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"1504747-08.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000140-48.2024.8.13.0687

ID: 275178972

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000140-48.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE RAIMUNDO DIAS

Intimação

Advogados:

NUBIA CARVALHO ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000140-48.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: LEIDIMARA CARVALHO DIAS CPF: 103.078.706-93 RÉU: JOSUE RAIMUNDO DIAS CPF: 166.442.266-80 e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao seu saneamento, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. LEIDIMARA CARVALHO DIAS ingressou com a presente Ação de Internação Compulsória Com Pedido de Liminar em face de JOSUÉ RAIMUNDO DIAS e MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, a inicial, que: I – O interditando é paciente psiquiátrico e toxicômano, possui histórico de agressividade, já tendo, inclusive, ameaçado matar a irmã, o que o levou a ser submetido a tratamento ambulatorial; II – O interditando se encontra em tratamento psiquiátrico; todavia, o tratamento tem se tornado ineficaz devido ao uso de entorpecentes por parte do réu, que, ao misturar estes com medicamentos, fica agressivo; III – A mistura de substâncias ilícitas com os medicamentos deixa o réu aéreo, conversando sozinho, encarando pessoas, perturbando vizinhos, já tendo, inclusive, agredido pessoas na rua; IV – Tal situação se agrava pelo fato de o Réu viver sozinho desde o falecimento do pai, sendo assistido pelos irmãos e sobrinhos dentro da possibilidade destes, os quais não estão conseguindo conter o vício de Josué e os problemas decorrentes de sua toxicomania; V – Assim como seus familiares, não possui condições financeiras de arcar com a internação; VI – Não é de interesse seu e dos familiares a interdição do tio; mas sim a internação compulsória; VII – Pleiteia a internação compulsória com fim de que o tio se desintoxique e proceda corretamente seu tratamento psiquiátrico até que possa voltar para casa e retornar ao convívio social harmônico. Com efeito, pleiteou, em sede de tutela antecipada, seja o Município de Timóteo compelido a arcar com o tratamento em questão, em clínica especializada, e, ao final, seja ratificada a tutela. Ademais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, ID 10149235145. Instruindo a inicial, vieram documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita, ID 10149467655. Na oportunidade, foi determinada a emenda à inicial com fim de que seja coligido ao feito laudo médico circunstanciado e atualizado por médico do SUS, bem como a negativa administrativa da municipalidade quanto ao fornecimento do tratamento. Em resposta ao ofício, o Município apresentou o prontuário médico do requerido, ID 10163371008. Parecer do Ministério Público, informando que aguardará a apresentação da emenda à inicial pela requerente ou o transcurso do prazo para este ato, ID 10168624741 Emenda à inicial, ID 10171235306. O Município fora oficiado com o fim de informar eventuais atendimentos prestados pelo setor do CRAS (Assistência Social) ao internando, Josué Raimundo Dias, ID 10172031704. O Município respondeu ao ofício, apresentando as informações acerca de eventuais atendimentos prestados pelo CRAS SUL, ID 10229177635. Nova manifestação do órgão ministerial, opinando pelo deferimento da tutela pleiteada, ID 10240675941. Decisão deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, ID 10240979917. O Município fora intimado acerca do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, ID 10241883120. As partes foram intimadas para colacionarem 3 (três) orçamentos atuais nos autos, com fim de que sejam realizados bloqueios de valores em conta da municipalidade, ID 10256537722. O Município apresentou os orçamentos, ID 10258882412. Ante a apresentação dos orçamentos, fora realizado o sequestro do montante necessário para a realização do serviço de internação, ID 10259013280. Na oportunidade, fora determinada a expedição de Alvará Judicial em nome do Centro Terapêutico Dedicar, para levantamento do valor bloqueado. A requerente veio aos autos alegando que o contrato firmado com o centro terapêutico prevê que praticamente todas as despesas da estadia são pagas à parte. Assim, requereu seja liberado alvará para a quitação do contrato conforme as cláusulas contratuais e sejam expedidos novos alvarás de acordo com toda e qualquer despesa que o referido contrato venha a gerar (ID’s 10267220659 a 10267264032) Contestação apresentada em ID 10274772979, pelo Município de Timóteo, o qual arguiu, em suma, que: I) A legislação prevê que a internação somente deve ser empregada como último recurso, na defesa do internado, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº. 10.216/01; II) O laudo médico constante dos autos (ID nº.10171305942) não atende aos requisitos legais apontados, por não trazer a previsão aproximada de duração da internação; III) A internação compulsória é considerada procedimento de MÉDIA COMPLEXIDADE, de acordo com a tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS. Por esse motivo, a responsabilidade primária pelo seu fornecimento é do Estado de Minas Gerais. Pleiteou seja incluso o Estado de Minas Gerais no polo passivo. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Manifestação do Ministério Público pugnando pelo indeferimento do requerimento formulado em ID 10267220659, bem como pela intimação da requerente para apresentar impugnação, ID 10283491259 Despacho esclarecendo que todas as despesas correlatas ao tratamento, incluindo a alimentação, medicamento, mensalidade e translado, ficam a cargo do entre público. Na ocasião, a parte requerente fora intimada para oferecer impugnação à contestação, ID 10283997697. Impugnação à contestação, ID 10299568780. Nomeado curador ao primeiro réu, ID 10350847367. Contestação por negativa geral aviada pelo curador posteriormente nomeado, ID 10359914059. Na fase de especificação das provas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial, ID 10409596709, enquanto o Município/réu manifestou seu desinteresse pela produção de outras, ID 10345190843. O primeiro réu pugnou pela apresentação de relatórios médicos periódicos, a cada 02 (dois) meses, a fim de acompanhar a evolução do tratamento, ID 10404713842. Quanto ao MP, informou que não possui interesse na produção de outras provas, ID 10412687346. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I) das questões processuais pendentes - Inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da presente. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os entes federativos estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Como cediço, tem-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. No caso dos autos, o tratamento de internação compulsória insere no âmbito de responsabilidade do Estado de Minas Gerais e do Município, a teor do art. 2º da Lei Estadual nº 11.802/95 e do Decreto Estadual nº 42.910/02. Entretanto, não obstante a manifestação do requerido, pugnando que o Estado de Minas Gerais integre à lide, consoante entendimento majoritário do STJ, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados, isoladamente ou conjuntamente. Nesse ponto, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, tenho que incabível o pedido em comento, razão pela qual o indefiro. II) das questões de fato que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, verifico que a controvérsia da presente demanda cinge-se em saber se o Município/réu deve ser compelido a fornecer o tratamento de internação compulsória ao primeiro requerido. De acordo com o art. 464, §1º, II, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. In casu, entendo pela desnecessidade da prova pretendida pela parte autora, haja vista que os relatórios médicos acostados aos autos são suficientes para o desate do mérito. Ainda, entendo como admissível seja solicitado, ao centro terapêutico em que o paciente se encontra internado, o fornecimento de laudo mais atual, informando acerca da necessidade de permanência do paciente naquele estabelecimento, aclarando seu atual quadro clínico. Em suma, não restou demonstrada a utilidade e necessidade da prova pericial pugnada, devendo o Juiz indeferir as provas inúteis e meramente protelatórias ao desate da lide, com fincas no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim, inclusive, de evitar dilações indevidas do procedimento, em obséquio ao princípio da razoável duração processo. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015 (STJ, AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Ante o exposto, indefiro a prova pericial pleiteada, o que faço com arrimo no art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, II, ambos do CPC. Em substituição, determino seja a parte autora intimada para diligenciar junto ao centro terapêutico em que o paciente se encontra internado, visando o fornecimento de laudo atualizado, chancelado pelo médico competente, prazo de 15 (quinze) dias, informando acerca da necessidade de permanência do réu naquele estabelecimento, aclarando seu atual quadro clínico. Com o documento, renove-se vista à parte ré, prazo de 10 (dez) dias, para regular manifestação, bem como ao MP, para apresentação de parecer final, prazo legal. III) das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se, inclusive o MP. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1504747-08.2023.8.26.0229"

Processo nº 5000140-48.2024.8.13.0687