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Banco C6 S/A x Andressa Regina De Souza Tresler Colella

ID: 276512223

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007941-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

ANDRESSA REGINA DE SOUZA TRESLER COLELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007941-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007941-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco C6 S/A - Apelada: Andressa Regina de Souza Tresler Colella (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O BANCO APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ALEGANDO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS ESTÃO CORRETOSII. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO ESTÁ LEGITIMADO A EFETUAR DESCONTOS EM CASO DE DÉBITO, CONFORME CONTRATO, MAS NÃO COMPROVOU A DÍVIDA ALEGADA. LANÇAMENTOS DUPLICADOS NA CONTA DA AUTORA. A RETENÇÃO DOS VALORES FOI INDEVIDA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) NÃO É EXCESSIVO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. III. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Guilherme Pinheiro Conde (OAB: 380473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Município De Avaré x Marcio Ataide Ferreira Lombardi

ID: 292423678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-22.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARCIO ATAIDE FERREIRA LOMBARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Marcio Ataide Ferreira Lombardi - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.4. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXIGIDAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU SUA DISPENSA, CONFORME ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM À PENHORA QUE VEM DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE QUE ESTEJA DISPONÍVEL À PENHORA. 5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Domingos Aparecido Zepon e outros

ID: 310688942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DOMINGOS APARECIDO ZEPON ROSA MARIA ZEPON

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-61.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Domingos Aparecido Zepon - Apelada: Rosa Maria Zepon - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Comércio De Carnes Agm Ltda. x Rcs Construção Civil

ID: 298549654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CARNES AGM LTDA.

Polo Passivo:

RCS CONSTRUçãO CIVIL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FRANCO PAES PINTO ANTUNES

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Processo 0004439-10.2025.8.26.0477 (processo principal 1008135-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Comércio de Carnes AGM Ltda. - RCS Construção Civil - Vis… Processo 0004439-10.2025.8.26.0477 (processo principal 1008135-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Comércio de Carnes AGM Ltda. - RCS Construção Civil - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Andressa Regina De Souza Tresler Colella x Banco C6 Consignado S/A

ID: 311315603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004982-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA REGINA DE SOUZA TRESLER COLELLA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME PINHEIRO CONDE

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Processo 0004982-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1007941-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andressa Regina de Souza Tresler Colella - Banco C6 Consignado S/A … Processo 0004982-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1007941-08.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andressa Regina de Souza Tresler Colella - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME PINHEIRO CONDE (OAB 380473/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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L. G. F. x C. G. N.

ID: 278490891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010172-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. F.

Polo Passivo:

C. G. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLYN GIL NEMETE

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AMANDA LUNA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-08.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-08.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: L. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargda: C. G. N. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE MAJOROU ALIMENTOS DE 45% PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO. EFICÁCIA IMEDIATA DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR DE 45% PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE APELANTE; E (II) SE TAL OMISSÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO O VALOR DOS ALIMENTOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 45% PARA 65% DO SALÁRIO-MÍNIMO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.5. AS DECISÕES QUE CONDENAM A PAGAR ALIMENTOS PRODUZEM EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.7. TESE: "1. É DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO O PRÓPRIO ACÓRDÃO, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, CONCEDE O DIREITO PLEITEADO, COM EFICÁCIA IMEDIATA POR FORÇA DO ART. 1.012, § 1º, II, DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO, ALTERANDO APENAS O QUANTUM ALIMENTAR, MANTÉM OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUINDO SUA EFICÁCIA IMEDIATA."_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.012, § 1º, II, 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Luna Costa (OAB: 432543/SP) - Carolyn Gil Nemete (OAB: 26305/MA) - 4º andar

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Daniele Cristina Barboza Carrasco e outros x Spe Wgsa 2 Empreendimentos Imobiliários S. A.

ID: 332307136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA BARBOZA CARRASCO MARCOS CARRASCO GONZALES

Polo Passivo:

SPE WGSA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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LACERDA JUBÉ ADVOGADOS

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Processo 0004185-08.2023.8.26.0477 (processo principal 1011719-54.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Cristina Barboza Carrasco - - Marcos Carrasco Go… Processo 0004185-08.2023.8.26.0477 (processo principal 1011719-54.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniele Cristina Barboza Carrasco - - Marcos Carrasco Gonzales - SPE WGSA 2 Empreendimentos Imobiliários S. A. - I. Fls. 32/743: por ora, indefere-se o pedido de penhora de imóvel, haja vista que não restaram esgotados os meios constritivos menos gravosos, devendo ser obedecida a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC II -Agravante que requer, concomitantemente ao pedido de penhora de imóvel, a penhora de ativos financeiros e veículos Hipótese, contudo, em que ainda não houve prévia tentativa de penhora de bens via sisbajud e renajud Penhora de imóvel que se mostra prematura Inteligência do art. 835 do CPC Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido AI nº 2296184-97.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Salles Vieira data do julgamento: 30/11/2023. II. Observados princípios da eficiência e do impulso oficial, bem como da menor onerosidade e a ordem legal de penhoras, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Deferem-se pesquisas de outros bens via Infojud, inscrição em Serasajud e expedição de certidão para fins de protestos ou averbações. IV. Positiva qualquer ordem de penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). V. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos para cada diligência constritiva. Omissa a parte exequente em qualquer ato que lhe caiba, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), LACERDA JUBÉ ADVOGADOS (OAB 1946/GO), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP)

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Município De Praia Grande x Rodolfo Cesar De Paula

ID: 314660276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1562102-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR PALMEIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1562102-08.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Rodolfo Cesar de Paula - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, NO VALOR TOTAL DE R$6.103,50, EM 14/11/2023 MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, E A RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ACOLHIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ EXECUTADO CITADO PELA VIA POSTAL PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO APÓS A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO EM 22/02/2024, SEM INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO RESULTADO DA CITAÇÃO, A IMPEDIR A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTINTIVA EM 12/03/2025, POIS O PROCESSO NÃO ESTAVA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, JÁ QUE ESTAVA AGUARDANDO A PROVIDÊNCIA DO JUÍZO, E, POSTERIORMENTE SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. M. Dos S. e outros x K. I. M. T.

ID: 307215457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020260-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

K. I. M. T.

Intimação

Advogados:

TATIANE LOURENCO BEZERRA

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MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifest… Processo 1020260-08.2023.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - - M.S.S. - K.I.M.T. e outro - Vistos. Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 100), a parte autora manifestou-se às fls. 102/103, enquanto que a parte ré, permaneceu inerte. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14 de julho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar nos autos os endereços eletrônicos (e-mail) das partes, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si já arrolada nos autos (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e, ato contínuo, trazer aos autos endereço de e-mail e/ou telefone da testemunha para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Caso o advogado não informe no prazo concedido o endereço eletrônico da testemunha, será declarada a preclusão da prova oral. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Intime-se. - ADV: TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), TATIANE LOURENCO BEZERRA (OAB 394578/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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Alessandra Souza Da Silva x Kaiquy Rosa De Souza

ID: 333327118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003964-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

KAIQUY ROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

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FÁBIO COMITRE RIGO

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Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência… Processo 1003964-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Souza da Silva - Kaiquy Rosa de Souza - Vistos. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO (audiência on-line), para o dia 03 de setembro de 2025, às 14h00min. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, no celular ou computador das partes, advogados e testemunhas bastando clicar no link de acesso/ingresso à audiência virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A incumbência de enviar o "link de acesso" à audiência virtual ficará sob a responsabilidade da Escrevente de Gabinete de Audiências desta 3ª Vara Cível, no prazo de até 48h antes da audiência designada. O Termo de Audiência será emitido constando a informação das partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Providencie a z. serventia da UPJ, com urgência, o cadastro junto ao sistema informatizado Oficial SAJ/PG5, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do art. 455, do cpc) - o que não se confunde com o prazo de 05 dias dantes tratado, para cientificação dos e-mails ao juízo, com as ressalvas já tratadas. Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da nova data para audiência virtual por seus procuradores, e após por e-mail pessoal, com as devidas indicações, para o ingresso na sala/lobby virtual. PARA TANTO, FICAM OS PROCURADORES DEVIDAMENTE INTIMADOS A RATIFICAREM/FORNECEREM TODOS OS E-MAILS NECESSÁRIOS NO "PRAZO DE ATÉ 48h ANTES DA AUDIÊNCIA, IMPRETERIVELMENTE", BEM COMO INFORMAR SE HOUVER ALGUMA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE TÉCNICA PARA INGRESSO NO PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, FINDO O QUAL PODERÁ OCORRER A PRECLUSÃO. Anoto que o prazo é o mesmo para substituição de e-mail ou pedido de diligência do Juízo relativo a audiência, ressalvados os casos legais de substituição de testemunha ou problema técnico superveniente.Anoto ainda que este ultimo prazo refere-se a indicação dos e-mails, tanto de partes, patronos e testemunhas, que não se confunde com o prazo para apresentação de rol caso seu prazo já tenha decorrido, ou seja, não é uma "segunda oportunidade" para sua apresentação. Anoto também que não indicados os e-mails no prazo fixado, salvo indicação dos patronos de eventual responsabilidade pelo reenvio de "link" que lhe será remetido, ou indicação de incapacidade técnica que justifique o comparecimento em escritório do patrono, assim por ele expressamente indicado nos autos, a preclusão poderá ocorrer independentemente de "surgir" a testemunha em audiência.Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intimem-se. - ADV: VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)

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