Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1507490-79.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 10 de 13

Processo nº 1032384-79.2022.8.26.0405

ID: 311538700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032384-79.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032384-79.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remess… Processo 1032384-79.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Márcio Alves Carneiro x B Fintech Serviçoes De Tecnologia

ID: 281308976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030250-79.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

B FINTECH SERVIçOES DE TECNOLOGIA

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Oliveira Souza (OAB 244280/SP), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 1030250-79.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Alves Carneiro - Reqdo: B Fint… ADV: Alexandre de Oliveira Souza (OAB 244280/SP), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 1030250-79.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Alves Carneiro - Reqdo: B Fintech Serviçoes de Tecnologia - Vistos. CERTIDÃO de fls. 521: diante do vencimento do cadastro do i. expert, que se manteve inerte à nomeação por e-mail, verifica-se a necessidade de nomeação de um novo profissional, a ser custeada pelas partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Para a realização da prova pericial, nomeio o Sr. DIMAS ROGÉRIO TOMADON. Diante dos quesitos já apresentados pelas partes, intime-se o expert via portal para, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários, os quais deverão ser custeados pela parte ré, conforme já fundamentado na decisão saneadora. Com a estimativa, a parte ré deverá efetuar o depósito referente aos honorários e/ou as partes poderão impugnar a nomeação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a notícia do depósito, o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta dias), após a intimação do expert via e-mail. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes, facultada manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Após, se houver discordância de qualquer das partes acerca do laudo, intime-se o i. Perito, via e-mail, para prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Em seguida, tornem conclusos. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Oportunamente, intime-se via e-mail acerca da disponibilização do crédito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wilson José De Andrade x Estado De São Paulo

ID: 275935265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139890-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSé DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLOS CARAM CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2139890-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2139890-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Wilson José de Andrade - Agravado: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21867 (decisão monocrática) Agravo de Instrumento 2139890-46.2025.8.26.0000 LCA (digital) Origem 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Osasco Agravante Wilson José de Andrade Agravado Estado de São Paulo Juíza de Primeiro Grau Natália Assis Mascarenhas Processo de origem 0010586-79.2022.8.26.0405 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência do Tribunal. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILSON JOSÉ DE ANDRADE contra decisão de fls. 219 (autos de origem) que, em cumprimento de sentença promovido em face do ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu pedido de implementação de aposentadoria com proventos integrais, consignando que o pleito de revisão e paridade devem ser pleiteados em ação própria, visto que não fazer parte do dispositivo da sentença em cumprimento. FUNDAMENTAÇÃO Conforme decidido a fls. 202/208 dos autos da ação declaratória nº 1028969-30.2018.8.26.0405 (autos principais), cuida-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Helena Maria de Andrade (OAB: 141871/SP) - Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005725-45.2025.8.26.0405

ID: 306296805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005725-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SANTOS DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS ASSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1001926-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Santos do Amor Divino - Vistos. Valor do débito: … Processo 0005725-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1001926-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Santos do Amor Divino - Vistos. Valor do débito: R$ 2.750,83 (dois mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) em 07/04/2025 R$ 185,10 ( cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Osasco, 19/06/2025 - ADV: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), VINICIUS MARTINS ASSENZA (OAB 407805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Fernando Fortunado Sosco x Estado De São Paulo

ID: 314561252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195842-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FORTUNADO SOSCO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195842-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195842-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Fernando Fortunado Sosco - Agravado: Estado de São Paulo - Decisão Monocrática 31640 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luis Fernando Fortunado Sosco em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando a r. decisão de fls. 75 a 77, prolatada nos autos de origem nº 1046572-61.2025.8.26.0053, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo ora Agravante, na qual alega que a Administração Pública tem realizado descontos indevidos de pensão alimentícia sobre verbas de natureza indenizatória e vinculadas ao tempo de serviço, desconsiderando decisão judicial transitada em julgado. Requer, ao fim, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais (fls. 1 a 13). O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a exclusão apenas da ajuda de custo alimentação da base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 75 a 77). Contra essa decisão insurge-se o Agravante. Em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da decisão, dado que restaria suficientemente comprovada sua impossibilidade de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e afirma que a manutenção da bonificação por resultado na base de cálculo da pensão alimentícia viola a coisa julgada fixada no processo de nº 1012402-79.2022.8.26.0405 (fls. 1 a 15). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Registre-se que o processo de origem (autos nº 1046572-61.2025.8.26.0053) está em trâmite perante a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, de modo que este E. Tribunal de Justiça não possui competência para o processamento e julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Nesse sentido, cumpre observar que o art. 17 da Lei nº 12.153/2009 prevê que as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 851/1998 determina, em seu artigo 13, que os recursos das decisões proferidas nos Juizados serão julgados por uma Turma Recursal Cível ou Criminal, ou com jurisdição cumulativa, composta por três Juízes vitalícios, como membros efetivos, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Reconhece-se, portanto, a incompetência absoluta desta C. Câmara Julgadora, determinando-se a redistribuição do recurso às Turmas do Colégio Recursal. Diante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Carla Fernanda Martins Condez (OAB: 400177/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Fernando Fortunado Sosco x Estado De São Paulo

ID: 314488102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195842-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FORTUNADO SOSCO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLA FERNANDA MARTINS CONDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195842-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195842-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Fernando Fortunado Sosco - Agravado: Estado de São Paulo - Decisão Monocrática 31640 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luis Fernando Fortunado Sosco em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, impugnando a r. decisão de fls. 75 a 77, prolatada nos autos de origem nº 1046572-61.2025.8.26.0053, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo ora Agravante, na qual alega que a Administração Pública tem realizado descontos indevidos de pensão alimentícia sobre verbas de natureza indenizatória e vinculadas ao tempo de serviço, desconsiderando decisão judicial transitada em julgado. Requer, ao fim, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais (fls. 1 a 13). O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a exclusão apenas da ajuda de custo alimentação da base de cálculo da pensão alimentícia (fls. 75 a 77). Contra essa decisão insurge-se o Agravante. Em suas razões, sustenta a necessidade de reforma da decisão, dado que restaria suficientemente comprovada sua impossibilidade de pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e afirma que a manutenção da bonificação por resultado na base de cálculo da pensão alimentícia viola a coisa julgada fixada no processo de nº 1012402-79.2022.8.26.0405 (fls. 1 a 15). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Registre-se que o processo de origem (autos nº 1046572-61.2025.8.26.0053) está em trâmite perante a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, de modo que este E. Tribunal de Justiça não possui competência para o processamento e julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Nesse sentido, cumpre observar que o art. 17 da Lei nº 12.153/2009 prevê que as Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 851/1998 determina, em seu artigo 13, que os recursos das decisões proferidas nos Juizados serão julgados por uma Turma Recursal Cível ou Criminal, ou com jurisdição cumulativa, composta por três Juízes vitalícios, como membros efetivos, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Reconhece-se, portanto, a incompetência absoluta desta C. Câmara Julgadora, determinando-se a redistribuição do recurso às Turmas do Colégio Recursal. Diante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Carla Fernanda Martins Condez (OAB: 400177/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Augusto Ignacio Barboza x Kaio Ferreira Casarini

ID: 292914304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008215-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA

Polo Passivo:

KAIO FERREIRA CASARINI

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERANI VALDIR CASARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008215-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1019483-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Augusto Ignacio Barboza - Kaio Ferreira Casarini - … Processo 0008215-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1019483-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Augusto Ignacio Barboza - Kaio Ferreira Casarini - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 11.595,95), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA (OAB 210112/SP), ERANI VALDIR CASARINI (OAB 231752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Lucinda Silva Costa x Município De Osasco

ID: 305501497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005709-79.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCINDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHEISON BRUNO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005709-79.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1005709-79.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Denise Lucinda Silva Costa - Embargdo: Município de Osasco - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1005709-79.2022.8.26.0405/50001 Comarca: Osasco Embargante: Denise Lucinda Silva Costa Embargado: Município de Osasco Juiz: Natália Assis Mascarenhas Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28318 DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no v. acórdão. Intempestividade. Hipótese em que o recurso foi protocolizado após o extrapolamento do prazo estabelecido pelo art. 1.023, caput, CPC. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Deise Lucinda Silva Costa contra os termos do v. acórdão de fls. 625/643, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Osasco para julgar improcedente ação de procedimento comum destinada a condenação do ente federativo réu na majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como no pagamento de indenização de R$ 5.000,00 sob a rubrica de dano moral. Consoante os termos do v. acórdão, não se vislumbra do cotejo do suporte probatório prova de contato permanente da autora, ocupante do cargo público de auxiliar de enfermagem, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em área de isolamento, além de objetos de seu uso não esterilizados, conforme exige o Anexo 14 da NR 15. Neste diapasão, conforme se extrai do próprio laudo pericial, sequer a unidade de lotação da demandante possui área de isolamento: com efeito, os pacientes porventura diagnosticados com moléstias desse jaez são mantidos em áreas isoladas e transitórias (e não de isolamento) enquanto aguardam transferência para unidades de média ou alta complexidade no âmbito do SUS, não se olvidando, outrossim, que a prova técnica não vincula o Poder Judiciário, ex vi do disposto nos arts. 371 e 479 CPC. Alega a embargante a existência de omissão no v. acórdão aos seguintes argumentos: a) trabalhou no período da pandemia e não recebeu insalubridade no grau máximo, nem tampouco EPI; b) a prova técnica confirma a ausência de pagamento de verba dessa natureza e a ausência de entrega EPI, em que pese manter contato permanente com as piores moléstias; e, c) pugnou o acolhimento do recurso, procedendo-se a integralização do julgado. É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O presente recurso não comporta conhecimento, eis que intempestivo. O artigo 1.003, §5º CPC dispõe: Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Por outro lado, os artigos 219 e 224 da mencionada Codificação estabelecem o seguinte: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. (...) Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1oOs dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2oConsidera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3oA contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Neste diapasão, preconiza o art. 1.023, caput, CPC, que o prazo destinado à interposição do recurso de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (destaques e grifos nossos) Em sendo assim, considerando-se que o v. acórdão foi disponibilizado no DJe de 9/05/2025 (fl. 644- sexta feira), correspondendo o dia da publicação à data de 12/05/2025 (segunda-feira) e o dies a quo da fluência do prazo recursal ao dia 13/05/2025 (terça-feira), era de rigor que o recurso fosse interposto pela parte interessada até a data de 19/05/2025 (segunda-feira). Todavia, os aclaratórios foram protocolizados apenas em 26/05/2025 (segunda-feira), ou seja, quando já esgotado o prazo estabelecido pela norma de regência. Logo, o recurso é inadmissível. Precedentes desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, apresentados pela parte impetrante, foram interpostos em desacordo ao prazo estabelecido no artigo 1.023 do CPC/15. 2. Extemporaneidade da referida medida recursal, reconhecida. 3. Embargos de declaração, apresentados pela parte impetrante, não conhecidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1049606-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Embargos de Declaração Omissão Oposição dos primeiros embargos após o escoamento do prazo recursal Inteligência do art. 1.023 do CPC Não conhecimento dos primeiros embargos que se impõe. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2272808-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão proferido em agravo de instrumento que reformou a decisão proferida em primeira instância que fixou juros compensatórios de 12% a.a., desconsiderando a constitucionalidade de 6% a.a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez que o acórdão foi publicado em 24/02/2025, o último dia do prazo para a interposição de embargos de declaração foi 06/03/2025. O referido recurso foi interposto em 07/03/2025. IV. DISPOSITVO E TESE 4. Embargos de declaração não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2273622-60.2024.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da autora, deu provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e parcial provimento à apelação da Massa Falida da Selecta. Embargante que alega omissões no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se os declaratórios devem ser conhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O aresto embargado foi proferido em 3/2/2025, e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, representando a autora, foi intimada em 27/2/2025, com prazo em dobro de 10 dias úteis para interposição de embargos de declaração. 4.Os embargos foram opostos fora do prazo legal, em 2/4/2025, a caracterizar intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1.Os embargos de declaração opostos após o prazo legal são intempestivos e não podem ser conhecidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0053000-13.2012.8.26.0577; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intempestividade Decurso de seis meses entre a publicação do acórdão e a oposição de embargos de declaração Violação do prazo previsto na lei processual - Embargos não conhecidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1023636-18.2020.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Diante do exposto, com fulcro no at. 932, III CPC, não conheço dos presentes embargos de declaração. São Paulo, 16 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Eduardo dos Santos (OAB: 422721/SP) - Jheison Bruno Araujo (OAB: 429912/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovanna Aparecida Da Silva Munhoz x Kayque Oliveira Costa

ID: 330368198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009869-33.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA APARECIDA DA SILVA MUNHOZ

Polo Passivo:

KAYQUE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

RAUL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009869-33.2023.8.26.0405 (processo principal 1025594-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Geovanna Aparecida da Silva Munhoz - Kayque Oliveira Costa - Vis… Processo 0009869-33.2023.8.26.0405 (processo principal 1025594-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Geovanna Aparecida da Silva Munhoz - Kayque Oliveira Costa - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Fls. 86 e seguintes: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Prima facie, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há provas de que no momento da citação em fase de conhecimento a impugnante residia em outro local. Logo, presume-se que a carta foi encaminhada ao endereço correto. Nestes termos, a carta recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, ainda que recebida por terceiros: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. Enunciado 5: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Inexistência de nulidades. Enunciado nº 05 do FONAJE que guarda consonância com o disposto no art. 18, e seus incisos, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100100-58.2023.8.26.9054; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Recurso inominado Alegação de nulidade da citação AR recebido por terceiro Citação válida Recebimento do AR no endereço da parte Enunciado n. 05 do FONAJE Revelia confirmada Documentos que corroboram a tese inicial - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014068-19.2023.8.26.0361; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Quanto ao mérito, reza o § 1º do art. 525 que na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. In casu, não observo nenhuma das hipóteses elencadas no rol do diploma processual. O que se observa é a tentativa de rediscussão do mérito, motivo pelo qual deve ser refutada. Por derradeiro, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. De fato, parte do bloqueio recaiu sobre salário. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). In casu, observo o recebimento de Salário no importe de R$ 4.717,23, seguido de bloqueio no importe de R$ 4.091,10 (fls. 142). Indica, ainda, o recebimento de R$ 5.630,63 (fls. 147) a título de rescisão contratual, entretanto, sem juntar o respectivo extrato para comprovar que o bloqueio recaiu sobre tal valor. Neste contexto, do total bloqueado na última repetição encerrada (R$ 10.202,95), fez prova parcial da impenhorabilidade. Pelo exposto, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo deve ser restituído à parte executada 80% dos valores bloqueados a título de salário (80% de R$ 4.717,23 = R$ 3.773,78), mantendo o saldo remanescente, a ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família). Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, em consequência, DEFIRO A RESTITUIÇÃO de 80% dos valores recebidos a título de salário ao executado. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino seja restituído/liberado ao executado o importe de R$ 3.773,78, devendo o saldo remanescente ser transferido para conta à disposição deste juízo (20% remanescente e os demais valores). Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Indique a parte executada bens passíveis de constrição em 15 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça. No mesmo prazo, apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada e MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual Impugnação), bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário. Cumpra-se com prioridade. Intime-se. - ADV: RAUL GOMES DA SILVA (OAB 515821/SP), JESSICA CERQUEIRA SILVA (OAB 399348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012596-79.2022.8.26.0405

ID: 276809901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012596-79.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1012596-79.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Ii - Vistos. 1 … ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1012596-79.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Ii - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 233), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. Deste modo, indefiro, por ora, a diligência no endereço isolado indicado pela parte (fls.238). 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1507490-79.2022.8.26.0405" – Página 10 de 13