ao desastre. Note-se, inclusive, que não há qualquer registro funcional junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou outro cadastro público que certifique formalmente a condição de pescador artesanal, conforme exigência normativa para o exercício da atividade de pesca profissional de forma legal. A ausência de tal elemento fragiliza, de forma determinante, o conjunto probatório apresentado. Do mesmo modo, não consta nos autos qualquer laudo pericial, estudo técnico ou prontuário médico que ateste prejuízo à saúde ou perda patrimonial individual dos autores, tampouco documento oficial que comprove a interdição das áreas de pesca utilizadas especificamente por eles ou a inviabilidade da atividade no período imediatamente posterior ao desastre. Embora a autodeclaração possa ter valor indicativo, sua eficácia probatória está condicionada à presença de outros documentos externos e objetivos que a corroborem — o que, no caso, não se verifica. A propósito, é pertinente observar que os próprios programas de indenização extrajudicial estabelecidos após o desastre, como o Programa de Indenização Mediada (PIM) e o Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), exigiram comprovações mínimas de elegibilidade e documentação mínima para o reconhecimento da condição de atingido. Ainda que tais critérios fossem menos exigentes que os aplicáveis na via judicial, os autores não demonstraram ter buscado, à época, qualquer dessas vias administrativas de reparação, o que, diante da ampla divulgação e acessibilidade de tais instrumentos, fragiliza ainda mais a narrativa de que estariam inequivocamente impactados. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal que homologou o Acordo de Repactuação (PET 13157/DF, Decisão de 06/11/2024, ID 71188616) reforça a necessidade de adesão expressa e voluntária por parte dos atingidos que desejassem obter reparação por meio das vias extrajudiciais. A homologação do Acordo, por sua vez, não afasta a possibilidade de demanda judicial individual, mas tampouco supre a ausência de comprovação efetiva dos danos alegados. Como destacado na própria decisão homologatória (ID 71188616), a indenização judicial permanece disponível, mas deve obedecer às exigências probatórias do processo civil comum. No caso concreto, inexiste comprovação documental mínima e contemporânea que vincule a atividade dos autores com o suposto impacto sofrido. Tampouco há prova da perda de renda, interrupção de atividade ou prejuízo específico e concreto. A jurisprudência pátria — inclusive a oriunda de casos semelhantes — tem reiterado que, em demandas individuais, não há presunção absoluta de dano, impondo-se ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Por fim, a alegação de restrição ao uso da água na região de Linhares carece de respaldo técnico. Conforme apontado nos documentos constantes da contestação (ID 26737477), não houve desabastecimento de água potável no município de Linhares após o rompimento da barragem, tampouco interdição oficial das áreas de pesca pela autoridade sanitária ou ambiental. Dessa forma, à míngua de elementos técnicos e documentais que corroborem as alegações iniciais, a pretensão autoral revela-se desprovida de amparo probatório mínimo e deve ser rejeitada. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Em suma, apesar da relevância social do evento danoso em questão, não é possível deferir pretensões indenizatórias genéricas ou presumidas sem o indispensável lastro de prova individualizada e concreta, sob pena de se comprometer a segurança jurídica, o contraditório e os próprios princípios da responsabilidade civil. Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos formulados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO MIRANDA DA SILVA e ANA LÚCIA DO SACRAMENTO LOYOLA, nos termos da fundamentação supra. Homologo, para os fins legais, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sucessora legítima nos termos do Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Angela Dos Santos Silva e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 330775751

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009476-19.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS SILVA MARIO LUIS SAVAZINI PENHA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ELIAS TAVARES

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ELIAS TAVARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5009476-19.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELA DOS SANTOS SILVA, MARIO LUIS SAVAZINI PENHA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS TAVARES - ES10705 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO ÂNGELA DOS SANTOS SILVA e MÁRIO LUÍS SAVAZINI PENHA propuseram a presente ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, todos devidamente qualificados, alegando terem sido diretamente atingidos pelos impactos do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, em Mariana/MG. Sustentam que, em razão do desastre, suas atividades de pesca artesanal e seus modos de vida foram profundamente afetados, gerando perdas econômicas e abalo moral significativo. Na petição inicial, protocolada sob ID 17497230, os autores alegam que exerciam atividade de pesca informal no Rio Doce e na Lagoa Juparanã, no município de Linhares/ES, desde 2013, com renda estimada de R$ 2.000,00 mensais. Sustentam que a atividade foi abruptamente interrompida após a chegada da lama tóxica proveniente do rompimento da barragem, o que inviabilizou o consumo de peixes e o uso das águas da região para fins econômicos e recreativos. Argumentam que, embora tenham tentado acessar os programas de indenização da Fundação Renova, não conseguiram habilitação por conta de critérios excessivamente restritivos e prazos fixados de forma unilateral, sendo injustamente excluídos do Sistema Indenizatório Simplificado. Requerem, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, calculada com base em lucros cessantes estimados em R$ 240.000,00 (dez anos de perda de renda de R$ 2.000,00 mensais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pleiteiam, ainda, a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça e a designação de audiência de conciliação. A petição inicial foi instruída com documentos de identificação (IDs 17510997 e 17510999), comprovantes de residência datados de 2015 (IDs 17511508 e 17511510), autodeclarações de pesca artesanal (IDs 17511002 e 17511506), declarações de terceiros (IDs 17511504 e 17511507), comprovantes de inscrição no CPF (IDs 17511000 e 17511505), e documentos fiscais e previdenciários (IDs 17511512, 17511513, 56419114 a 56419145). Foi juntada procuração (ID 17510985) e outros documentos de apoio. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por meio de petição ID 35122673, contestou a ação argumentando, em síntese, a ausência de prova material mínima do exercício da atividade alegada, bem como a inexistência de qualquer documento que comprove vínculo profissional com a pesca ou prejuízo financeiro concreto. Enfatizou que as declarações apresentadas pelos autores são unilaterais e padronizadas, e que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente. Alegou, ainda, que não houve desabastecimento de água potável na cidade de Linhares/ES, tampouco dano direto que justifique a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência total dos pedidos. A ré BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação sob ID 34240847, sustentando que os autores não apresentaram qualquer prova contemporânea que ateste prejuízo econômico ou moral em decorrência do rompimento da barragem. Argumentou que autodeclarações e testemunhos padronizados não têm força probatória suficiente e que não há nos autos prova de dano individualizado. Requereu a improcedência da demanda, com condenação dos autores ao pagamento das verbas sucumbenciais. A ré VALE S.A. também apresentou defesa (ID 35122673 e documentos complementares), reiterando a tese da inexistência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de adesão aos programas extrajudiciais. Alegou a inexistência de danos demonstrados e a ausência de nexo causal entre os fatos narrados e o rompimento da barragem. Destacou que o município de Linhares não sofreu desabastecimento de água, tampouco apresentou registros de proibição oficial da pesca no período. Argumentou que os pedidos formulados são genéricos e sem respaldo em elementos técnicos. Em petição complementar (ID 63213982), reiterou os argumentos defensivos e se manifestou contra o pedido de suspensão formulado pelos autores. A FUNDAÇÃO RENOVA, embora formalmente indicada no polo passivo, foi posteriormente substituída nos autos pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., após requerimento formulado com base na homologação do Acordo de Repactuação pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF), conforme petições de IDs 71084735 e 71351342 a 71351344. A SAMARCO assumiu expressamente a condição de sucessora da extinta fundação, nos termos da cláusula específica do acordo judicial celebrado entre as partes públicas e privadas envolvidas na reparação dos danos decorrentes do desastre. Em réplica às contestações (ID 40434938), os autores reafirmaram os fundamentos da petição inicial, sustentando que a informalidade de suas atividades não pode ser utilizada como obstáculo para o acesso à reparação civil. Refutaram as alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, sustentando que os réus devem responder solidariamente pelos danos causados, conforme jurisprudência aplicável ao caso. Requereram a produção de prova testemunhal para comprovar o efetivo exercício da atividade pesqueira e os danos materiais e morais suportados. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo em 18/04/2024 (ID 41557370), na qual este Juízo afastou todas as preliminares arguidas pelas rés, reconhecendo que, à luz da teoria da asserção, os autores preencheram os pressupostos processuais e as condições da ação. A decisão fixou como pontos controvertidos a responsabilidade das rés, a comprovação dos danos, a eventual extensão do impacto às atividades dos autores e o quantum indenizatório. Foi autorizada a produção de prova oral e determinada a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, para que fossem juntados extratos do CNIS e vínculos empregatícios dos demandantes (IDs 56419114 a 56419145). Em 16/12/2024, os autores peticionaram requerendo a suspensão do processo (ID 56594631), alegando a iminência de adesão a programas indenizatórios extrajudiciais estabelecidos no Acordo de Repactuação, o que poderia tornar desnecessária a via judicial. A SAMARCO se manifestou sobre o pedido (ID 63213982), sustentando que não havia comprovação de qualquer diligência dos autores no sentido de habilitação administrativa e que o pedido de suspensão era infundado e meramente protelatório. As partes foram intimadas dos atos processuais e das decisões deste Juízo, conforme certificações constantes nos autos. Relatado o necessário. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em apurar se os autores, ÂNGELA DOS SANTOS SILVA e MÁRIO LUÍS SAVAZINI PENHA, lograram demonstrar, de forma suficiente e juridicamente idônea, que exerceram atividades diretamente impactadas pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 2015, e se, em consequência, sofreram danos materiais e morais passíveis de indenização, nos termos da responsabilidade civil objetiva. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No caso concreto, após a apresentação da réplica (ID 40434938), foi oportunizada a produção de prova testemunhal, tendo este Juízo, inclusive, deferido a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, com vistas à obtenção de extratos do CNIS dos autores, buscando suprir eventual lacuna documental quanto à condição socioeconômica ou vínculo laboral (decisão saneadora, ID 41557370). Contudo, ao invés de promover a efetiva demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, os autores, em petição protocolada sob o ID 56594631, requereram a suspensão do processo sob o argumento de possível adesão a acordos extrajudiciais, renunciando, de modo tácito, à produção da prova anteriormente requerida. A referida petição de suspensão, apresentada em momento estratégico da marcha processual, não foi acompanhada de qualquer prova ou comprovação de diligência administrativa efetiva junto à Fundação Renova ou ao Programa Indenizatório Definitivo (PID). Tal postura processual não apenas frustra o andamento regular do feito como evidencia a ausência de interesse na produção de prova que, em tese, deveria ser essencial para a comprovação dos danos alegados. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em manifestação expressa (ID 63213982), impugnou o pedido de suspensão e esclareceu que não há direito automático à indenização extrajudicial, tampouco comprovação nos autos de qualquer tentativa concreta dos autores em se habilitarem em programa administrativo de reparação. Assim, diante do quadro probatório consolidado e da opção expressa da parte autora pela suspensão do feito no momento próprio da instrução, entendo que a produção de novas provas seria manifestamente inócua, sendo plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de cerceamento de defesa, porquanto a parte autora não indicou prova útil, não demonstrou fato novo relevante, e não apresentou qualquer documento que justificasse a necessidade de dilação probatória. Impõe-se, portanto, o julgamento imediato da demanda. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em análise, os autores alegam que exerciam atividade de pesca artesanal de forma informal no município de Linhares/ES, especificamente nas imediações do Rio Doce e da Lagoa Juparanã, e que, com o desastre, sua principal fonte de renda foi interrompida. Alegam, ainda, prejuízos de ordem moral, em razão do abalo emocional, frustração e sentimento de invisibilidade causados pela negativa de inclusão em programas indenizatórios. Para comprovar tais alegações, os autores apresentaram documentos como autodeclarações de pescador (IDs 17511002 e 17511506), declarações de terceiros (IDs 17511504 e 17511507), comprovantes de residência de 2015 (IDs 17511508 e 17511510), além de documentos de identificação e registros previdenciários extraídos do CNIS (IDs 56419114 a 56419145). Entretanto, após análise minuciosa dos autos, constato que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, o efetivo exercício da atividade pesqueira na forma profissional ou de subsistência, nem tampouco que houve prejuízo econômico efetivo decorrente da interrupção dessa suposta atividade. As autodeclarações e declarações de terceiros acostadas aos autos, conquanto revestidas de fé pública em sentido genérico, são unilaterais e padronizadas, não sendo acompanhadas de elementos objetivos ou técnicos que lhes emprestem força probatória autônoma. Ausentes, por exemplo, registros em colônia de pescadores, certidões de atividade expedidas por entidade de classe, comprovantes de venda de pescado, notas fiscais, ou qualquer documento fiscal ou bancário que corrobore a alegada atividade econômica. A jurisprudência consolidada, inclusive por analogia às ações previdenciárias envolvendo trabalhadores rurais, entende que a prova exclusivamente testemunhal ou por declarações não supre a ausência de prova documental mínima e contemporânea ao exercício da atividade. A prova oral, portanto, tem função meramente complementar da prova material — o que inexiste nos autos. Conforme bem assentado pelo TJES, a condição de pescador deve ser comprovada mediante documentos idôneos e objetivos, sendo incabível o reconhecimento da atividade com base exclusiva em autodeclarações ou testemunhos isolados (TJES, Apelação Cível n° 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Em reforço, também se assentou que “a ausência de provas quanto ao exercício de atividade pesqueira impede o reconhecimento do direito à reparação” (TJES, Apelação Cível n° 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab, j. 24/11/2022). Quanto à alegação de que os autores foram indevidamente excluídos dos programas extrajudiciais de reparação, como o Sistema Indenizatório Simplificado e o Programa de Indenização Mediada (PIM), observo que não há nos autos qualquer comprovação de que tenham efetivamente realizado tentativa formal de adesão, ou que tenham sido indeferidos de forma arbitrária ou discriminatória. O pedido de suspensão do processo, formulado sob esse fundamento (ID 56594631), tampouco foi instruído com prova de protocolo, número de solicitação ou qualquer movimentação junto à Fundação Renova ou à Câmara Técnica competente. A manifestação da SAMARCO (ID 63213982) é assertiva nesse ponto: a existência de programas administrativos não confere, por si só, direito subjetivo à indenização, especialmente se não demonstrada a elegibilidade nos critérios objetivos fixados nos acordos. Além disso, a adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), instituído no Acordo de Repactuação homologado pelo STF (ID 71351342), pressupõe renúncia à via judicial, o que não se confirma neste feito. Importante ressaltar, ainda, que o município de Linhares/ES, embora situado na foz do Rio Doce, não teve o abastecimento de água potável suspenso em razão do desastre, nem foi identificado nos autos qualquer ato normativo que tenha proibido formalmente a atividade de pesca na Lagoa Juparanã durante o período posterior ao rompimento da barragem. Ausentes, portanto, elementos técnicos que permitam presumir a indisponibilidade ambiental alegada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, reitero que não se presume o sofrimento psíquico ou emocional com base na simples alegação de abalo, especialmente quando dissociado de qualquer consequência concreta à dignidade da pessoa humana. Os autos não foram instruídos com laudos psicológicos, exames médicos, prontuários ou qualquer outro documento hábil a comprovar quadro de angústia, sofrimento, transtorno mental ou abalo substancial à esfera existencial dos autores. O TJES fixou entendimento de que não se pode presumir o nexo causal entre o rompimento da barragem e o alegado prejuízo individual sem demonstração concreta (TJES, Apelação Cível n° 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). Portanto, concluo que os pedidos formulados não estão instruídos com provas suficientes que demonstrem os danos alegados, tampouco sua relação direta e específica com o evento danoso, não sendo possível, com base no que consta nos autos, afirmar que os autores estão inseridos no grupo de vítimas atingidas nos termos legais e jurisprudenciais exigidos. É importante frisar que não se está negando a gravidade e a abrangência do desastre de Mariana, nem desconsiderando a realidade de exclusão social vivenciada por inúmeras comunidades que enfrentam obstáculos à formalização de suas atividades laborais. Todavia, no contexto judicial, a tutela indenizatória exige a demonstração mínima e individualizada do dano e do nexo causal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Em suma: (a) os autores alegam vínculo com atividade pesqueira e impacto econômico/moral decorrente do desastre; (b) a causa de pedir repousa em suposta afetação direta e perda de renda associada ao rompimento da barragem; (c) a conclusão é de que as provas trazidas são frágeis, insuficientes e incapazes de comprovar o dano alegado e sua vinculação direta com o evento, impondo-se o julgamento de improcedência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ÂNGELA DOS SANTOS SILVA e MÁRIO LUÍS SAVAZINI PENHA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., extinguindo o feito com resolução de mérito. Nos termos do pedido formulado, e com fundamento nas Cláusulas 104 e 109, §3º, do Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF, DEFIRO o requerimento da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. para que passe a figurar no polo passivo da demanda em substituição à FUNDAÇÃO RENOVA, a qual se encontra formalmente extinta por força da mencionada repactuação. Proceda-se à atualização do cadastro processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Dione Rodrigues Gomes x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998082

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008361-60.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008361-60.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIONE RODRIGUES GOMES REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO DIONE RODRIGUES GOMES propôs a presente ação de indenização por danos materiais, sob o rito do procedimento comum cível, em face da extinta FUNDAÇÃO RENOVA, da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e da BHP BILLITON BRASIL LTDA., sob a alegação de que teria sofrido prejuízos em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Sustenta a parte autora que o evento acarretou impactos significativos em sua região de residência (Linhares/ES), com prejuízos econômicos que justificariam a pretensão indenizatória. A petição inicial foi protocolada sob o ID 16584781, acompanhada de documentos diversos (IDs 16584783, 16584784, 16584785 e 16584786), nos quais constam procuração, substabelecimento, comprovantes e consulta fiscal. O feito foi regularmente distribuído em 05/08/2022, conforme certidão de conferência inicial registrada no ID 16587431. Posteriormente, foram expedidas cartas postais de citação às rés (IDs 25446460 e 31638013), com as respectivas certidões de juntada de aviso de recebimento constantes nos IDs 20862090, 20862095, 31116579, 31116805, 31581503 e 31581509. No curso do processo, as rés apresentaram suas contestações. A empresa BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou sua peça contestatória sob o ID 26308246, acompanhada de documentos diversos (IDs 26308248 a 26308281), incluindo procuração, substabelecimentos, documentos técnicos e decisões relacionadas a processos administrativos e judiciais envolvendo a responsabilidade pelo desastre. Em 05/10/2023, foi apresentada outra contestação, sob o ID 31906050, com nova procuração (ID 31906051). A FUNDAÇÃO RENOVA também apresentou petição de habilitação no ID 32806247, acompanhada de substabelecimentos, procuração e documentos de habilitação atualizados (IDs 32806551 a 32806560). A contestação apresentada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. foi protocolada em 24/10/2023, sob o ID 32809460, acompanhada da contestação propriamente dita (ID 32809465), bem como de documentos comprobatórios, incluindo atos normativos e sentenças de outros processos (IDs 32809469 a 32809478). O juízo, por sua vez, proferiu decisão de saneamento e organização do processo em 18/02/2025, conforme ID 63438659, determinando a intimação da parte autora para manifestação sobre os documentos juntados pelas rés. Apesar da intimação, não houve manifestação da autora dentro do prazo legal, o que foi certificado pela serventia judicial no ID 72129467, em 03/07/2025, dando conta do decurso de prazo sem apresentação de réplica ou qualquer petição por parte de DIONE RODRIGUES GOMES. Posteriormente, em razão da homologação do Acordo de Repactuação pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF), celebrado em 25/10/2024, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. peticionou nos autos, sob o ID 71186872, informando a extinção da FUNDAÇÃO RENOVA, com base na Cláusula 104 do Acordo de Repactuação, e postulou sua habilitação como sucessora processual da fundação extinta. Juntou ainda documentos comprobatórios (IDs 71186874, 71186876 e 71186877), entre eles, a decisão de homologação do STF e a ata do Conselho Curador da FUNDAÇÃO RENOVA deliberando por sua extinção. Requereu, ainda, que as intimações fossem direcionadas aos advogados LAURO BRACARENSE FILHO e IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO. É o que importava relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA pela empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. encontra amparo jurídico e fático no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao Rompimento da Barragem de Fundão, firmado em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF (ID 71186874). Nos termos das Cláusulas 104 e 109 do referido instrumento, ficou expressamente estabelecida a extinção da Fundação Renova e a consequente assunção de todas as suas obrigações, inclusive processuais, pela Samarco, a qual foi designada como sucessora universal nos direitos e deveres decorrentes do rompimento da barragem. A sucessão se concretizou com a deliberação do Conselho Curador da Fundação pela extinção (ID 71186876), bem como com a formalização da habilitação da Samarco como parte nos autos, conforme petição de ID 71186872. Diante da natureza jurídica da sucessão — decorrente de título executivo judicial com eficácia plena —, da previsão expressa no acordo homologado e da ausência de oposição ou impugnação pelas demais partes, a substituição processual deve ser reconhecida e formalizada nos presentes autos, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente caso, o julgamento antecipado do mérito revela-se cabível e oportuno, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das contestações pelas rés (IDs 26308246, 31906050 e 32809460), a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre as defesas e documentos acostados, nos termos da decisão saneadora de ID 63438659. Contudo, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da autora, o que foi certificado no ID 72129467. Ademais, não houve requerimento de produção de prova oral, pericial ou documental suplementar, tampouco subsiste controvérsia relevante de fato que justifique dilação probatória. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia exclusivamente de direito, sendo plenamente possível a análise do pedido com base no conjunto probatório já formado. Assim, diante da desnecessidade de produção de outras provas e da inércia processual da parte autora, impõe-se o julgamento imediato da lide. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A controvérsia posta nos autos consiste em apurar se a parte autora demonstrou, por meio de prova idônea e suficiente, a ocorrência de danos materiais que legitimem a responsabilização civil das requeridas — SAMARCO MINERAÇÃO S.A., FUNDAÇÃO RENOVA (extinta) e BHP BILLITON BRASIL LTDA. — em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015. O ordenamento jurídico brasileiro, em matéria de responsabilidade civil extracontratual, exige a comprovação de três pressupostos cumulativos: (i) conduta comissiva ou omissiva atribuível ao agente; (ii) dano efetivo sofrido pela vítima; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a responsabilidade discutida é objetiva, decorrente da atividade de risco desenvolvida pelas requeridas (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), não sendo necessária a demonstração de culpa, mas ainda assim impondo à parte autora o ônus de provar o dano concreto e o vínculo entre este e o desastre. Inicialmente, é imperioso destacar que a parte autora não apresentou qualquer prova documental nos autos que demonstre ter exercido atividade econômica ou ter sido submetida a situação concreta de dano material em decorrência do evento danoso. Não há nos autos comprovantes de rendimento, documentos fiscais, registros de atividade profissional, laudos, perícias, prontuários ou qualquer outro elemento técnico capaz de indicar a existência de prejuízo patrimonial. Tampouco há demonstração de que a autora residisse em local diretamente afetado pela lama ou que tenha sido forçada a interromper qualquer atividade produtiva em razão do rompimento da barragem. Ademais, observa-se que não há comprovação de tentativa da autora em acessar os programas extrajudiciais de indenização ou compensação geridos pela Fundação Renova, os quais foram instituídos como parte do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC (2016) e posteriormente reestruturados no Acordo de Repactuação, firmado em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF (ID 71186874). A ausência de qualquer indício de participação nesses programas, em que pese sua ampla divulgação e disponibilidade durante anos, reforça a inexistência de impacto concreto individualmente suportado pela autora. Importa consignar que o Acordo de Repactuação homologado pelo STF reformulou a governança do processo reparatório, promovendo a extinção da Fundação Renova e atribuindo à SAMARCO MINERAÇÃO S.A. a condição de sucessora universal das obrigações reparatórias, inclusive nos processos judiciais remanescentes (Cláusula 104 e parágrafo terceiro da Cláusula 109 — ID 71186872). Não obstante a relevância desse acordo no plano coletivo, é certo que a sua eficácia perante ações individuais depende da adesão expressa do titular do direito, o que não se verificou no presente feito. Portanto, não há qualquer vinculação automática que autorize a concessão de indenização com base unicamente na existência do desastre ou na celebração do acordo, devendo a parte autora comprovar, no processo, a efetiva ocorrência do dano e sua conexão com os fatos discutidos. A jurisprudência recente consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem assentado que a simples alegação de residência em município situado na Bacia do Rio Doce não presume a existência de dano indenizável, exigindo-se, nos termos do art. 373, I, do CPC, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Essa exigência é ainda mais rigorosa quando o pedido é exclusivamente patrimonial, como no presente caso. Além disso, observa-se que a autora não apresentou laudos médicos, análises toxicológicas, exames laboratoriais ou qualquer evidência de comprometimento à saúde decorrente de eventual contato com água contaminada, consumo de peixe impróprio ou outro fator de risco. Ressalte-se que, conforme os documentos juntados pelas rés (ID 26308281), não houve desabastecimento de água potável em Linhares/ES, tampouco foi comprovado o consumo de pescado contaminado na região de residência da autora. Outro ponto relevante refere-se à prova testemunhal, cuja produção sequer foi requerida pela parte autora. Ainda que houvesse, seria ineficaz como meio exclusivo de prova em demanda reparatória dessa natureza. A analogia com o entendimento firmado em matéria previdenciária (aposentadoria rural) é pertinente: a prova oral serve apenas como elemento subsidiário de corroboração de provas materiais preexistentes, jamais como prova autônoma e exclusiva de exercício de atividade econômica. No caso dos autos, não há sequer indícios documentais que possam ser confirmados por testemunhas, o que compromete o valor probatório de eventual instrução futura. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Por fim, o argumento baseado na privação do uso recreativo dos corpos d’água carece de razoabilidade fática e jurídica. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e também pelas informações constantes nos documentos anexos ao processo, o município de Linhares possui extensa malha hidrográfica e alternativas de lazer aquático, sendo incabível a presunção de limitação absoluta de acesso a tais recursos. Em outras palavras, o alegado dano à fruição de lazer não é específico, direto ou comprovável em relação à autora, tratando-se de dano hipotético, que não enseja reparação no plano indenizatório. Diante de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. Em síntese: (a) não se discute o desastre ambiental ocorrido, mas sim a existência de dano concreto e individualizado; (b) a autora não apresentou prova documental mínima do prejuízo alegado, nem produziu prova testemunhal ou técnica; (c) os fundamentos jurídicos aplicáveis exigem demonstração inequívoca do dano, o que não foi atendido no caso concreto. Dessa forma, não se vislumbra qualquer fundamento legal ou fático que ampare a pretensão reparatória individual, razão pela qual o pedido não merece acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIONE RODRIGUES GOMES em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., FUNDAÇÃO RENOVA (extinta) e BHP BILLITON BRASIL LTDA., diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Homologo, ainda, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, com fundamento no Acordo Judicial de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal na PET 13157/DF (ID 71186874), e considerando os documentos comprobatórios acostados aos autos (IDs 71186872, 71186876 e 71186877). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Reginaldo De Oliveira Rodrigues x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998484

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000251-72.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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JAIME SOUZA NETO

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MARINARA MEDEIROS TESCH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000251-72.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JAIME SOUZA NETO - ES30435, MARINARA MEDEIROS TESCH - ES33412 Advogado do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Advogados do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando ser vítima dos efeitos socioeconômicos e ambientais advindos do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Sustenta que sofreu prejuízos materiais e morais em decorrência do desastre, em virtude de sua residência e atividade profissional estarem situadas na região afetada, em Linhares/ES, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 104.585,00 (cento e quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais). A petição inicial foi protocolada sob ID 11410998, acompanhada de diversos documentos comprobatórios da qualificação do autor e de sua alegada condição de atingido, dentre os quais se destacam: cópia de documentos pessoais (ID 11411405), comprovantes de residência e declaração de imposto de renda (IDs 11411406 e 11411410), cópia da CTPS (ID 11411408), sentença proferida pela Justiça Federal de Minas Gerais (IDs 11411411 e 11411413) e tabela de indenização elaborada pela Fundação Renova (ID 11411414). No despacho de admissibilidade proferido sob ID 12901324, foi determinada a citação das rés. As intimações foram efetivadas, conforme certidões lançadas nos IDs 20249772, 20250502 e 20237330, com o respectivo aviso de recebimento. As rés apresentaram suas contestações de forma individual. A FUNDAÇÃO RENOVA protocolou contestação sob ID 19052512 e documentos em anexo sob ID 19052514, alegando ausência de responsabilidade direta e a existência de mecanismos extrajudiciais para reparação, dos quais o autor não participou. A VALE S.A. apresentou sua defesa sob ID 18127701, reiterando argumentos semelhantes. A BHP BILLITON BRASIL LTDA., por sua vez, apresentou contestação sob ID 20356189, aduzindo a ausência de demonstração de nexo de causalidade e de dano concreto. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou defesa sob ID 20783184, trazendo como documentos anexos decisões proferidas em outros processos judiciais e notícias institucionais. Ao longo do trâmite processual, foram juntados diversos ofícios e certidões relacionados à situação laboral do autor (IDs 47473006, 47473008, 47473010, 63962692, 63962699 e 63964408), com destaque para o recebimento do CAGED (ID 47139117), além da inclusão de certidões de devolução de mandados (IDs 47472451, 47757512 e 63962684). A parte autora manifestou-se por diversas vezes nos autos (IDs 34651422, 27513863 e 27569643), especificando provas e reiterando seus pedidos. Em despacho datado de 28/06/2023, sob ID 27185486, foi certificado o decurso de prazo para manifestação das partes sobre determinada juntada. Em seguida, proferido novo despacho sob ID 27223679, determinando diligências instrutórias. No curso do feito, houve habilitação da FUNDAÇÃO RENOVA, com petição protocolada sob ID 20775345 e documentos de substabelecimento e procuração sob IDs 20775347, 20775348, 20775349 e 20775350. Posteriormente, em 16/04/2025, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em nome próprio e na qualidade de sucessora processual da FUNDAÇÃO RENOVA, peticionou nos autos sob ID 71182886, comunicando a homologação do “Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão”, ocorrido em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024 (PET 13157/DF). Requereu a substituição processual da Fundação Renova por sua pessoa jurídica, com base nas Cláusulas 104 e 109 do referido Acordo, bem como o redirecionamento das intimações para os advogados Dr. LAURO BRACARENSE FILHO e Dr. IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO. Anexou ao pedido os documentos comprobatórios: a decisão do STF (ID 71182889), a ata do Conselho Curador deliberando pela extinção da Fundação Renova (ID 71182890) e os respectivos instrumentos de mandato (ID 71182891). Por fim, em 08/05/2025, a parte autora protocolou petição de desistência da ação sob ID 68437092. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, no que se refere à substituição processual requerida pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., verifica-se que a sucessão da FUNDAÇÃO RENOVA foi adequadamente instruída nos autos, nos termos do art. 110 do CPC e das cláusulas do Acordo Judicial homologado pelo STF. A transição processual é regular e legítima, razão pela qual a SAMARCO passa a figurar no polo passivo da presente demanda como responsável exclusiva pelas obrigações anteriormente atribuídas à fundação extinta. Embora a parte autora tenha protocolado petição de desistência da ação sob ID 68437092, o pedido não comporta acolhimento, tendo em vista que o feito já se encontrava em fase avançada de tramitação, com a instrução concluída e os autos prontos para julgamento, inclusive com manifestações das partes rés e a formação da relação processual plenamente estabilizada. De acordo com o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após apresentada a contestação, a desistência da ação somente será homologada se houver anuência dos réus, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, observa-se que o pedido foi formulado após a apresentação de defesa por todas as rés (IDs 20783184, 20356189, 19052512 e 18127701) e após significativa movimentação processual, o que evidencia potencial prejuízo às partes adversas. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desistência, prosseguindo-se no julgamento do mérito da demanda. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente caso, o julgamento antecipado do mérito revela-se plenamente cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada é de natureza essencialmente documental e jurídica, não havendo necessidade de produção de outras provas. As partes tiveram ampla oportunidade para se manifestarem, apresentaram suas alegações, juntaram documentos e foram intimadas em diversas ocasiões ao longo do trâmite processual, conforme se extrai dos IDs 11410998, 20783184, 19052512, 20356189, 18127701, entre outros. Ademais, a matéria debatida diz respeito à comprovação de danos e nexo causal, cuja aferição depende exclusivamente da análise dos elementos já constantes dos autos, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução ou oitiva de testemunhas, especialmente diante da ausência de prova material mínima, conforme já delineado na fundamentação. A maturidade da causa, somada à ausência de fatos controvertidos que demandem dilação probatória, justifica, portanto, o julgamento antecipado do mérito, com observância plena ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O cerne da controvérsia consiste em verificar se REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES faz jus à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de ter sido atingido pelos efeitos do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Especificamente, cumpre analisar se houve comprovação satisfatória dos três requisitos essenciais da responsabilidade civil: conduta ilícita (ou fato lesivo), dano e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo alegado. O rompimento da barragem de rejeitos, operada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sob a co-titularidade das rés VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., resultou em um desastre ambiental de proporções inéditas no país, com efeitos devastadores ao longo de mais de 600 km da Bacia do Rio Doce, afetando dezenas de municípios, comunidades tradicionais, povos indígenas e o ecossistema aquático e terrestre da região. Em resposta à tragédia, firmou-se o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), em 2016, e, posteriormente, o Termo de Ajustamento de Conduta da Governança (TAC-Gov), em 2018. Contudo, em virtude das críticas à eficácia do modelo de governança estabelecido — centralizado na FUNDAÇÃO RENOVA —, celebrou-se, em 25/10/2024, o Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF), por meio do qual a SAMARCO assumiu integralmente todas as obrigações e responsabilidades da FUNDAÇÃO RENOVA, inclusive nas ações judiciais em curso, nos termos das Cláusulas 104 e 109 do instrumento. No caso em apreço, embora o desastre ambiental e suas consequências sejam incontroversos, a responsabilidade civil, especialmente no âmbito de ações individuais, exige a demonstração concreta do dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade específico com o evento danoso. A parte autora limitou-se a alegar genericamente que reside em Linhares/ES, município banhado pelo Rio Doce, e que, por essa razão, teria sido afetada pela contaminação das águas, com prejuízos à sua subsistência, lazer e bem-estar. Entretanto, não foram trazidos aos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que o autor desempenhava atividade econômica diretamente impactada pela tragédia, seja de natureza pesqueira, agrícola ou comercial. A documentação apresentada, composta por cópia da CTPS (ID 11411408), comprovantes de endereço e declaração de imposto de renda (IDs 11411406 e 11411410), não contém qualquer informação que comprove perda de renda, interrupção de atividade profissional ou outro efeito material direto relacionado ao rompimento da barragem. Não se infere da análise desses documentos qualquer evidência de que o autor tenha tido sua subsistência comprometida em razão do desastre. Ademais, não há laudos técnicos, prontuários médicos, análises laboratoriais ou outros documentos que atestem danos à saúde física ou psíquica do autor, tampouco qualquer indício de que tenha ingerido água contaminada ou pescado impróprio para consumo. Ressalta-se que a mera exposição potencial a um risco ambiental — sem prova efetiva de dano — não configura, por si só, causa suficiente para indenização, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. Também não se verifica nos autos qualquer prova de que o autor tenha buscado indenização por meio dos canais extrajudiciais, amplamente divulgados e operados pela FUNDAÇÃO RENOVA desde 2016. Essa omissão reforça a fragilidade da pretensão autoral, pois denota inércia na tentativa de reparação voluntária, o que conflita com o princípio da boa-fé objetiva e com o dever de cooperação processual. De igual modo, não se mostra possível presumir prejuízo moral em casos de alegação abstrata de “abalo psicológico” decorrente de catástrofe ambiental. O Supremo Tribunal Federal, ao homologar o Acordo Judicial (ID 71182889), deixou claro que o direito de ação individual foi preservado, mas ressalvou a necessidade de adesão voluntária às cláusulas pactuadas e a necessidade de comprovação individualizada dos danos em ações judiciais autônomas. No tocante ao uso recreativo do Rio Doce, a alegação de privação de lazer aquático carece de substância probatória e plausibilidade fática, sobretudo porque Linhares/ES possui diversos recursos hídricos alternativos, circunstância reconhecida em decisões similares já proferidas neste juízo. A jurisprudência já pacificou que o dano moral não se presume em razão de restrição genérica ao uso de cursos d’água, exigindo-se prova do uso efetivo, contínuo e pessoal do rio como meio de lazer ou sustento. Importa destacar que a ausência de interrupção no abastecimento de água potável em Linhares/ES, atestada por documentos oficiais constantes de outros feitos correlatos, também afasta a tese de que o autor tenha sido diretamente afetado no aspecto sanitário ou alimentar. A pretensão indenizatória, como formulada, se assenta em premissas hipotéticas e generalizações fáticas, dissociadas dos rigores do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. A responsabilização civil, sobretudo em ações individuais derivadas de grandes desastres coletivos, não prescinde da demonstração do dano real e do nexo de causalidade com o fato gerador, sob pena de transformar o processo judicial em instrumento de compensação sem causa. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Conclui-se, portanto, que não restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil. Ausente a comprovação dos danos alegados, o pedido indenizatório não pode ser acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e no art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, nos termos da fundamentação supra. INDEFIRO, ainda, o pedido de desistência protocolado sob ID 68437092, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, diante da ausência de anuência das rés e do adiantado estágio processual. Homologo, para os fins legais, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sucessora legítima nos termos do Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF), conforme petição ID 71182886 e documentos que a acompanham. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Pedro Jorge Martins x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998669

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006114-09.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JORGE MARTINS

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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WALTER TOME BRAGA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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DEBORA ALVES FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006114-09.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO JORGE MARTINS REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA ALVES FERNANDES - ES31396, ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO JORGE MARTINS ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sucessora processual da extinta FUNDAÇÃO RENOVA e de BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando ter sofrido prejuízos em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Sustenta que, em razão do desastre ambiental, sua atividade econômica teria sido impactada, pleiteando, ao final, indenização no valor de R$ 94.585,00. A petição inicial foi protocolada em 10 de junho de 2022, sob ID 15058263, acompanhada de documentos pessoais (IDs 15058292 a 15058299), dentre os quais se incluem cópia da identidade, comprovantes de residência e declarações de renda, bem como documentos de natureza subjetiva, como declarações de terceiros sobre sua suposta condição de pescador. A inicial foi devidamente instruída com pedido de justiça gratuita, deferida pelo juízo competente. Em 27 de setembro de 2022, foi expedido despacho de citação (ID 18096436), sendo as partes requeridas citadas nos termos legais. O processo tramitou regularmente, tendo sido registrada devolução de mandados e ofícios via certidões, conforme IDs 21381705, 26170804, 26501640 e 28393157. As requeridas SAMARCO MINERAÇÃO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e a extinta FUNDAÇÃO RENOVA apresentaram contestação. A contestação de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. foi protocolada em 26 de junho de 2023, sob ID 27053742 e seguintes, acompanhada de substabelecimento (ID 27053745) e documentos comprobatórios (IDs 27053746 a 27053754), incluindo cópias do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) e decisões judiciais anteriores relacionadas à responsabilidade da empresa. Em sua peça defensiva, a requerida sustentou preliminarmente sua legitimidade passiva como sucessora da Fundação Renova e, no mérito, alegou inexistência de provas dos danos alegados, ausência de prova da atividade econômica supostamente afetada, e inexistência de comprovação de prejuízo material ou moral. Posteriormente, a Fundação Renova, em liquidação, protocolou manifestação requerendo a juntada da ata da reunião extraordinária do Conselho Curador que deliberou por sua extinção (ID 67289094), além de substabelecimento aos advogados Dr. LAURO BRACARENSE FILHO e Dr. IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (ID 67289095). A parte autora apresentou réplica à contestação, protocolada em 8 de novembro de 2023, sob ID 33579470, oportunidade em que reiterou os argumentos da inicial, sem, contudo, apresentar novos documentos ou requerimentos instrutórios relevantes. Em 20 de março de 2024, foi proferida decisão interlocutória (ID 40019666), na qual o juízo acolheu a sucessão processual da FUNDAÇÃO RENOVA por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., com base na Cláusula 109, § 3º, do Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF. Destacou-se que a Fundação Renova se encontra em liquidação e que, nos termos do acordo, a SAMARCO assume integralmente suas obrigações e responde pelas ações judiciais em curso. A habilitação da SAMARCO nos autos, formalizada por petição protocolada em 22 de junho de 2025 (ID 71346182), foi fundamentada na homologação do Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado em 6 de novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme documento anexo (ID 71346183). A SAMARCO requereu expressamente sua substituição processual, bem como a intimação exclusiva dos advogados acima indicados. No curso do processo, também foram juntadas diversas certidões de devolução de mandados (IDs 47498116, 47567562), ofícios expedidos e recebidos (IDs 47567568, 47567569), além de documentos relativos a habilitação de advogados e substabelecimentos (IDs 51119991, 61821500, 61822554). Não foram produzidas outras provas, tampouco houve requerimento de instrução oral pelas partes. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, no que se refere à substituição processual requerida pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., verifica-se que a sucessão da FUNDAÇÃO RENOVA foi adequadamente instruída nos autos, nos termos do art. 110 do CPC e das cláusulas do Acordo Judicial homologado pelo STF. A transição processual é regular e legítima, razão pela qual a SAMARCO passa a figurar no polo passivo da presente demanda como responsável exclusiva pelas obrigações anteriormente atribuídas à fundação extinta. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No caso em análise, o julgamento antecipado do mérito mostra-se cabível nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e de fato documentalmente provado, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia se restringe à existência ou não de prova suficiente dos danos materiais alegados pelo autor, o que pode ser analisado com base na documentação já constante dos autos. Ambas as partes tiveram oportunidade plena de se manifestar e juntar documentos, e não formularam requerimentos instrutórios adicionais que dependessem da produção de prova pericial ou oral. A instrução probatória, portanto, é prescindível, sendo possível e adequado decidir o feito com base nos elementos existentes nos autos, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o autor, PEDRO JORGE MARTINS, faz jus à indenização por danos materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. Para tanto, deve-se examinar se há nos autos prova suficiente e juridicamente idônea do alegado impacto individual, bem como da existência de prejuízo concreto e mensurável, juridicamente indenizável, vinculável ao evento danoso. O dever de indenizar, segundo a teoria da responsabilidade civil objetiva adotada pelo ordenamento brasileiro para danos ambientais (CF, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º), pressupõe a existência de três elementos: (i) ação ou omissão do agente causador do dano; (ii) nexo de causalidade entre essa conduta e o evento lesivo; e (iii) a existência de dano efetivo e demonstrável. A responsabilidade, ainda que objetiva, não prescinde da demonstração do dano concreto, sendo esta prova de incumbência da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora seja incontroverso que o rompimento da barragem de Fundão constituiu o maior desastre ambiental da história do país, com impactos abrangentes ao longo da bacia do Rio Doce — como reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal na PET 13157/DF — não se presume, por esse só fato, o dano individual de todas as pessoas residentes nas regiões potencialmente afetadas. A jurisprudência consolidada nos tribunais estaduais e federais tem sido enfática no sentido de que a extensão territorial do dano coletivo não substitui a obrigação da parte autora de comprovar que, pessoalmente, experimentou lesão concreta em sua esfera patrimonial ou extrapatrimonial. É nesse contexto que se deve compreender a repactuação homologada pelo Supremo Tribunal Federal em 06 de novembro de 2024 (ID 71346183), fruto de longo processo de mediação e negociação conduzido pelo CNJ e, posteriormente, pelo TRF da 6ª Região. O acordo judicial celebrado entre União, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e as empresas responsáveis — incluindo SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. — estabelece um sistema híbrido de reparação, com: (i) programas extrajudiciais de adesão voluntária e (ii) previsão de que, no âmbito judicial, o direito à reparação depende de comprovação efetiva dos danos alegados. No item 9 da decisão homologatória (ID 71346183, p. 13), o STF enfatizou que os direitos individuais e os de adesão voluntária ao acordo “não retiram a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento de medidas judiciais individuais por tais indivíduos”. E no item 10, foi ressaltado que “para receber os recursos previstos no acordo, as pessoas atingidas pelo desastre precisarão renunciar às ações formuladas em nome próprio”. Ou seja, o acesso à via judicial foi preservado, mas condicionado, como é natural, à comprovação individualizada do alegado direito, inclusive como condição para afastar a quitação dada em âmbito extrajudicial. Aplicando tais balizas normativas e jurisprudenciais ao presente feito, constata-se que PEDRO JORGE MARTINS não apresentou prova minimamente satisfatória acerca de qualquer atividade econômica que exercia à época do desastre, tampouco evidenciou prejuízo efetivo de ordem patrimonial. A documentação anexada à inicial (IDs 15058292 a 15058299) é composta essencialmente por documentos pessoais e declarações unilaterais. Não constam nos autos registros fiscais, contábeis, bancários ou técnicos que comprovem a existência de relação econômica direta com os recursos atingidos, como, por exemplo, a prática comprovada da pesca profissional ou agricultura em área impactada. Note-se que a petição inicial foi ajuizada apenas em 2022, mais de seis anos após o desastre. Nesse ínterim, foram amplamente divulgados e implementados diversos programas de indenização, como o Programa de Indenização Mediada (PIM), o Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), o Sistema Indenizatório Simplificado (Novel) e, mais recentemente, o Programa Indenizatório Definitivo (PID), todos operacionalizados pela Fundação Renova (e, agora, sob responsabilidade da SAMARCO MINERAÇÃO S.A., conforme ID 71346182 e ata do Conselho Curador – ID 71346184). A ausência de qualquer tentativa de adesão a tais programas, ou de documentação referente a indeferimentos ou negativas administrativas, fragiliza sobremaneira a alegação de impacto direto e concreto. Ademais, a parte autora não instruiu os autos com qualquer documento técnico — como laudos, perícias, fotografias georreferenciadas ou relatórios ambientais — que sustentasse sua pretensão indenizatória, seja por dano à saúde, ao meio ambiente laboral, à atividade profissional ou ao consumo de água ou pescado. As alegações constantes da inicial, sem lastro empírico objetivo, não satisfazem o ônus probatório mínimo exigido pela legislação processual vigente. Do ponto de vista jurisprudencial, é pacífico o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova documental, é insuficiente para comprovar o exercício de atividade econômica afetada pelo desastre, em analogia com a sistemática adotada nas ações previdenciárias de aposentadoria por atividade rural, conforme tem reconhecido o STJ. Ainda que se considere a dimensão dos danos ambientais causados pelo rompimento, não se pode ampliar, por presunção ou comiseração, os requisitos jurídicos essenciais à responsabilização civil. Em linha com esse raciocínio, a própria repactuação judicial homologada pelo STF prevê mecanismos rigorosos de verificação, filtragem e validação documental, justamente para garantir a efetividade da reparação, sem distorção dos recursos públicos e privados destinados à causa. Por fim, cumpre observar que a alegação de danos genéricos — como contaminação hídrica, interrupção de lazer ou consumo de peixes potencialmente contaminados — demanda, como regra, prova técnica pericial, exames médicos, laudos laboratoriais ou outros documentos que individualizem o prejuízo, sob pena de configurar-se como pleito baseado em dano hipotético, o que não é amparado pelo ordenamento jurídico. No caso do município de Linhares, a prova documental juntada aos autos pelas requeridas (ID 27053751 e seguintes) demonstra que não houve interrupção do abastecimento de água potável nem comprovação de contaminação em níveis que justificassem danos em massa naquela localidade. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Portanto, a ausência de comprovação da atividade supostamente prejudicada e a inexistência de demonstração do dano direto e específico à esfera jurídica do autor impõem a improcedência do pedido inicial. A solução do caso deve, assim, alinhar-se aos parâmetros técnico-jurídicos firmados pelas instâncias superiores, resguardando o devido processo legal, o contraditório e a segurança jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por PEDRO JORGE MARTINS. Homologo, para os fins legais, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sucessora legítima nos termos do Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Rogerio Pereira Almeida x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 301321881

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010755-40.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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ELIAS TAVARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5010755-40.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROGERIO PEREIRA ALMEIDA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA, BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS TAVARES - ES10705 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO ROGERIO PEREIRA ALMEIDA ajuizou a presente ação de reparação civil por danos materiais e morais em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., FUNDAÇÃO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando ter exercido atividade de pesca informal no Rio Doce e na Lagoa Juparanã, no município de Linhares/ES, desde o ano de 2005, como meio de complementar a renda familiar. Sustentou que, em virtude do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, ficou impossibilitado de continuar com a atividade, o que lhe causou significativa perda financeira e abalo moral. Aduziu que, embora preenchesse os requisitos materiais, não logrou êxito em aderir ao sistema de indenização simplificada (NOVEL), criado por decisão judicial da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, em razão de não ter realizado o cadastro até o prazo limite de abril de 2020. A petição inicial foi protocolada sob o ID 18610640 em 14/10/2022, com pedido de condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de lucros cessantes e R$ 50.000,00 por danos morais, além da concessão de tutela jurisdicional para inversão do ônus da prova e dos benefícios da gratuidade de justiça. Citada, a requerida VALE S.A. apresentou contestação sob o ID 29393368, em que impugnou a pretensão autoral e arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, embora detentora de parte do capital social da SAMARCO, não exercia qualquer controle operacional sobre a barragem que se rompeu, tratando-se de pessoa jurídica autônoma. Alegou ainda a inexistência de nexo causal, ausência de comprovação dos danos alegados e inaptidão da prova exclusivamente oral para embasar a indenização pretendida. A requerida BHP BILLITON BRASIL LTDA. também apresentou contestação, protocolada sob o ID 29704295, na qual suscitou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal da pretensão indenizatória, prevista no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, uma vez que o evento danoso ocorreu em 2015 e a ação foi ajuizada apenas em 2022. Alegou também sua ilegitimidade passiva, por ser mera acionista da SAMARCO, e defendeu a inépcia da inicial pela ausência de elementos mínimos de prova documental que demonstrassem o exercício da atividade pesqueira ou qualquer prejuízo concreto. Argumentou que não há comprovação técnica ou documental do alegado dano moral, tampouco da suposta atividade comercial exercida pelo autor. Na sequência, a requerida SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou sua defesa por meio da contestação protocolada sob o ID 29963747, reiterando os argumentos de ilegitimidade passiva, ausência de comprovação dos danos e inépcia da petição inicial. A SAMARCO destacou que a Fundação Renova foi instituída para conduzir os programas de reparação e indenização extrajudiciais, por meio do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), e que os critérios de elegibilidade ao Programa NOVEL são de responsabilidade exclusiva da mencionada fundação, não havendo qualquer ingerência sua. Sustentou ainda que a narrativa do autor é genérica, contraditória e desprovida de substrato probatório mínimo, o que inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação sob o ID 30276865, impugnando a inicial com base na ausência de provas que demonstrem o exercício da atividade de pesca, a perda de renda ou mesmo qualquer nexo com o desastre ambiental. A requerida esclareceu sua atuação nos programas de reparação e os critérios objetivos estabelecidos judicialmente para acesso ao sistema NOVEL, ressaltando que o autor sequer tentou realizar o cadastro dentro do prazo estipulado. Instado, o autor apresentou réplica sob o ID 33173924, rebatendo as preliminares levantadas e reiterando suas alegações. Defendeu a legalidade e suficiência dos documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência econômica e o exercício informal da pesca, ressaltando que a informalidade da atividade deve ser considerada diante da realidade social dos atingidos. Alegou que a ausência de documentos formais decorre da natureza da atividade desenvolvida e que eventual produção de prova testemunhal poderá suprir tal lacuna. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo sob o ID 38887114, na qual o juízo rejeitou todas as preliminares suscitadas pelas rés. Quanto às alegações de ilegitimidade ativa e passiva, a magistrada aplicou a teoria da asserção, reconhecendo que as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, a partir das alegações constantes na inicial. A inépcia foi afastada sob o entendimento de que as alegações apresentadas são suficientes para permitir o contraditório e a instrução probatória. Determinou-se o prosseguimento do feito com instrução e julgamento. Em cumprimento ao despacho saneador, o autor apresentou rol de testemunhas no ID 41829754, indicando duas pessoas que deveriam ser intimadas pelo juízo para prestarem depoimento em audiência de instrução. Antes da designação de audiência, o autor apresentou pedido de suspensão do processo no ID 56603358, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, argumentando que há possibilidade concreta de composição extrajudicial nos moldes dos acordos firmados entre as rés e o Governo Federal, e que estaria em tratativas com a Fundação Renova para adesão à reparação administrativa. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se o autor logrou comprovar, ainda que minimamente, que exercia a atividade de pesca de forma habitual e que foi efetivamente impactado pelo desastre ambiental ocorrido em 2015, de modo a justificar a indenização por danos materiais e morais. Em outras palavras, trata-se de verificar se houve, no caso concreto, dano efetivo e nexo de causalidade, passíveis de reconhecimento judicial independentemente da adesão aos programas extrajudiciais criados pelas demandadas. II.1 – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia envolve matéria de fato e de direito, mas os autos já se encontram suficientemente instruídos com elementos probatórios aptos à formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de dilação probatória. A produção de prova oral, a despeito de regularmente requerida, mostra-se desnecessária e inócua, dado que inexiste nos autos qualquer prova documental mínima que corrobore as alegações iniciais. A jurisprudência tem sido firme ao consignar que o juiz é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de diligências meramente protelatórias ou irrelevantes (STJ – AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/05/2021). O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tem reiterado que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sobretudo quando ausentes provas idôneas que indiquem a efetiva existência do direito alegado. Como restou decidido: “o indeferimento das provas requeridas pela parte autora pode ser fundamentado na desnecessidade da prova oral para o julgamento da causa, mormente pela existência de documentação coligida aos autos” (TJES, AC 5001008-22.2021.8.08.0056, j. 23/09/2024, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima). Nos casos análogos de ações indenizatórias oriundas do desastre de Mariana, é pacífico o entendimento de que a ausência de qualquer comprovação documental quanto à atividade impactada impede o prosseguimento da instrução processual com produção de prova oral (TJES, AC 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 20/09/2024). Portanto, o julgamento antecipado do mérito é medida adequada e necessária no presente caso. Ademais, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo autor com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, por não identificar, nos autos, qualquer prejudicial de mérito ou circunstância jurídica concreta que imponha a paralisação do feito. A alegação de possíveis tratativas com a Fundação Renova, desacompanhada de prova documental idônea que demonstre a existência de negociação efetiva ou iminência de acordo formal, não configura causa suspensiva legítima. Ressalte-se que o processo já se encontra devidamente saneado e suficientemente instruído, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O deferimento de suspensão com base apenas em expectativa futura e incerta de composição extrajudicial comprometeria a regularidade e celeridade da prestação jurisdicional. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ALEGADA A parte autora alega que exercia atividade de pesca informal desde 2005 e que, em razão do rompimento da barragem de Fundão em 2015, deixou de auferir renda média mensal de R$2.500,00, o que comprometeu sua subsistência e lhe causou prejuízos materiais e morais. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento contemporâneo aos fatos que comprove minimamente o exercício da pesca ou os lucros advindos da atividade. Não há RGP, notas fiscais, recibos, comprovantes de venda, declarações de cooperativas ou associações, ou quaisquer registros que indiquem habitualidade, profissionalismo ou vínculo com o ofício. A jurisprudência é pacífica em exigir comprovação mínima da atividade econômica para a procedência de pedido de indenização por lucros cessantes, mesmo nos casos de atividades informais. Conforme decidido pelo TJES: “A configuração do dano material, na modalidade de lucros cessantes, exige a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético” (TJES, AC 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 20/09/2024). Esse entendimento é reforçado em julgamento similar proferido pelo TJMG: “Ausente a prova concreta de impactos do rompimento da barragem individualmente suportados pelo autor, uma vez que os danos na esfera individual não são presumidos, demandando comprovação do dano concreto e do nexo de causalidade” (TJMG, AC 50003911920218130090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). A pretensão autoral, fundada em declaração unilateral e futura prova testemunhal, não atende à exigência mínima imposta pelo art. 373, I, do CPC. Conforme já assentado pelo TJES: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido” (TJES, AC 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). II.4 – DA INIDONEIDADE DA PROVA ORAL ISOLADA Em se tratando de responsabilidade civil fundada em atividade econômica informal, a prova testemunhal só pode atuar como meio de corroboração da prova documental, jamais como elemento autônomo e exclusivo para formação da convicção do juízo. A ausência de documentos que indiquem o exercício da pesca compromete por completo o valor probatório de eventuais testemunhos. Nesse sentido, o TJES já decidiu que: “A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização” (TJES, AC 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). Ademais, conforme consolidado na jurisprudência da Corte, declarações unilaterais, sem suporte material, não podem ser consideradas suficientes para a concessão de reparação (TJES, AC 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 24/11/2022). II.5 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Ainda que se reconheça, em tese, a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e do art. 225, § 3º, da CF, tal responsabilidade não prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre o dano efetivamente sofrido pelo autor e o evento danoso imputado às rés. No caso em análise, o autor não logrou demonstrar que tenha sido diretamente atingido pelo rompimento da barragem, nem que exercia sua atividade pesqueira em área impactada. O endereço fornecido não se enquadra, conforme jurisprudência dominante, como suficiente para caracterizar o autor como diretamente atingido. “Malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem” (TJES, AC 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). II.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A alegação de dano moral foi construída com base em narrativa genérica de abalo psicológico e privação de meio de subsistência. Não foi apresentada qualquer prova documental ou técnica (laudo, prontuário, relatório de acompanhamento psicológico, atestados) que demonstre prejuízo concreto à esfera íntima do autor. A jurisprudência tem reiterado que, em ações oriundas do desastre de Mariana, não se admite presunção de dano moral individual decorrente de dano ambiental coletivo, sendo necessária comprovação específica do abalo sofrido: “A mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca e lazer, sem comprovação de prejuízo individual concreto, não configura dano moral indenizável” (TJES, AC 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). “A indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear, em danos sofridos pela coletividade” (TJES, AC 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 28/03/2023). II.7 – DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I) Compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No presente feito, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, inexistindo qualquer indício robusto de prova quanto ao exercício da atividade, ao lucro perdido, ao nexo causal com o evento de 2015 ou ao abalo moral sofrido. A jurisprudência reitera: “É imprescindível que esteja demonstrada a atividade pesqueira realizada ao longo do tempo, mormente quando do acidente, sob pena de impossibilitar a concessão de qualquer reparação” (TJES, AC 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). II.8 – DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDENIZATÓRIO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL A parte autora sustenta, como fundamento para sua pretensão, que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1024973-82.2020.4.01.3800, em trâmite perante a 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, teria reconhecido a categoria dos pescadores informais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão como destinatária de indenização, de modo que sua condição individual deveria ser presumida, ou ao menos reconhecida por analogia, para fins de concessão da reparação pleiteada nesta ação individual. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo jurídico nem jurisprudencial, conforme se passa a demonstrar. A sentença proferida na referida ação coletiva estabeleceu critérios objetivos e marcos temporais delimitados para o acesso ao sistema de indenização simplificada (NOVEL), o qual se insere no âmbito extrajudicial de reparação, operado pela Fundação Renova, sob fiscalização do Comitê Interfederativo e do Poder Judiciário Federal. A adesão a tal programa é voluntária e condicionada ao cumprimento de requisitos materiais e formais fixados na própria decisão e nas deliberações complementares do Comitê. Trata-se de sistema com regulamentação própria, operacionalizado em plataforma específica, por meio da qual os atingidos poderiam formalizar seus pedidos de indenização, mediante apresentação de dados e documentos. Um desses requisitos expressos foi o cadastro até abril de 2020, critério objetivo e uniforme, estabelecido com a finalidade de conferir celeridade, isonomia e controle técnico-administrativo às reparações. O autor, no entanto, não comprovou qualquer tentativa de adesão dentro do prazo nem demonstrou ter sido impedido injustamente de participar do sistema. Limitou-se a alegar, de forma genérica, “desinformação” e “acesso restrito a meios digitais”, o que, por si só, não autoriza a extensão judicial dos efeitos daquela decisão para o presente feito. No que tange à eficácia da sentença proferida no âmbito da Justiça Federal, é firme o entendimento de que seus efeitos obrigacionais vinculam apenas as partes diretamente envolvidas no processo coletivo, não havendo efeito vinculante automático sobre ações individuais ajuizadas na Justiça Estadual. Ainda que se reconheça a legitimidade e a importância dos mecanismos coletivos e extrajudiciais de reparação, a ação judicial individual tramita sob lógica autônoma, em que se exige do autor a comprovação dos elementos da responsabilidade civil, especialmente o dano concreto, o nexo causal e a legitimidade passiva, conforme os arts. 927 e 186 do Código Civil. A simples referência à decisão proferida em ação coletiva não exime a parte autora do ônus da prova, tampouco transfere automaticamente os parâmetros do programa NOVEL para o processo individual. Nesse sentido, a invocação da sentença proferida pela Justiça Federal não dispensa a parte da demonstração de que preenche os requisitos que, se preenchidos administrativamente, lhe confeririam acesso ao sistema extrajudicial. No presente caso, não há nos autos qualquer documentação ou elemento indiciário que demonstre a vinculação fática do autor com os critérios do NOVEL, como localidade atingida, exercício de atividade comprovável, perda concreta de renda ou tentativa de adesão à plataforma da Fundação Renova. O reconhecimento da condição de atingido pelo desastre, para fins de indenização, não pode ser presumido ou concedido de forma generalizada, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, isonomia e legalidade administrativa. O STJ e os tribunais estaduais têm reiteradamente decidido que o Judiciário não pode substituir a via administrativa quando a parte não demonstrou, no mínimo, diligência para buscar a reparação nos termos regulamentares. Nesse aspecto, registra-se que: “A interrupção do uso de área afetada e a demora na concessão de benefício administrativo não configuram, por si só, dano moral indenizável” (TJES, AC 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 12/12/2024). A sentença proferida pela Justiça Federal nos autos da ACP nº 1024973-82.2020.4.01.3800 não possui efeito vinculante automático sobre esta ação individual. Trata-se de decisão com efeitos delimitados às partes e procedimentos definidos, não sendo admissível a sua extensão para justificar a procedência de pleito indenizatório sem a devida comprovação de que o autor preenche os critérios objetivos estabelecidos para a reparação extrajudicial. A via judicial individual exige prova autônoma e idônea dos elementos da responsabilidade civil, o que não foi feito pela parte autora. Logo, não há direito indenizatório reconhecível com base exclusiva na decisão proferida no âmbito da Justiça Federal. II.9 – CONCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO (a) O autor não comprovou o exercício da atividade de pesca nem o impacto direto do desastre de Mariana em sua rotina de trabalho; (b) Não apresentou quaisquer elementos concretos que indiquem prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, limitando-se a alegações genéricas; (c) A ausência de documentação mínima torna a prova exclusivamente testemunhal insuficiente; (d) A jurisprudência é uníssona em exigir, mesmo para atividades informais, elementos indiciários objetivos e robustos para fundamentar o direito pleiteado. Por tais razões, impõe-se a improcedência da demanda, com base no art. 373, I, do CPC, e nas diretrizes jurisprudenciais aqui reproduzidas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROGERIO PEREIRA ALMEIDA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., FUNDAÇÃO RENOVA e BHP BILLITON BRASIL LTDA., diante da ausência de comprovação da condição de atingido nos termos legais, da ausência de comprovação do exercício da atividade econômica alegada, da inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e o rompimento da barragem de Fundão, bem como da ausência de dano moral individualizado e concreto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes dos índices da CGJ/ES. Advirto que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Rodrigo Ouverney Da Cruz x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 309212790

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003905-67.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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CAMILA RIBEIRO

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DEBORA DA SILVA URBANO

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WALTER TOME BRAGA

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FELIPE PAULINO DE AZEVEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003905-67.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA RIBEIRO - ES36873, DEBORA DA SILVA URBANO - ES38360, FELIPE PAULINO DE AZEVEDO - ES35599, WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando ter exercido a atividade de pescador informal no Rio Doce, na região de Linhares/ES, entre os anos de 2013 e 2015, tendo a referida atividade sido interrompida em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, em novembro de 2015. Alega que dependia financeiramente da pesca e comercialização do pescado como forma de complemento de renda familiar, sustentando que a poluição das águas inviabilizou a continuidade da atividade. Afirma que, embora tenha efetuado tentativa de cadastramento junto à Fundação Renova, não obteve resposta ou reparação. Juntou à petição inicial (ID 13779226) documentos como autodeclaração de pescador, declarações de terceiros, comprovante de endereço e CTPS. Pleiteia indenização no montante de R$ 94.585,00, com base nos valores definidos judicialmente no Sistema Novel, instituído pela 12ª Vara Federal de MG. As rés apresentaram contestações autônomas. A FUNDAÇÃO RENOVA (ID 23003298) arguiu a ausência de provas do exercício da atividade pesqueira, alegando que o autor não preencheu os requisitos de elegibilidade previstos nos sistemas indenizatórios, tampouco demonstrou vínculo com o território ou prejuízo econômico efetivo. Impugnou a legitimidade ativa e pediu improcedência dos pedidos. A VALE S.A. (ID 33078618) alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, defendendo sua desvinculação dos atos praticados pela SAMARCO, empresa de gestão autônoma da qual é acionista. No mérito, impugnou o nexo causal, a ausência de prova do dano e da atividade econômica, e sustentou que a responsabilidade civil, se existente, seria subjetiva. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. (ID 32871866) também suscitou ilegitimidade passiva, afirmando não ter ingerência sobre a SAMARCO. Alegou que a parte autora não apresentou qualquer prova válida de atividade pesqueira formal ou informal à época do desastre e que a prova oral, isoladamente, seria insuficiente para comprovar o exercício da atividade ou os danos. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., devidamente citada, permaneceu inerte, tendo sido declarada revel por decisão do juízo (ID 47366313), nos termos do art. 344 do CPC. Foram apresentadas três réplicas pelo autor, por ocasião das contestações, reiterando que a pesca era exercida de forma informal, e que, à luz do Sistema Novel, as provas aceitas eram autodeclarações e declarações de terceiros, devidamente juntadas. Reforçou a responsabilidade solidária das rés com base na jurisprudência do STJ e do TJES, a aplicação da teoria do risco integral, e reiterou o pedido de indenização integral pelos danos suportados. Em seguida, foi proferida decisão de saneamento do processo (ID 47366313), na qual o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelas rés, com fundamento na teoria da asserção, e declarou saneado o feito, fixando os seguintes pontos controvertidos:a) a responsabilidade civil das requeridas; b) os supostos prejuízos sofridos pelo autor; c) o impacto na atividade econômica e no sustento do requerente em razão do desastre ambiental; d) eventual direito à indenização com base em decisão da Justiça Federal; e) existência e extensão dos danos materiais e morais reclamados e seu respectivo quantum. Determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, a FUNDAÇÃO RENOVA declarou desinteresse na produção de novas provas (ID 48097995), enquanto a SAMARCO solicitou diligências ao INSS e CAGED, e reafirmou a insuficiência probatória do autor, com base na ausência de documentos técnicos e registros formais da atividade pesqueira. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de desastre socioambiental de proporções históricas, fundando-se na alegação de que o rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, em Mariana/MG, teria inviabilizado a prática da pesca artesanal supostamente exercida por RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ, autor da demanda, na região do Rio Doce, no município de Linhares/ES. O autor alega que deixou de auferir renda com a atividade de pesca após o desastre e requer reparação pelos danos materiais e morais que afirma ter sofrido. II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). Considerando que o autor foi intimado a especificar as provas que pretendia produzir e permaneceu silente quanto à produção de prova oral ou pericial, e tendo as rés manifestado expressamente a suficiência das provas documentais já constantes dos autos (ID 48097995), torna-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. A jurisprudência do TJES é clara nesse sentido: “A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental.” (TJES, Apelação Cível 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 18/12/2024). II.3 – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DO NEXO CAUSAL O autor alega ter exercido a atividade de pescador informal/artesanal entre os anos de 2013 e 2015, na região do Rio Doce, município de Linhares/ES. Afirma que tal atividade teria sido inviabilizada em decorrência da contaminação do rio, provocada pelo rompimento da Barragem de Fundão, o que teria acarretado a interrupção da pesca e da comercialização do pescado, afetando diretamente sua subsistência e de sua família. Para sustentar sua alegação, o autor juntou aos autos: (i) autodeclaração de pescador (ID 13779226); (ii) declarações de terceiros, atestando a aquisição de pescados junto ao autor; (iii) comprovante de residência em localidade próxima ao Rio Doce à época dos fatos; e (iv) documentos que demonstram a ausência de vínculos formais de trabalho. Por outro lado, não apresentou quaisquer registros formais que comprovem a habilitação para a prática da pesca profissional ou comercial, tais como o Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, o Cadastro Técnico Federal – CTF, ou ainda a Carteira de Pescador Profissional. As rés impugnaram integralmente os documentos apresentados, alegando tratar-se de provas unilaterais, desprovidas de força probatória plena, e que não demonstram o efetivo exercício da atividade pesqueira com habitualidade e finalidade econômica. Sustentaram, com base na Lei nº 11.959/2009, que a pesca é atividade regulamentada e, para ser exercida com fins comerciais, exige autorização legal específica. Argumentaram, ainda, que a prova exclusivamente oral ou testemunhal, isoladamente considerada, não supre a ausência de comprovação documental mínima, sobretudo em matéria de reparação civil que demanda demonstração de dano concreto. Com efeito, inexiste nos autos qualquer documento contemporâneo ao evento danoso que comprove, de forma objetiva, a dependência econômica da pesca por parte do autor, tampouco qualquer elemento que demonstre tentativa de adesão aos programas de reparação extrajudicial no prazo regular, especialmente ao Sistema Novel. A adesão, segundo consta, somente foi efetivada em 2021, após o encerramento do referido sistema. Embora seja fato notório o desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem da Samarco Mineração S.A., não se pode presumir, automaticamente, que todo morador das regiões banhadas pelo Rio Doce tenha sofrido dano individual indenizável. A jurisprudência é firme ao exigir comprovação concreta da atividade impactada e dos prejuízos efetivamente suportados, ainda que se trate de trabalhador informal. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em julgamento de situação análoga, foi categórico ao decidir que “a autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações” (TJES, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). No mesmo sentido, consolidou-se entendimento segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para caracterizar o exercício da atividade pesqueira com vistas à indenização, sendo necessária documentação minimamente robusta ou indícios convergentes. Trata-se de fato de natureza técnica, cuja comprovação exige elementos objetivos, ainda que a informalidade seja reconhecida (TJES, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza). No caso concreto, os elementos apresentados não permitem vincular, com razoável grau de certeza, o autor ao exercício habitual da atividade pesqueira. Tampouco é possível inferir o suposto impacto financeiro decorrente da paralisação da atividade. No mesmo sentido decidiu o TJES, ao julgar a Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047: “malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar os danos que o recorrente alega ter sofrido.” Além disso, inexiste nos autos comprovação de que o autor residia, à época dos fatos, em área diretamente impactada pela pluma de rejeitos. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a mera apresentação de declarações unilaterais ou autodeclarações, desacompanhadas de documentação idônea, não satisfaz a exigência mínima de verossimilhança probatória exigida para ações indenizatórias individuais. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. No presente caso, o autor não se desincumbiu desse ônus probatório, razão pela qual não é possível deferir qualquer pedido indenizatório, seja material ou moral, com base em alegações desacompanhadas de prova suficiente. Essa orientação tem sido reiterada pelo TJES, inclusive em contexto de pescadores informais, ao afirmar que “a comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido. (...) É imprescindível que esteja demonstrada a atividade pesqueira realizada ao longo do tempo, mormente quando do acidente, sob pena de impossibilitar a concessão de qualquer reparação” (TJES, Apelação Cível nº 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Assim, ausente prova contemporânea, habitual, minimamente robusta e consistente da atividade de pesca à época dos fatos, não há como se reconhecer a existência de dano individual indenizável, tampouco se afirmar o nexo causal entre o desastre e os prejuízos alegados pelo autor. II.4 – DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES A indenização por danos materiais requer a comprovação do prejuízo efetivamente suportado (art. 402 do CC), sendo vedada sua presunção. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a perda de renda ou a diminuição patrimonial (como extratos bancários, declaração de imposto de renda, registros de comercialização ou petrechos de pesca danificados). Nesse sentido, o TJES já decidiu que “a indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada” (TJES, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Desª. Janete Vargas Simões). II.5 – DO DANO MORAL INDIVIDUAL A jurisprudência capixaba tem sido criteriosa na análise do dano moral em casos decorrentes do desastre de Mariana, exigindo prova de sofrimento concreto ou violação de direito da personalidade individualizado, sob pena de banalização da reparação. A 4ª Câmara Cível do TJES reafirmou que “a mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca e lazer, sem comprovação de prejuízo individual concreto, não configura dano moral indenizável” (TJES, Apelação Cível nº 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 07/04/2025). Além disso, o fato de o autor não ter comprovado residência em área diretamente afetada, tampouco ter requerido ou recebido benefícios emergenciais à época, afasta a presunção de violação de sua esfera psíquica ou da dignidade da pessoa humana. II.6 – DA INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL O autor, em sua inicial, pretende ver reconhecido eventual direito à indenização com fundamento em decisões proferidas pela Justiça Federal, especialmente aquelas vinculadas ao Sistema Indenizatório Simplificado (conhecido como Sistema Novel), implementado por sentença da 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte/MG, nos autos nº 1050686-59.2020.4.01.3800. Todavia, referida pretensão não se sustenta juridicamente no presente caso, pelas razões que passo a expor. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que o Sistema Novel foi concebido como mecanismo de adesão voluntária e extrajudicial, destinado à compensação simplificada de danos de determinados grupos de atingidos, sob critérios objetivos fixados judicialmente e com base territorial delimitada. Como afirmado pela própria Justiça Federal em diversos julgados, a adesão ao sistema pressupõe a desistência de ações judiciais individuais e a quitação integral das pretensões indenizatórias, conferindo, portanto, natureza substitutiva e autônoma ao acordo celebrado no âmbito do processo coletivo. Assim, não se pode transferir automaticamente os parâmetros e valores indenizatórios definidos naquele sistema extrajudicial para demandas individuais que tramitam perante a Justiça Estadual, sob pena de afronta à competência jurisdicional, à segurança jurídica e aos próprios fundamentos do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) que rege o Sistema Renova. No presente caso, não há prova de que o autor tenha sido formalmente incluído nas categorias contempladas pelas decisões da Justiça Federal, tampouco que tenha sido indevidamente excluído por omissão ou erro material da Fundação Renova. A simples menção ao Sistema Novel não gera, por si só, direito subjetivo à percepção de indenização judicialmente equivalente, notadamente quando, como se verifica nos autos, não restou comprovado que o autor preenchesse os requisitos exigidos na matriz de danos daquele sistema (categoria profissional, território, faixa temporal e documentos mínimos). Ademais, observa-se que a alegação do autor sobre eventual omissão da Fundação Renova quanto à divulgação dos prazos e critérios do Novel não é acompanhada de qualquer prova concreta de tentativa de cadastramento tempestivo, nem mesmo de negativa formal ou documentação comprobatória de exclusão imotivada. Trata-se, portanto, de alegação genérica e desprovida de respaldo probatório. Assim, não há nos autos elemento que permita reconhecer a existência de direito subjetivo do autor à percepção de indenização com base nas decisões da Justiça Federal, tampouco que justifique a aplicação analógica dos critérios indenizatórios fixados no Sistema Novel ao presente caso. Eventual frustração na obtenção da reparação por via extrajudicial não é suficiente para gerar, automaticamente, o dever de indenizar por via judicial, sobretudo diante da ausência de comprovação do dano individual, do nexo causal e da condição de elegibilidade do autor. Dessa forma, a pretensão fundada em decisões proferidas no âmbito da Justiça Federal é inaplicável à presente ação, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto probatório, impondo-se o indeferimento do pedido com base nesse fundamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO OUVERNEY DA CRUZ em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., uma vez que não restou comprovado, de forma suficiente e idônea, o exercício habitual da atividade de pesca artesanal ou informal à época do rompimento da barragem de Fundão, tampouco demonstrado o nexo causal entre os prejuízos alegados e o evento danoso, ou a existência de qualquer dano individual indenizável. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo sido concedida a gratuidade da justiça ao autor, a exigibilidade da verba sucumbencial ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, podendo ser cobrada no prazo de até cinco anos, se demonstrada a melhoria da capacidade financeira da parte. No cálculo da condenação, deverão ser observadas as orientações constantes dos índices da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com finalidade meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Jayr Dos Santos x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 301321879

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008889-94.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAYR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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VINICIUS DE MOURA FREIRIS

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008889-94.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAYR DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO JAYR DOS SANTOS propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais, sob o rito do procedimento comum, em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando que exerceu atividade de pescador informal/artesanal no Rio Doce, no Município de Linhares/ES, no período de 2010 a 2015, tendo sua renda comprometida em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, em Mariana/MG. A petição inicial foi protocolada sob ID 17041416, instruída com documentos de IDs 17041419 - 17041428. Sustentou que realizava atividade pesqueira de quinta a domingo, comercializando espécies como robalo, curumatã e tainha, com renda mensal aproximada de R$ 1.600,00. Alegou, ainda, que a desconfiança da comunidade local sobre a qualidade dos peixes oriundos do Rio Doce inviabilizou a continuidade da atividade pesqueira após o desastre ambiental. Requereu, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 94.585,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), com fundamento, inclusive, na sentença proferida nos autos da ACP nº 105068659.2020.4.01.3800, em trâmite perante a 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG. O feito foi distribuído em 23/08/2022, sendo deferido o benefício da justiça gratuita. As rés foram regularmente citadas e apresentaram suas respectivas contestações. A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação sob ID 29348615, alegando, em síntese, a ausência de legitimidade ativa do autor, destacando que ele não comprovou o exercício da atividade de pesca à época do desastre, tampouco a existência de qualquer dano material ou moral. Ressaltou que o autor não se cadastrou em tempo hábil no Sistema NOVEL, nem buscou qualquer reparação extrajudicial. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou contestação sob ID 29528135, em que alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos critérios indenizatórios adotados pela Fundação Renova e, ainda, a inépcia da petição inicial. Argumentou que não possui ingerência sobre o Sistema NOVEL, tampouco sobre os critérios de cadastramento e elegibilidade adotados pela Fundação. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação sob ID 29578430, sustentando preliminar de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, já que o evento danoso data de 05/11/2015 e a ação foi ajuizada somente em 23/08/2022. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, por não operar a barragem rompida, e ausência de nexo de causalidade, uma vez que o autor não comprovou o exercício da pesca nem a existência de danos. Pleiteou, por fim, o reconhecimento da prescrição e a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação sob ID 33561926, na qual reiterou os argumentos da inicial, destacando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões da 12ª Vara Federal de Minas Gerais que reconhecem o direito à reparação dos impactados pelo desastre ambiental, inclusive os profissionais informais. Insistiu na responsabilização objetiva das rés, com fundamento na teoria do risco integral. Em decisão proferida sob ID 38644332, o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelas rés, aplicando a teoria da asserção, e reconheceu que as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações da petição inicial, de forma abstrata. Entendeu, ainda, que a ausência de registro no RGP não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da legitimidade ativa, dada a informalidade que rege parte expressiva da atividade pesqueira na região afetada. No mesmo ato, o juízo promoveu o saneamento do feito, indeferindo a extinção sem julgamento do mérito e determinando a intimação das partes para manifestação sobre resposta encaminhada pelo INSS, constante no ID 42502680. As rés, então, apresentaram manifestações complementares. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. protocolou manifestação sob ID 53306256, reiterando que, conforme os dados do INSS, o autor já se encontrava aposentado por idade desde maio de 2013, o que, a seu ver, comprova que a pesca não era sua principal fonte de sustento à época do desastre. A FUNDAÇÃO RENOVA, por sua vez, apresentou manifestação sob ID 53099720, reforçando a ausência de prova documental sobre o exercício da atividade pesqueira e reiterando que o autor jamais se inscreveu no RGP, tampouco recebeu benefício de seguro-defeso. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sob ID 52753072, destacou que o autor jamais requereu cadastro como pescador junto ao INSS, não recebeu o benefício de seguro-defeso, e já era aposentado desde 25/05/2013. Argumentou, ainda, que o autor não apresentou qualquer licença, registro ou documento que comprove a atividade de pesca, tratando-se, portanto, de narrativa desacompanhada de qualquer comprovação mínima. Requereu, novamente, a improcedência da demanda. Após intimação para manifestação, a parte autora permaneceu silente. Foi, então, certificada pela Secretaria da Vara a ocorrência de decurso de prazo legal sem manifestação da parte autora, conforme certidão constante sob ID 68689059, datada de 13/05/2025. Nada mais sendo requerido pelas partes ou pendente de apreciação, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, JAYR DOS SANTOS, propôs ação de indenização por danos materiais e morais, alegando que exercia, entre os anos de 2010 a 2015, atividade de pesca artesanal nas margens do Rio Doce, no município de Linhares/ES. Afirmou que, em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, ficou impedido de continuar exercendo sua atividade, tendo seu sustento e o de sua família comprometido. A causa de pedir repousa na alegação de que a contaminação da água do Rio Doce comprometeu a fauna aquática, tornando inviável a atividade pesqueira, o que implicaria na responsabilização objetiva das rés – FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. –, com base na teoria do risco integral. Requereu, com fundamento na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 105068659.2020.4.01.3800, que os réus fossem condenados ao pagamento de indenização fixada em R$ 94.585,00, valor previsto para a categoria “pescador informal/artesanal/de fato” no Sistema NOVEL. Nesse sentido, O ponto central da controvérsia é decidir se o autor comprovou ter exercido atividade econômica impactada diretamente pelo desastre ambiental de Mariana, e se faz jus à indenização pretendida. Em outras palavras, examina-se se o autor apresentou provas mínimas que sustentem a alegação de perda de renda e abalo moral decorrente da impossibilidade de pescar e comercializar pescado em razão do rompimento da barragem da Samarco. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) O julgamento antecipado da lide é medida juridicamente cabível no presente caso, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate envolve fatos amplamente delimitados nos autos, e as provas documentais apresentadas são suficientes à formação do convencimento judicial. É consabido que o magistrado, enquanto destinatário final das provas (art. 370, parágrafo único, do CPC), pode indeferir a produção de provas que considere impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, o que se verifica no presente caso, diante da inércia da parte autora após intimação específica para manifestação sobre documento oficial do INSS (ID 42502680), conforme certidão de decurso de prazo no ID 68689059. Corrobora esse entendimento o precedente do STJ no AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual se reafirma que o juiz é o responsável por aferir a necessidade da dilação probatória, e que o julgamento antecipado, quando fundado em conjunto probatório suficiente, não caracteriza cerceamento de defesa. O TJES, ao enfrentar ação idêntica (Apelação Cível nº 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza), reafirmou que “a inércia da parte autora após expressa intimação para produção de provas legitima o julgamento antecipado”, especialmente em demandas derivadas do desastre de Mariana, nas quais a parte não apresenta prova mínima do exercício de atividade impactada. Dessa forma, o prosseguimento do feito com base no estado atual dos autos, sem a necessidade de instrução probatória, é medida adequada, legal e proporcional. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL Embora o autor alegue ter exercido a atividade de pescador informal no Rio Doce, entre os anos de 2010 e 2015, não apresentou nenhum documento que comprove essa condição, tal como Registro Geral da Pesca (RGP), protocolo de inscrição em associação de pescadores, recibos de venda de pescado, licenças ambientais, fotografias, vídeos, ou declaração de compradores. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar caso similar (Apelação Cível nº 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira), assentou que “a ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização”, sobretudo quando os autos se limitam a alegações genéricas ou testemunhos sem suporte documental. A jurisprudência reforça que, para além da teoria do risco integral, exige-se a comprovação do dano específico e sua correlação com o evento. A prova oral, por si só, não tem aptidão para suprir a ausência de prova material, conforme entendimento reiterado do TJES (Apelação Cível nº 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Des. Janete Vargas Simões), sobretudo diante da informalidade da alegada atividade e da ausência de qualquer esforço probatório posterior à inicial. II.4 – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA PELO AUTOR A controvérsia fulcral nesta demanda gira em torno da verificação quanto à efetiva condição do autor como pescador informal/artesanal à época do rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. Para a configuração da responsabilidade civil indenizatória por dano ambiental individual, impõe-se à parte autora o encargo de demonstrar, ainda que por indícios mínimos e coerentes, o exercício habitual de atividade econômica potencialmente impactada, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não foi colacionado aos autos qualquer documento idôneo que confirme o exercício da pesca como atividade econômica. Não há comprovação de Registro Geral de Pesca (RGP), protocolo de inscrição em associações de pescadores, recibos de venda de pescado, fichas cadastrais em programas de indenização como o Sistema NOVEL, fotografias, vídeos, contratos de fornecimento, tampouco declarações formais de compradores ou testemunhas com força probante. Trata-se, portanto, de narrativa desprovida de lastro probatório mínimo. A omissão se agrava diante da documentação oficial constante do ID 42502680, oriunda do INSS, a qual revela que o autor já recebia aposentadoria por idade desde 25/05/2013, ou seja, mais de dois anos antes do evento danoso. Tal dado fragiliza, sobremaneira, a tese de que a pesca representava sua principal fonte de subsistência à época do desastre. Não bastasse isso, também não há qualquer menção a recebimento de seguro-defeso, benefício exclusivo aos pescadores profissionais que comprovam exercício da atividade. A jurisprudência tem sido firme ao assentar que a mera declaração unilateral ou a alegação genérica de exercício de atividade pesqueira não são suficientes para fins indenizatórios. No julgamento da Apelação Cível nº 5002246-08.2021.8.08.0014, o TJES reconheceu que "não há como considerar que declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações". Da mesma forma, decidiu a Corte no julgamento do processo nº 5005123-16.2021.8.08.0047, no qual afirmou que "a comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido". Assim, não se pode presumir a existência do direito à reparação com base apenas em afirmações desprovidas de qualquer respaldo documental ou testemunhal, sobretudo em se tratando de pretensão fundada em responsabilidade civil extrapatrimonial, que demanda demonstração concreta de dano decorrente de afetação de atividade econômica real, habitual e lucrativa. II.5 – DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO A ausência de prova quanto ao exercício da atividade pesqueira inviabiliza, como consequência lógica, o reconhecimento de qualquer dano indenizável, seja material (lucros cessantes) ou moral. O dano, como elemento da responsabilidade civil, deve ser demonstrado, concreta e individualizadamente, não se presumindo de modo genérico a partir da gravidade do evento ambiental em si. No caso dos autos, não há qualquer indício documental de prejuízo econômico, tampouco laudos, perícias ou atestados que atestem dano à saúde física ou psíquica do autor. Nenhuma prova técnica foi produzida para sustentar eventual contaminação ambiental individualizada, tampouco foi produzida prova oral ou pericial. A autora permaneceu absolutamente inerte mesmo após intimação judicial para manifestação específica (ID 51998790), fato que resultou na certificação do decurso de prazo sem resposta (ID 68689059). A jurisprudência é enfática quanto à necessidade de demonstração concreta dos prejuízos suportados. O TJES, ao julgar a Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, destacou que “malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar”. Também não se verifica qualquer prova de residência em área diretamente atingida à época do desastre. O único comprovante de endereço juntado aos autos data de 2021 (ID 17041416), ou seja, seis anos após o rompimento, sendo incapaz de comprovar presença do autor no território afetado em 2015. Esta omissão também compromete a tese de afetação indireta por contaminação ambiental e reforça a ausência de nexo causal. Ainda que se reconheça o regime de responsabilidade objetiva aplicável aos danos ambientais, com fulcro no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tal responsabilidade não exime o autor de demonstrar o dano e sua relação com o evento lesivo. Conforme sedimentado pelo STJ no REsp 1.374.284/MG (repetitivo), a demonstração do nexo causal e do prejuízo concreto é condição inafastável para o reconhecimento da obrigação indenizatória, mesmo sob o regime do risco integral. Em suma, não havendo prova do exercício da atividade pesqueira, não havendo comprovação de dano material, não se demonstrando qualquer abalo moral individual, e não havendo comprovação de vínculo territorial com as áreas impactadas, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, impondo-se, como consequência, o julgamento de improcedência do pedido. II.6 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL O rompimento da barragem de Fundão, embora notório e inconteste em sua gravidade, não permite a presunção automática de prejuízo para toda a população da bacia do Rio Doce. Nas ações individuais, o autor deve demonstrar concretamente que sofreu dano específico em razão do desastre, e que este guarda nexo de causalidade direto com a atividade afetada. No caso dos autos, o autor já se encontrava aposentado por idade desde 25/05/2013, conforme resposta oficial do INSS (ID 42502680), e nunca recebeu seguro-defeso nem apresentou inscrição no RGP ou similar, o que fragiliza fortemente a alegação de que a pesca constituía fonte principal de renda em novembro de 2015. Em julgamento de caso similar (TJES – Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza), o Tribunal reconheceu que a ausência de vinculação da parte autora à atividade pesqueira ou à localidade diretamente afetada inviabiliza o reconhecimento do nexo causal. O mesmo se verifica no presente caso, inclusive porque o comprovante de residência é posterior ao desastre e não demonstra a presença do autor em área diretamente afetada à época dos fatos. II.7 – DOS CRITÉRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL Embora se reconheça que o dano ambiental coletivo possui ampla repercussão social, a caracterização de dano moral individual pressupõe a demonstração de abalo concreto, singularizado e efetivamente sofrido pelo demandante. Conforme assentado pelo TJES (Apelação Cível nº 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez), a mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca ou lazer não é suficiente para configurar o dano moral, quando desacompanhada de comprovação individualizada da afetação psicológica ou da violação a direito da personalidade. Nos autos, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido. O autor não produziu laudos médicos, documentos de acompanhamento psicológico, exames toxicológicos ou qualquer outro elemento que indique sofrimento concreto derivado do rompimento da barragem. Trata-se, portanto, de alegações genéricas, insuficientes para configurar dano moral indenizável. II.8 – DA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA A jurisprudência do TJES tem sido uniforme ao exigir comprovação da residência em área atingida como requisito mínimo para a configuração de qualquer espécie de dano presumido. No caso concreto, o autor não apresentou comprovante de residência contemporâneo ao rompimento da barragem, e o documento anexado (ID 17041416) é datado de 2021, ou seja, seis anos após o evento, não sendo possível estabelecer que residia no município de Linhares ou em área impactada em novembro de 2015. Esse dado reforça a ausência de nexo causal e impede a presunção de dano em virtude da localização geográfica. A jurisprudência do TJES confirma esse entendimento, inclusive no precedente da Apelação Cível nº 5012678-04.2022.8.08.0030, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida. II.9 – DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL O autor reconheceu expressamente na inicial (ID 17041416) que não buscou o cadastro no Sistema NOVEL até a data-limite de 30/04/2020, o que inviabilizou a reparação administrativa. Alegou, de modo genérico, que não teve acesso à informação adequada, tese não comprovada nos autos. Trata-se de elemento relevante: embora não obrigatório o uso da via extrajudicial, o fato de o autor ter permanecido inerte por cerca de sete anos fragiliza a tese de urgência e nexo direto entre o desastre e a alegada perda de renda. II.10 – DA INAPLICABILIDADE DA SENTENÇA DA 12ª VARA FEDERAL (SISTEMA NOVEL) O autor invoca como parâmetro de indenização a sentença proferida na ACP nº 105068659.2020.4.01.3800, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que estabeleceu valores indenizatórios fixos para categorias afetadas pelo desastre. Entretanto, trata-se de decisão proferida no âmbito de um processo coletivo federal, destinada à composição extrajudicial por adesão voluntária, no qual a Fundação Renova é gestora técnica e operacional. Tal decisão não vincula este juízo estadual em ação individual. Além disso, a própria sentença coletiva estabeleceu critérios objetivos e marcos temporais que não foram observados pelo autor, como o prazo-limite para cadastramento. Portanto, a decisão mencionada não pode ser aplicada automaticamente como fundamento condenatório, sobretudo sem a demonstração de preenchimento dos requisitos nela estabelecidos. II.11 – DO ÔNUS PROBATÓRIO Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto ao exercício da atividade econômica, o dano alegado e o nexo causal. A parte autora, contudo, não se desincumbiu de seu encargo probatório, conforme reconhecido em diversos precedentes em casos idênticos: TJES – Apelação Cível nº 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para a justa reparação pelo dano sofrido”; TJES – Apelação Cível nº 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: “Não há como considerar que declarações unilaterais configurem condição de pescador na ausência de outras provas”; TJES – Apelação Cível nº 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy: “O Judiciário não deve presumir automaticamente dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstância concreta que demonstre abalo psicológico significativo”. Na espécie, a total ausência de prova material, a inércia processual (ID 68689059) e a contradição entre os fatos alegados e os registros oficiais (aposentadoria anterior ao evento – ID 42502680) conduzem, de forma inevitável, à improcedência do pedido. II.11 - CONCLUSÃO SOBRE O MÉRITO Diante da inexistência de prova documental do exercício da pesca, da ausência de nexo causal comprovado, da falta de tentativa de reparação administrativa e da inaplicabilidade da decisão da 12ª Vara Federal ao caso concreto, conclui-se que não há elementos suficientes para reconhecer o direito à indenização pleiteada. A improcedência da demanda se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAYR DOS SANTOS em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. A parte autora, sucumbente, será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Considerando que foi deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º do CPC. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes dos índices da CGJ/ES. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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