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"1507490-79.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5093864-51.2025.8.09.0051

ID: 318142749

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093864-51.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÁUDIO GONÇALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5093864-51.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Altair… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5093864-51.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Altair Medeiros De Oliveira JuniorRequerido(a)/Executado(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com pedido liminar proposta por ALTAIR MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR, devidamente qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em face NU PAGAMENTOS S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.Busca a parte autora repactuar dívidas em relação ao cartão de crédito, no valor de R$ 11.780,44, o qual atualmente paga parcelas mensais de R$ 1.70,94.Assevera que, após realizar a renegociação, deixou de ter condições de financeiras continuar honrando com o pagamento sem comprometer a sua subsistência e de sua família, e toda vez que renegocia o valor são cobrados altos encargos financeiros.Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela antecipada de urgência para limitar a cobrança em 35% do seu rendimento líquido.Juntou novos documentos no evento 10.Pedido de tutela de urgência indeferido (evento 12).A parte ré apresentou defesa (evento 26), e arguiu, preliminarmente, a existência de indícios de advocacia predatória, defeito na procuração e impugnou a gratuidade da justiça concedida. No mérito, afirmou que a parte autora não cumpriu os requisitos necessários para a repactuação de dívidas, bem como impugnou o plano de pagamento proposto. Por fim, o banco argumenta que os descontos realizados estão dentro da legalidade e não comprometem a subsistência do requerente.Houve réplica (evento 32).Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 32 e 33).DECIDO.1. Questões Processuais/Preliminares:1.1. Julgamento AntecipadoJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, na medida que é obrigação do Julgador e não faculdade em assim proceder, não caracterizando cerceamento de defesa, ainda mais com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu no âmbito da Carta Política de 1988 a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII).Por dever de ofício cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas. Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins colimados.1.2 Da alegação de advocacia predatória A parte requerida, por seu advogado, suspeita da prática de advocacia predatória em razão da petição e procuração padronizadas e da quantidade de processos em andamento em nome do patrono da parte autora.Importante esclarecer que os argumentos apresentados, por ora, não se mostram suficientes para serem considerados indícios de advocacia predatória.Ademais, nada impede que a própria parte acione a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar, como já decidiu esse Tribunal de Justiça ao julgar um caso semelhante. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ADVOCACIA PREDATÓRIA. AÇÕES JUDICIAIS EM LOTE. APURAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O simples fato de o advogado da apelante ter ajuizado milhares de petições “em lote” não é vedado pelo Estatuto da Advocacia. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado exercer com liberdade a sua profissão em todo o território nacional (art. 7º, I), não havendo nenhuma restrição à quantidade de ações propostas pelo advogado no exercício no seu munus. 2. Ilações imputadas ao advogado da parte, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Nítida a ocorrência de error in procedendo em razão de o magistrado apresentar fundamentação dissociada da realidade dos autos, pois os fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência estão unicamente associados à alegada prática de advocacia predatória, matéria que foge ao âmbito dessa demanda. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5273760-98.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).Assim sendo, RECHAÇO a referida prejudicial de mérito. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiçaEm que pese a parte ré impugnar a gratuidade da justiça concedida à parte autora, depreende-se dos autos que tal benefício foi concedido após a análise de documentos suficientes a comprovar a impossibilidade de ela arcar com as custas/despesas do processo.Nesse sentido, vê-se que inexiste indício de que a situação financeira da parte beneficiária tenha modificado desde então, ônus que competia à ré demonstrar.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora.1.4 Defeito de representaçãoQuanto a irregularidade da representação apontada em sede de defesa, sob o argumento de que a parte autora ajuizou a demanda sem o anexo de procuração válida, tenho que razão não lhe assiste.Em que pese a requerida afirmar que a assinatura eletrônica pela plataforma digital é nula, entendo que a exordial foi devidamente assinada na forma da lei, uma vez que o comprovante de autenticidade segue no rodapé das páginas. Assim sendo, REJEITO a preliminar acima.2. MéritoExtrai-se dos autos que a parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código,na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto nº11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º).O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).A parte autora apresentou a renda que aufere mensalmente (cerca de R$ 1.518,00), para fins de comprovação de superendividamento, o que supera o valor fixado como mínimo existencial.Em se tratando de cartão de crédito, que não tem qualquer relação com a operação de empréstimos consignados, o seu uso depende exclusivamente de boa gestão financeira na utilização do limite disponibilizado pelo banco, uma vez que o pagamento a destempo, bem como o pagamento parcial do débito do cartão de crédito acarreta encargos financeiros e juros moratórios, previstos no contrato entabulado entre as partes.Consta na fatura carreada no evento 01 que o requerente, em 28/11/2024, renegociou o pagamento do valor de R$ 4.956,16, a ser pago "Total a pagar: R$ 5.146,51. Parcelado em 2 vezes de R$ 2.573,26. • Saldo parcelado de R$ 4.359,56. Valor total acumulado de encargos R$ 783,25. Valor do IOF: R$ 3,71. • Valor original: R$ 6.376,30". Posteriormente, ao utilizar o limite do cartão de crédito no valor de R$ 6.722,16, simulou o parcelamento com a entrada de R$ 333,20 e 11 parcelas iguais de R$ 1.070,94. Ficou demonstrado que o autor não possui condição de pagar a parcela o refinanciamento do cartão de crédito na forma como proposta no aplicativo do banco. Assim, as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não verifico que as dívidas comprometerão seu rendimento mensal.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023).APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162-79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)Outrossim, verifica-se que a parte autora apresentou Plano de Pagamento (evento 1, doc. 8) em desacordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 14.181/21. Ora, não restou observado o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, uma vez que a requerente não apresentou proposta de plano de pagamento nos estritos termos legais, sendo carreado somente uma planilha simples de valores, propondo inclusive ausência total de consectários legais, bem como descontos sobre o montante principal da dívida de forma indevida, não restando cumpridos, portanto, os requisitos do art. 104-A do CDC, § 3º e § 4º, senão vejamos.§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.Posto isso, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2º, e 98, § 3°, do CPC).No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 5093864-51.2025.8.09.0051

ID: 318142751

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093864-51.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5093864-51.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Altair… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5093864-51.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Altair Medeiros De Oliveira JuniorRequerido(a)/Executado(a): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com pedido liminar proposta por ALTAIR MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR, devidamente qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em face NU PAGAMENTOS S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.Busca a parte autora repactuar dívidas em relação ao cartão de crédito, no valor de R$ 11.780,44, o qual atualmente paga parcelas mensais de R$ 1.70,94.Assevera que, após realizar a renegociação, deixou de ter condições de financeiras continuar honrando com o pagamento sem comprometer a sua subsistência e de sua família, e toda vez que renegocia o valor são cobrados altos encargos financeiros.Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela antecipada de urgência para limitar a cobrança em 35% do seu rendimento líquido.Juntou novos documentos no evento 10.Pedido de tutela de urgência indeferido (evento 12).A parte ré apresentou defesa (evento 26), e arguiu, preliminarmente, a existência de indícios de advocacia predatória, defeito na procuração e impugnou a gratuidade da justiça concedida. No mérito, afirmou que a parte autora não cumpriu os requisitos necessários para a repactuação de dívidas, bem como impugnou o plano de pagamento proposto. Por fim, o banco argumenta que os descontos realizados estão dentro da legalidade e não comprometem a subsistência do requerente.Houve réplica (evento 32).Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 32 e 33).DECIDO.1. Questões Processuais/Preliminares:1.1. Julgamento AntecipadoJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, na medida que é obrigação do Julgador e não faculdade em assim proceder, não caracterizando cerceamento de defesa, ainda mais com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu no âmbito da Carta Política de 1988 a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII).Por dever de ofício cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes estão devidamente representadas. Os pedidos encontram guarida no ordenamento jurídico e o interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional para os fins colimados.1.2 Da alegação de advocacia predatória A parte requerida, por seu advogado, suspeita da prática de advocacia predatória em razão da petição e procuração padronizadas e da quantidade de processos em andamento em nome do patrono da parte autora.Importante esclarecer que os argumentos apresentados, por ora, não se mostram suficientes para serem considerados indícios de advocacia predatória.Ademais, nada impede que a própria parte acione a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração disciplinar, como já decidiu esse Tribunal de Justiça ao julgar um caso semelhante. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ADVOCACIA PREDATÓRIA. AÇÕES JUDICIAIS EM LOTE. APURAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O simples fato de o advogado da apelante ter ajuizado milhares de petições “em lote” não é vedado pelo Estatuto da Advocacia. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado exercer com liberdade a sua profissão em todo o território nacional (art. 7º, I), não havendo nenhuma restrição à quantidade de ações propostas pelo advogado no exercício no seu munus. 2. Ilações imputadas ao advogado da parte, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Nítida a ocorrência de error in procedendo em razão de o magistrado apresentar fundamentação dissociada da realidade dos autos, pois os fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência estão unicamente associados à alegada prática de advocacia predatória, matéria que foge ao âmbito dessa demanda. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5273760-98.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).Assim sendo, RECHAÇO a referida prejudicial de mérito. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiçaEm que pese a parte ré impugnar a gratuidade da justiça concedida à parte autora, depreende-se dos autos que tal benefício foi concedido após a análise de documentos suficientes a comprovar a impossibilidade de ela arcar com as custas/despesas do processo.Nesse sentido, vê-se que inexiste indício de que a situação financeira da parte beneficiária tenha modificado desde então, ônus que competia à ré demonstrar.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora.1.4 Defeito de representaçãoQuanto a irregularidade da representação apontada em sede de defesa, sob o argumento de que a parte autora ajuizou a demanda sem o anexo de procuração válida, tenho que razão não lhe assiste.Em que pese a requerida afirmar que a assinatura eletrônica pela plataforma digital é nula, entendo que a exordial foi devidamente assinada na forma da lei, uma vez que o comprovante de autenticidade segue no rodapé das páginas. Assim sendo, REJEITO a preliminar acima.2. MéritoExtrai-se dos autos que a parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código,na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto nº11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º).O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).A parte autora apresentou a renda que aufere mensalmente (cerca de R$ 1.518,00), para fins de comprovação de superendividamento, o que supera o valor fixado como mínimo existencial.Em se tratando de cartão de crédito, que não tem qualquer relação com a operação de empréstimos consignados, o seu uso depende exclusivamente de boa gestão financeira na utilização do limite disponibilizado pelo banco, uma vez que o pagamento a destempo, bem como o pagamento parcial do débito do cartão de crédito acarreta encargos financeiros e juros moratórios, previstos no contrato entabulado entre as partes.Consta na fatura carreada no evento 01 que o requerente, em 28/11/2024, renegociou o pagamento do valor de R$ 4.956,16, a ser pago "Total a pagar: R$ 5.146,51. Parcelado em 2 vezes de R$ 2.573,26. • Saldo parcelado de R$ 4.359,56. Valor total acumulado de encargos R$ 783,25. Valor do IOF: R$ 3,71. • Valor original: R$ 6.376,30". Posteriormente, ao utilizar o limite do cartão de crédito no valor de R$ 6.722,16, simulou o parcelamento com a entrada de R$ 333,20 e 11 parcelas iguais de R$ 1.070,94. Ficou demonstrado que o autor não possui condição de pagar a parcela o refinanciamento do cartão de crédito na forma como proposta no aplicativo do banco. Assim, as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não verifico que as dívidas comprometerão seu rendimento mensal.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023).APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162-79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)Outrossim, verifica-se que a parte autora apresentou Plano de Pagamento (evento 1, doc. 8) em desacordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 14.181/21. Ora, não restou observado o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, uma vez que a requerente não apresentou proposta de plano de pagamento nos estritos termos legais, sendo carreado somente uma planilha simples de valores, propondo inclusive ausência total de consectários legais, bem como descontos sobre o montante principal da dívida de forma indevida, não restando cumpridos, portanto, os requisitos do art. 104-A do CDC, § 3º e § 4º, senão vejamos.§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.Posto isso, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade que lhe foi deferida (arts. 85, § 2º, e 98, § 3°, do CPC).No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Franciele Rodrigues Pereira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 279939989

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6052016-04.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TAMARA GESSICA OLIVEIRA CARDOSO

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WELLITON JULIO CARDOSO

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6052016-04.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Franci… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6052016-04.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Franciele Rodrigues PereiraRequerido(a)/Executado(a): Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por FRANCIELE RODRIGUES PEREIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alegou estar em situação de superendividamento em razão de descontos em folha que comprometem 48% de sua renda líquida e que essa condição compromete sua capacidade de custear despesas básicas essenciais e de sua família. Assim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a limitação dos descontos mensais a 30% da renda líquida, o afastamento dos efeitos da mora e, ao final, requer a revisão e integração dos contratos a repactuação das dívidas com um plano de pagamento judicial que preserve seu mínimo existencial, bem como a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos.A gratuidade da justiça foi concedida e a tutela provisória indeferida (evento 06).Agravo de instrumento provido para deferir a tutela de urgência e suspender as cobranças dos empréstimos consignados até decisão final (evento 22).Em sua contestação (evento 31) o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. alegou, preliminarmente, a inexistência de contato administrativo, o que enseja conduta litigiosa da autora, e alegou a ausência de pressupostos da recomendação 125, do CNJ. No mérito, discorreu sobre os requisitos legais para o reconhecimento de situação de superendividamento e afirmou que a renegociação da dívida não pode ser imposta. Ao fim, requereu a improcedência da ação.Sem réplica. No evento 32 a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se habilitou no processo, mas deixou de apresentar defesa. Manutenção da decisão do agravo de instrumento (evento 38). Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas, as rés requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 43 e 44), ao passo que a parte autora ficou inerte. Autos conclusos.DECIDO.1. Julgamento antecipado da lideVerifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que a matéria versa sobre matéria unicamente de direito, não existindo a necessidade de dilação probatória, razão pelo qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1.2. Aplicabilidade do CDC ao caso concretoHá bastante tempo não remanesce dúvida da possibilidade de aplicação da Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidor e instituição financeira. Inclusive, este entendimento já se encontra sumulado no âmbito dos tribunais superiores: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ). Sendo assim, desnecessário acrescer outros comentários acerca do tema, eis que se mostra perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista à espécie.1.3. Revelia da Caixa Econômica FederalVê-se que apesar de devidamente citado, a ré Caixa Econômica Federal deixou de ofertar resposta, razão porque decreto a sua revelia (CPC, art. 344). No entanto, deixo de aplicar-lhe os efeitos, uma vez que a outra parte requerida apresentou defesa (art. 345, I do CPC). 2. MéritoExtrai-se dos autos que a parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código,na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto nº11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º). O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).Ocorre que a parte autora apresentou auferir renda líquida mensal de cerca de R$ 5.000,00, para fins de comprovação de superendividamento, o que supera o valor fixado como mínimo existencial.Assim, as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não verifico que as dívidas comprometerão seu rendimento mensal.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento., Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023).APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162-79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)Além disso, o plano de pagamento apresentado pela autora não observa os critérios legais, na medida em que se limitou a apresentar o valor do principal, sem correção monetária e sem a taxa de juros estabelecida em cada contrato.Vê-se, portanto, que o plano apresentado não está em conformidade com o disposto na lei de regência, que assegura aos credores, no mínimo, o recebimento do valor principal atualizado da dívida, conforme estabelece o § 4º, do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“Art. 104-B (...)§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos (...)” Feitas essas considerações, em relação aos empréstimos consignados, há legislação específica regulando a matéria, qual seja, a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Prevê de forma taxativa, em seu artigo 2º, § 2º, inciso I, que a soma dos descontos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível.Não somente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui como entendimento jurisprudencial que, nos casos de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, os valores debitados não podem ultrapassar o patamar 30% (trinta por cento) do salário líquido do consumidor. Isso porque, deve ser garantido ao cidadão o mínimo existencial e preservar verba de caráter alimentar inerente à subsistência própria e do lar.Sobre o mencionado critério, cinge destacar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).(Grifei)De igual forma, ressalte-se que em relação a empréstimo pessoal sem consignação, o limite percentual de 30% (trinta por cento) é inaplicável. Isso em decorrência do quanto decidido pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter de recurso repetitivo:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (STJ. REsp 1.863.973/SP - Segunda Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJE de 15/03/2022).Em análise do conjunto probatório anexo aos autos, vejo que a autora possui empréstimos consignados que somados totalizam R$ 2.732,61, o que compromete 31,52% de sua renda. Logo, há desconto superior à margem permitida no importe de 1,52%. Considerando que é realizado R$ 2.732,61 de desconto quando deveria ser descontado no máximo R$ 2,600,74 (30%), devem ser suspensos os últimos empréstimos consignados tomados pelo autor que ultrapassam o limite legal, ou seja, que correspondem a R$ 131,86 de desconto a maior. Necessário destacar ainda que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação (mormente se a instituição bancária respeitou a margem consignável), devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida.Assim, a suspensão ocorrerá parcialmente, apenas em relação ao empréstimo tomado do CEF-EMP, que em vez de ser descontado R$ 1.134,35 por mês passará a ser de R$ 1.002,49, até que desocupe a margem consignável. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que haja a suspensão parcial do empréstimo tomado pelo autor do Caixa Econômica Federal, que em vez de ser descontado R$ 1.134,35 por mês passará a ser de R$ 1.002,49, até que desocupe a margem consignável. Ressalve-se, por oportuno, que o presente julgado não consiste na aniquilação da dívida, pois, após a desocupação da margem consignável, não impede a inserção do restante do desconto ora suspenso, com as devidas correções e juros, face ao alongamento da dívida, o que deve ser cientificado a parte autora para avaliar as consequências da presente demanda.Após o prazo recursal, OFICIE-SE o órgão pagador da parte autora para que observe as determinações deste julgado. CONDENO a autora no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios das partes rés, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.CONDENO a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios das partes rés, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito pela serventia.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 6027401-47.2024.8.09.0051

ID: 282483524

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6027401-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NONATA AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria Nonata Azevedo Da SilvaRequerido(a)/Executado(a): Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa SENTENÇA Cuida-se de ação de limitação de descontos c/c danos morais e danos materiais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA NONATA AZEVEDO DA SILVA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO DE BRASÍLIA S.A, SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO BNP PARIBAS, também qualificados nos autos em epígrafe. Relatou que é servidora pública aposentada e tomou empréstimos das instituições requeridas, mas que os descontos destinados à empréstimos consignados realizados pelas requeridas em seu contracheque atingem o percentual de 43% (quarenta e três por cento) de seus rendimentos mensais, o que configura verdadeiro confisco de verba alimentar.Pugnou pela concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para reduzir os descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos acima da margem consignável com a condenação dos réus em indenização por danos morais.Documentos anexos ao evento 01. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. apresentou contestação no evento 7 e, inicialmente, impugnou o valor da causa. No mérito, apontou que o contrato está de acordo com a lei vigente e que foi efetuado desconto em folha de pagamento da autora, no percentual permitido de 35% da remuneração. Assim, requereu a improcedência dos pedidos.Pedido de tutela de urgência indeferido (evento 8). O réu SABEMI SEGURADORA apresentou contestação no evento 25. No mérito, verberou sobre a validade do contrato, pois o autor se endividou deliberadamente e de forma consciente. Ademais, obtemperou que o procedimento de autorização e consequentemente suspensão dos descontos somente pode ser feito pelo órgão pagador da parte autora, que detêm o poder de comandar a readequação, suspensão ou cancelamento dos descontos. Por isso, requereu a improcedência do pedido da peça inaugural. Juntou documentos.A CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS ofertou contestação no evento 27. Asseverou que as contratações foram realizadas de forma legítima, com ciência e assinatura da autora, e que não houve falha na prestação do serviço nem má-fé, bem como apontou a ausência de causas ensejadoras ao pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (evento 30).O BRB Banco de Brasília S/A apresentou defesa no evento 37. Em tempo, defende que o contrato foi firmado espontaneamente pela autora e está dentro da margem consignável de 35% da remuneração, não restando configurada prática abusiva por parte do banco. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (evento 41).O réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL apresentou defesa no evento 48 e impugnou o valor da causa, bem como apontou a ausência do interesse de agir. Como matéria de mérito, expendeu ser incontroverso que não há qualquer irregularidade na contratação firmada pela autora e que não merece interferência judicial nos contratos consensualmente firmados pelo autor, especialmente porque os descontos ocorrem de forma legal. Dessarte, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentosInstadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré SABEMI SEGURADORA pugnou pela expedição de ofício (evento 49), o réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL pleiteou a produção de prova documental (evento 50), o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A requereu a expedição de ofício (evento 51). Ao passo que a autora e o réu BRB – Banco de Brasília S/A postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 60 e 61).Autos conclusos.DECIDO.1. Preliminares1.1. Julgamento antecipado da lideVerifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que a matéria versa sobre matéria unicamente de direito, não existindo a necessidade de dilação probatória, razão pelo qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1.2 Falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, requerendo a extinção do processo, tendo em vista que a autora não comprovou o comprometimento de renda apto a justificar a repactuação de dívidas. Considerando o narrado na petição inicial, verifico o interesse de agir, na medida em que a autora pretende a revisão dos contratos com fundamento na aplicação da Lei nº 10.820/2003, para limitar os empréstimos em seus vencimentos, tendo carreados os documentos necessários para embasar o pedido vestibular.Assim, AFASTO a preliminar ventilada.1.3. Valor da causaEm que pese a parte ré insurgir quanto ao valor dado à causa, percebe-se que razão não lhe assiste. Explico. Nota-se que o autor deu à causa o valor de todos os contratos questionados, uma vez que não há efetivo benefício econômico, já que não pretende a declaração de inexistência de débito, mas apenas a suspensão de alguns pagamentos.Desse modo, o valor da causa encontra-se em consonância com o art. 292, II do CPC. Logo, REJEITO a referida impugnação.1.4. Aplicabilidade do CDC ao caso concretoHá bastante tempo não remanesce dúvida da possibilidade de aplicação da Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidor e instituição financeira. Inclusive, este entendimento já se encontra sumulado no âmbito dos tribunais superiores: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ). Sendo assim, desnecessário acrescer outros comentários acerca do tema, eis que se mostra perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista à espécie.2. MéritoExtrai-se dos autos que a parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código,na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto nº11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º).O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).Ocorre que a parte autora apresentou somente a renda que aufere mensalmente (cerca de R$ 4.813,18), para fins de comprovação de superendividamento, o que supera o valor fixado como mínimo existencial.Assim, as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não verifico que as dívidas comprometerão seu rendimento mensal.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento, Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023).APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162-79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)Noutro lado, em relação aos empréstimos consignados e ao pedido formulado para limitação de margem consignável, há legislação específica regulando a matéria, qual seja, a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Prevê de forma taxativa, em seu artigo 2º, § 2º, inciso I, que a soma dos descontos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível, além de 5% para cartão de crédito consignado, para ser garantido ao cidadão o mínimo existencial e preservar verba de caráter alimentar inerente à subsistência própria e do lar.A lei estadual n° 16.898/2001, de igual modo, estipula em seu artigo 5° que “A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal […]” (destaquei).Em análise ao único contracheque anexo aos autos, vejo que a parte autora possui empréstimos consignados que somados totalizam R$ 3.644,32, que compromete 75,7% de sua renda. Logo, há desconto superior à margem permitida no importe de 40,7%.Considerando que é realizado R$ 3.644,32 de desconto quando deveria ser descontado no máximo R$ 1.684,61 (35%) - conforme se vê da margem constante no contracheque juntado –, devem ser suspensos os últimos empréstimos consignados tomados pela autora que ultrapassam o limite legal, ou seja, que correspondem a R$1.959,71 de desconto a maior.Necessário destacar ainda que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação (mormente se a instituição bancária respeitou a margem consignável), devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida.Assim, a suspensão ocorrerá na integralidade dos empréstimos tomados do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 05; e parcialmente do Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 04, que, em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.Ressalte-se que em relação a empréstimo pessoal sem consignação, o limite percentual de 30% (trinta por cento) é inaplicável. Isso em decorrência do quanto decidido pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter de recurso repetitivo:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (STJ. REsp 1.863.973/SP - Segunda Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJE de 15/03/2022).No tocante ao pedido de indenização por danos morais, registro que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que supostos descontos atinentes a empréstimo efetivamente contratado (como restou incontroverso nos autos) não geram dano moral simplesmente pela existência de controvérsia acerca da modalidade contratual efetivamente pretendida pelo consumidor ou abusividade na cobrança da taxa de juros. No caso, tratam-se de mero dissabor (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5401905-65.2024.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 10:29:57).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que determinar a suspensão da integralidade dos empréstimos tomados pela autora do “Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 05; e parcialmente do BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 04, que em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.”JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.Ressalve-se, por oportuno, que o presente julgado não consiste na aniquilação da dívida, pois, após a desocupação da margem consignável, não impede a inserção do restante do desconto ora suspenso, com as devidas correções e juros, face ao alongamento da dívida, o que deve ser cientificado a parte autora para avaliar as consequências da presente demanda.Após o prazo recursal, OFICIE-SE o órgão pagador do autor para que observe as determinações deste julgado.CONDENO a autora no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios das partes rés, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.CONDENO os réus Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa, SABEMI e BRB – Banco de Brasília S/A, de forma solidária, ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito pela UPJ.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 6027401-47.2024.8.09.0051

ID: 282483525

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6027401-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria Nonata Azevedo Da SilvaRequerido(a)/Executado(a): Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa SENTENÇA Cuida-se de ação de limitação de descontos c/c danos morais e danos materiais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA NONATA AZEVEDO DA SILVA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO DE BRASÍLIA S.A, SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO BNP PARIBAS, também qualificados nos autos em epígrafe. Relatou que é servidora pública aposentada e tomou empréstimos das instituições requeridas, mas que os descontos destinados à empréstimos consignados realizados pelas requeridas em seu contracheque atingem o percentual de 43% (quarenta e três por cento) de seus rendimentos mensais, o que configura verdadeiro confisco de verba alimentar.Pugnou pela concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para reduzir os descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos acima da margem consignável com a condenação dos réus em indenização por danos morais.Documentos anexos ao evento 01. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. apresentou contestação no evento 7 e, inicialmente, impugnou o valor da causa. No mérito, apontou que o contrato está de acordo com a lei vigente e que foi efetuado desconto em folha de pagamento da autora, no percentual permitido de 35% da remuneração. Assim, requereu a improcedência dos pedidos.Pedido de tutela de urgência indeferido (evento 8). O réu SABEMI SEGURADORA apresentou contestação no evento 25. No mérito, verberou sobre a validade do contrato, pois o autor se endividou deliberadamente e de forma consciente. Ademais, obtemperou que o procedimento de autorização e consequentemente suspensão dos descontos somente pode ser feito pelo órgão pagador da parte autora, que detêm o poder de comandar a readequação, suspensão ou cancelamento dos descontos. Por isso, requereu a improcedência do pedido da peça inaugural. Juntou documentos.A CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS ofertou contestação no evento 27. Asseverou que as contratações foram realizadas de forma legítima, com ciência e assinatura da autora, e que não houve falha na prestação do serviço nem má-fé, bem como apontou a ausência de causas ensejadoras ao pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (evento 30).O BRB Banco de Brasília S/A apresentou defesa no evento 37. Em tempo, defende que o contrato foi firmado espontaneamente pela autora e está dentro da margem consignável de 35% da remuneração, não restando configurada prática abusiva por parte do banco. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (evento 41).O réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL apresentou defesa no evento 48 e impugnou o valor da causa, bem como apontou a ausência do interesse de agir. Como matéria de mérito, expendeu ser incontroverso que não há qualquer irregularidade na contratação firmada pela autora e que não merece interferência judicial nos contratos consensualmente firmados pelo autor, especialmente porque os descontos ocorrem de forma legal. Dessarte, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentosInstadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré SABEMI SEGURADORA pugnou pela expedição de ofício (evento 49), o réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL pleiteou a produção de prova documental (evento 50), o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A requereu a expedição de ofício (evento 51). Ao passo que a autora e o réu BRB – Banco de Brasília S/A postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 60 e 61).Autos conclusos.DECIDO.1. Preliminares1.1. Julgamento antecipado da lideVerifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que a matéria versa sobre matéria unicamente de direito, não existindo a necessidade de dilação probatória, razão pelo qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1.2 Falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, requerendo a extinção do processo, tendo em vista que a autora não comprovou o comprometimento de renda apto a justificar a repactuação de dívidas. Considerando o narrado na petição inicial, verifico o interesse de agir, na medida em que a autora pretende a revisão dos contratos com fundamento na aplicação da Lei nº 10.820/2003, para limitar os empréstimos em seus vencimentos, tendo carreados os documentos necessários para embasar o pedido vestibular.Assim, AFASTO a preliminar ventilada.1.3. Valor da causaEm que pese a parte ré insurgir quanto ao valor dado à causa, percebe-se que razão não lhe assiste. Explico. Nota-se que o autor deu à causa o valor de todos os contratos questionados, uma vez que não há efetivo benefício econômico, já que não pretende a declaração de inexistência de débito, mas apenas a suspensão de alguns pagamentos.Desse modo, o valor da causa encontra-se em consonância com o art. 292, II do CPC. Logo, REJEITO a referida impugnação.1.4. Aplicabilidade do CDC ao caso concretoHá bastante tempo não remanesce dúvida da possibilidade de aplicação da Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidor e instituição financeira. Inclusive, este entendimento já se encontra sumulado no âmbito dos tribunais superiores: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ). Sendo assim, desnecessário acrescer outros comentários acerca do tema, eis que se mostra perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista à espécie.2. MéritoExtrai-se dos autos que a parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código,na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto nº11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º).O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).Ocorre que a parte autora apresentou somente a renda que aufere mensalmente (cerca de R$ 4.813,18), para fins de comprovação de superendividamento, o que supera o valor fixado como mínimo existencial.Assim, as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não verifico que as dívidas comprometerão seu rendimento mensal.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento, Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023).APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162-79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)Noutro lado, em relação aos empréstimos consignados e ao pedido formulado para limitação de margem consignável, há legislação específica regulando a matéria, qual seja, a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Prevê de forma taxativa, em seu artigo 2º, § 2º, inciso I, que a soma dos descontos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível, além de 5% para cartão de crédito consignado, para ser garantido ao cidadão o mínimo existencial e preservar verba de caráter alimentar inerente à subsistência própria e do lar.A lei estadual n° 16.898/2001, de igual modo, estipula em seu artigo 5° que “A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal […]” (destaquei).Em análise ao único contracheque anexo aos autos, vejo que a parte autora possui empréstimos consignados que somados totalizam R$ 3.644,32, que compromete 75,7% de sua renda. Logo, há desconto superior à margem permitida no importe de 40,7%.Considerando que é realizado R$ 3.644,32 de desconto quando deveria ser descontado no máximo R$ 1.684,61 (35%) - conforme se vê da margem constante no contracheque juntado –, devem ser suspensos os últimos empréstimos consignados tomados pela autora que ultrapassam o limite legal, ou seja, que correspondem a R$1.959,71 de desconto a maior.Necessário destacar ainda que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação (mormente se a instituição bancária respeitou a margem consignável), devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida.Assim, a suspensão ocorrerá na integralidade dos empréstimos tomados do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 05; e parcialmente do Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 04, que, em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.Ressalte-se que em relação a empréstimo pessoal sem consignação, o limite percentual de 30% (trinta por cento) é inaplicável. Isso em decorrência do quanto decidido pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter de recurso repetitivo:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (STJ. REsp 1.863.973/SP - Segunda Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJE de 15/03/2022).No tocante ao pedido de indenização por danos morais, registro que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que supostos descontos atinentes a empréstimo efetivamente contratado (como restou incontroverso nos autos) não geram dano moral simplesmente pela existência de controvérsia acerca da modalidade contratual efetivamente pretendida pelo consumidor ou abusividade na cobrança da taxa de juros. No caso, tratam-se de mero dissabor (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5401905-65.2024.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 10:29:57).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que determinar a suspensão da integralidade dos empréstimos tomados pela autora do “Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 05; e parcialmente do BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 04, que em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.”JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.Ressalve-se, por oportuno, que o presente julgado não consiste na aniquilação da dívida, pois, após a desocupação da margem consignável, não impede a inserção do restante do desconto ora suspenso, com as devidas correções e juros, face ao alongamento da dívida, o que deve ser cientificado a parte autora para avaliar as consequências da presente demanda.Após o prazo recursal, OFICIE-SE o órgão pagador do autor para que observe as determinações deste julgado.CONDENO a autora no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios das partes rés, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.CONDENO os réus Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa, SABEMI e BRB – Banco de Brasília S/A, de forma solidária, ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito pela UPJ.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 6027401-47.2024.8.09.0051

ID: 282483527

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6027401-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

LIGIA NOLASCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria Nonata Azevedo Da SilvaRequerido(a)/Executado(a): Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa SENTENÇA Cuida-se de ação de limitação de descontos c/c danos morais e danos materiais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA NONATA AZEVEDO DA SILVA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO DE BRASÍLIA S.A, SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO BNP PARIBAS, também qualificados nos autos em epígrafe. Relatou que é servidora pública aposentada e tomou empréstimos das instituições requeridas, mas que os descontos destinados à empréstimos consignados realizados pelas requeridas em seu contracheque atingem o percentual de 43% (quarenta e três por cento) de seus rendimentos mensais, o que configura verdadeiro confisco de verba alimentar.Pugnou pela concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para reduzir os descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos acima da margem consignável com a condenação dos réus em indenização por danos morais.Documentos anexos ao evento 01. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. apresentou contestação no evento 7 e, inicialmente, impugnou o valor da causa. No mérito, apontou que o contrato está de acordo com a lei vigente e que foi efetuado desconto em folha de pagamento da autora, no percentual permitido de 35% da remuneração. Assim, requereu a improcedência dos pedidos.Pedido de tutela de urgência indeferido (evento 8). O réu SABEMI SEGURADORA apresentou contestação no evento 25. No mérito, verberou sobre a validade do contrato, pois o autor se endividou deliberadamente e de forma consciente. Ademais, obtemperou que o procedimento de autorização e consequentemente suspensão dos descontos somente pode ser feito pelo órgão pagador da parte autora, que detêm o poder de comandar a readequação, suspensão ou cancelamento dos descontos. Por isso, requereu a improcedência do pedido da peça inaugural. Juntou documentos.A CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS ofertou contestação no evento 27. Asseverou que as contratações foram realizadas de forma legítima, com ciência e assinatura da autora, e que não houve falha na prestação do serviço nem má-fé, bem como apontou a ausência de causas ensejadoras ao pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (evento 30).O BRB Banco de Brasília S/A apresentou defesa no evento 37. Em tempo, defende que o contrato foi firmado espontaneamente pela autora e está dentro da margem consignável de 35% da remuneração, não restando configurada prática abusiva por parte do banco. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (evento 41).O réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL apresentou defesa no evento 48 e impugnou o valor da causa, bem como apontou a ausência do interesse de agir. Como matéria de mérito, expendeu ser incontroverso que não há qualquer irregularidade na contratação firmada pela autora e que não merece interferência judicial nos contratos consensualmente firmados pelo autor, especialmente porque os descontos ocorrem de forma legal. Dessarte, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentosInstadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré SABEMI SEGURADORA pugnou pela expedição de ofício (evento 49), o réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL pleiteou a produção de prova documental (evento 50), o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A requereu a expedição de ofício (evento 51). Ao passo que a autora e o réu BRB – Banco de Brasília S/A postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 60 e 61).Autos conclusos.DECIDO.1. Preliminares1.1. Julgamento antecipado da lideVerifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que a matéria versa sobre matéria unicamente de direito, não existindo a necessidade de dilação probatória, razão pelo qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1.2 Falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, requerendo a extinção do processo, tendo em vista que a autora não comprovou o comprometimento de renda apto a justificar a repactuação de dívidas. Considerando o narrado na petição inicial, verifico o interesse de agir, na medida em que a autora pretende a revisão dos contratos com fundamento na aplicação da Lei nº 10.820/2003, para limitar os empréstimos em seus vencimentos, tendo carreados os documentos necessários para embasar o pedido vestibular.Assim, AFASTO a preliminar ventilada.1.3. Valor da causaEm que pese a parte ré insurgir quanto ao valor dado à causa, percebe-se que razão não lhe assiste. Explico. Nota-se que o autor deu à causa o valor de todos os contratos questionados, uma vez que não há efetivo benefício econômico, já que não pretende a declaração de inexistência de débito, mas apenas a suspensão de alguns pagamentos.Desse modo, o valor da causa encontra-se em consonância com o art. 292, II do CPC. Logo, REJEITO a referida impugnação.1.4. Aplicabilidade do CDC ao caso concretoHá bastante tempo não remanesce dúvida da possibilidade de aplicação da Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidor e instituição financeira. Inclusive, este entendimento já se encontra sumulado no âmbito dos tribunais superiores: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ). Sendo assim, desnecessário acrescer outros comentários acerca do tema, eis que se mostra perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista à espécie.2. MéritoExtrai-se dos autos que a parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código,na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto nº11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º).O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).Ocorre que a parte autora apresentou somente a renda que aufere mensalmente (cerca de R$ 4.813,18), para fins de comprovação de superendividamento, o que supera o valor fixado como mínimo existencial.Assim, as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não verifico que as dívidas comprometerão seu rendimento mensal.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento, Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023).APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162-79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)Noutro lado, em relação aos empréstimos consignados e ao pedido formulado para limitação de margem consignável, há legislação específica regulando a matéria, qual seja, a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Prevê de forma taxativa, em seu artigo 2º, § 2º, inciso I, que a soma dos descontos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível, além de 5% para cartão de crédito consignado, para ser garantido ao cidadão o mínimo existencial e preservar verba de caráter alimentar inerente à subsistência própria e do lar.A lei estadual n° 16.898/2001, de igual modo, estipula em seu artigo 5° que “A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal […]” (destaquei).Em análise ao único contracheque anexo aos autos, vejo que a parte autora possui empréstimos consignados que somados totalizam R$ 3.644,32, que compromete 75,7% de sua renda. Logo, há desconto superior à margem permitida no importe de 40,7%.Considerando que é realizado R$ 3.644,32 de desconto quando deveria ser descontado no máximo R$ 1.684,61 (35%) - conforme se vê da margem constante no contracheque juntado –, devem ser suspensos os últimos empréstimos consignados tomados pela autora que ultrapassam o limite legal, ou seja, que correspondem a R$1.959,71 de desconto a maior.Necessário destacar ainda que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação (mormente se a instituição bancária respeitou a margem consignável), devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida.Assim, a suspensão ocorrerá na integralidade dos empréstimos tomados do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 05; e parcialmente do Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 04, que, em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.Ressalte-se que em relação a empréstimo pessoal sem consignação, o limite percentual de 30% (trinta por cento) é inaplicável. Isso em decorrência do quanto decidido pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter de recurso repetitivo:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (STJ. REsp 1.863.973/SP - Segunda Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJE de 15/03/2022).No tocante ao pedido de indenização por danos morais, registro que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que supostos descontos atinentes a empréstimo efetivamente contratado (como restou incontroverso nos autos) não geram dano moral simplesmente pela existência de controvérsia acerca da modalidade contratual efetivamente pretendida pelo consumidor ou abusividade na cobrança da taxa de juros. No caso, tratam-se de mero dissabor (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5401905-65.2024.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 10:29:57).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que determinar a suspensão da integralidade dos empréstimos tomados pela autora do “Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 05; e parcialmente do BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 04, que em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.”JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.Ressalve-se, por oportuno, que o presente julgado não consiste na aniquilação da dívida, pois, após a desocupação da margem consignável, não impede a inserção do restante do desconto ora suspenso, com as devidas correções e juros, face ao alongamento da dívida, o que deve ser cientificado a parte autora para avaliar as consequências da presente demanda.Após o prazo recursal, OFICIE-SE o órgão pagador do autor para que observe as determinações deste julgado.CONDENO a autora no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios das partes rés, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.CONDENO os réus Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa, SABEMI e BRB – Banco de Brasília S/A, de forma solidária, ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito pela UPJ.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 6027401-47.2024.8.09.0051

ID: 282483529

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6027401-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria Nonata Azevedo Da SilvaRequerido(a)/Executado(a): Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa SENTENÇA Cuida-se de ação de limitação de descontos c/c danos morais e danos materiais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA NONATA AZEVEDO DA SILVA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO DE BRASÍLIA S.A, SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO BNP PARIBAS, também qualificados nos autos em epígrafe. Relatou que é servidora pública aposentada e tomou empréstimos das instituições requeridas, mas que os descontos destinados à empréstimos consignados realizados pelas requeridas em seu contracheque atingem o percentual de 43% (quarenta e três por cento) de seus rendimentos mensais, o que configura verdadeiro confisco de verba alimentar.Pugnou pela concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para reduzir os descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos acima da margem consignável com a condenação dos réus em indenização por danos morais.Documentos anexos ao evento 01. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. apresentou contestação no evento 7 e, inicialmente, impugnou o valor da causa. No mérito, apontou que o contrato está de acordo com a lei vigente e que foi efetuado desconto em folha de pagamento da autora, no percentual permitido de 35% da remuneração. Assim, requereu a improcedência dos pedidos.Pedido de tutela de urgência indeferido (evento 8). O réu SABEMI SEGURADORA apresentou contestação no evento 25. No mérito, verberou sobre a validade do contrato, pois o autor se endividou deliberadamente e de forma consciente. Ademais, obtemperou que o procedimento de autorização e consequentemente suspensão dos descontos somente pode ser feito pelo órgão pagador da parte autora, que detêm o poder de comandar a readequação, suspensão ou cancelamento dos descontos. Por isso, requereu a improcedência do pedido da peça inaugural. Juntou documentos.A CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS ofertou contestação no evento 27. Asseverou que as contratações foram realizadas de forma legítima, com ciência e assinatura da autora, e que não houve falha na prestação do serviço nem má-fé, bem como apontou a ausência de causas ensejadoras ao pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (evento 30).O BRB Banco de Brasília S/A apresentou defesa no evento 37. Em tempo, defende que o contrato foi firmado espontaneamente pela autora e está dentro da margem consignável de 35% da remuneração, não restando configurada prática abusiva por parte do banco. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (evento 41).O réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL apresentou defesa no evento 48 e impugnou o valor da causa, bem como apontou a ausência do interesse de agir. Como matéria de mérito, expendeu ser incontroverso que não há qualquer irregularidade na contratação firmada pela autora e que não merece interferência judicial nos contratos consensualmente firmados pelo autor, especialmente porque os descontos ocorrem de forma legal. Dessarte, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentosInstadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré SABEMI SEGURADORA pugnou pela expedição de ofício (evento 49), o réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL pleiteou a produção de prova documental (evento 50), o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A requereu a expedição de ofício (evento 51). Ao passo que a autora e o réu BRB – Banco de Brasília S/A postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 60 e 61).Autos conclusos.DECIDO.1. Preliminares1.1. Julgamento antecipado da lideVerifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que a matéria versa sobre matéria unicamente de direito, não existindo a necessidade de dilação probatória, razão pelo qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1.2 Falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, requerendo a extinção do processo, tendo em vista que a autora não comprovou o comprometimento de renda apto a justificar a repactuação de dívidas. Considerando o narrado na petição inicial, verifico o interesse de agir, na medida em que a autora pretende a revisão dos contratos com fundamento na aplicação da Lei nº 10.820/2003, para limitar os empréstimos em seus vencimentos, tendo carreados os documentos necessários para embasar o pedido vestibular.Assim, AFASTO a preliminar ventilada.1.3. Valor da causaEm que pese a parte ré insurgir quanto ao valor dado à causa, percebe-se que razão não lhe assiste. Explico. Nota-se que o autor deu à causa o valor de todos os contratos questionados, uma vez que não há efetivo benefício econômico, já que não pretende a declaração de inexistência de débito, mas apenas a suspensão de alguns pagamentos.Desse modo, o valor da causa encontra-se em consonância com o art. 292, II do CPC. Logo, REJEITO a referida impugnação.1.4. Aplicabilidade do CDC ao caso concretoHá bastante tempo não remanesce dúvida da possibilidade de aplicação da Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidor e instituição financeira. Inclusive, este entendimento já se encontra sumulado no âmbito dos tribunais superiores: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ). Sendo assim, desnecessário acrescer outros comentários acerca do tema, eis que se mostra perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista à espécie.2. MéritoExtrai-se dos autos que a parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código,na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto nº11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º).O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).Ocorre que a parte autora apresentou somente a renda que aufere mensalmente (cerca de R$ 4.813,18), para fins de comprovação de superendividamento, o que supera o valor fixado como mínimo existencial.Assim, as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não verifico que as dívidas comprometerão seu rendimento mensal.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento, Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023).APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162-79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)Noutro lado, em relação aos empréstimos consignados e ao pedido formulado para limitação de margem consignável, há legislação específica regulando a matéria, qual seja, a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Prevê de forma taxativa, em seu artigo 2º, § 2º, inciso I, que a soma dos descontos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível, além de 5% para cartão de crédito consignado, para ser garantido ao cidadão o mínimo existencial e preservar verba de caráter alimentar inerente à subsistência própria e do lar.A lei estadual n° 16.898/2001, de igual modo, estipula em seu artigo 5° que “A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal […]” (destaquei).Em análise ao único contracheque anexo aos autos, vejo que a parte autora possui empréstimos consignados que somados totalizam R$ 3.644,32, que compromete 75,7% de sua renda. Logo, há desconto superior à margem permitida no importe de 40,7%.Considerando que é realizado R$ 3.644,32 de desconto quando deveria ser descontado no máximo R$ 1.684,61 (35%) - conforme se vê da margem constante no contracheque juntado –, devem ser suspensos os últimos empréstimos consignados tomados pela autora que ultrapassam o limite legal, ou seja, que correspondem a R$1.959,71 de desconto a maior.Necessário destacar ainda que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação (mormente se a instituição bancária respeitou a margem consignável), devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida.Assim, a suspensão ocorrerá na integralidade dos empréstimos tomados do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 05; e parcialmente do Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 04, que, em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.Ressalte-se que em relação a empréstimo pessoal sem consignação, o limite percentual de 30% (trinta por cento) é inaplicável. Isso em decorrência do quanto decidido pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter de recurso repetitivo:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (STJ. REsp 1.863.973/SP - Segunda Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJE de 15/03/2022).No tocante ao pedido de indenização por danos morais, registro que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que supostos descontos atinentes a empréstimo efetivamente contratado (como restou incontroverso nos autos) não geram dano moral simplesmente pela existência de controvérsia acerca da modalidade contratual efetivamente pretendida pelo consumidor ou abusividade na cobrança da taxa de juros. No caso, tratam-se de mero dissabor (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5401905-65.2024.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 10:29:57).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que determinar a suspensão da integralidade dos empréstimos tomados pela autora do “Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 05; e parcialmente do BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 04, que em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.”JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.Ressalve-se, por oportuno, que o presente julgado não consiste na aniquilação da dívida, pois, após a desocupação da margem consignável, não impede a inserção do restante do desconto ora suspenso, com as devidas correções e juros, face ao alongamento da dívida, o que deve ser cientificado a parte autora para avaliar as consequências da presente demanda.Após o prazo recursal, OFICIE-SE o órgão pagador do autor para que observe as determinações deste julgado.CONDENO a autora no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios das partes rés, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.CONDENO os réus Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa, SABEMI e BRB – Banco de Brasília S/A, de forma solidária, ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito pela UPJ.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 6027401-47.2024.8.09.0051

ID: 282483530

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6027401-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria Nonata Azevedo Da SilvaRequerido(a)/Executado(a): Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa SENTENÇA Cuida-se de ação de limitação de descontos c/c danos morais e danos materiais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA NONATA AZEVEDO DA SILVA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO DE BRASÍLIA S.A, SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO BNP PARIBAS, também qualificados nos autos em epígrafe. Relatou que é servidora pública aposentada e tomou empréstimos das instituições requeridas, mas que os descontos destinados à empréstimos consignados realizados pelas requeridas em seu contracheque atingem o percentual de 43% (quarenta e três por cento) de seus rendimentos mensais, o que configura verdadeiro confisco de verba alimentar.Pugnou pela concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para reduzir os descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos acima da margem consignável com a condenação dos réus em indenização por danos morais.Documentos anexos ao evento 01. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. apresentou contestação no evento 7 e, inicialmente, impugnou o valor da causa. No mérito, apontou que o contrato está de acordo com a lei vigente e que foi efetuado desconto em folha de pagamento da autora, no percentual permitido de 35% da remuneração. Assim, requereu a improcedência dos pedidos.Pedido de tutela de urgência indeferido (evento 8). O réu SABEMI SEGURADORA apresentou contestação no evento 25. No mérito, verberou sobre a validade do contrato, pois o autor se endividou deliberadamente e de forma consciente. Ademais, obtemperou que o procedimento de autorização e consequentemente suspensão dos descontos somente pode ser feito pelo órgão pagador da parte autora, que detêm o poder de comandar a readequação, suspensão ou cancelamento dos descontos. Por isso, requereu a improcedência do pedido da peça inaugural. Juntou documentos.A CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS ofertou contestação no evento 27. Asseverou que as contratações foram realizadas de forma legítima, com ciência e assinatura da autora, e que não houve falha na prestação do serviço nem má-fé, bem como apontou a ausência de causas ensejadoras ao pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (evento 30).O BRB Banco de Brasília S/A apresentou defesa no evento 37. Em tempo, defende que o contrato foi firmado espontaneamente pela autora e está dentro da margem consignável de 35% da remuneração, não restando configurada prática abusiva por parte do banco. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (evento 41).O réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL apresentou defesa no evento 48 e impugnou o valor da causa, bem como apontou a ausência do interesse de agir. Como matéria de mérito, expendeu ser incontroverso que não há qualquer irregularidade na contratação firmada pela autora e que não merece interferência judicial nos contratos consensualmente firmados pelo autor, especialmente porque os descontos ocorrem de forma legal. Dessarte, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentosInstadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré SABEMI SEGURADORA pugnou pela expedição de ofício (evento 49), o réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL pleiteou a produção de prova documental (evento 50), o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A requereu a expedição de ofício (evento 51). Ao passo que a autora e o réu BRB – Banco de Brasília S/A postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 60 e 61).Autos conclusos.DECIDO.1. Preliminares1.1. Julgamento antecipado da lideVerifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que a matéria versa sobre matéria unicamente de direito, não existindo a necessidade de dilação probatória, razão pelo qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1.2 Falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, requerendo a extinção do processo, tendo em vista que a autora não comprovou o comprometimento de renda apto a justificar a repactuação de dívidas. Considerando o narrado na petição inicial, verifico o interesse de agir, na medida em que a autora pretende a revisão dos contratos com fundamento na aplicação da Lei nº 10.820/2003, para limitar os empréstimos em seus vencimentos, tendo carreados os documentos necessários para embasar o pedido vestibular.Assim, AFASTO a preliminar ventilada.1.3. Valor da causaEm que pese a parte ré insurgir quanto ao valor dado à causa, percebe-se que razão não lhe assiste. Explico. Nota-se que o autor deu à causa o valor de todos os contratos questionados, uma vez que não há efetivo benefício econômico, já que não pretende a declaração de inexistência de débito, mas apenas a suspensão de alguns pagamentos.Desse modo, o valor da causa encontra-se em consonância com o art. 292, II do CPC. Logo, REJEITO a referida impugnação.1.4. Aplicabilidade do CDC ao caso concretoHá bastante tempo não remanesce dúvida da possibilidade de aplicação da Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidor e instituição financeira. Inclusive, este entendimento já se encontra sumulado no âmbito dos tribunais superiores: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ). Sendo assim, desnecessário acrescer outros comentários acerca do tema, eis que se mostra perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista à espécie.2. MéritoExtrai-se dos autos que a parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código,na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto nº11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º).O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).Ocorre que a parte autora apresentou somente a renda que aufere mensalmente (cerca de R$ 4.813,18), para fins de comprovação de superendividamento, o que supera o valor fixado como mínimo existencial.Assim, as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não verifico que as dívidas comprometerão seu rendimento mensal.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento, Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023).APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162-79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)Noutro lado, em relação aos empréstimos consignados e ao pedido formulado para limitação de margem consignável, há legislação específica regulando a matéria, qual seja, a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Prevê de forma taxativa, em seu artigo 2º, § 2º, inciso I, que a soma dos descontos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível, além de 5% para cartão de crédito consignado, para ser garantido ao cidadão o mínimo existencial e preservar verba de caráter alimentar inerente à subsistência própria e do lar.A lei estadual n° 16.898/2001, de igual modo, estipula em seu artigo 5° que “A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal […]” (destaquei).Em análise ao único contracheque anexo aos autos, vejo que a parte autora possui empréstimos consignados que somados totalizam R$ 3.644,32, que compromete 75,7% de sua renda. Logo, há desconto superior à margem permitida no importe de 40,7%.Considerando que é realizado R$ 3.644,32 de desconto quando deveria ser descontado no máximo R$ 1.684,61 (35%) - conforme se vê da margem constante no contracheque juntado –, devem ser suspensos os últimos empréstimos consignados tomados pela autora que ultrapassam o limite legal, ou seja, que correspondem a R$1.959,71 de desconto a maior.Necessário destacar ainda que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação (mormente se a instituição bancária respeitou a margem consignável), devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida.Assim, a suspensão ocorrerá na integralidade dos empréstimos tomados do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 05; e parcialmente do Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 04, que, em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.Ressalte-se que em relação a empréstimo pessoal sem consignação, o limite percentual de 30% (trinta por cento) é inaplicável. Isso em decorrência do quanto decidido pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter de recurso repetitivo:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (STJ. REsp 1.863.973/SP - Segunda Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJE de 15/03/2022).No tocante ao pedido de indenização por danos morais, registro que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que supostos descontos atinentes a empréstimo efetivamente contratado (como restou incontroverso nos autos) não geram dano moral simplesmente pela existência de controvérsia acerca da modalidade contratual efetivamente pretendida pelo consumidor ou abusividade na cobrança da taxa de juros. No caso, tratam-se de mero dissabor (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5401905-65.2024.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 10:29:57).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que determinar a suspensão da integralidade dos empréstimos tomados pela autora do “Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 05; e parcialmente do BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 04, que em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.”JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.Ressalve-se, por oportuno, que o presente julgado não consiste na aniquilação da dívida, pois, após a desocupação da margem consignável, não impede a inserção do restante do desconto ora suspenso, com as devidas correções e juros, face ao alongamento da dívida, o que deve ser cientificado a parte autora para avaliar as consequências da presente demanda.Após o prazo recursal, OFICIE-SE o órgão pagador do autor para que observe as determinações deste julgado.CONDENO a autora no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios das partes rés, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.CONDENO os réus Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa, SABEMI e BRB – Banco de Brasília S/A, de forma solidária, ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito pela UPJ.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 6027401-47.2024.8.09.0051

ID: 282483533

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6027401-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 6027401-47.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: Maria Nonata Azevedo Da SilvaRequerido(a)/Executado(a): Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa SENTENÇA Cuida-se de ação de limitação de descontos c/c danos morais e danos materiais com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por MARIA NONATA AZEVEDO DA SILVA, qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, BANCO DE BRASÍLIA S.A, SABEMI SEGURADORA S/A, BANCO SANTANDER S/A e BANCO BNP PARIBAS, também qualificados nos autos em epígrafe. Relatou que é servidora pública aposentada e tomou empréstimos das instituições requeridas, mas que os descontos destinados à empréstimos consignados realizados pelas requeridas em seu contracheque atingem o percentual de 43% (quarenta e três por cento) de seus rendimentos mensais, o que configura verdadeiro confisco de verba alimentar.Pugnou pela concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, para reduzir os descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento no limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos acima da margem consignável com a condenação dos réus em indenização por danos morais.Documentos anexos ao evento 01. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. apresentou contestação no evento 7 e, inicialmente, impugnou o valor da causa. No mérito, apontou que o contrato está de acordo com a lei vigente e que foi efetuado desconto em folha de pagamento da autora, no percentual permitido de 35% da remuneração. Assim, requereu a improcedência dos pedidos.Pedido de tutela de urgência indeferido (evento 8). O réu SABEMI SEGURADORA apresentou contestação no evento 25. No mérito, verberou sobre a validade do contrato, pois o autor se endividou deliberadamente e de forma consciente. Ademais, obtemperou que o procedimento de autorização e consequentemente suspensão dos descontos somente pode ser feito pelo órgão pagador da parte autora, que detêm o poder de comandar a readequação, suspensão ou cancelamento dos descontos. Por isso, requereu a improcedência do pedido da peça inaugural. Juntou documentos.A CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS ofertou contestação no evento 27. Asseverou que as contratações foram realizadas de forma legítima, com ciência e assinatura da autora, e que não houve falha na prestação do serviço nem má-fé, bem como apontou a ausência de causas ensejadoras ao pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos.A parte autora apresentou réplica (evento 30).O BRB Banco de Brasília S/A apresentou defesa no evento 37. Em tempo, defende que o contrato foi firmado espontaneamente pela autora e está dentro da margem consignável de 35% da remuneração, não restando configurada prática abusiva por parte do banco. Desse modo, pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (evento 41).O réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL apresentou defesa no evento 48 e impugnou o valor da causa, bem como apontou a ausência do interesse de agir. Como matéria de mérito, expendeu ser incontroverso que não há qualquer irregularidade na contratação firmada pela autora e que não merece interferência judicial nos contratos consensualmente firmados pelo autor, especialmente porque os descontos ocorrem de forma legal. Dessarte, requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentosInstadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré SABEMI SEGURADORA pugnou pela expedição de ofício (evento 49), o réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL pleiteou a produção de prova documental (evento 50), o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A requereu a expedição de ofício (evento 51). Ao passo que a autora e o réu BRB – Banco de Brasília S/A postularam pelo julgamento antecipado da lide (eventos 60 e 61).Autos conclusos.DECIDO.1. Preliminares1.1. Julgamento antecipado da lideVerifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que a matéria versa sobre matéria unicamente de direito, não existindo a necessidade de dilação probatória, razão pelo qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.1.2 Falta de interesse de agir A parte ré suscitou preliminar de falta de interesse de agir, requerendo a extinção do processo, tendo em vista que a autora não comprovou o comprometimento de renda apto a justificar a repactuação de dívidas. Considerando o narrado na petição inicial, verifico o interesse de agir, na medida em que a autora pretende a revisão dos contratos com fundamento na aplicação da Lei nº 10.820/2003, para limitar os empréstimos em seus vencimentos, tendo carreados os documentos necessários para embasar o pedido vestibular.Assim, AFASTO a preliminar ventilada.1.3. Valor da causaEm que pese a parte ré insurgir quanto ao valor dado à causa, percebe-se que razão não lhe assiste. Explico. Nota-se que o autor deu à causa o valor de todos os contratos questionados, uma vez que não há efetivo benefício econômico, já que não pretende a declaração de inexistência de débito, mas apenas a suspensão de alguns pagamentos.Desse modo, o valor da causa encontra-se em consonância com o art. 292, II do CPC. Logo, REJEITO a referida impugnação.1.4. Aplicabilidade do CDC ao caso concretoHá bastante tempo não remanesce dúvida da possibilidade de aplicação da Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidor e instituição financeira. Inclusive, este entendimento já se encontra sumulado no âmbito dos tribunais superiores: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ). Sendo assim, desnecessário acrescer outros comentários acerca do tema, eis que se mostra perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista à espécie.2. MéritoExtrai-se dos autos que a parte autora objetiva a repactuação de suas dívidas, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou o artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código,na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5(cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.A regulamentação da referida norma foi instituída pelo Decreto nº11.150/22, que conceitua o superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (art. 2º).O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais).Ocorre que a parte autora apresentou somente a renda que aufere mensalmente (cerca de R$ 4.813,18), para fins de comprovação de superendividamento, o que supera o valor fixado como mínimo existencial.Assim, as provas apresentadas pela parte autora não permitem concluir o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, não verifico que as dívidas comprometerão seu rendimento mensal.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no artigo 104-A e seguintes da Legislação Consumerista.Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento, Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023).APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162-79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)Noutro lado, em relação aos empréstimos consignados e ao pedido formulado para limitação de margem consignável, há legislação específica regulando a matéria, qual seja, a Lei n° 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Prevê de forma taxativa, em seu artigo 2º, § 2º, inciso I, que a soma dos descontos não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível, além de 5% para cartão de crédito consignado, para ser garantido ao cidadão o mínimo existencial e preservar verba de caráter alimentar inerente à subsistência própria e do lar.A lei estadual n° 16.898/2001, de igual modo, estipula em seu artigo 5° que “A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal […]” (destaquei).Em análise ao único contracheque anexo aos autos, vejo que a parte autora possui empréstimos consignados que somados totalizam R$ 3.644,32, que compromete 75,7% de sua renda. Logo, há desconto superior à margem permitida no importe de 40,7%.Considerando que é realizado R$ 3.644,32 de desconto quando deveria ser descontado no máximo R$ 1.684,61 (35%) - conforme se vê da margem constante no contracheque juntado –, devem ser suspensos os últimos empréstimos consignados tomados pela autora que ultrapassam o limite legal, ou seja, que correspondem a R$1.959,71 de desconto a maior.Necessário destacar ainda que os débitos mais antigos possuem preferência de liquidação (mormente se a instituição bancária respeitou a margem consignável), devendo ser obedecida a ordem cronológica de contratação, de forma que o contratante realize o pagamento dos empréstimos, até mesmo de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a margem devida.Assim, a suspensão ocorrerá na integralidade dos empréstimos tomados do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 05; e parcialmente do Brb Banco De Brasilia Sa – Empréstimo 04, que, em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.Ressalte-se que em relação a empréstimo pessoal sem consignação, o limite percentual de 30% (trinta por cento) é inaplicável. Isso em decorrência do quanto decidido pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em caráter de recurso repetitivo:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” (STJ. REsp 1.863.973/SP - Segunda Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJE de 15/03/2022).No tocante ao pedido de indenização por danos morais, registro que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que supostos descontos atinentes a empréstimo efetivamente contratado (como restou incontroverso nos autos) não geram dano moral simplesmente pela existência de controvérsia acerca da modalidade contratual efetivamente pretendida pelo consumidor ou abusividade na cobrança da taxa de juros. No caso, tratam-se de mero dissabor (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5401905-65.2024.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 10:29:57).DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que determinar a suspensão da integralidade dos empréstimos tomados pela autora do “Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A – Empréstimo 07, da SABEMI – Empréstimo 06, BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 05; e parcialmente do BRB Banco De Brasilia S/A – Empréstimo 04, que em vez de ser descontado R$ 1.100,00 por mês passará a ser de R$ 618,19, até que desocupe a margem consignável.”JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.Ressalve-se, por oportuno, que o presente julgado não consiste na aniquilação da dívida, pois, após a desocupação da margem consignável, não impede a inserção do restante do desconto ora suspenso, com as devidas correções e juros, face ao alongamento da dívida, o que deve ser cientificado a parte autora para avaliar as consequências da presente demanda.Após o prazo recursal, OFICIE-SE o órgão pagador do autor para que observe as determinações deste julgado.CONDENO a autora no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios das partes rés, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser ela beneficiária da gratuidade da justiça.CONDENO os réus Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa, SABEMI e BRB – Banco de Brasília S/A, de forma solidária, ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito pela UPJ.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

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Processo nº 6007492-19.2024.8.09.0051

ID: 305395643

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 6007492-19.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 6007492-19.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 6007492-19.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento).Polo ativo: Taise Gomes Ferreira SilvaPolo passivo: Banco Santander (brasil) S/ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO proposta por TAISE GOMES FERREIRA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, BANCO INDISTRUAL DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO MASTER, BANCO CREFISA S/A e BANCO ITAÚ S/A, partes devidamente qualificadas.Aduz a autora, em síntese, que percebe mensalmente valor de R$ 4.375,10 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos), contudo devido aos empréstimos consignados e não consignados, os descontos em seus rendimentos chegam a R$ 3.519,17 (três mil quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), equivalente a 71% (setenta e um por cento) de sua renda, o que tem lhe causado grandes dificuldades financeiras.Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova para apresentação de documentos pelos requeridos, bem como a concessão de tutela para limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos, e por fim que as requeridas não incluam seu nome nos órgãos de proteção. No mérito pugnou pela instauração do processo do superendividamento e nomeação de administrador (movimentação n.º 1).Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, bem como deferindo parcialmente a tutela (movimentação n.º 10).Audiência de conciliação realizada sem acordo (movimentação n.º 89).O requerido Banco Daycoval S/A apresentou contestação alegando preliminarmente: i) ausência de interesse de agir; ii) inépcia da inicial; iii) incorreção no valor atribuído à causa; e iv) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito defendeu a legalidade das cobranças e requereu a improcedência da ação (movimentação n.º 45).O requerido Banco Master S/A apresentou contestação alegando preliminarmente: i) impugnação à gratuidade da justiça; ii) ausência de interesse de agir; e iii) incorreção no valor atribuído à causa. No mérito defendeu a legalidade das cobranças e requereu a improcedência da ação (movimentação n.º 69).O requerido Banco Industrial do Brasil S.A apresentou contestação alegando preliminarmente: i) impugnação à gratuidade da justiça; e ii) inépcia da inicial. No mérito defendeu a legalidade das cobranças e requereu a improcedência da ação (movimentação n.º 84).O requerido CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou contestação alegando preliminarmente: i) incorreção no valor atribuído à causa; ii) ausência de interesse de agir; e iii) inépcia da inicial. No mérito defendeu a legalidade das cobranças e requereu a improcedência da ação (movimentação n.º 90).O requerido Banco ITAÚ S/A apresentou contestação alegando preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito sustentou que a requerente não preenche os requisitos da lei do superendividamento (movimentação n.º 97).Juntada decisão proferida em sede de agravo de instrumento, revogando a liminar proferida (movimentação n.º 108).Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir os requeridos Banco Industrial do Brasil S/A (movimentação n.º 118), CREFISA S/A (movimentação n.º 120), Banco Daycoval S/A (movimentação n.º 121) e Banco ITAÚ S/A (movimentação n.º 130) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A autora, apesar de intimada, não se manifestou (movimentação n.º 124).Veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Passo ao enfrentamento das questões pendentes e da análise das preliminares.2.1. Da revelia do requerido Banco Santander S/A.Em análise aos autos observa-se que o requerido Banco Santander S/A apesar de citado, não apresentou contestação (movimentações de n.ºs 45, 65, 69, 84, 90 e 97 ).Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.Assim, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, declaro a revelia do requerido Banco Santander S/A.2.2 Das preliminares.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.As requeridas alegaram que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da impugnação ao valor da causa.Quanto à impugnação ao valor da causa, verifico que também deve ser rejeitada, pois a parte autora atribuiu à causa o valor integral de suas dívidas, em conformidade com o art. 292, II, do Código de Processo Civil, que estabelece como valor da causa, nas ações que tenham por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.iii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que a parte requerida contratou de forma espontânea e livre.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, tal condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contrato de forma livre não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem seu mínimo existencial.A hipótese de superendividamento prevista na legislação consumerista não demanda, como requisito, a demonstração de vício de consentimento na contratação, de modo que não há qualquer contradição entre a alegação de contratação livre e o pedido de repactuação, motivo que a preliminar deve ser rejeitada.iv) Da inépcia da inicial.A parte requerida suscitou a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos essenciais e por ausência de comprovação da situação de superendividamento, bem como que não houve contrato administrativo. Contudo, a preliminar não merece acolhimento.A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Registro que a ausência de requerimento administrativo por parte da autora não é suficiente para que a inicial seja considerada inepta. As demais alegações confundem-se com o mérito da demanda.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.2.3. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do Código de Processo Civil).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, tal procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado e de cartão de crédito, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h e III, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR . LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3 . O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende a renegociação/repactuação são oriundas de empréstimos consignados e de cartão de crédito, conforme informado pela própria parte autora, e conforme se depreende da documentação juntada (movimentação n.º 1).Além de considerar que algumas das dívidas são oriundas de empréstimo pessoal e de cartão de crédito, verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídos, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado, da renda líquida da autora, esse valor não deve ser computado, nos termos legais. Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que a renda mínima existencial está preservada, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Assim, a parte autora não preencheu os requisitos exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante a parte requerida destes autos, utilizando de via inadequada para alcançar sua pretensão, devendo, portanto, valer-se da via correta para essa finalidade, caso pretenda a rediscussão dos contratos celebrados.Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida imperativa.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, REJEITO as preliminares.Ademais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do referido Codex – movimentação n.º 7).Posto que revogada a liminar de limitação dos descontos, expeça-se ofício a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD para promover a retomada dos descontos.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)5Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Resultados para "1507490-79.2022.8.26.0405" – Página 1 de 2

Processo nº 5093864-51.2025.8.09.0051

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